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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Medicamento. Fornecimento. Responsabilidade solidária. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Antecipação de tutela. Obrigação solidária dos entes federados de fornecimento de medicamentos aos necessitados. Supremacia do direito à vida e à saúde, tutelado pela CF/88. Agravo desprovido.

2 - TJRS Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Responsabilidade.

«Com fundamento na jurisprudência sedimentada no Décimo Primeiro Grupo Cível, no STJ e no STF, pelo direito ao fornecimento de ações de saúde aos que delas necessitam, independentemente das competências previstas em legislação infraconstitucional, ressalvada posição diversa, deve ser disponibilizada a pretensão ao fornecimento dos medicamentos Baclofeno, Oxibutinina e Cloridrato de Lidocaína, em face das circunstâncias do respectivo processo. O médico do SUS deve prescrever o medicamento pela Denominação Comum Brasileira, obrigação a que não está afeto o médico particular. Mas a condenação deve ser de disponibilização pelo ente público em função da substância ativa ou nome genérico do fármaco. Comprovada a carência de recursos, impõe-se aos entes públicos réus a dispensação dos medicamentos de que necessita o autor, nos limites do exame de mérito. O dever do Estado, garantido por adequada política social e econômica, não exclui o do indivíduo, da família e de instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde do indivíduo ou da coletividade (CF/88, art. 241, parágrafo único Estadual). É do ente público o ônus de demonstrar que a família do recorrido tem condições de custear os tratamentos, prova que não foi feita.... (Continua)

3 - STJ Medida cautelar. Medicamento. Ceridase. Fornecimento. Liminar satisfativa. Direito a vida.

«É vedada a concessão de liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Pretensão mandamental da impetrante voltada ao fornecimento do medicamento «Niraparibe, com o objetivo de tratar câncer no ovário (CID 10 - C56) - preservação do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento demonstradas - TEMA 106 DO STJ - a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - preenchimento dos requisitos pela impetrante - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, oficial e voluntário, do Município, desprovidos, com observação.

5 - TJRS Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Fornecimento de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica.

«Em casos de risco de dano inverso, como o presente, supera-se a disciplina de repartição de competências entre os entes públicos, presentes a prova feita pela parte autora e o seu risco de saúde e vida, por aplicação do princípio da proporcionalidade. Exame consignado para efeitos do juízo hipotético que leva ao decaimento de ambos os réus, pois, enquanto dispensado e necessário o tratamento, o autor ainda morava em Novo Hamburgo.... (Continua)

6 - TJMG Fornecimento de medicamento. Legitimidade do mp. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Paciente portador de moléstia oncológica. Pessoa maior e capaz. Direitos individuais indisponíveis. Direito á vida e á saúde. Legitimidade excepcional do Ministério Público

«- Neste contexto, embora verifique que a posição maior neste Tribunal é o acolhimento da legitimação do Ministério Público apenas para os casos de defesa dos interesses de idoso e de criança, neste caso, verifico a sua legitimidade ativa diante do direito maior que está em jogo: o direito à vida do paciente.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento do fármaco OFEV (Nintedanibe), destinado ao tratamento de «FIBROSE CÍSTICA PULMONAR (CID:10 - E84), enfermidade que acomete o demandante - Preliminar: Ilegitimidade passiva do Estado - inocorrência - solidariedade entre os entes federados . Mérito: Direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento demonstradas - TEMA 106 DO STJ - a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - preenchimento dos requisitos pelo postulante - Sentença de procedência sutilmente reformada no tocante aos honorários sucumbenciais, ora fixados por equidade no valor de R$ 2.500,00, considerada a fase recursal - Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Estadual, providos em parte mínima.

8 - TJRS Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Ilegitimidade superveniente.

