apuracao de haveres
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres - Sentença que homologou o pedido de dissolução da sociedade e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de apuração de haveres ao fundamento da cláusula compromissória - Inconformismo do autor - Descabimento - Inexistência de controvérsia quanto à dissolução da sociedade - Desnecessidade de se diferir a solução quanto à saída do autor da sociedade à arbitragem - Controvérsia subsistente quanto à apuração de haveres - Cláusula compromissória que remete à arbitragem a solução dela - Inexistência de violação à unicidade jurisdicional - Ação de dissolução parcial da sociedade autônoma em relação ao pedido de apuração de haveres - Cumulatividade facultativa e eventualmente necessária, mas não obrigatória - Cumulação, aqui, desnecessária - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

2 - TJSP Ilegitimidade passiva «ad causam. Apuração de haveres. Legitimidade passiva Tratando-se de exclusivo pleito de apuração de haveres, a legitimidade passiva é da sociedade, e não dos sócios remanescentes. Ilegitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SOCIEDADE EMPRESARIAL E SÓCIOS REMANESCENTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Demanda de apuração de haveres. Litisconsórcio passivo necessário. Sociedade empresarial e sócios remanescentes. Jurisprudência. ... (Continua)

4 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO POTESTATIVO DO SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Dissolução parcial de sociedade limitada por prazo indeterminado. Direito potestativo do sócio em deixar o quadro social. Apuração de haveres conforme contrato social. ... (Continua)

5 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Balanço Especial.

«Na dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter em conta o real valor de sua participação societária, como se de dissolução total se tratasse. Precedentes do STJ.... (Continua)

6 - STJ Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Balanço Especial.

«Na dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a apuração de haveres do sócio retirante deve ter em conta o real valor de sua participação societária, como se de dissolução total se tratasse. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Balanço especial indispensável. Apuração de todo o patrimônio da sociedade, com base em seu valor real e não meramente contábil. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Sociedade. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Juros de moratórios. Fluência a partir da citação. Súmula 163/STF. CCB, art. 1.536, § 2º. CCB/2002, art. 405.

«Na ação de apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o montante da condenação fluem a partir da citação inicial. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. CCB, art. 1.031. CPC, art. 606. Contrato social. Cláusula contratual que reproduz a lei. Critério legal. Balanço de determinação. Aplicabilidade.

1 - Na origem, trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, objetivando a exclusão do sócio falecido do quadro societário e a apuração de haveres em favor dos herdeiros.... (Continua)

10 - TJSP Apelação com revisão. Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico contratual, cumulada com dissolução parcial e apuração de haveres. Ilegalidade na expulsão de sócio de grupo empresarial. Comprovação. Irregularidade dos atos praticados posteriormente. Apuração de haveres a ser realizada em liquidação. Procedência das ações. Recursos providos em parte.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Fundo de comércio. Alegado enriquecimento ilícito e renúncia. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Fundo de comércio. Inclusão no cálculo do valor patrimonial para fins de apuração de haveres. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável, na via do recurso especial, o reexame de questão relativa à possibilidade de o fundo de comércio integrar a apuração de haveres da sociedade se, para esse intuito, for necessário o reexame de elementos fático probatórios considerados para a aferição da própria existência desse fundo e a interpretação de disposições contidas em contrato social.... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível - Apuração de haveres - Extinção sem resolução de mérito - Interesse processual - Apelante que busca a apuração de haveres e rateio de lucros - Inadmissibilidade - Partes que passaram a ter direito a 50% do ponto comercial - Pretensão de percepção de lucros auferidos em razão da exploração exclusiva do ponto comercial pela apelada - Via eleita que não se mostra adequada - Ação de apuração de haveres que corresponde a procedimento contábil mediante o qual se determina o valor da participação de sócio que se retira da sociedade - Situação que não se confunde com a pretensão autoral - Sentença mantida - Recurso improvido.

13 - TJSP APURAÇÃO DE HAVERES. RETIRADA DE SÓCIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE.

