carencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Carência da ação. Condições da ação devidamente preenchidas. Carencia afastada. Indenizatória cumulado com obrigação de fazer procedentes. Recurso desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - CARENCIA - URGÊNCIA -

Risco de complicações graves (convulsões parada cardiorrespiratória e óbito) - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. ... (Continua)

3 - TJPE Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Não configurado. Carencia de fundamentação do Decreto prisonal. Pedido reiterativo. Já aprecisado pela quarta câmara deste Tribunal de Justiça

«- É certo que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

4 - TJPE Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência das hipóteses do CPP, art. 312. Carencia de fundamentação. Ocorrência. Decisão alicerçada em meras conjunturas e possibilidades. Ausência de fato concreto a autorizar a custódia cautelar. Alegada periculosidade do paciente, que ostenta condições subjetivas favoráveis. Liberdade provisória. Possibilidade. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - A fundamentação da prisão preventiva deve ser baseada em fatos concretos que permitam a excepcionalidade da medida constritiva, nos termos do CPP, art. 312, não podendo se fundar exclusivamente na retratação de corréu, ainda na fase inquisitorial, e em meras conjunturas, bem como na suposta periculosidade do agente, principalmente quando o paciente, contrariamente ao alegado, possui condições subjetivas favoráveis. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação com revisão. Falência. Estabelecimento comercial. Carência. Optando acertadamente empresa comercial pelo requerimento de falência, como o meio adequado para atingir sua pretensão creditícia, inadmissível a alegação de carência, se comprovado o atendimento a todos os requisitos legais para tanto. Preliminar afastada. Recurso provido, decretada a falência.

6 - TJPE Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência das hipóteses do CPP, art. 312. Carencia de fundamentação da decisão que Decretou a prisão cautelar do paciente. Ocorrência. Gravidade genérica do delito e suposta periculosidade do paciente, que ostenta condições subjetivas favoráveis e que se apresentou perante a autoridade policial e em juízo, quando chamado. CPP, art. 580. Igualdade de situação fático-processual. Extensão. CPP, art. 580. Possibilidade. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - A fundamentação da prisão preventiva deve ser baseada em fatos concretos que permitam a excepcionalidade da medida constritiva, nos termos do CPP, art. 312, não podendo se fundar exclusivamente na gravidade abstrata do delito, na suposta periculosidade do agente, e em eventual possibilidade de reiteração delitiva, principalmente quando o paciente possui condições subjetivas favoráveis, tendo se apresentada à autoridade policial e em Juízo, quando convocado, demonstrando que está colaborando com a instrução processual e que não pretende se furtar da aplicação da lei penal. ... (Continua)

7 - STJ Plano de saúde. Prazo de carência. Internação de urgência causada por acidente de trânsito. Inaplicabilidade da carência. Lei 9.656/98, art. 12, § 2º.

«O prazo de carência não prevalece quando se trata de internação de urgência, provocada por fato imprevisível causado por acidente de trânsito.... (Continua)

8 - TJMG Falência. Protesto cambial. Cancelamento. Carência do pedido de falência.

«Cancelado o protesto que embasa o pedido de falência, falta-lhe o pressuposto indispensável ao seu acolhimento, sendo de se julgar o autor carecedor da ação.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. CARÊNCIA MÁXIMA DE 24 HORAS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais, condenando a ré ao pagamento das despesas decorrentes da internação da autora, confirmando os efeitos da tutela de urgência concedida. A ré alegou que a negativa de internação se deu em virtude do não cumprimento do período de carência contratual de 180 dias, sustentando que a cobertura se limitava a 12 horas de atendimento ambulatorial, conforme regulamentação da Agência Nacional de Saúde (ANS). ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO.

Embargos à execução que questionam a cobrança de débitos locatícios, alegando prescrição trienal e a concessão de carência contratual. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Período de carência de contribuições. Inexigibilidade. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143.

