declaratoria de nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATORIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

As provas coligidas ao feito demonstram que a autora tinha ciência do tipo de negócio que contratava e, assim sendo, não há falar em dolo ou vício de consentimento - Autora que não demonstrou a ocorrência de fraude ou promessa de contemplação imediata - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratoria de nulidade. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - Evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratoria de nulidade do contrato - Indeferimento do pedido de gratuidade - Para o seu deferimento não basta somente a declaração de pobreza -Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada - Decisão mantida - Recurso não provid

4 - STF Ação de nulidade. Alegação de negativa de vigencia dos artigos 485, 467, 468, 471 e 474 do c.p.c. Para a hipótese prevista no artigo 741, I, do atual CPC/1973 - que e a de falta ou nulidade de citação, havendo revelia -, persiste, no direito positivo brasileiro, a «querela nullitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença, nesse caso, pode ser declarada em ação declaratoria de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que, em rigor, não e a cabivel. Recurso extraordinário não conhecido.

5 - TJSP Ação declaratória de nulidade de testamento - Sentença de procedência - Alegação de ausência de capacidade para testar - Requerente que logrou comprovar suas alegações - Documentação contundente no sentido de demonstrar a falta de discernimento para a realização do ato impugnado - Ato inválido - Sentença mantida - Recurso não provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de nulidade. Auto de infração de trânsito. Erro material que não enseja a anulação do ato administrativo, na medida em que não gera prejuízo à parte recorrente. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Recurso desprovido.

7 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO IMEDIATA DE INVALIDADE DO DOCUMENTO ASSINADO PELA DEMANDANTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO) A SER APURADO NA FASE INSTRUTÓRIA. MEDIDA QUE IMPORTA EM ANTECIPAÇÃO DO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. JUÍZO DE PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A ESPERA DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social. Antecipação de prova pericial. Indeferimento. Conhecimento excepcional. Manutenção. Efetivo risco de adulteração do objeto da prova não constatado. Possibilidade de obtenção de eventuais informações relevantes diretamente da empresa responsável pela emissão do certificado digital. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO PRINCIPAL . Na hipótese dos autos, os ora agravantes, autores da intitulada «ação declaratória de nulidade, pretendem declarar a nulidade de decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista 0000278.55.2013.5.03.0060, a qual os incluiu no polo passivo da referida reclamação. Ocorre que, conforme consta da sentença de piso, devidamente mantida pelo acórdão regional, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, os autores da presente «ação declaratória de nulidade visam « rediscutir matéria já devidamente decidida por este juízo e pelo TRT da 3ª região, cuja decisão já transitou em julgado «. Nesse contexto, conclui-se que a discussão proposta pelos autos encontra-se exaurida na decisão transitada em julgado proferida na reclamatória 0000278.55.2013.5.03.0060, estando preclusa, portanto, neste momento processual. Agravo interno conhecido e desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores pela agravante, bem como determinou a sua transferência para o Juízo Falimentar - Decisório que comporta reforma - Ação declaratória de nulidade, na qual efetuado depósito judicial para suspender a exigibilidade de multa aplicada pelo PROCON em desfavor da agravada, julgada improcedente - Decisão transitada em julgado - Créditos fiscais, tributários ou não, que não se sujeitam aos efeitos do plano de recuperação judicial - Conversão do depósito em renda que é possível, por aplicação analógica do CTN, art. 156, IV - Precedentes do E. STJ e desta E. Corte Bandeirante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação declaratória de nulidade. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão que determinou a observação da suspensão da ação, que fora ordenada nos autos da declaratória de nulidade. Decisão agravada limita-se a determinar o cumprimento de outra (decisão), sem conteúdo decisório algum, que equivale a despacho e não pode ser alvo de agravo de instrumento. Questão relativa à determinação de suspensão da ação possessória será apreciada no julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação declaratória de nulidade. Recurso não conhecido

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade contratual.... (Continua)

15 - STJ Competência. Sindicato. Ação declaratória de nulidade de assembléia geral e estatuto social. Julgamento pela Justiça Comum Estadual e não pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação declaratória de nulidade da Assembléia Geral Extraordinária e da alteração de parte do Estatuto Social, além do cancelamento do Registro Sindical, no Cadastro Nacional das Entidades Sindicais, junto à Secretaria de Relações do Trabalho. Destarte, não se tratando de dissídio entre trabalhadores e empregadores, ou de controvérsia decorrente da relação de trabalho, resta evidenciada a inaplicabilidade do disposto no CF/88, art. 114.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Liquidação de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito até ulterior deslinde da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública - Pendência de julgamento de Agravo em Recurso Especial nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública (Processo 1087125-58.2015.8.26.0100) - Impossibilidade - Recurso Especial recebido somente no efeito devolutivo - Liquidação que pode ser requerida na pendência de recurso - Inteligência dos arts. 542, §2º e 475-A, §2º, ambos do CPC - Precedente - Recurso improvido