Decisão que determinou a realização de perícia para a liquidação de apuração de haveres de sociedade empresarial, para a retirada de sócio, esclarecendo os critérios para apuração dos haveres da sociedade. Irresignação da requerida. Pretensão de suspensão da liquidação de sentença, na pendência de recurso especial não julgado. Recurso especial sem efeito suspensivo, não requerido nem concedido (arts. 995, e 1.029, §5º, CPC). Limitação de acesso a documentos essenciais para a perícia que não é justificável. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJDF Sociedade. Processual civil. Comercial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Resolução 23/2010 do TJDFT, art. 2º, II. Competência do juízo arbitral restrita à apuração de haveres. Interesse jurídico no julgamento da dissolução parcial. CPC/2015, art. 600.

«1 - Apelações contra sentença, proferida em ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VII. ... (Continua)

15 - TJSP SIMULAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. RECONVENÇÃO NÃO JULGADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA APELANTE. PERTINÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Reconvenção não julgada. Pedido de produção de provas, sobretudo a pericial. Pertinência. Julgamento no estado. Caracterização do cerceamento de defesa. ... (Continua)

16 - STF Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Natureza sentencial. Predominantemente declaratória. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 30, § 4º. Ausência de condenação. CPC/1973, art. 26.

«Em processo onde houve manifestação de vontade de os sócios se desligarem da sociedade, pretensão de apuração de haveres e ruptura da affectio societatis, sem a extinção da sociedade, a sentença que julgou procedente pedido de dissolução parcial de sociedade, tem natureza predominantemente declaratória.... (Continua)

17 - STJ Sociedade anônima. Exclusão de sócio. Apuração de haveres.

«Hipótese que mais se aproxima do resgate que do reembolso. Inexistência de ilegalidade no fato de determinar-se sejam os haveres dos excluídos apurados mediante apuração do valor real do ativo e passivo da sociedade.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e empresarial. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada com apuração de haveres. Fatos ocorridos antes da vigência do novo Código Civil. Inaplicabilidade da Lei nova. Forma de pagamento dos haveres do sócio retirante. Obediência ao contrato social. Juros de mora a partir da citação inicial.

«1. São inaplicáveis dispositivos do Código Civil de 2002 a fatos constituídos em momento anterior a sua vigência. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES.

Dissolução total da sociedade que se revela inoportuna, tendo em vista subsistência de interesse de um dos sócios de prosseguir com a atividade. Respeito à função social e ao princípio da preservação da empresa. Precedentes. Notificação tratada no art. 1.029 do Código Civil que pode ser suprida, para todos os efeitos, pela citação válida na demanda. Dissolução parcial da sociedade em relação à autora. Data de resolução considerada no 60º dia após a citação do sócio remanescente. Apuração de haveres a ser procedida, em liquidação de sentença, com enfoque nas disposições trazidas no contrato social. Verbas sucumbenciais que devem ser suportadas pelo sócio que se opôs a todo e qualquer tipo de dissolução da sociedade. Inteligência do CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

20 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedades c/c pedido de apuração de haveres. Alegação de grupo empresarial e confusão patrimonial. Pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Caracterização do cerceamento de defesa. ... (Continua)

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de dissolução parcial da sociedade. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Autores não participantes da sociedade, mas sim credores do valor das quotas pertencentes a antigo sócio, já falecido. Herdeiros que não integram a sociedade, por força do que dispõe o CCB, art. 1028. Interesse de agir, contudo, presente em relação ao pedido de apuração de haveres. Pretensão dos autores não prescrita. Recurso parcialmente provido para acolher o pedido de apuração de haveres.

22 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO NO MAIS.

Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c apuração de haveres. Julgamento de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova documental insuficiente para comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, mas bastante para justificar a dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Recurso provido para anular a sentença, prejudicado, no mais.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres de sócio excluído. Litisconsórcio necessário dos sócios remanescentes. Precedentes da corte. Divergência jurisprudencial configurada. Não provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na ação de apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. CPC/1973. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Critério do balanço especial. CCB/2002, art. 1.031. Existência de acordo em sentido contrário. Questão não enfrentada. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

«1 - Controvérsia acerca do critério para apuração de haveres na dissolução parcial da sociedade em relação um sócio. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de pedido e impossibilidade de sua dedução a partir da causa de pedir. Julgamento extra petita. Ocorrência. Prescrição. Prazo decenal. Inocorrência. Rito processual. Ausência de regramento especial. Procedimento ordinário. Ausência de prejuízo concreto. Nulidade afastada.