«A mudança de residência do autor para outro município desta unidade federativa, no curso da lide, é fato superveniente que torna o Município de Novo Hamburgo parte ilegítima.... (Continua)

9 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Dever de fornecimento de medicamento importado («lomitapide) e sem registro na ANVISA para tratamento de doença grave. Direito à vida. Dever legal e constitucional, dos entes políticos em prover os medicamentos necessários para garantir a vida e a saúde de todos. Exegese dos artigos 5º, «caput, 196 e 198, da Constituição da República. Determinação para que o réu forneça ao autor o medicamento pleiteado. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJRS Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Interesse processual.

«Constatando-se que as condições do paciente, no curso do processo, são as mesmas do seu início, não sendo possível a cirurgia que foi por ele pleiteada, considera-se ausente a necessidade e a utilidade do provimento então postulado.... (Continua)

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Pretensão inicial do Ministério Público do Estado de São Paulo, na qualidade de substituto processual em defesa dos interesses de pessoa idosa, voltada ao fornecimento do fármaco «EDOXABAMA 30 MG, 01 COMPRIMIDO VO CEDO(LIXIANA 30MG, 01 COMPRIMIDO VO CEDO), com vistas ao tratamento de «FIBRILAÇÃO ATRIAL CRÔNICA (CID 10:I48), segundo a quantidade e posologia constantes em relatório médico - direito constitucional à saúde - dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - princípio da reserva do possível inoponível com relação ao direito à vida e à saúde - inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - sentença de procedência da ação mantida, em remessa necessária.

12 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Responsabilidade configurada. Providências burocráticas não elidem a obrigação. Direito à vida e à saúde que deve ser resguardado. Antecipação da tutela cabível para o fornecimento do medicamento solicitado. Recurso não provido.

13 - TJRS Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Fato superveniente.

«Por imposição do CPC/1973, art. 462, o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda do objeto do processo. A necessidade de substituição do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica incide na espécie, já não havendo interesse de agir.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Pleito de fornecimento do medicamento Pembrolizumabe - Autor em tratamento de linfoma de grandes células B primário do mediastino - Inicial instruída com relatórios médicos que prescrevem a necessidade de tratamento com o fármaco pleiteado - Probabilidade do direito evidenciada - Súmula 95 deste TJSP - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c - Comprovação científica de eficácia verificada - Preenchimento do requisito previsto no, I da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/1922 - Evidente o perigo de dano irreparável à saúde e vida do autor sem o tratamento medicamentoso - Presença dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ABEMACICLIBE 100 MG. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA. TEMAS 793 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar fornecimento do medicamento Abemaciclibe 100mg, sem determinação de marca, bem como determinou o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em síntese, pugnam os Apelantes pela inclusão da União Federal na lide e pela fixação dos honorários advocatícios por equidade. II. Questão em discussão: Remessa dos autos à Justiça Federal à luz do Tema 1234 e arbitramento dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: Evidenciada a imprescindibilidade do uso do medicamento prescrito em razão do quadro clínico da Autora, não há, por parte de qualquer dos entes federativos, recusa justificável ao pedido. Na hipótese, não se justifica a remessa dos autos à Justiça Federal à luz da obrigação solidária dos entes públicos (Tema 793) e do fato de o medicamento pleiteado não ter sido efetivamente incorporado, não sendo disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. Em relação aos honorários advocatícios, estes devem ser fixados por equidade em razão de o bem jurídico tutelado na ação ser a própria vida, o qual, evidentemente, não é passível de ser mensurado por meio de valor. IV. Dispositivo: Recursos de apelação parcialmente providos. Sentença reformada tão somente para alterar o arbitramento dos honorários advocatícios fixados... (Continua)

16 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito à vida e a saúde. Dever do estado. Prequestionamento. Princípios constitucionais respeitados. Integrativo improvido.

