cobranca indevida de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Danos morais. Dupla causa de pedir. Cobrança indevida de valores sobre o saldo devedor do imóvel. Atraso na assinatura do contrato de financiamento e na entrega das chaves. Abalo moral. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida. Danos morais in re ipsa. Descabimento. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - H á dupla causa de pedir sobre os danos morais. A primeira refere-se ao atraso na assinatura do contrato de financiamento, decorrente de cobrança indevida de valores sobre o saldo devedor do imóvel, acarretando também o adiamento da entrega das chaves. A segunda diz respeito à própria cobrança indevida de valores pela empresa agravada. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Empresa de telefonia. Cobrança indevida de valores. Prescrição trienal. Precedentes de ambas as turmas componentes da Segunda Seção desta corte. Violação do art. 205 do cc. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo as Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, é o previsto no CCB, art. 206, § 3º, V, ou seja, 3 (três) anos. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Ação revisional. Contrato de consórcio. Cobrança indevida de valores. Necessidade de perícia contábil para solucionar a controvérsia. Cerceamento de defesa configurado. R. sentença anulada. Recurso de apelação provido

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Empresa de telefonia. Cobrança indevida de valores. Prescrição trienal. Precedentes de ambas as turmas componentes da Segunda Seção desta corte. Violação do art. 205 do cc. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo as Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, é o previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, ou seja, 3 (três) anos. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Telefonia. Cobrança indevida de valores. Prazo prescricional. Decenal. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Empresa de telefonia. Cobrança indevida de valores. Prescrição trienal. Precedentes de ambas as turmas componentes da Segunda Seção desta corte. Violação do art. 205 do cc. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo as Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, é o previsto no CCB, art. 206, § 3º, V, ou seja, 3 (três) anos. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Valores não contratados. Devolução. Prescrição trienal.

«1. De acordo com o entendimento das turmas que compõe a Segunda Seção, incide a prescrição trienal, a teor do art. 206, § 3º, IV, do CC, na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados com empresa de telefonia. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Consumidor e processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Incidência das normas relativas à prescrição insculpidas no Código Civil. Prazo especial. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

«1. Esta Corte entende que o prazo prescricional da ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, movida contra empresa de telefonia, como no caso dos autos, é o previsto no CCB, art. 206, § 3º, V, ou seja, 3 anos. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição do indébito e dano moral. Telefonia. Cobrança indevida de valores. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Precedentes da Segunda Seção. Manutenção da decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prazo prescricional trienal. Cobrança indevida de valores. Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido.

«1. Na hipótese dos autos, embora a decisão recorrida tenha negado seguimento ao recurso especial interposto pela parte contrária, ainda assim, houve recurso por parte da empresa de telefonia. Inexistente, portanto, o interesse recursal. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reajuste de tarifas. Cobrança indevida de valores por parte da concessionária de serviço público não comprovada. Ação de declaratória de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Telefonia. Cobrança indevida de valores. Prescrição trienal. Precedentes. Recurso não provido.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança indevida de valores na conta telefônica do consumidor.prescrição. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, §3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Havendo regra específica, não há que se falar na aplicação do prazo geral decenal previsto do CDC, art. 205. Precedente. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Repetição de indébito. Água e esgoto. Cobrança indevida de valores. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição em dobro. Engano justificável. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência mais recente desta Corte Superior, sobre o art. 42, parágrafo ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação ajuizada por consumidora contra prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, em razão de cobrança indevida originada de termo de ocorrência lavrado pela Ré. Falta de observação do dever de cuidado, consubstanciado na cobrança indevida de valores, não configura, por si só, ato lesivo à integridade moral (honra subjetiva ou objetiva) do consumidor. Inexistência de prova quanto ao efetivo abalo psicológico (CPC, art. 333, I. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso conhecido e improvido.