«1. Ação de apuração de haveres ajuizada em 21/7/2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 3/9/2009. ... (Continua)

26 - TJMG Sócio retirante. Ação de suprimento de consentimento. Apuração de haveres. Sócio retirante. Continuidade da sociedade empresária. Prevalência dos interesses da sociedade aos do sócio

«- A continuidade da sociedade empresária sobrepõe-se aos interesses dos sócios, devendo prevalecer, pois, o interesse social, impondo o acolhimento do pleito da sociedade no tocante ao suprimento de consentimento para viabilizar o registro da alteração contratual pretendida. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Data-base para apuração de haveres. Critério de apuração e pagamento de haveres. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ. Afastamento. Peculiaridades. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Harmonia entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada por ex- sócio de sociedade limitada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Metodologia. Balanço de determinação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de Dissolução de sociedade, em fase de liquidação de sentença para apuração de haveres.... (Continua)

29 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário. Apuração de haveres de sócio falecido. Questão a ser debatida, em regra, em ação autônoma. Observância do contraditório em relação aos sócios remanescentes que podem não ser legitimados para a ação de inventário. Flexibilização. Possibilidade. Preservação de atos processuais praticados desde que ausente prejuízo. Apuração de haveres geradora de controvérsia apenas entre herdeiros. Ausência de pretensão de dissolução parcial da sociedade. Admissibilidade da apuração de haveres no bojo da ação de inventário. Questão de alta indagação superada pela realização de exaustiva prova pericial, contra a qual não se insurgiram as partes oportunamente. Vício procedimental convalidado pelo tempo e pela ausência de prejuízo. Prova técnica. Alegada ausência de balanço de determinação completo. Ratificação do laudo por amicus curiae. Ausência de bens não comprovada pela parte. Premissa fática imutável. Súmula 7/STJ. 1- recurso especial interposto em 14/12/2015 e atribuído à relatora em 17/10/2016. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o juízo em que tramitava o inventário era competente para proceder também à apuração de haveres do autor da herança; (ii) se o laudo pericial correspondente à apuração de haveres observou os critérios legais para a sua confecção, em especial ser um balanço de determinação. 3- conquanto a jurisprudência desta corte tenha se consolidado no sentido de que, em regra, a apuração de haveres deverá ser objeto de ação autônoma, sobretudo diante da necessidade de se respeitar o contraditório em relação aos sócios remanescentes que poderão não ser legitimados a figurar no polo da ação de inventário e que eventualmente poderão ser atingidos pelas decisões judiciais nela proferidas, é certo que esse entendimento tem sido flexibilizado, seja para preservar os atos processuais que foram praticados sem a observância dessa regra se não houve prejuízo às partes e a terceiros, seja nas hipóteses em que a apuração de haveres não envolve controvérsia entre meeiro, herdeiros e sócios remanescentes, nem tampouco a pretensão de apuração de haveres tenciona a dissolução parcial da sociedade. 4- na hipótese, além de inexistir apuração de haveres propriamente dita, mas sim avaliação e precificação das quotas sociais que serão atribuídas a cada herdeiro, a controvérsia se instalou apenas entre os herdeiros do sócio falecido que não pretendem a dissolução da sociedade controladora das demais empresas do mesmo grupo econômico e, ademais, embora se pudesse reconhecer que a apuração dos haveres era uma questão de alta indagação, houve a produção de prova pericial complexa, em regular contraditório, que não deve ser integralmente invalidada em virtude do eventual desrespeito de regra de natureza procedimental, especialmente quando a arguição do vício foi apenas tardiamente manifestada e não houve a demonstração do prejuízo que decorreria do referido vício. 5- as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, no sentido de que foi realizado um balanço de determinação e de que o laudo pericial é completo, não tendo levado em consideração os bens indicados pela parte porque não havia prova de que eles efetivamente existiam, configuram premissas fáticas que não se pode infirmar neste grau de jurisdição especial em razão da Súmula 7/STJ, inclusive porque, na hipótese, houve a intervenção de amicus curiae para auxiliar a formação da convicção dos julgadores diante da situação de dúvida técnica que se estabeleceu por ocasião do julgamento no tribunal. 6- recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

30 - STJ Sociedade comercial. Dissolução parcial. Morte do sócio. Apuração de haveres.

