remicao penal uniformizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Remição de pena. Aprovação no ENCCEJA e ENEM. Pretendida concessão do benefício. Necessidade. Observância ao entendimento uniformizado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, admitindo a remição por aprovação no ENEM ou no ENCCEJA, dos apenados que ingressaram no sistema penitenciário após a conclusão do ensino médio. Agravo provido.

2 - STJ Processo penal. Ação penal originária contra governador de estado. Agravo regimental. Crimes de corrupção passiva e lavagem de ativos. Notificação para apresentação de defesa prévia. Lei 8.038/1990, art. 4º. Necessidade de autorização legislativa. Interpretação constitucional. Constituição estadual que não prevê expressamente a manifestação da assembleia legislativa para o processamento do chefe do poder executivo estadual. Inobservância de simetria entre a norma constitucional estadual de Minas Gerais e a das demais unidades da federação, em face do CF/88, art. 51, I. Princípio republicano e responsabilidade dos governantes. Uniformização procedimental que submete ao crivo do poder legislativo estadual o processamento criminal do governador de estado-membro. Princípio federativo.

«1. Ação Penal originária, imputando ao Governador do Estado de Minas Gerais a prática, em tese, de delitos de corrupção ativa e passiva, além de lavagem de ativos, em que houve notificação do chefe do executivo estadual para oferecimento de resposta à acusação, nos termos do disposto no Lei 8.038/1990, art. 4º, sem que se tenha solicitado autorização legislativa para o processamento. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)

4 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Proposta de revisão do enunciado da Súmula 231/STJ. Circunstância atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente vinculante em repercussão geral. Tema 158. Estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes. Possibilidade de superação restrita ao Supremo Tribunal Federal. Princípios da reserva legal, da individualização da pena e da proporcionalidade. Indisponibilidade judicial dos limites mínimo e máximo da pena. Validade da Súmula 231/STJ ante a metodologia de individualização da pena instituída pelo CP. Institutos da justiça penal negociada. Requisitos específicos. Recursos especiais desprovidos.

I - Os Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE foram afetados à Terceira Seção do STJ para reavaliação do enunciado da Súmula 231/STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado ( overruling ), com modulação de efeitos para evitar a Documento eletrônico VDA43458881 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 17/09/2024 10:38:06Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: fef260c6-06f7-46f4-baf9-42738321462b modificação de decisões já transitadas em julgado.... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Entendimento consolidado. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. 1) uniformização de jurisprudência. âmbito infraconstitucional federal. Não cabimento de análise de violação a dispositivo constitucional. 2) extinção da punibilidade. Pena privativa de liberdade cumprida. Pena de multa inadimplida. Cabimento. Tema 931. Recurso especial representativo de controvérsia 1.519.777/SP. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A esta Corte Superior de Justiça cabe a interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não cabendo análise de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência do STF, a quem compete decidir sobre matéria constitucional, nos termos do CF/88, art. 102, III, a, não havendo o que se retratar, bem como prover tal pleito, pelo que mantém a decisão. (AgInt no REsp 1712718/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 30/04/2018). ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Uniformização da jurisprudência, pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental provido.

I - A Terceira Seção do STJ uniformizou a jurisprudência, no sentido de que o cometimento de falta grave, pelo apenado, importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, e na alteração da data-base para o reinício da contagem do prazo necessário para a obtenção do requisito objetivo, exigido para a progressão, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda, sem interrupção, porém, do período aquisitivo para a obtenção de benefícios da execução penal, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena (EREsp 1.176.486/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª SEÇÃO, maioria, DJe de 01/06/2012). ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Uniformização da jurisprudência, pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental provido.

