indenizacao material
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. ENTREGA DE PRODUTO DISTINTO. EQUÍVOCO CONSTATADO APÓS INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

2 - 2TACSP Petição inicial. Pedido genérico. Objeto não declinado. Indenização material. Inadmissibilidade. Inépcia reconhecida. CPC/1973, art. 295, parágrafo único, I.

«Tem a inépcia proclamada a inicial que, formulando inadmissível pedido genérico, deixa de declinar o objeto da indenização material pretendida, sequer apurável de modo implícito, tornando-o desconhecido pelo réu e lhe inibindo a defesa.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Indenização material. Lavagem de uniforme de uso obrigatório.

«O pagamento de indenização material ao empregado pela limpeza do uniforme somente tem cabimento quando a utilização do uniforme no ambiente de trabalho for obrigatória; o processo de higienização do fardamento for peculiar e divergir das roupas de uso comum do empregado; e houver a comprovação nos autos do dano material sofrido pelo empregado. Não é qualquer lavagem de uniforme que deve ser ressarcida, mas apenas a situação excepcional. Quando o uniforme utilizado para o trabalho pode ser lavado de maneira ordinária na própria residência do empregado. com uso de sabão e água. , não verifico conduta ilícita da reclamada de transferir ao empregado obrigação atribuída a ela. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização material. Fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência.

1 - Ação de indenização por danos materiais, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Alegação de omissão. Condenação do embargante ao pagamento de indenização material, ausente pedido e prejuízo da autora. Desacolhimento. Efetiva condenação ao pagamento de indenização material, pois objeto de pedido e seu montante corresponde à soma do IPVA de 2008, do licenciamento, e da multa de abril de 2008. Caso em que, se a autora não pagou tais encargos, a indenização lhe propiciará meios para tanto. Indenização moral, por sua vez, recebeu expressa fundamentação. Não se confirmando os vícios apontados ao acórdão, rejeitam-se os embargos declaratórios. Recurso desprovido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Transação irregular realizada por terceiros em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Transação irregular realizada por terceiros em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

7 - TJSP Ação de indenização material - Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Responsabilidade da Concessionária de Serviço - Dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Sentença procedente que decretou a revelia da recorrente - Revelia afastada - Responsabilidade objetiva - Incidência do Código do Consumidor - Nexo causal demonstrado - Ementa: Ação de indenização material - Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Responsabilidade da Concessionária de Serviço - Dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Sentença procedente que decretou a revelia da recorrente - Revelia afastada - Responsabilidade objetiva - Incidência do Código do Consumidor - Nexo causal demonstrado - Reparação material mantida - Recurso improvido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização material - Fraude bancária - Generalidade da peça recursal sem ataque direto às razões recursais - Reparação mantida - Recurso desprovido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Não reconhecimento da contratação de empréstimo pessoal na modalidade de cartão de crédito consignado. Vício de serviço existente. Danos materiais e morais existentes. Possibilidade de compensação. Fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora da indenização material. Sentença reformada, Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Não reconhecimento da contratação de empréstimo pessoal na modalidade de cartão de crédito consignado. Vício de serviço existente. Danos materiais e morais existentes. Possibilidade de compensação. Fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora da indenização material. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.  

10 - TJSP Recurso inominado parcialmente provido. Conforme jurisprudência de Turma Recursal, não delineada nulidade na citação. Carta AR assinada por filha de 14 anos de idade. Delineada revelia, a qual induz presunção relativa de veracidade do alegado na inicial. Apontado valor de indenização material exacerbado, sem comprovante de desembolso. Pesquisas de mercado disponíveis via web. Deve ser considerado Ementa: Recurso inominado parcialmente provido. Conforme jurisprudência de Turma Recursal, não delineada nulidade na citação. Carta AR assinada por filha de 14 anos de idade. Delineada revelia, a qual induz presunção relativa de veracidade do alegado na inicial. Apontado valor de indenização material exacerbado, sem comprovante de desembolso. Pesquisas de mercado disponíveis via web. Deve ser considerado menor valor para peças, conforme orçamento trazido com a própria inicial (totalizando assim dano material a ser indenizado de R$ 10.297,88, ao invés de R$ 13.431,00). Requerido não oferta recurso e postula em contrarrazões afastamento da penalidade por litigância de má-fé. Via processual inadequada para tal insurgência.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Competência do Juizado Especial. Incidência do CDC. Perda de cartão de crédito. Transações supostamente realizadas por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Vício do serviço demonstrado. Indenização material e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Competência do Juizado Especial. Incidência do CDC. Perda de cartão de crédito. Transações supostamente realizadas por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Vício do serviço demonstrado. Indenização material e moral adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operação fraudulenta. Transação irregular realizada através de cartão de crédito por terceiros, em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Dano moral não Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Operação fraudulenta. Transação irregular realizada através de cartão de crédito por terceiros, em decorrência de fragilidade na segurança de instituição financeira. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Indenização material adequadamente arbitrada. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido de indenização material e moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação Cominatória c/c pedido de indenização material e moral.... (Continua)