«No tocante à exigência da carência, o trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária, desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural. Não é exigível o período de carência de contribuições, «ex vi do art. 26, III, c/c o Lei 8.213/1991, art. 143.... (Continua)

12 - TAMG Ação rescisória. Alegação de carência porque não cumulado o pedido rescindente com o de novo julgamento. Descabimento. Distinção. Faculdade do autor no exercício do direito de ação. Julgamento limitado ao «indicium rescidens. Carência inocorrente. CPC/1973, art. 488, I. (Cita doutrina).

Se o autor da rescisória não se interessou por novo julgamento da causa, usou de uma faculdade sua no exercício do direito de ação, segundo sua conveniência, não havendo que se falar em carência.... (Continua)

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Carência - Emergência - Recusa do custeio de procedimento de retirada de cateter, sob alegação de prazo de carência - Situação de emergência - Prazo de carência afastado - Consumidor - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e das Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ - Cobertura devida - Dano Moral - Não ocorrência - Recursos desprovidos... (Continua)

14 - TAMG Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Tratamento médico-hospitalar. Urgência. Período de carência. Cláusula abusiva. CDC, art. 51. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c.

«Configura-se abusiva, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 51, a cláusula inserta em contrato de plano de saúde que estipula prazo de carência superior a seis meses, assim como aquela que estabelece a mencionada carência para os casos de urgência, ainda que a avença tenha sido firmada anteriormente à Lei 9.656/98. ... (Continua)

15 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Risco de parto prematuro demonstrado por meio de declaração médica. Situação de urgência caracterizada. Inaplicabilidade do prazo de carência estabelecido no contrato (300 dias). Prazo carencial de 24 horas. Obrigatoriedade de cobertura. Recurso improvido.

«1. Embora o prazo de carência estabelecido no contrato em questão para a cobertura de parto a termo seja de 300 (trezentos dias), restando caracterizada a situação de urgência, de acordo com o Lei 9656/1998, art. 12, «c, o prazo carencial será de 24 (vinte e quatro) horas. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou de emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Atendimento de emergência. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Titular. Demissão sem justa causa. Plano coletivo empresarial. Extinção. Dependente. Novo plano. Titularidade. Coletivo por adesão. Prazo de carência. Exigência. Ilegalidade. Portabilidade especial de carências. Configuração. Transferência ao tempo do direito de prorrogação temporária. Efeitos. Serviços de assistência pré-natal e obstétrica. Cobertura imediata.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é lícita a exigência de cumprimento de carência de ex-dependente de plano coletivo empresarial, extinto em razão da demissão sem justa causa do titular, ao contratar novo plano de saúde, na mesma operadora, mas em categoria diversa (coletivo por adesão). ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Internação. Existência de carência contratual. Desdobramento de atendimento de urgência que não pode ser comparado com a internação eletiva em período de carência contratual. Situação excepcional que atrai interpretação restritiva da cláusula de carência para cumprir a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Aplicação da Súmula 103, TJSP. Negativa abusiva. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de períodos como trabalhador autônomo e empregado. Requisitos exigíveis. Contribuições pagas retroativamente. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Carência. Inadmissibilidade. Reconhecimento de atividade urbana. Empregado e sócio-gerente. Comprovação de carência.

«A questão central da controvérsia reside na possibilidade ou não de serem efetuadas contribuições em caráter retroativo, do trabalhador autônomo (atualmente denominado contribuinte individual), com o objetivo de suprir a carência para obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, requerida administrativamente em 1º/07/1987, computando-se períodos de atividades como empregado e como sócio-gerente. ... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Contrato de prestação de serviços. Plano de Saúde. Portabilidade de carência. Internação negada pela seguradora. Alegada omissão de doença pré-existente. Impossibilidade da recusa enquanto pendente o procedimento administrativo da correlata apuração. Verossimilhança da tese da não incidência do período de carência. Risco de dano irreparável ou difícil e incerta reparação. Resolução Normativa 186/09 e Resolução Operacional 1670/14, ambas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipatória. Cobertura do tratamento conforme prescrições médicas. Determinação. Recurso provido.

21 - 2TACSP Alienação fiduciária. Ação de depósito. Furto do veículo. Ciência do autor quando frustrada a busca e apreensão dele. Carência da ação de depósito. CPC/1973, arts. 267, VI, 901 e 906.