I - A Terceira Seção do STJ uniformizou a jurisprudência, no sentido de que o cometimento de falta grave, pelo apenado, importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, e na alteração da data-base para o reinício da contagem do prazo necessário para a obtenção do requisito objetivo, exigido para a progressão, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda, sem interrupção, porém, do período aquisitivo para a obtenção de benefícios da execução penal, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena (EREsp 1.176.486/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª SEÇÃO, maioria, DJe de 01/06/2012). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Pedido para afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca (faca). Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão atinente ao reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca, decorrente da declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, art. 4º, foi decidida pela Corte de origem sob enfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Tese de violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Pleito de redução da prestação pecuniária. Via imprópria. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação a dispositivos da CF/88. Impossibilidade na via eleita. Pendência de adimplemento da pena de multa. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Inviável a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais por esta Corte, a qual é destinada a uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação a dispositivos da CF/88. Impossibilidade na via eleita. Pendência de adimplemento da pena de multa. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Inviável a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais por esta Corte, a qual é destinada a uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Matéria uniformizada pela Terceira Seção. Agravo desprovido.

1 - A matéria objeto do presente recurso foi levada à apreciação da Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, tendo sido firmado o entendimento no sentido de que a Recomendação CNJ 44/2013, ao dispor sobre as atividades complementares para fins de remição da pena pelo estudo traz, em seu bojo a quantidade horas a serem consideradas para efeito da remição quando da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sendo vedada a interpretação prejudicial ao recuperando. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de prequestionamento. Revisão dos fatos e provas. Regra técnica de conhecimento do REsp. Não cabimento. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Sendo os embargos de divergência recurso cuja finalidade é a uniformização de teses jurídicas divergentes, mostram-se incabíveis quando pretendem discutir acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial (precedentes) (AgRg nos EREsp 1220006/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 30/04/2015). ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso em análise. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de interesse processual. Não admissão. Liberdade provisória. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Nulidade. Revolvimento fático probatório. Via imprópria. Ordem não conhecida.

I - Carece de interesse processual para suscitação de incidente de uniformização de jurisprudência, em relação ao cabimento de liberdade provisória aos acusados pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o paciente que não se beneficiará com eventual entendimento mais favorável. Incidente não admitido.... (Continua)

18 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. CNJ. Base de cálculo. da Lei 9.394/1996, art. 24, I, e da Lei 9.394/1996, art. 35. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recente uniformização de jurisprudência pela Terceira Seção. Precedentes.

1 - Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Lei 13.654/2018. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca (faca). Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - Como referido, a questão atinente ao reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma branca, decorrente da declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, art. 4º, foi decidida pela Corte de origem sob enfoque eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se mostra possível a revisão do julgado na via do apelo nobre, destinada à uniformização da interpretação do direito federal. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Súmula 315/STJ e Súmula 168/STJ. Pretensão de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, para que os embargos de divergência sejam recebidos como pedido de uniformização de jurisprudência. Inaplicabilidade. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do RISTJ. Descabimento de embargos infringentes, em sede de ação penal originária de tribunal de 2º grau. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Não obstante a argumentação do agravante, verifica-se que, efetivamente, foram por ele opostos Embargos de Divergência em Agravo de Instrumento, ao fundamento de que o decidido nestes autos teria divergido da decisão tomada no Habeas corpus 155.811/AL. Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência, nos termos do art. 266, § 3º, do RISTJ, postula o ora embargante sejam os Embargos de Divergência recebidos como Pedido de Uniformização de Jurisprudência. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Matéria uniformizada pela Terceira Seção. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação CNJ 44/2013, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental. Tratando-se de aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício inexistente. Prescrição executória. Questão não anteriormente debatida. Inovação. Inadmissibilidade em sede de embargos de divergência. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. 1. Descumprimento de acórdão proferido pelo STJ. Resp1.380.118/MG. Rito dos recursos repetitivos. Matéria sumulada. Verbete 500/STJ. Reconhecimento da tipicidade penal. Devolução dos autos à origem para dosar a pena. 2. Negativa do tjmg. Alegação de ofensa à independência jurisdicional. Conflito suscitado no STF. Manifesta impossibilidade. Relação de hierarquia entre STJ e tjmg. Missão constitucional do STJ. Uniformização da jurisprudência infraconstitucional. 3. Efetiva violação à autoridade da decisão proferida por esta corte. 4. Reclamação julgada procedente