16 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Cobrança de Mensalidades. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Entendimento reiterado desta Corte. Cláusula resolutiva prevista no instrumento contratual particular para exclusão imediata do beneficiário em caso de inadimplência por 60 dias consecutivos. Condições legais e contratuais atendidas. Exclusão automática. Cobrança indevida de valores posteriores à exclusão. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Correta inversão de ônus da prova em favor do consumidor, tanto mais porque não há como do recorrido exigir prova de fato negativo, qual seja, de que não manteve com a Recorrente a relação jurídica que ensejou a cobrança indevida de valores. Recorrente que não comprovou a responsabilidade do recorrido pela dívida, com apresentando de contrato, documentos, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Correta inversão de ônus da prova em favor do consumidor, tanto mais porque não há como do recorrido exigir prova de fato negativo, qual seja, de que não manteve com a Recorrente a relação jurídica que ensejou a cobrança indevida de valores. Recorrente que não comprovou a responsabilidade do recorrido pela dívida, com apresentando de contrato, documentos, etc, limitando-se apenas às telas sistêmicas unilateralmente elaboradas e sem maiores elementos elucidativos. Danos morais caracterizados à vista da abusiva cobrança de valores indevidos, situação que ultrapassa a de mero aborrecimento cotidiano - além disso, evidente que a recusa da empresa em solucionar a questão depois de várias tentativas faz com que o homem médio se sinta impotente e frustrado - valor da indenização (R$ 3.000,00) que, diante do caso concreto não pode ser considerado exagerado - sentença mantida por seus próprios fundamentos - recurso improvido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Serviços de saúde. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, cujo objetivo era a suspensão imediata da cobrança indevida de valores que deveriam ter sido pagos via boletos bancários. Descabimento. Ausência dos pressupostos da medida antecipatória. Caso em que o contraditório deve ser respeitado. Decisão mantida.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Serviço defeituoso. Falha e cobrança indevida de valores mesmo após a rescisão contratual. Operadora que não soluciona o erro, prolonga o transtorno e o aborrecimento do usuário, com a manutenção da cobrança indevida e multa contratual. Exposição de consumidor a constrangimento em relação aos colegas de trabalho. Dano moral evidenciado. Indenização devida e majorada. Atendimento à finalidade punitiva e compensatória. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Repetição do indébito afastada no caso concreto. Recursos parcialmente providos.

20 - STJ Consumidor. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Repetição em dobro. Impossibilidade na hipótese. Não configuração de má-fé. Precedentes do STJ. CDC, art. 42, parágrafo único.

«- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais cumulada com restituição em dobro. Indevida cobrança de valores a título de seguro nas contas mensais de consumo de energia elétrica. Recurso da ré. Preliminar. Rejeição da alegação de ilegitimidade passiva da concessionária de energia. Mérito. Ausência de prova da contratação ou, ao menos, que o consumidor tenha sido informado sobre a possibilidade de não aceitar o produto. Restituição em dobro devida. Condenação que independe da natureza do elemento volitivo. Entendimento da Corte Especial do C. STJ. Informativo 803. Erro justificável não vislumbrado. CDC, art. 42. Recurso da autora. A simples cobrança indevida de valores, por si só, enseja mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Valores previstos na tabela da OAB que são meramente indicativos. Precedentes deste Câmara e do C. STJ. Recursos não providos

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA E INTERNET. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação de ambas as partes. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Alegação da autora de cobrança indevida de valores nas faturas a título de «modem, «livros digitais". Itens que englobam o pacote contratado e não alteram o valor final ajustado. Ré que se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança. Indevida a restituição de valores pretendida, bem como a declaração de inexigibilidade. Sentença reformada. Alteração do ônus da sucumbência. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc.

«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc.

«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc.

«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc.

«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc.

«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Cobrança de valores indevidos em fatura de serviço de telefonia. Prazo prescricional trienal. Art. 205 do cc. Recurso desprovido.