«... Observa-se que, se a notícia do furto somente tivesse chegado ao conhecimento do autor durante o processamento da ação de depósito, em atendimento ao princípio de economia processual, poderia ele, nos próprios autos da ação de depósito, com fundamento no CPC/1973, art. 906, executar o crédito. No entanto, já sabendo da inexistência do veículo ao pedir a conversão da busca e apreensão nesta ação, a carência dela era de rigor e foi bem decretada pelo magistrado «a quo. ... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

22 - STJ previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo do tempo de serviço rural sem recolhimento de contribuições para efeito de carência . Impossibilidade.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Falência. Carência de fundamentação inexistente. Acórdão devidamente justificado. Cabimento da cautelar de arresto fundada na análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Analisando o acervo fático probatório dos autos, a segunda instância concluiu que estariam presentes os requisitos necessário s para a concessão da medida cautelar de arresto. Estabeleceu o decisum a aparência de bom direito, assinalando que o periculum in mora seria intuitivo, dado o risco de dilapidação de bens. 3. Também com suporte em fatos e provas, foi justificado o deferimento da medida restritiva de direitos, ou seja, a cautelar, sem a oitiva prévia da parte (carência de desrespeito aos CPC/2015, art. 10 e CPC art. 11). 4. Nota-se que parte não busca a mera qualificação jurídica do acervo de fatos e provas, mas sim sua efetiva reapreciação, seja no tocante à suposta ofensa aos CPC/2015, art. 300 e CPC art. 301, seja acerca da aventada vulneração dos arts. 10 e 11 do atual diploma processual civil. Logo, a reanálise dessas questões não pode mesmo ocorrer nesta Corte Superior, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

24 - TJMG Lei municipal. Aumento da carência para aposentadoria. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei do município de paraguaçu aposentadoria voluntária por idade. Exigência de carência mínima de contribuições superior ao estabelecido pela CF/88. Inconstitucionalidade. Incidente acolhido

«- É inconstitucional o Lei 1.911/2005, art. 36, IV do Município de Paraguaçu, que, para concessão de aposentadoria voluntária por idade de servidor público municipal, estabelece período de carência mínima de contribuições superior ao exigido pela Constituição Federal. ... (Continua)

25 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria urbana por idade. Contribuinte individual. Recolhimento da contribuição previdenciária em atraso. Cômputo para efeito de carência. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 27, II. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. ... (Continua)

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO E SEUS DEPENDENDENTES CUMPRIAM PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 103 DO TJSP. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - STJ Preclusão. Locação. Denúncia vazia contra estabelecimento de ensino. Acórdão que afasta carência declarada em sentença. Retorno dos autos ao primeiro grau, que julga procedente a ação. Improvimento, pelo Tribunal, do recurso interposto pela ré. Reexame da carência em recurso especial. Impossibilidade. Matéria preclusa. Lei 6.239/1975, art. 1º. (Considerações sobre o mérito da causa).

«Processual civil. Preclusão. Resolvida no duplo grau de jurisdição controvérsia a dar por inexistente a carência de ação, através de acórdão transitado em julgado, não pode a questão ser rediscutida em recurso especial da decisão de mérito. Recurso não conhecido.... (Continua)

28 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Lei de regência da carência. Ausência de jurisprudência dominante no STJ. Incidente não conhecido. Lei 8.213/91, art. 48.

«Embora a 3ª Seção do STJ tenha decidido, em embargos de divergência, pela desnecessidade de simultaneidade no preenchimento de requisitos «carência e «idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade (EREsp 175.265/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves), não há julgados quanto à lei de regência da carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, quando o requisito idade somente foi implementado após a vigência da Lei 8.213/91. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. Caráter abusivo. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Agravo interno provido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Títulos de capitalização. Resgate antecipado. Cláusula instituidora de prazo de carência. Abusividade. Não ocorrência.

«1. A capitalização é um contrato em que uma das partes se compromete a aportar contribuições à outra, no caso uma sociedade de capitalização, que deverá realizar sorteios e promover reservas matemáticas em favor do aderente. Nessa linha de intelecção, o título de capitalização é o documento entregue ao consumidor como prova do contrato. ... (Continua)

31 - TJSC Carência da ação. Inexistência. Propositura da ação contra quem deverá suportar os efeitos da sentença.