«1. O STJ julgou procedente o RESP 1.380.118/MG, haja vista o acórdão recorrido estar em confronto com o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do RESP Repetitivo 1.112.326/DF. Referido entendimento foi inclusive sumulado no enunciado 500/STJ. Diante do provimento, reconhecendo-se a tipicidade da conduta narrada, determinou-se o retorno dos autos à origem apenas para aplicação da pena. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Lei 7.210/1984, art. 126. Recomendação CNJ 44/2013. Base de cálculo. Lei 9.394/1996, art. 24, I, e Lei 9.394/1996, art. 35. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recente uniformização de jurisprudência pela Terceira Seção. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 602.425, uniformizou a jurisprudência conflitante existente entre a Quinta e a Sexta Turmas sobre o cálculo de remição de pena dos apenados aprovados no ENCCEJA, consignando que a quantidade de horas declarada na Recomendação CNJ 44/2013 já equivale a 50% (cinquenta por cento) da carga definida legalmente para cada nível de ensino, nos termos da Lei 9.394/1996, afastando, assim, a possibilidade de consideração da carga horária prevista na Resolução CNE 3/2010. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Agravo regimental em liminar. Não cabimento. Ausência de excepcionalidade. 2. Fumaça do bom direito e perigo da demora ausentes. 3. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. Dessa forma, não apresentando o presente caso qualquer excepcionalidade que justifique o cabimento do agravo interposto, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo órgão colegiado. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delito do CP, art. 261. Dosimetria. Majoração da pena-base. Culpabilidade. Excesso de passageiros. Quase 50% (cinquenta por cento) acima da capacidade máxima da embarcação. Fundamentação idônea. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Alegada violação à dispositivos constitucionais. Oposição para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Erro ao citar o número da ação penal. Mero erro material, sem a alteração do julgado.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambigüidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Crime de peculato. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Não admitido como irresignação recursal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

«1. O pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência «possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não sendo admitido como forma de irresignação recursal. Ademais, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator, não sendo possível a sua arguição em sede de agravo regimental (AgRg no HC 275416, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/07/2014) ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação parcial nas áreas de conhecimento. Remição de 80 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.

1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV via imprópria para aferir violação a norma constitucional. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível afronta a dispositivos, da CF/88, razão pela qual não se conhece do especial em relação à alegada ofensa a dispositivo de natureza constitucional. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas de turma da mesma seção que o acórdão embargado, da Corte Especial e de seções diferentes. Cisão no julgamento. Primazia da Corte Especial. Efeito da desclassificação da conduta imputada acusado sobre a competência. Ausência de similitude fática. Não conhecimento. Remessa dos autos à Terceira Seção.

«1. Segundo jurisprudência da Corte Especial, suscitada a divergência com paradigmas de Turmas da mesma Seção e de Seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente em relação aos demais paradigmas. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria pela Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.

1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.

1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.

1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por estudo. Encceja. Ensino médio. Arts. 126 da LEP, 4º, II, da Resolução cne 3/2010 e 1º, IV, recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo de 50% equivalente a 1.200 horas. Uniformização da matéria na Terceira Seção do STJ no HC. 602.425/SC. Aprovação em todas as áreas de conhecimento. Remição de 133 dias. Agravo provido. Concessão da ordem de oficio.

