correcao de omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA A CORREÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA APELAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA A CORREÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA APELAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA A CORREÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENDIDA A CORREÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PLEITO REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NATUREZA PROCESSUAL DA NORMA PREVISTA NO ART. 112, §1º, DA LEP, RECENTEMENTE ALTERADA PELA LEI 14.843/24, COM IMEDIATA APLICAÇÃO AO CASO - INVIABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE OMISSÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA ANTE A AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INTEGRALIZAR O JULGADO.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Acolhem-se embargos de declaração para correção de omissão existente no acórdão com relação à fixação da verba honorária em grau recursal. Embargos de declaração acolhidos, para majorar a verba fixada na r. decisão agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e Contradição - Inexistência dos vícios alegados pela embargante - Correção, de ofício, de omissão consistente na superveniência de decisão de primeiro grau, antes do julgamento embargado, que reviu os termos da r. decisão agravada, concedendo à autora os benefícios da gratuidade da justiça - Decisão superveniente que prejudicou o julgamento de mérito promovido - Embargos rejeitados, com correção de omissão verificada de ofício, com efeitos modificativos... (Continua)

8 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão no aresto impugnado. Embargos rejeitados.

«- Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Execução. Cancelamento de adjudicação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Vício configurado. Determinação de retorno dos autos à origem para correção de omissão. Manutenção da decisão agravada.

«1 - Omisso o acórdão proferido pelo Tribunal de origem acerca de diversas questões relevantes suscitadas nas contrarrazões de agravo de instrumento e em embargos de declaração, verifica-se a violação do CPC/1973, art. 535, impondo-se o retorno dos autos para a correção dos vícios. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE SE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE DECISÃO DO JUÍZO DE CONHECIMENTO QUE INDEFERIU PLEITO PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OBSCURIDADE E OMISSÃO SANADAS COM A DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DO WRIT. EMBARGOS ACOLHIDOS.

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão proferido em recurso de apelação tirado de ação de usucapião extraordinária, confirmando a sentença de improcedência. Insurgência da apelante. Provas examinadas as quais levaram o colegiado às mesmas conclusões da origem. Inexistência de omissão. Propósito infringente dos presentes embargos, opostos para a modificação do julgado e não para a sua explicitação ou correção de omissão. Inadequação da via recursal eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... (Continua)

13 - TJSP FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO.

Materialidade e autoria comprovadas. Condenação não questionada. Dosimetria. Requerimento de redução máxima de 2/3 pelo privilégio. Impossibilidade. Figura qualificada que revela maior reprovabilidade da conduta. Mantida a redução de 1/2. Apelo desprovido, com correção de omissão no dispositivo da r. sentença... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. No caso concreto, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de vícios no aresto impugnado. Embargos rejeitados.

«- Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. In casu, não padece de qualquer vício o acórdão embargado, que não conheceu do agravo regimental em razão da incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«I - Consoante o que prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

«- Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Embargos declaratórios agravo regimental agravo em recurso especial. Inexistência de vícios acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

«- Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade acórdão impugnado, o que não ocorreu espécie. ... (Continua)

21 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material, o que não se verifica espécie. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de contradição e omissão. Não ocorrência. Inexistência de vícios no julgado. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado e/ou para correção de erro material. Tais hipóteses não restaram configuradas no acórdão embargado, tratando apenas de inconformismo da parte. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

«1. Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

«1. Consoante prevê o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

«1. Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

«1. Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

«1. Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

«1. Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Desclassificação de conduta. Apelação interposta pelo Ministério Público. Inaplicabilidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admitem-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Organização criminosa. Requisitos da prisão preventiva. Omissão verificada. Demais teses que demandam o rejulgamento das matérias. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, ou, ainda, segundo a jurisprudência, para corrigir erro material, não sendo a hipótese dos autos, em que se busca apenas rediscutir a matéria e inverter o resultado do julgamento. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Na espécie, a decisão embargada não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. Na hipótese, não há os aludidos vícios. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios no acórdão impugnado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«- Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão impugnado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)