«1. Comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições para custeá-lo, é dever do Estado a disponibilização dos meios necessários, bem como o fornecimento do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - Cerceamento de defesa - inocorrência - Desnecessidade de produção de demais provas; Alegação de responsabilidade exclusiva da União na aquisição do fármaco - Inadmissibilidade - Responsabilidade solidária entre os entes federativos - Entendimento consolidado pelo STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 793). Mérito: Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento dos medicamentos «Venetoclax e «Rituximabe, com o fito de realizar o tratamento de Leucemia Linfocítica Crônica (CID C91.1), de que é portadora - preservação do direito constitucional à saúde (CF/88, art. 196) - Observância dos parâmetros delineados no julgamento do RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - Dever do poder público de fornecer tratamento médico àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - necessidade e eficácia do tratamento demonstradas - TEMA 106 DO STJ - a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento - preenchimento dos requisitos pela autora - observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 106) e RE Acórdão/STF (STF, Tema 793) - sentença de procedência mantida. Recursos, oficial e voluntários, desprovidos, com observação.

18 - TJPE Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado 18. V - Inexiste violação ao princípio constitucional da separação de poderes quando o Judiciário se envolve em questões de mérito administrativo com o desiderato de assegurar a observância do princípio da legalidade, precipuamente em razão de sua importante missão de garantir a efetividade das normas constitucionais, notadamente o direito público subjetivo à saúde previsto na Constituição Cidadã de 1988. VI - Agravo Legal desprovido, à unanimidade.... (Continua)

19 - TJPE Constitucional. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Responsabilidade solidária. Direito à vida e à saúde. Agravo de instrumento. Saúde pública. Leucemia mielóide crônica. Fornecimento de medicamentos. Hidroximéia (glivec). Direito de todos e dever do estado art. 196, CF/88 legitimidade passiva dos entes públicos. Obrigação solidária entre a união, estados e municípios.

«1) O agravante é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos ainda que se considere a obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Saúde. Remédio. Moléstia grave. Fornecimento gratuito de medicamento. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Matéria fática dependente de prova. CF/88, arts. 6º, 194 e 196.

«1. Esta Corte tem reconhecido aos portadores de moléstias graves, sem disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princípio constitucional da legalidade. ... (Continua)

23 - TJPE Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Lucentis. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa com Membrana Neovascular Subretiniana por degeneração macular relacionada à idade. (CID10: H35.3), doença que se não tratada pode levar à cegueira total e permanente. Para esse tipo de enfermidade, o tratamento mais recomendado é a aplicação de RANIBIZUMAB (Lucentis), na quantidade de uma ampola intravítrea por mês durante seis meses, medicamento que não é fornecido pelo Estado de Pernambuco. ... (Continua)

24 - TJPE Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Lucentis. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, ressalto que não há qualquer óbice para que o julgamento monocrático do CPC/1973, art. 557, caput, seja aplicado ao presente caso, vez que a matéria é de fato e direito, suficientemente provada nos autos, tendo esta Corte de Justiça posição sumulada quanto ao fornecimento de medicamento para pessoas que demonstrem não terem condições de custear tal despesa. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação Cível - Fornecimento de medicamentos - Configurada responsabilidade do Estado - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário da Apelante não providos.

26 - TJRS Direito público. Estado. Fornecimento de medicamento. Direito à vida e à saúde. Responsabilidade solidária. Constitucional, administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de ações em saúde. Solidariedade entre os entes públicos. Modificação do pedido.

«Pelo princípio do devido processo legal, não se permite a alteração do pedido após o marco previsto no CPC/1973, art. 264, sem a concordância do réu.... (Continua)

27 - TJSP Apelação cível. Fornecimento de medicamentos. Lista de Medicamentos Especializados. Direito à vida.. Dever constitucional do Estado.. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade do medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Reexame necessário improvido.

28 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Saúde - Portadora de diabetes mellitus tipo 1 - Bomba de Insulina, medicamentos e insumos - Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento dos medicamentos e insumos pleiteados - Recurso desprovido.