«Não há carência da ação quando é proposta pelo titular do direito invocado contra a pessoa que, pelo contrato discutido, deverá suportar os efeitos da sentença, caso procedente o pedido.... (Continua)

32 - TAMG Preclusão. Preliminar de carência de ação renovada em embargos infringentes. Possibilidade de ampla apreciação, independente dos limites da divergência. Inexistência de preclusão.

A preliminar de carência da ação não se sujeita à preclusão, podendo ser reapreciada em embargos infringentes independente dos limites da divergência.... (Continua)

33 - STJ Ação rescisória. Decisão rescindenda que reconhece carência da ação, em demanda anulatória de ato jurídico cumulada com perdas e danos. Análise, na verdade, do mérito da causa. Possibilidade jurídica do pedido configurada. Referência irrelevante à carência. Prosseguimento da rescisória. CPC/1973, art. 485. (Com doutrina e jurisprudência).

34 - TRT2 Comissão de conciliação prévia. Ausência de proposta não gera carência de ação. CLT, art. 625-A.

«A falta de formulação de proposta frente a comissão de conciliação prévia é suprida pela primeira tentativa conciliatória do Juízo, não se podendo, por isso, falar em carência de ação.... (Continua)

35 - TJMG Falência. Sociedade civil. Pedido de falência. Impossibilidade jurídica. Carência da ação.

«Sendo a recorrida sociedade civil, com objeto social bem explícito e limitado, não há falar-se em requerimento de falência, como forma de cobrança de crédito, uma vez que sua atividade não envolve a prática do comércio, tampouco é definida por lei como comercial.... (Continua)

36 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADA CUMPRIA PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 103 DO TJSP. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO ALTERADA EM PARTE, COM A REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

37 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Carência. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Pleito objetivando o ressarcimento de despesas com tratamento quimioterápico e danos morais. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais. Reforma que se impõe. Autor que celebrou novo contrato com a ré, com expressa previsão de prazo de carência para tratamento quimioterápico. Ausência de abusividade. Primeiro contrato que excluía, expressamente, quimioterapia e radioterapia. Validade da cláusula que prevê prazo de carência, notadamente porque o autor submeteu-se a tal condição sem qualquer ressalva ou observação. Recurso provido.

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Direito adquirido. Carência cumprida. CLPS/1984 (Decreto 89.312/1984) . Óbito. Ausência da qualidade de segurado. Irrelevância. Precedentes.

«1. Seguindo os rumos fincados pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da pensão por morte, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do falecimento do obreiro. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Comprovação do trabalho pelo período equivalente à carência. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143.

«A lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do Lei 8.213/1991, art. 143, servindo apenas para convalidar a prova testemunhal. As provas testemunhais consideradas aptas a comprovar o cumprimento do período de carência exigido, aliadas à Certidão de Casamento juntada à fl.13 qualificando o Recorrente como agricultor, comprovam a atividade do Autor como trabalhador rural.... (Continua)

40 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade do julgamento por carência de fundamentação na dosimetria da pena. Desacolhimento. Carência que se confunde com o mérito e com ele será examinada. Preliminar rejeitada.

41 - STJ Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Empreiteira. Solidariedade. Responsabilidade solidária da empreitante. Possibilidade. Carência da ação afastada. CF/88, art. 7º, XVIII.

«A empreitante pode responder solidariamente pela indenização do dano sofrido em razão de acidente no trabalho por empregado da empreiteira. Peculiaridade do caso. Carência da ação afastada.... (Continua)

42 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente gestante que necessitou de internação urgente em razão de ter apresentado contração uterina dolorosa e sangramento vaginal, com hipótese diagnóstica de aborto espontâneo CID O03 - Negativa de cobertura, sob o argumento de que não haviam sido cumpridas as carências - Sentença de procedência, que condenou a ré ao custeio da internação - Insurgência da ré - Não acolhimento. Situação de urgência, comprovada por relatório médico, em que a carência máxima é de 24 horas, nos termos do art. 12, V, «c da Lei 9.656/1998 - Súmula 103 deste E. Tribunal - Hipótese evidente de urgência, em que há dispensa de carência - Obrigação de custeio caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou emergência em período de carência. Recusa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Caso de urgência/emergência. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora.... (Continua)