14 - TJSP Ação de indenização material - Compra e instalação de toldo - Instalação defeituosa de produto contendo vício - Queda do toldo - Sentença procedente - Recurso Inominado da empresa requerida - Alegação de que a consumidora assumiu o risco - Ausência de comprovação que o produto foi instalado seguindo as normas técnicas - Falha na prestação de serviço caracterizada - Sentença mantida - Recurso Ementa: Ação de indenização material - Compra e instalação de toldo - Instalação defeituosa de produto contendo vício - Queda do toldo - Sentença procedente - Recurso Inominado da empresa requerida - Alegação de que a consumidora assumiu o risco - Ausência de comprovação que o produto foi instalado seguindo as normas técnicas - Falha na prestação de serviço caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido.

15 - TJSP Ação de indenização material e moral - Transporte aéreo nacional - Falha na execução do contrato de transporte - Cancelamento da linha de passagens promocionais adquirida pela autora - Sentença parcialmente procedente - Empresa em Recuperação Judicial - Consumidor é parte mais vulnerável da relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e Ementa: Ação de indenização material e moral - Transporte aéreo nacional - Falha na execução do contrato de transporte - Cancelamento da linha de passagens promocionais adquirida pela autora - Sentença parcialmente procedente - Empresa em Recuperação Judicial - Consumidor é parte mais vulnerável da relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO DE OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Ausência de apresentação de notas fiscais ou documentos que comprovem a posse dos bens supostamente subtraidos. Impossibilidade do acolhimento da pretensão de indenização material. Ausência de dano moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO DE OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Ausência de apresentação de notas fiscais ou documentos que comprovem a posse dos bens supostamente subtraidos. Impossibilidade do acolhimento da pretensão de indenização material. Ausência de dano moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

17 - TJSP Ação de indenização material e moral - Transporte aéreo internacional - Falha na execução do contrato de transporte - Cancelamento da linha de passagens promocionais adquirida pela autora - Sentença parcialmente procedente - Empresa em Recuperação Judicial - Consumidor é parte mais vulnerável da relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada Ementa: Ação de indenização material e moral - Transporte aéreo internacional - Falha na execução do contrato de transporte - Cancelamento da linha de passagens promocionais adquirida pela autora - Sentença parcialmente procedente - Empresa em Recuperação Judicial - Consumidor é parte mais vulnerável da relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.

18 - TJSP Ação de indenização material e moral julgada parcialmente procedente - produto adquirido com defeito, sem conexão adequada com o controle remoto e sistema Alexa, com inúmeros pedidos de reparo, sem êxito - Afirmação de adequado funcionamento indicada nos laudos técnicos apresentados não guardam coerência com a causa das reclamações - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Negado Ementa: Ação de indenização material e moral julgada parcialmente procedente - produto adquirido com defeito, sem conexão adequada com o controle remoto e sistema Alexa, com inúmeros pedidos de reparo, sem êxito - Afirmação de adequado funcionamento indicada nos laudos técnicos apresentados não guardam coerência com a causa das reclamações - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso

19 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Autor que requer a condenação do réu ao pagamento de indenização material e moral, em razão de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida por seus Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Autor que requer a condenação do réu ao pagamento de indenização material e moral, em razão de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Indenização moral indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização material. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização material ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE MANDATO. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS A PAGAMENTO DE IPTU. Aplicação da regra geral de prescrição decenal. Guia de IPTU unificada para mais de uma sala comercial. Pretensão de ressarcimento de valor de IPTU dispendidos pela mandatária. Apresentação de comprovantes de pagamento, sem contraprova de integral ressarcimento. Indenização material Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE MANDATO. RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS A PAGAMENTO DE IPTU. Aplicação da regra geral de prescrição decenal. Guia de IPTU unificada para mais de uma sala comercial. Pretensão de ressarcimento de valor de IPTU dispendidos pela mandatária. Apresentação de comprovantes de pagamento, sem contraprova de integral ressarcimento. Indenização material adequadamente fixada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. Vício do produto demonstrado. Indenização material devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