29 - TJPE Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Rituximab. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Verba honorária. Fixação. Equidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«No caso, a lide refere-se ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de linfonodo em coxa direita; linfoma maligno não Hodgkin de baixo grau; linfonodo em coxa esquerda; linfoma maligno não Hodgkin de baixo; e nódulo no braço esquerdo - lipoma - que fora acometido por um linfoma misto folicular - CID c-82; os quais foram diagnosticados em 2008; pelo que necessita do medicamento MABTHERA RITUXIMAB - 375mg/m2 - a cada 03(três)meses, em virtude de indicação médica; conforme laudos de fls.27/34, dos autos. 2 Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais. ... (Continua)

30 - TJPE Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento a portador de trombofilia com alterações importantes da mutação do gene da enzima metileno tetrahidroflolato (mthfr) e anticorpos anti-fosfatidilserina (afs). Medicamento enoxaparina sódica 40 mg. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Segurança concedida. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princípio constitucional da legalidade. ... (Continua)

31 - TJPE Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Temodal. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de tumor cerebral Glioblastoma Multiforme C71. Aliado ao procedimento cirúrgico, o médico que lhe assiste prescreveu a associação da droga TEMODAL (TEMOZOLAMIDA), para aumentar as chances de cura. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Solidariedade dos entes federativos. Direito à vida e à saúde. Comprovação de necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º. ... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Prova inequívoca da verossimilhança. Portador de paralisia cerebral. Uso de medicamento. Botox allergan. Necessidade. Plano de saúde. Fornecimento. Obrigatoriedade. CDC. Aplicação. Direito à vida e à saúde. Agravo de instrumento. Seguros. Ação pelo rito ordinário. Manutenção da tutela antecipada. Fornecimento de medicamento denominado botox allergan.

«Havendo prova inequívoca da necessidade da utilização do medicamento Botox Allergan, em razão da moléstia que acomete o agravado, não se justifica a negativa de cobertura feita pela agravante, pois a escolha do remédio a ser utilizado compete ao profissional da área da medicina e não à operadora do plano de saúde. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Remédio. Medicamento. Fornecimento de medicação. Paciente com hepatite «c. Direito à vida e à saúde. Dever do Estado. Precedentes do STJ. CF/88, art. 196.

«A teor do CF/88, art. 196: «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Comprovado, através de relatório médico acostado aos autos, que a impetrante já fora submetida a outro tratamento convencional, sem êxito, não há como se negar o acesso a outro medicamente recomendado pelo especialista que a acompanha.... (Continua)

35 - TRF1 Seguridade social. Saúde. Direito à vida. Tutela antecipatória. Medicamento. Fornecimento de remédio para tratamento de mal de parkinson e atrofia cerebral. Risco de vida. Concessão de liminar satisfativa. Possibilidade. Fornecimento de medicamento genérico. Possibilidade. Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. CPC/1973, art. 273, § 2º. CF/88, arts. 5º, «caput, 6º e 196.

«A proibição de concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º) deve ser interpretada conforme à Constituição, admitindo-se, em obséquio aos princípios da razoabilidade, do devido processo legal substantivo, e da efetividade da jurisdição, seja, em casos excepcionais, deferida liminar satisfativa, ou antecipação de tutela parcialmente irreversível (CPC, art. 273, § 2º), quando tal providência seja imprescindível para evitar perecimento de direito. É o que ocorre na hipótese dos autos, em que as Agravadas correm risco de vida, justificando-se a concessão de tutela antecipada, com apoio no CPC/1973, art. 273, para assegurar-lhes a aquisição de remédio indispensável à sua sobrevivência, até o julgamento final da sua ação ordinária. É possível fornecer às Agravadas remédios genéricos ou similares àqueles pedidos, sendo certo, também, que esses remédios só deverão ser fornecidos enquanto houver receita médica solicitando a sua aquisição para tratamento das pacientes.... (Continua)

36 - TJMG Fornecimento de medicamento. Recusa lacônica. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Lacônica recusa. Impossibilidade. Direito subjetivo público

«- O direito do cidadão de obter medicamento compatível com a necessidade curativa integral de sua moléstia não sucumbe pela só indicação de medicamento diverso da padronização, muito menos justifica a negação do Estado ao fornecimento, de modo que a tutela sustentada na norma constitucional e infraconstitucional impõe o dever de satisfação que se agrega ao direito à vida, à saúde e à tranquilidade do cidadão, impondo a satisfação da pretensão, diante da inexistência de terapia genérica. ... (Continua)

