servicos de telefonia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Inserção indevida dos dados do consumidor em órgãos de proteção ao crédito - Dano «in re ipsa - Quantificação - Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO AFASTADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS

4 - TRT3 Licitude. Concessionária de serviços de telefonia. Teleatendimento. Terceirização ilícita.

«Os serviços de teleatendimento (.all center. prestados aos clientes de concessionária de serviços de telefonia em parte do território nacional integram o próprio serviço concedido pelo Poder Público. As empresas que atuam no ramo das telecomunicações, ao oferecerem um serviço para a coletividade, não podem prescindir dos serviços de contato, apoio e atendimento aos clientes, porquanto essenciais para viabilizar o desenvolvimento de suas atividades.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL - Declaração de inexigibilidade de débito acertada - Consumidora que produziu prova a respeito do pagamento - Danos morais configurados - Interrupção dos serviços de telefonia que causam exacerbado sofrimento à vida cotidiana - Montante indenizatório Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL - Declaração de inexigibilidade de débito acertada - Consumidora que produziu prova a respeito do pagamento - Danos morais configurados - Interrupção dos serviços de telefonia que causam exacerbado sofrimento à vida cotidiana - Montante indenizatório - Redução para R$ 5.000,00, ante as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência recente - Sentença mantida em parte - Recurso provido parcialmente.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito acolhida parcialmente - Inexistência de cobrança de dívida pela ré - Eventual prescrição de débito que não implica no desaparecimento da obrigação, impossibilitando tão somente sua cobrança judicial - Falta de interesse processual reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer e rescisão contratual. Telefonia. Pedidos de cancelamento dos serviços de telefonia e internet não atendidos. Cobranças indevidas geradas após solicitação de rescisão contratual. Inexigibilidade dos débitos questionados devidamente declarada. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Arbitramento de honorários advocatícios para a fase recursal, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º. Sentença mantida.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

9 - TRT3 Telecomunicação. Concessionária de serviços de telefonia. Teleatendimento. Terceirização ilícita. Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º. Lei 9.427/1997, art. 60, § 1º. Lei 9.472/1997, art. 94, II.

«Os serviços de teleatendimento («call center) prestados aos clientes de concessionária de serviços de telefonia em parte do território nacional integram o próprio serviço concedido pelo Poder Público. As empresas que atuam no ramo das telecomunicações, ao oferecerem um serviço para a coletividade, não podem prescindir dos serviços de contato, apoio e atendimento aos clientes, porquanto essenciais para viabilizar o desenvolvimento de suas atividades.... (Continua)

10 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de devolução de quantias - Contrato vinculado a linha telefônica fixa comercial com fornecimento de «tablet em comodato - Aparelho furtado - Alegação de cobrança indevida por serviços supostamente não utilizados - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Prova dos autos indica renovação do contrato questionado e substituição do aparelho furtado - Ademais, aponta a existência de outro contrato relacionado aos mesmos serviços e entrega de mais um equipamento pela ré - Regularização do sinistro não comprovada pelo autor, tampouco pedido de cancelamento do contrato - Cobrança devida - Sentença mantida - Improvimento do recurso.

11 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica e serviços de telefonia.

«A imposição do princípio da imunidade tributária entre pessoas jurídicas de direito público não alcança o ICMS exigido do Município por empresas concessionárias de serviços de telefonia ou de fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ações de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Interrupção injustificada dos serviços de telefonia. Falha na prestação de serviços caracterizada e que ultrapassou o mero aborrecimento. Indenização por danos morais fixada em R$8.000,00 para cada autor e reduzida para R$2.500,00, totalizando R$5.000,00. Valor razoável e proporcional, sem causar enriquecimento indevido. Sentença modificada em parte. Recurso dos autores desprovido, recurso da ré parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ações de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Interrupção injustificada dos serviços de telefonia. Falha na prestação de serviços caracterizada e que ultrapassou o mero aborrecimento. Indenização por danos morais fixada em R$8.000,00 para cada autor e reduzida para R$2.500,00, totalizando R$5.000,00. Valor razoável e proporcional, sem causar enriquecimento indevido. Sentença modificada em parte. Recurso dos autores desprovido, recurso da ré parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJPE Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Serviço de telefonia. Deficiência no funcionamento. Mero aborrecimento.