17 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRANSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DO RÉU. NEGATIVA DE RECEBIMENTO. NULIDADE QUE EXIGE ARGUIÇÃO POR MEIO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Alegação de erro de fato. Inocorrência. ... (Continua)

19 - TJSP Decadência. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico (renúncia da herança). Demanda de cunho declaratório que não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial. Decadência afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de arrematação. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de arrematação.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral.... (Continua)

23 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de plano de saúde. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Preparo. Ausência. Deserção.

1 - Ação declaratória de nulidade. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO SOCIAL. DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE LIMITADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REFORMA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de deliberação social. Destituição e nomeação dos administradores de sociedade limitada. Tutela provisória de urgência. Concessão. Reforma. Baixa probabilidade do direito invocado. Aparente observância do quórum de aprovação. Aplicação do art. 1061 do CC. Requisitos do CPC, art. 300 não configurados. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de reajuste contratual. Plano de saúde. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de reajuste contratual. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.

1 - Ação declaratória de nulidade de escritura pública.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de reajuste. Plano de saúde.. Cumprimento de sentença. Astreintes. Razoabilidade do valor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), em virtude de suposta nulidade de citação em ação de despejo por falta de pagamento.... (Continua)

31 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de protesto de título de crédito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Declaratória de nulidade de protesto de título de crédito. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação declaratória de nulidade de título. ... (Continua)

33 - TJSP Suspensão do processo. Execução Por Título Extrajudicial. Insurgência contra a suspensão do feito, pois nos autos de ação declaratória de nulidade de título executivo promovido pela recorrida em face da exequente, houve a concessão de tutela antecipatória de sustação de protesto de título, que teria embasado a presente execução de duplicata sem aceite. Desacolhimento. Não sendo taxativo o rol do CPC/1973, art. 791, a propositura de ação declaratória de nulidade do título executivo, julgada procedente em primeira instância, enseja a suspensão da execução, ainda que o Juízo desta não esteja garantido. Recurso desprovido.

34 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos societários. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de atos societários. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação declaratória de nulidade de título. ... (Continua)

37 - TJSP Prescrição. Declaratória de nulidade de registros imobiliários. Vício registrário caracterizado. Afronta ao princípio da continuidade do registro imobiliário que dá azo à nulidade insanável, com consequente imprescritibilidade. Instituto afastado. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

38 - TAMG Ação declaratória. Nulidade. Sentença. Ausência de citação. Meio processual adequado. CPC/1973, arts. 4º e 213.

«A nulidade do processo, decorrente da inexistência de citação, pode ser reconhecida em ação declaratória de nulidade.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. ... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/ STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Plano de saúde. Reajuste. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

44 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais.   

45 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título c/c compensação por dano moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de nulidade de título c/c compensação por dano moral. ... (Continua)

48 - STF Ação declaratória de nulidade de sentença por ser nula a citação do réu revel na ação em que ela foi proferida.

«1. Para A hipótese prevista no CPC/1973, art. 741, I. Que e a da falta ou nulidade de citação, havendo revelia. Persiste, no direito positivo brasileiro. A «querela nullitatis, o que implica dizer que a nulidade da sentença, nesse caso, pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, independentemente do prazo para a propositura da ação rescisória, que, em rigor, não e a cabível para essa hipótese. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SIMULAÇÃO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 434. ARGUMENTOS DOS RECORRENTES INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A SENTENÇA. RECURSO DESPPROVIDO

Apelação. Declaratória de nulidade contratual. Simulação. Cessão de quotas sociais. Acolhimento da pretensão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova documental. Ônus dos réus instruírem a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Inteligência do CPC, art. 434. Ciência da autora a respeito da celebração do negócio jurídico. Ausência de prova. Nulidade, ademais, que não se convalida. Arquivamento da alteração do contrato social pela Junta Comercial. Irrelevância. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TARS Tutela antecipatória. Cambial. Ação declaratória de nulidade de nota promissória. Pretendida antecipação para cancelamento do protesto do título. Possibilidade. Protesto lesivo e desnecessário para o credor promover a execução. Tutela concedida. (Com doutrina e jurisprudência).