37 - TJPE Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Bortezomibe velcade. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. No caso, a lide refere-se ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de Mieloma Múltiplo (MM) - ou doença de Kahler - neoplasia maligna da linhagem linfoplasmocitária, assim denominado BORTEZOMIBE VELCADE na quantidade de 32 KA para, 2,7 mg. D1, D4, D8 e D11 para um total de 8 ciclos, tudo conforme as prescrições médicas de fls. 20/21. ... (Continua)

38 - TJPE Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. ... (Continua)

39 - TJPE Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no CF/88, art. 196. II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados pelo Estado os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. IV - Mostra-se irrelevante o fato do medicamento postulado não está presente nas listas de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, posto que tem o Estado o dever de garantir o direito subjetivo à saúde do cidadão. Súmula do TJPE, enunciado 18. V - Agravo Legal desprovido, à unanimidade.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PACIENTE ACOMETIDA POR DORES CRÔNICAS INTENSAS E INTOLERÂNCIA À MORFINA. SUSPEITA MÉDICA DE SARCOMA NA COLUNA (CID C41). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM TRAMADOL 50. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DOS TRÊS ENTES FEDERADOS. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. PACIENTE ACOMETIDA POR DORES CRÔNICAS INTENSAS E INTOLERÂNCIA À MORFINA. SUSPEITA MÉDICA DE SARCOMA NA COLUNA (CID C41). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM TRAMADOL 50. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DOS TRÊS ENTES FEDERADOS. TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA DEMONSTRADA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EQUIPAMENTO E INSUMOS À CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - Sensor FreeStyle libre; agulhas ultra fine III G31 (5 mm) ou ultra fine III G32 (4mm); insulina Glargina ou Degludeca; insulina Aspart (flexpen) ou Lispro ou Glulisina - Situação que envolve direito fundamental da criança - Dever de amparo à saúde e à vida pelo Poder Público. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela CF/88, pelo ECA - Caso não sujeito à tese vinculante firmada pelo C. STJ no Recurso Especial 1.657.156 (paradigma do Tema 106) - Precedentes desta C. Câmara Especial - Ressalvada a possibilidade de fornecimento de medicamentos genéricos/similares, desde que não haja restrição médica - Necessidade da renovação da prescrição médica a cada seis meses, para comprovar a necessidade da continuidade e atualidade do tratamento, e possibilitar o devido controle da regularidade do fornecimento pelo poder público - Remessa necessária e recurso voluntário não providos.

42 - TJPE Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Lucentis. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, ressalto que não há qualquer óbice para que o julgamento monocrático do CPC/1973, art. 557, caput, seja aplicado ao presente caso, vez que a matéria é de fato e direito, suficientemente provada nos autos, tendo esta Corte de Justiça posição sumulada quanto ao fornecimento de medicamento para pessoas que demonstrem não terem condições de custear tal despesa. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID C J84.9).

Pleito da parte autora para disponibilização do medicamento Pirfenidona 267mg, em razão da «Fibrose Pulmonar Idiopática, CID C J84.9, que lhe acomete. ... (Continua)