«Embora constituída por apenas dois sócios e havendo divergência entre o sócio remanescente e os herdeiros do pré-morto, não cabe a extinção da sociedade, mas apenas a sua «dissolução parcial com apuração dos haveres devidos ao espólio através de balanço especial.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença (apuração de haveres). Reconhecimento de preclusão quanto aos critérios a serem adotados na perícia de apuração de haveres e arbitramento dos honorários periciais, com determinação de depósito do valor fixado e subsequente vista à perita para início dos trabalhos. Inconformismo. Acolhimento em parte. Decisão anterior do juízo de primeiro grau deixou deliberadamente em aberto, para decisão posterior, os critérios a serem adotados para a elaboração do balanço especial de apuração de haveres de cada uma das sociedades dissolvendas. Inexistência de preclusão a respeito. A preclusão recai, por outro lado, sobre o que foi decidido, na mesma oportunidade, quanto à ausência de definição, a respeito daqueles critérios, nos contratos sociais das sociedades dissolvendas. Necessário chamamento do feito à ordem, em primeiro grau, para que se dê adequado cumprimento à decisão anterior. Determinação. Honorários periciais arbitrados em quase R$ 140 mil. Excesso, ainda que se considere a avaliação de três sociedades. Demasiada oneração da parte, pessoa física, a quem incumbe o pagamento. Ausência de elementos, por ora, que denotem tratar-se de perícia contábil de apuração de haveres particularmente complexa. Redução a R$ 90 mil (média de R$ 30 mil por sociedade a ser avaliada). Valor razoável para a auxiliar e para a parte. Observação quanto à inclusão, neste valor, dos trabalhos periciais necessários à luz do que foi decidido, por esta Câmara, no julgamento da apelação 1046944-42.2020.8.26.0002. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte.

32 - TJSP Tutela antecipatória. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Apuração de haveres e retirada de sócios. Execução antecipada do valor incontroverso. Admissibilidade. Contrato social que estimula o pagamento do crédito ao sócio dissidente, com base no balancete anual. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273. (Com doutrina).

«Aquele que se retira de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada tem, independente de cláusula permissiva da fruição dos haveres imobilizados no período de permanência, direito de crédito, permitindo-se, em ação de apuração de haveres, deferir-se a tutela antecipada para permitir a execução do valor incontroverso.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c/c apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. ... (Continua)

34 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DIREITO POTESTATIVO DO SÓCIO. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. EVENTUAL DISCUSSÃO ENVOLVENDO INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, PAGAMENTOS, EMPRÉSTIMOS E AFINS, A SER LEVANTADA NA FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dissolução parcial de sociedade empresarial sem prazo determinado. Direito potestativo do sócio. Legitimidades ativa e passiva. Eventual discussão envolvendo integralização de capital social, empréstimos e pagamentos deverá ser levantada na fase subsequente, de apuração de haveres, para deliberação oportuna, se o caso. Sentença mantida. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Dividendos. Rompimento do vínculo societário. Dissociação entre os fundamentos e razões recursais. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Indenização. Método de apuração de haveres. Alegação de coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A condenação ao pagamento de dividendos, após a efetiva retirada do sócio, foi afastada pelo Tribunal local porque, além de ser extra petita, os dividendos somente seriam devidos em razão do status de sócio. No entanto, esse fundamento não foi devidamente impugnado, uma vez que as razões recursais não infirmam, nem mesmo em tese, o referido fundamento. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Inventário. Sociedade. Apuração de haveres do sócio premorto. Herdeiro. Legitimidade ativa. Eficácia da decisão em relação aos demais herdeiros. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 993, parágrafo único, II.

«.. De igual modo, inexiste a pretendida contrariedade ao CPC/1973, art. 472. A apuração de haveres, consoante salientou o julgado recorrido, é o instrumento por meio do qual se procede ao levantamento dos valores a que fazia jus o de cujus no patrimônio da sociedade da qual fazia parte. O procedimento é passível de ser instaurado até mesmo de ofício pelo juiz (CPC, art. 993, parágrafo único, II). Assim, a circunstância de apenas a ora recorrida ter requerido a apuração de haveres do sócio premorto não obsta a que a eficácia da decisão ali proferida atinja os demais herdeiros. O que se apurou, em verdade, foi o montante correspondente às cotas que o falecido possuía na sociedade, e não o quinhão deste ou daquele herdeiro. O STJ, bem a propósito, tem entendido que o herdeiro pode agir em seu benefício e dos demais herdeiros (REsp 44.925-1/GO, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp 36.450-7/SP, relator Ministro Cláudio Santos). Em suma, a apuração de haveres realizada de forma incidental no inventário alcança, em princípio, todos os herdeiros do sócio pré-morto, sendo certo que, na espécie em exame, não consta reclamo algum por parte do marido da requerente no tocante ao levantamento efetuado. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora. Divergência não configurada.