1 - Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do STJ aos arts. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Resprepetitivo 1.480.881/PI e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. CP, art. 217-A Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. 3. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5. Derrotabilidade da norma. Possibilidade excepcional e pontual. 6. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 7. Agravo regimental não provido

1 - A hipótese trazida nos presentes autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador, motivo pelo qual não incide igualmente a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e no Súmula 593/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Embargos de declaração. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Embargos de declaração. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Resprepetitivo 1.480.881/PI e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Formação anterior de núcleo familiar. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 6. Pretensão acusatória contrária aos anseios da vítima. 7. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Situação muito mais prejudicial que a conduta em si. 8. Proteção da mãe e da filha. Absolvição penal que se impõe. Atipicidade material reconhecida. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A hipótese trazida nos presentes autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador, motivo pelo qual não incide igualmente a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e no Súmula 593/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. LEP, art. 126. Lep. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Base de cálculo. Arts. 24, I, e 35 da Lei 9.394/1996. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recente uniformização de jurisprudência pela Terceira Seção. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental. Tratando-se de aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, § 5º da LEP - LEP. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. LEP, art. 126. Lep. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Base de cálculo. Arts. 24, I, e 35 da Lei 9.394/1996. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recente uniformização de jurisprudência pela Terceira Seção. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021, unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental. Tratando-se de aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos do art. 126, § 5º da LEP - LEP. ... (Continua)

42 - STJ penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Prescrição. Questão não anteriormente debatida. Inovação. Inadmissibilidade em sede de embargos de divergência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Dispõem o CPP, art. 619 e CPP art. 620, que somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

1 - A decisão agravada indeferiu o pedido de instauração do incidente de uniformização de jurisprudência por ausência de previsão legal/regimental. O ora agravante, contudo, deixou de infirmar especificamente esse único fundamento, tendo se limitado a repetir as alegações esposadas nos embargos de divergência. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do especial. Alegada violação ao CP, art. 18. Ausência de prequestionamento. Óbice dos verbetes sumulares n.os 282 e 356 do STF. Dosimetria penal. Fundamentação idônea. Suposta ausência de provas para a condenação. Pleitos de absolvição ou desclassificação para o delito de favorecimento real. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Mostra-se descabida a alegação de ofensa ao CPP, art. 619, na medida em que o acórdão hostilizado examinou as mencionadas questões de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento, tanto com relação à competência do Juízo processante quanto no tocante à fixação da pena. Precedente. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Desobediência. Negativa de seguimento ao mandamus originário. Remédio constitucional substitutivo de recurso. Interposição de incidente de uniformização de jurisprudência, de recurso extraordinário e de agravo contra a decisão que não o admitiu. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Coação ilegal inexistente. Trancamento de ação penal. Via inadequada. Coação ilegal inexistente.

«1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na negativa de seguimento ao mandamus originário, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis e à revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Não cabimento. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Revisão da matéria. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Não há falar em nenhum defeito no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, oportunidade em que se concluiu que, além de não ser o caso de incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ, não caberia ao Tribunal de origem, com base no CPP, art. 593, III, d, afastar a qualificadora do motivo torpe, devidamente reconhecida pelo Tribunal do Júri, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal militar. Concussão. Competência. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido

«1 - Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa a dispositivos da CF/88. Incompetência do STJ. Gravação de conversa pela genitora. Poder-dever de proteção do filho menor. Prova lícita. Produção probatória defensiva. Pleito extemporâneo. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - A esta Corte Superior de Justiça cabe a interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não cabendo análise de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência do STF, a quem compete decidir sobre matéria constitucional, nos termos do CF/88, art. 102, III, a, não havendo o que se retratar, bem como prover tal pleito, pelo que mantém a decisão. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Contrabando de cigarros. Dosimetria. Confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Questão ainda não enfrentada pela terceira seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.

1 - Com arrimo na interpretação sistemática do art. 927, III e IV, do CPC (teoria dos precedentes vinculantes), c/c o CPP, art. 3º e na necessária preservação ao republicano e homenageado princípio da colegialidade, esta Corte de uniformização tem mantido a higidez normativa da Súmula 231/STJ, até então não superada pela Terceira Seção, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 190/STJ), com entendimento balizado no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 158/STF).... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Processo penal. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998. Agravo regimental da decisão que não conheceu de recurso especial. Incompetência da Justiça Federal. Alegada prática de crime eleitoral. Não configuração. Pedido absolutório. Dosimetria da pena-base e regime inicial de cumprimento. Prejudicialidade do pedido. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)