44 - TJPE Recurso de agravo. Direito processual civil. Direito administrativo. Direitos humanos. Direito à vida e à saúde. Autor portador de hepatocarcinoma. Medicamento nexavar. Fornecimento de medicamento. Dever do estado. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso improvido por unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 178-179), proferida pela Relatoria do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior que negou seguimento à Apelação Cível (proc. 0340032-0), com fulcro no CPC/1973, art. 557, capute no art. 74, VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Irresignado com a referida decisão, o Estado - Agravante, reitera os fundamentos do apelo, suscitando, em sede preliminar, a existência de litispendência, alegando existir demandas com o mesmo pedido e causa de pedir, razão pela qual pugna pela extinção do feito sem resolução meritória. Quanto ao mérito, defende que o medicamento requerido deve ser fornecido pelos Centros de Alta Complexidade Oncológica - CACONS e não pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, conforme Portarias GM/MS 2439/05, SAS/MS e 74105 GM/MS. Alega ainda que a fixação de astreintes no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao dia configura-se ônus excessivo, malferindo decisão recorrida o disposto no §4º do CPC/1973, art. 461. A par de tais argumentos, pugna pelo provimento do presente Recurso de Agravo, para que seja modificada integralmente a decisão ora combatida. Não acolhendo esta Relatoria a insurgência do ora recorrente, por razões adiante demonstradas, prejudicada a retratação, coloco o processo em mesa, para julgamento. Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão ora impugnada. Desta feita, para evitar repetição de argumentos, mantenho a decisão terminativa proferida, por seus próprios fundamentos, razão pela qual faço remição, para que faça parte integrante da presente decisão (fls. 178-179): «DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta contra decisão (fls.123-123-v) exarada pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela (proc. 0002311.59.2013.8.17.0001), julgou procedente o pedido, ratificando a liminar já deferida, para condenar o Estado de Pernambuco a fornecer ao autor o medicamento NEXAVAR 200 mg, em razão de o apelado ser portador de hepatocarcinoma (câncer de fígado). Alega o apelante, em sede preliminar, a existência de litispendência, afirmando ter o recorrido movido perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital demanda com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, tombada sob o 0023707-67.2012.8.17.8201. Nas demais razões recursais, defende o Estado-apelante a necessidade de reforma da decisão ora vergastada, em razão de existir política pública para assistência oncológica, através dos CACONS (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia), sendo esses responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos. Ademais, sustenta que a decisão ora impugnada feriu os princípios constitucionais da isonomia e da separação dos poderes, bem como da reserva do possível, devendo, portanto, ser modificada. Ao final, defende a exorbitância da multa diária fixada pelo juízo a quo, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e sua necessária revogação. Por derradeiro, pugna pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença ora combatida, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em razão da existência de litispendência, ou, caso assim não entenda esta Relatoria, requer o provimento do Apelo, para julgar improcedente a demanda original. Contrarrazões apresentadas às fls. 150-160, pugnando pelo improvimento do apelo. ... (Continua)

45 - TJSP Obrigação de fazer. Medicamento. Ação visando compelir o Estado de São Paulo ao fornecimento de medicamento necessários ao tratamento da recorrida. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Direito universal à saúde, inteligência da CF/88, art. 196. Direito fundamental à vida assegurado. Recurso improvido.

46 - TJPE Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos. Rituximab. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Verba honorária. Fixação. Equidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa com câncer no pâncreas. Segundo consta na inicial, a paciente é portadora de neoplasia maligna e já se submeteu a duas cirurgias para retirada do tumor, mas que não foi possível porque ele está aderido a importantes artérias do corpo. Em face dessa dificuldade, a paciente foi submetida a sessões de quimioterapias e medicamentos orais, a fim de diminuir o tamanho do nódulo e poder fazer a sua retirada com segurança. Entretanto, todos os tratamentos não foram exitosos. O médico que a assiste prescreveu Sandostatin Lar 30mg, na tentativa de aumentar a sua sobrevida, porque a doença está piorando e se alastrando. Tal medicamento é de uso contínuo. 2 Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais. ... (Continua)

47 - STF Saúde. Medicamento. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos. Dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput, e 196. Precedentes do STF.

«O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da CF/88 (arts. 5ª, «caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.... (Continua)

48 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pela Municipalidade. Necessidade. Medicamento prescrito pelo médico do autor, portador de retinopatia. Garantia do direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. Ação que pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Recurso da Municipalidade improvido.

49 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Solidariedade dos entes federativos. Direito à vida e à saúde. Comprovação de necessidade do medicamento. Súmula 7/STJ.

«1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º. ... (Continua)

50 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento do medicamento hialuronato de sódio 20mg/2ml (10 ampolas). Insurgência Fazendária. Descabimento. Dever do Estado de prestar atendimento integral à saúde (CF/88, art. 198, II). Tutela constitucional do direito à vida (CF/88, art. 196). Decisão mantida. Recurso improvido.