valor exorbitante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Astreintes. Redução. Valor exorbitante. Possibilidade. Eficácia da decisão judicial.

«1. É cabível a redução das astreintes na hipótese de não atenderem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o valor exorbitante estimule o não cumprimento da ordem judicial. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Verba advocatícia. Redução. Valor exorbitante. Possibilidade.

- Admite-se a revisão da verba advocatícia quando se mostrar excessiva ou irrisória. Recurso especial provido em parte.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

«1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Valor exorbitante. Necessidade de análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.

Não há possibilidade de aferir se o valor dado à causa é exorbitante ou não sem que se tenha que examinar matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor exorbitante. Revisão. Excepcionalidade configurada. Agravo interno provido.

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Honorários. Valor exorbitante. Reexame probatório. Falta de prequestionamento.

1 - A análise do recurso especial interposto para fins de alterar o valor da sucumbência esbarra na impossibilidade de revolvimento do contexto fático probatório inserto nos autos e na falta de prequestionamento dos temas deduzidos no recurso especial, justificando-se a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual. Honorários advocatícios. Valor exorbitante não configurado. Revisão no âmbito de recurso especial. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial decidiu que, em princípio, não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, pois são fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Ressalvam-se situações excepcionalíssimas, nas quais é possível juízo de valor sobre o quantum fixado para concluir se são eles irrisórios ou exorbitantes, delineadas concretamente as circunstâncias do CPC, art. 20, § 3º, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor exorbitante. Revisão. Excepcionalidade configurada. Agravo interno provido, divergindo do relator.

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... (Continua)

11 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Compensação. Danos morais. Alteração pelo STJ. Valor exorbitante ou ínfimo.

- A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante. Agravo não provido.... (Continua)

12 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Compensação. Danos morais. Alteração pelo STJ. Valor exorbitante ou ínfimo.

- A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante. Agravo não provido.... (Continua)

13 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Compensação. Danos morais. Alteração pelo STJ. Valor exorbitante ou ínfimo.

- A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante. Agravo não provido.... (Continua)

14 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Compensação. Danos morais. Alteração pelo STJ. Valor exorbitante ou ínfimo.

- A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor exorbitante. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor exorbitante. Súmula 7/STJ. Afastamento.

1 - Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Compensação. Danos morais. Alteração pelo STJ. Valor exorbitante ou ínfimo.

- A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o quantum seja ínfimo ou exorbitante. Agravo não provido.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em embargos de declaração. Recurso especial. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

«1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em embargos de declaração. Recurso especial. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... (Continua)

20 - TJSP Perito. Salário. Ação indenizatória. Arbitramento dos honorários periciais em valor exorbitante, diante da falta de complexidade do trabalho a ser realizado. Redução. Necessidade. Recurso provido.

21 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Valor exorbitante ou irrisório. Modificação pela via do especial. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541.

«A alteração do valor do dano moral pela via do recurso especial tem a finalidade maior de evitar indenização exorbitante ou irrisória, não merecendo alteração aquela fixação que se encontra dentro de padrão razoável, considerando a realidade dos autos. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Diminuição. Impossibilidade, na espécie. Ausência de valor exorbitante.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e razoabilidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático probatórios do caso concreto, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Multa diária. CPC, art. 461, § 4º e § 6º. Valor exorbitante. Redução.

«1. Em face do princípio da razoabilidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade da redução do valor de multa diária em decorrência do descumprimento de decisão judicial, quando este se revelar exorbitante. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Multa. Valor exorbitante. Enriquecimento sem causa. Fixação de teto.

1 - A multa cominatória não pode dar ensejo a enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita, nem pode ser quantificada em valor exorbitante, casos excepcionais que permitem a reavaliação dos critérios para a fixação da penalidade, ensejando a alteração de seu valor, pelo STJ. Precedentes.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravos regimentais. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade de recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor exorbitante. Revisão. Descabimento.

«1. Em embargos de divergência não se uniformiza juízo de conhecimento de recurso especial, é a posição jurisprudencial reiterada desta Corte. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante ou irrisório. Revisão. Possibilidade. Pretensão de redução. Inviabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, em caráter excepcional, admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Astreintes. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

29 - STJ Agravo regimental. Reiteração de fundamentos já repelidos. Dano moral. Redução do quantum. Valor exorbitante. Não caracterização. Recursos procrastinatórios. Multa do art. 557, § 2º do CPC.