44 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Carência da ação. Reconhecimento. Interesse de agir não demonstrado. Nem sequer sabe o autor se possuía conta poupança na instituição financeira requerida. Manutenção da extinção por carência. Recurso não provido

45 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Legitimidade ativa. Reconhecimento da ilegitimidade. Reconhecimento da carência da ação e não improcedência do pedido. Embargos declaratórios acolhidos. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 535.

«O reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam implica a carência da ação, e não sua improcedência. Embargos de declaração acolhidos.... (Continua)

46 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 192/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Carência. Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Lei 8.213/1991, art. 27, II. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputo das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência. Incidente conhecido e provido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 192/TNU - Saber se é possível computar, para fins de carência, as contribuições recolhidas com atraso após a perda da qualidade de segurado.
Tese jurídica fixada: - Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência.... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Servidor da justiça. Dependente. Pensão. Urv. Diferenças. Folha de pagamento. Inclusão. Ordem de serviço. Carência de ação. Apelação cível. Implantação do plano real. Conversão em urv. Lei 8.880/84. Recuperação de perdas salariais. Servidor do poder judiciário. Carência de ação. Falta de interesse processual.

«O pagamento das perdas decorrentes da conversão dos vencimentos em URVs aos servidores - ativos, inativos e pensionistas - foi estabelecido por meio da Ordem de Serviço 04/2004-P, originada da decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, no processo administrativo 7446-0300/02-8, em sessão realizada no dia 23/11/2004. Assim, incorporadas na esfera administrativa as diferenças pleiteadas, há carência de ação, impondo-se a extinção do feito, com base no CPC/1973, art. 267, VI, por falta de interesse de agir. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, COM BASE NOCPC/1973, art. 267, VI, POR CARÊNCIA DE AÇÃO.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental recurso especial. Ação civil pública. Cômputo do tempo de benefício por incapacidade como período de carência. Possibilidade, desde que intercalado com período de efetivo trabalho. Precedentes.

«1. Ação civil pública que tem como objetivo obrigar o INSS a computar, como período de carência, o tempo em que os segurados estão gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - Parto ocorrido durante o período de carência contratual - Neonato que apresentou grave insuficiência respiratória, necessitando de internação em UTI - Pedido parcialmente procedente - Operadora condenada a autorizar a internação do recém-nascido e ressarcir as despesas havidas com o parto - Irresignação da requerida - Alegação de que o plano foi contratado durante a gestação e havia carência contratual - Não acolhimento - Urgência que afasta prazos de cobertura parcial temporária e de carência contratual - Súmula 103 deste Egrégio Sodalício - Súmula 597 do C. STJ - Plano com atendimento obstétrico - Filho do consumidor segurado que tem garantidas a assistência médica nos primeiros 30 (trinta) dias do nascimento e a possibilidade de inscrição no plano, dentro desse mesmo prazo, isento do cumprimento de períodos de carência - Inteligência do Lei 9656/1998, art. 12, III, s «a e «b - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Negativa de cobertura de cirurgia para tratamento nefrolitíase, sob alegação de não cumprimento do período de carência - Liminar concedida - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré, pugnando pela improcedência da ação, uma vez que prazo de carência é legalmente permitido - Descabimento - Autora que necessitava de imediata intervenção cirúrgica, evidenciando que se encontrava na situação de urgência prevista no Lei 9.656/1998, art. 35-C, I, a determinar a não observância do período de carência acenado pela ré - Situação de emergência comprovada que determina a não observância do prazo de carência estabelecido em contrato - Inconformismo da autora, postulando o acolhimento do pedido indenizatório por danos morais - Cabimento - Danos morais configurados - Negativa de cobertura do plano que ofende o direito à vida e gera o direito aos danos morais pleiteados - Recurso da ré desprovido e provido o recurso da autora... (Continua)