«1. O funcionamento por poucos dias dos serviços de telefonia e de internet banda larga contratados, provocando a rescisão do contrato e o desconforto de ter que identificar alternativas no mercado, sem qualquer prejuízo ou constrangimento, vexame, dor, abalo espiritual etc. insere-se no universo do mero aborrecimento, ao qual o Direito jurisprudencial não autoriza a compensação financeira. ... (Continua)

15 - TJSP RECLAMAÇÃO - Contrato de prestação de serviços de telefonia - V. Acórdão de base proferido em sede de A.I. extraído de ação declaratória, o qual negou provimento do pleito de manutenção de contrato de prestação de serviços de telefonia, em desacordo com os julgados do STJ (AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.539.334 - ES (2013/0253109-5) e PET no RECURSO ESPECIAL 1.525.174 Ementa: RECLAMAÇÃO - Contrato de prestação de serviços de telefonia - V. Acórdão de base proferido em sede de A.I. extraído de ação declaratória, o qual negou provimento do pleito de manutenção de contrato de prestação de serviços de telefonia, em desacordo com os julgados do STJ (AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.539.334 - ES (2013/0253109-5) e PET no RECURSO ESPECIAL 1.525.174 - RS (2015/0084767-9) - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos - Pretensão de reexame de provas, mormente quanto ao recebimento da notificação - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

16 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO ENVOLVENDO COBRANÇA DE SERVIÇOS QUE A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE INSISTE NA REGULARIDADE DO DÉBITO COBRADO. ELEMENTOS APRESENTADOS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA INCAPAZES DE CONFIRMAR SUA TESE, ENVOLVENDO CONTRATAÇÃO QUESTIONADA NA AÇÃO, EXPRESSAMENTE NEGADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A apelante (ré) não se desincumbiu do ônus de comprovar contratação de serviço de telefonia idônea. Os elementos apresentados pela empresa prestadora do serviço são insuficientes a corroborar alegação de contratação, expressamente negada pela autora. A relação jurídica foi devidamente afastada na sentença, e, no caso, não há como imputar à parte autora o pagamento dos débitos decorrentes do serviço em questão na presente ação.... (Continua)

17 - TJSP INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Cabimento - Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, § 1º) - Agravante que fornece serviços de telefonia, estando em melhores condições de demonstrar as condições do contrato de adesão que preestabeleceu, o fornecimento dos serviços nele previstos e a higidez dos valores que exige, restando irrelevante tratar-se ou não de relação de consumo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

18 - TJSP TELEFONIA MÓVEL. Alegação de não contratação de serviços. Telefônica brasil 02.558.157/0135-74, análise das contas, que apenas trazem separados os serviços de telefonia da interatividade. Ausência de elevação de preço. Serviço de interatividade que é da própria natureza do plano, que fornece 6GB (gigabytes) e mais 3 de bonificação. Improcedência. Sentença mantida Recurso desprovido.

19 - TJSP TELEFONIA MÓVEL. Alegação de não contratação de serviços. Telefônica brasil 02.558.157/0135-74, análise das contas, que apenas trazem separados os serviços de telefonia da interatividade. Ausência de elevação de preço. Serviço de interatividade que é da própria natureza do plano, que fornece 9GB (gigabytes) e mais 3 de bonificação. Improcedência. Sentença mantida Recurso desprovido.

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - Validade - DENÚNCIA DO CONTRATO - COBRANÇA DE MULTA - Descabimento, na espécie, porque respeitado pela consumidora o prazo de carência pactuado (24 meses). Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11).

21 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação de não contratação de serviços - telefônica brasil 02.558.157/0135-74, análise das contas, que apenas trazem separados os serviços de telefonia da interatividade - Ausência de elevação de preço - Serviço de interatividade que é da própria natureza do plano, que fornece 5GB (gigabytes) e mais 3 de bonificação - Improcedência - Sentença reformada - Recurso provido.

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONSUMIDOR - FINALISMO MITIGADO - PRAZO DE FIDELIDADE - MULTAS CONTRATUAIS POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - DESCABIMENTO - PRAZO DE FIDELIDADE SUPERIOR AO AUTORIZADO PELA RES. ANATEL 632/14 - PERMANÊNCIA DA AUTORA POR MAIS DE DOZE MESES - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM RAZÃO DA COBRANÇA INJUSTIFICÁVEL (CDC, ART. 42, § ÚNICO) - RECURSO PROVIDO - REFORMA DA R. SENTENÇA

23 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO COM PRECEITOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.