I - A reiteração em sede de agravo regimental de fundamentos já repelidos por esta Egrégia Corte em Recurso Especial e Embargos Declaratórios, sem apresentação de novos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida, deixa transparecer o caráter procrastinatório do recurso, porquanto retarda a prestação jurisdicional.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Verba honorária fixada no valor de R$ 5.000,00 que não se mostra exorbitante, à míngua de condenação, com base no CPC, art. 20, § 4º, considerando, ainda, o trabalho desenvolvido pela Procuradoria do INCRA e do INSS, consubstanciado na necessidade de interposição de recurso especial ao STJ.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade. Precedentes.

1 - «A jurisprudência deste STJ tem admitido a elevação ou redução da quantia arbitrada com fulcro no art. 20, § 3º e § 4º, do CPC, quando aqueles se mostrarem exorbitantes ou ínfimos em relação à complexidade da demanda e seu valor econômico". (AgRg no Ag 1.031.077/SP Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 30/6/08)... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Quantum fixado em valor exorbitante. Inocorrência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixou o quantum dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Valor exorbitante. Não-Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante (esta última incidente na presente demanda).... (Continua)

34 - STJ Previdenciário. Multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer. Revisão. Excepcionalidade. Valor exorbitante. Não verificação.

1 - Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que se admite a intervenção excepcionalíssima desta Corte Superior para análise do valor da multa cominatória quando este valor revelar-se irrisório ou exagerado. ... (Continua)

35 - TRT3 Multa diária. Aumento / redução. Astreintes. Valor exorbitante. Redução.

«Nos termos do disposto no CPC/1973, art. 461, parágrafo 6º, o valor da multa aplicada pelo descumprimento de decisão judicial poderá ser modificada, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. In verbis: «Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei 8.952, de 13.12.1994) ... § 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (Incluído pela Lei 10.444, de 7.5.2002).... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Astreintes. Valor exorbitante. Ausência de prequestinamento da matéria pela corte de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.agravo desprovido.

37 - STJ Embargos de declaração. Alegativa de omissão e erro material no acórdão. Inexistência indenização. Valor exorbitante. Redução. Pretensão de rediscussão da lide com efeitos infringentes. Impossibilidade.Embargos rejeitados. Aplicação de multa.

38 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Compensação. Danos morais. Alteração pelo STJ. Valor exorbitante ou ínfimo.

- A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o quantum seja ínfimo ou exorbitante.... (Continua)

39 - TJSP Execução de sentença - Cobrança a título de «serviços digitais e técnicos - Determinação transitada em julgado - Obrigação não cumprida - Multa devida - Valor exorbitante que comporta redução - Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Relação de consumo - Fatura de consumo de energia elétrica com valor exorbitante - Débito declarado inexigível - Danos morais não configurados - Recurso improvido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Danos morais. Indenização. Valor exorbitante. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.

«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrada indenização por dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Alteração pelo STJ. Valor exorbitante ou ínfimo. Recurso especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o quantum seja ínfimo ou exorbitante, diante do quadro delimitado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Valor exorbitante. Não-Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante (esta última incidente na presente demanda).... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a pretensão do agravante, quanto à revisão do valor dos honorários advocatícios, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental contra decisão no agravo regimental interposto no agravo de instrumento. Telecom. Execução. Verba honorária. Valor exorbitante. Revisão.

1 - «Admite-se, nos casos em que o valor dos honorários represente percentual manifestamente irrisório ou exorbitante, seja revisto o critério adotado para sua fixação, afastando-se a vedação contida na Súmula 7/STJ. Isso porque nessa hipótese não mais se trataria de questão de fato, mas de direito (AgRg-REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 06/11/2008).... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Valor exorbitante não configurado. Agravo não provido.

«1. «Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los, quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp 953.900/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/4/2010). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não aplicável.

«1. É inviável, no recurso especial, revisar o valor da multa diária fixada pela instância de origem, salvo nos casos em que este se mostrar ínfimo ou exorbitante. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Febem. Morte de adolescente infrator. Indenização à genitora por danos morais. Valor exorbitante não demonstrado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no presente feito. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC/2015, art. 537, § 1º). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Valor exorbitante. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)