«1 - Não se configura a divergência quando o acórdão embargado enfrenta a mesma questão jurídica - termo inicial dos juros de mora em apuração de haveres na hipótese de dissolução parcial de sociedade - , porém aplicando legislação nova, sem correspondência no CCB/1916, fundamento do acórdão paradigma. ... (Continua)

38 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Controvérsia limitada à apuração de haveres. Respeito aos critérios convencionais de fixação dos haveres a pagar, expressos nos atos constitutivos. Ausência de abusividade que justifique minoração da cifra. Inoponibilidade, à sócia retirante, de alteração contratual superveniente. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Omissão do contrato social a respeito. Realização de perícia. CCB/2002, art. 1.031. Aplicação da Súmula 5/STJ.

«1 - A forma da apuração de haveres, em caso da exclusão prevista no CCB/2002, art. 1.030, está disposta no, CCB/2002, art. 1.031, caso não haja uma previsão específica no contrato social. Nesta hipótese, a apuração de haveres deve ocorrer na forma de perícia que avalie a situação patrimonial da sociedade no momento em que se efetuou, no plano fático, a exclusão do sócio, mediante um balanço especialmente levantado, que considere a situação patrimonial da empresa e não meramente contábil, justamente o que foi efetuado pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

40 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade comercial. Apuração de haveres por meio de balanço especial. Data base a ser considerada. Momento em que o sócio retirante manifestou a vontade. Recurso provido.

«Tese - O momento para apuração de haveres do sócio que se retirou de sociedade limitada por tempo indeterminado deve ser contado a partir do dia em que foi efetuado o pedido de exclusão do dissidente. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade empresária c/c apuração de haveres. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de dissolução de sociedade empresária c/c a apuração de haveres. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c pedido de apuração de haveres. Critérios para a apuração de haveres do espólio da sócia falecida. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, I, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES.

Desnecessidade de anulação do laudo pericial. Observância das normas técnicas contábeis. Partes ajustaram entre si termo de transação relacionada a haveres incontroversos. Cifra adiantada, a esse título, não foi considerada na condenação imposta. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido liminar c/c apuração de haveres. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido liminar c/c apuração de haveres. ... (Continua)

45 - STJ Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio dissidente. Critérios para apuração de haveres. Balanço de determinação. Fluxo de caixa.

«1. Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Direito de recebimento dos lucros decorrentes das cotas sociais recebido na partilha de bens. Marco temporal. Separação de fato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Método de apuração de haveres. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de haveres.... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Dissídio não caracterizado. Rejeição. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora.

«1. Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto referem-se a hipóteses fáticas diferentes. No caso, o acórdão embargado leva em consideração a ausência de cláusula contratual expressa a respeito de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade; os paradigmas foram proferidos com base na existência da referida cláusula, de modo que a solução neles adotada não pode ser aplicada ao caso concreto. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Dissídio não caracterizado. Rejeição. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora.

«1. Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto referem-se a hipóteses fáticas diferentes. No caso, o acórdão embargado leva em consideração a ausência de cláusula contratual expressa a respeito de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade; os paradigmas foram proferidos com base na existência da referida cláusula, de modo que a solução neles adotada não pode ser aplicada ao caso concreto. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Dissídio não caracterizado. Rejeição. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora.

«1. Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto referem-se a hipóteses fáticas diferentes. No caso, o acórdão embargado leva em consideração a ausência de cláusula contratual expressa a respeito de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade; os paradigmas foram proferidos com base na existência da referida cláusula, de modo que a solução neles adotada não pode ser aplicada ao caso concreto. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Dissídio não caracterizado. Rejeição. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora.

«1. Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto referem-se a hipóteses fáticas diferentes. No caso, o acórdão embargado leva em consideração a ausência de cláusula contratual expressa a respeito de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade; os paradigmas foram proferidos com base na existência da referida cláusula, de modo que a solução neles adotada não pode ser aplicada ao caso concreto. ... (Continua)