23 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cartão bancário. Saques e transferências fraudulentas em conta corrente. Aplicabilidade do CDC às instituições bancárias. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhanças das alegações de não ter efetuado o saque. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos prejuízos. Indenização material devida equivalente ao capital suportado. Recurso do réu improvido, provido em parte o recurso adesivo da autora.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Indenização. Danos moral, material e estético. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de cobrança de indenização material e moral advinda de acidente de trânsito, relativa a seguro de vida. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS. Regularidade do polo passivo. Possibilidade de responsabilização do proprietário do veículo. Configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização material adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

26 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO MATERIAL -

Acidente na Rodovia SPA-304 causado por objeto na pista - Dever de indenizar do DER, responsável pela administração, fiscalização e segurança da rodovia - Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e os danos suportados - Ação procedente - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP Ação de indenização material e moral. Movimentação bancária função debito e crédito. Pedido de bloqueio no dia posterior não atendido. Movimentação fora do perfil. Falha na segurança. Sentença de procedência. Recurso do Banco desprovido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Pedido de indenização material e moral por conta de vício oculto em veículo comprado junto à ré - Necessária perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6 do FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de se extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio no art. 51, II, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Pedido de indenização material e moral por conta de vício oculto em veículo comprado junto à ré - Necessária perícia sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6 do FOJESP - Recurso a que se dá provimento, a fim de se extinguir o processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência parcial, pela qual declarada a inexistência de débito, condenada a ré ao reembolso dos valores em dobro. Recurso da autora. Dano moral incontroverso. Hipótese de vai além de mero aborrecimento. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência parcial, pela qual declarada a inexistência de débito, condenada a ré ao reembolso dos valores em dobro. Recurso do autor. Dano moral incontroverso. Hipótese de vai além de mero aborrecimento. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJPE Apelação civil. Servidão para passagem de rede de energia elétrica. Servidão administrativa. Indenização material devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. A ocupação de parte da propriedade privada para instalação de redes de distribuição de energia pela Concessionária Pública limita o uso da propriedade pelo titular, o que dá ensejo ao dever de indenizar. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Avarias no imóvel lindeiro. Prejuízo da privacidade. Indenização material e moral. Provas. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TST Seguridade social. Dano material. Pensão mensal. Benefício previdenciário. Dedução

«1. Em relação à cumulação do benefício previdenciário e da pensão mensal, a jurisprudência pacífica é de que a indenização por danos materiais ou de pensão mensal e o benefício previdenciário não se confundem, pois têm naturezas distintas: uma civil e outra previdenciária. Por conseguinte, não é possível a dedução da indenização material com o valor pago pelo INSS, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Entrega de produto de qualidade inferior ao regularmente adquirido. Indenização material adequadamente fixada. Existência de abalo moral, em razão do desvio produtivo. Indenização moral adequadamente arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.   

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Compra e venda. Bem móvel. Revendedora de veículo. Demora na transferência do bem. Transtornos sofridos com infrações e pontuação negativa. Inscrição indevida do nome da compradora no cadastro de inadimplentes. Indenização devida no mesmo valor da indenização material também imposta. Recurso provido em parte.

36 - TST Seguridade social. Dano material. Pensão mensal. Benefício previdenciário. Dedução. Limitação por idade.

«1 - Em relação à cumulação do benefício previdenciário e da pensão mensal, a jurisprudência pacífica é de que a indenização por danos materiais ou de pensão mensal e o benefício previdenciário não se confundem, pois têm naturezas distintas: uma civil e outra previdenciária. Por conseguinte, não é possível a dedução da indenização material com o valor pago pelo INSS, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL - IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO - EDIFICAÇÃO CLANDESTINA DE MORADIA - ÁREA CLASSIFICADA PELA DEFESA CIVIL COMO DE ELEVADO RISCO PARA DESABAMENTOS - DEMOLIÇÃO DETERMINADA PELA MUNICIPALIDADE - LEGALIDADE - PRETENSÃO DO(A) INVASOR(A) A RESSARCIMENTO MATERIAL - DESCABIMENTO - MERA DETENÇÃO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL - IMÓVEL URBANO PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO - EDIFICAÇÃO CLANDESTINA DE MORADIA - ÁREA CLASSIFICADA PELA DEFESA CIVIL COMO DE ELEVADO RISCO PARA DESABAMENTOS - DEMOLIÇÃO DETERMINADA PELA MUNICIPALIDADE - LEGALIDADE - PRETENSÃO DO(A) INVASOR(A) A RESSARCIMENTO MATERIAL - DESCABIMENTO - MERA DETENÇÃO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ATO DE DEMOLIÇÃO - DESCABIMENTO - EMBARGO LAVRADO PELA MUNICIPALIDADE - TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO DO(A) INVASOR(A) EM TRÊS OPORTUNIDADES, SEM ÊXITO - EVIDENTE OCULTAÇÃO - DIREITO DE ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO E TER ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO SOB AUSPÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL - AMPLA DEFESA RESPEITADA - CERCEAMENTO REJEITADO.