«1. À pretensão de repetição do indébito por cobrança indevida de valores de serviços de telefonia não contratados aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil à Ação de Repetição de Indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Cobrança indevida de valores. Repetição em dobro. Descabimento. Ausência de efetivo pagamento dos valores cobrados. Revisão impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 89, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, Código de Processo Civil. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento e internação autorizados. Hospital. Cobrança indevida de valores da segurada. Danos morais configurados. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração de danos morais em razão da indevida cobrança de valores da paciente, que se submeteu a procedimento médico cirúrgico devidamente autorizado pelo plano de saúde, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, bem como das cláusulas contratuais em questão, o que é inviável, devido aos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Pessoa jurídica. Contrato. Telefonia móvel. «plano zero (vivo). Cobrança indevida de valores acordados contratualmente. Inscrição indevida do nome da autora no serasa. Pessoa jurídica que detém honra em seu substrato objetivo. Súmula 227/STJ. Fixação da indenização em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Redução. Necessidade. Honorários de 20% sobre o valor da condenação. Diminuição para 15%. Possibilidade. Observância do CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido para esse fim

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Telefonia. Cobrança indevida de valores. Incidência das normas relativas à prescrição trienal. Non reformatio in pejus. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - TJSP Petição inicial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Sendo clara a exposição dos fatos e da pretensão do autor, possibilitando a ampla defesa e contraditório, causa de pedir e pedido fundamentados no contrato celebrado e cobrança indevida de valores, caracterizada a relação de consumo, de rigor o recebimento da exordial. Ausência de juntada de cópia da avença que não conduz à extinção da ação. Recurso provido para determinar o regular andamento do feito.

36 - STJ Consumidor. Civil e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Telefonia fixa. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal do CCB/2002 (CCB/2002, art. 205). Embargos de divergência providos.

«1 - Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Serviço de telefonia. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Cobrança indevida de valores. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. No que diz respeito aos arts. 475-B, do CPC, Código de Processo Civil e 6º, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Incidem, ao caso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicados por analogia. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória. Serviço de telefonia. Cobrança indevida de valores. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Repetição, em dobro, do indébito. Necessidade de demonstração da má-fé do credor. Precedentes. Dano moral. Não ocorrência. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, como no caso dos autos, é o previsto no CCB, art. 206, § 3º, V, ou seja, 3 anos. ... (Continua)

39 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de valores. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por dano moral esbarra na vedação prevista na Súmula 7/STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, quando a quantia fixada se distancia dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança indevida de valores nas contas. Suspensão do serviço e inscrição indevida do nome em órgão de proteção ao crédito. Defeito não sanado. Falha do serviço evidenciada. Hipótese em que cabe à empresa de telefonia, que detém inequívoca superioridade no campo da informação tecnológica, demonstrar que as chamadas foram produzidas do aparelho do consumidor. Dano moral configurado que decorre do próprio fato. Desnecessidade de prova do prejuízo. Indenização arbitrada de forma moderada e equitativa. Valor que não comporta alteração. Recurso desprovido.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cota condominial. Cobrança indevida. Prazo prescricional trienal. Precedentes.

«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de indébito decorrente da cobrança indevida de valores, o prazo prescricional é o de 3 (três) anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, IV. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo. Cobrança indevida de valores. Repetição em dobro. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, por força da Súmula 283/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Serviços não contratados. Repetição do indébito. Prescrição.

«1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Danos morais. Prescrição trienal.

«1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Danos morais. Prescrição trienal.

«1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Danos morais. Prescrição trienal.

«1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Danos morais. Prescrição trienal.

«1. Esta Corte entende que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a adoção das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedente: EREsp 1.515.546/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 15.6.2016. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a adoção das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedente: EREsp 1.515.546/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 15.6.2016. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Telefonia. Repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Aplicação das normas insculpidas no Código Civil. Prescrição decenal. Precedentes.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razão para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Precedentes do STJ. ... (Continua)