38 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Inundação. Residência da autora. Ausência de manutenção nas bocas de lobo. Negligência da apelada. Inundação que se deu em decorrência da inércia do município. Indenização material que se justifica pela perda dos bens móveis. Acréscimo de juros moratórios a 1% ao mês e correção monetária desde a ocorrência do ilícito até o dia do efetivo pagamento. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização material oriundo de acidente de trânsito. Colisão entre dois veículos. Conforme gravação em vídeo, o recorrido realiza conversão para a direita, estando na faixa da esquerda, atingindo o carro da recorrente que trafegava na direita. Dinâmica do acidente que permite imputar culpa ao recorrido. Dever de indenizar quanto aos danos do veículo é patente. Por Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização material oriundo de acidente de trânsito. Colisão entre dois veículos. Conforme gravação em vídeo, o recorrido realiza conversão para a direita, estando na faixa da esquerda, atingindo o carro da recorrente que trafegava na direita. Dinâmica do acidente que permite imputar culpa ao recorrido. Dever de indenizar quanto aos danos do veículo é patente. Por outro lado, lucros cessantes não comprovados. Pedido improcedente nessa parte. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Indenização material e moral. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização material e moral. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Queda de passageiro de trem. Falecimento. Culpa da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Indenização material devida com o pagamento de pensão mensal aos genitores da vítima e ressarcimento de despesas com o funeral. Sentença mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência parcial, pela qual condenada a parte ré ao reembolso em dobro dos valores e à indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso da ABAMSP não conhecido frente à deserção. Recurso da Profee, voltado à majoração do «quantum indenizatório para equivalente a dez salários mínimos. Caso no qual a indenização de R$ 5.000,00 foi bem arbitradada, consentânea a casos análogos e às circunstâncias da hipótese. Sentença mantida. RECURSO DA ABAMSP NÃO CONHECIDO E IMPROVIDO O DA PROFEE... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Veículo parado no ponto de desembarque quando abalroado por outro. Autor que se encontrava no interior do coletivo no momento da colisão, quando atirado para fora. Responsabilidade objetiva da ré. Abalo psíquico evidente. Indenização material e moral devida. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Relação entre comerciante e administradora do cartão. Compra não reconhecida. Cancelamento da operação. Previsão contratual. Indenização material indevida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

45 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização material por má prestação de serviços advocatícios. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - ação de indenização por dano material decorrente de má prestação de serviços advocatícios. ... (Continua)

46 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Acidente de veículo. Indenização material e moral. Fase de execução. Resguardo da meação da esposa do executado. Legitimidade. Dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges. Solidariedade passiva. Inexistência. Possibilidade do levantamento de metade do produto da alienação pela agravante. Recurso provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa indevida de ressarcimento de despesas com atendimento médico. Indenização material pertinente. Alegação da autora de que teria passado por vários nosocômios, por culpa do réu, até conseguir atendimento. Não comprovação. Danos morais indevidos. Indenização descabida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência parcial, pela qual declarada a inexistência de débito, condenada a ré ao reembolso dos valores e ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados fixada em R$ 10.000,00. Recurso do réu. Inexistência de prova efetiva relativa à associação da autora, cuja incumbência era do réu apelante. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral, reduzido, contudo, o montante indenizatório para R$ 5.000,00, comumente adotado por esta C. 9ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a manutenção do valor superior. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Rompimento de vidro seguido de subtração de objetos no interior de automóvel estacionado nas dependências do shopping center réu. Sentença que condenou a empresa requerida, ora recorrente, ao pagamento de indenização material (R$ 415,00), correspondente ao valor dos objetos furtados, e imaterial (R$ 1.000,00). Razões recursais que não trouxeram Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Rompimento de vidro seguido de subtração de objetos no interior de automóvel estacionado nas dependências do shopping center réu. Sentença que condenou a empresa requerida, ora recorrente, ao pagamento de indenização material (R$ 415,00), correspondente ao valor dos objetos furtados, e imaterial (R$ 1.000,00). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Prova segura da ocorrência do furto quando o veículo se encontrava no estacionamento do centro de compras, ali deixado pelas autoras, clientes/consumidoras do local. Dano moral corretamente reconhecido e fixado em valor moderado e adequando às circunstâncias do caso concreto. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

50 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. DANOS EM IMÓVEL. Autores que pretendem a condenação do condomínio-réu ao pagamento de indenização material e moral, em razão de danos em sua unidade condominial, advindos de falha no dever de manutenção das áreas comuns. Sentença de procedência. Apelo do réu.