Sentença improcedência dos pedidos reformada. Não se considera devidamente provada a relação jurídica firmada entre consumidor e prestadora de serviços de telefonia pela mera juntada de telas sistêmicas aos autos, desacompanhada de cópia da documentação pessoal do contratante, quando há acusação de fraude na contratação. Precedentes. Danos morais comprovados, pela negativação indevida. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. Pedidos acolhidos. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Tese autoral baseada na interrupção ilegítima dos serviços de telefonia - Ré comprovou justa causa para interrupção/cancelamento por inadimplemento - Exercício regular de direito pela ré, inexistindo danos morais - Improcedência dos pedidos autorais mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

25 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - alteração da modalidade da linha telefônica sem pedido ou anuência do consumidor - reclamações reiteradas por três meses - prejuízo imaterial configurado em razão da aplicação da teoria do desvio produtivo e interrupção do serviço - ausência de prejuízo material indenizável pela não caracterização do nexo de causalidade - sentença reformada em parte - RECURSO Ementa: Prestação de serviços de telefonia - alteração da modalidade da linha telefônica sem pedido ou anuência do consumidor - reclamações reiteradas por três meses - prejuízo imaterial configurado em razão da aplicação da teoria do desvio produtivo e interrupção do serviço - ausência de prejuízo material indenizável pela não caracterização do nexo de causalidade - sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Inexigibilidade de valor apontado na conta telefônica. Indenização devida. Dissabores sofridos pelo consumidor. Recursos desprovidos.

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Móvel. Insurgência contra decisão que determina à prestadora dos serviços de telefonia móvel a juntada do novo contrato firmado com o consumidor. Desacolhimento. Apontada dificuldade para justificar a recusa, ou a dilação do prazo, não verossímel. Necessidade da degração da conversa telefônica. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Serviço de telefonia. Ação anulatória e de repetição. Incabíveis as penalidades impostas. Suposta irregularidade na cobrança de tarifas de telefonia de longa distância. Inocorrência. Serviços efetivamente prestados pela demandante. Relatório minudente, com resultado do processo ordinário de mensuração do serviço de telefonia, informando a origem, o destino e a duração das chamadas telefônicas. Caso em que não se demonstrou erro nos vários históricos exibidos pela prestadora de serviços de telefonia. Multas anuladas e restituição à autora os valores pagos. Recurso provido.

29 - STJ Reclamação. Serviço de telefonia fixa. Tarifa básica. Legitimidade. «é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (stj. Súmula 356). Reclamação procedente.

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Contratação do serviço devidamente demonstrada. Débito exigível. Ausência de negativação. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Contratação fraudulenta de serviços de telefonia. Prestadora de serviços de telefonia de longa distância que se fia no cadastro realizado por operadora local. Inaplicabilidade do CDC, art. 14, § 3º, II. Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Dever de indenizar reconhecido. Verba fixada em R$ 5.200,00. Lei 9.472/97, art. 94, II, § 1º.

«Prestadora de serviços de telefonia fixa de longa distância que desenvolve seu negócio em conjunto com as operadoras locais. A realização de chamadas a longa distância pressupõe a venda e instalação de telefones fixos. Cadeia de fornecimento caracterizada. ... (Continua)

32 - TRT3 Serviço de telecomunicação. Serviços de telefonia. Ilicitude da terceirização.

«No entendimento deste Relator, a Lei 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador - ANATEL -e outros aspectos institucionais - , no seu art. 94, autoriza a terceirização de atividades inerentes e acessórias ou complementares a esse serviço. Não pode o intérprete distanciar-se da vontade do legislador externada no já citado artigo, que permite, expressamente, as terceirizações até mesmo em atividades finais das concessionárias de serviços de telecomunicações. A expressa disposição de lei impede, no presente caso, o reconhecimento de fraude na terceirização. Mas a Douta Maioria adota entendimento diverso no sentido de ser ilícita a terceirização levada a efeito nos serviços de telefonia.... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA DE FIDELIZAÇÃO.

Rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de telefonia após o término do período de vigência inicial. Inadmissível pretensão de cobrança de multa pela ré por rescisão ocorrida depois da renovação automática do contrato, quando já atingido o período mínimo de fidelização. Expectativa econômica da ré, alcançada. Direito à rescisão do contrato sem imposição da penalidade, a qual está sendo exigida como forma de inadmissível fidelização renovada automaticamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização. Faturas de consumo de serviços de telefonia. Sentença de procedência parcial. Insurgência das partes. ... (Continua)

35 - STJ Reclamação. Serviço de telefonia fixa. Tarifa básica. Legitimidade.

«É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Súmula 356/STJ). Reclamação procedente.... (Continua)

36 - TRT3 Empresa que explora serviços de telecomunicações. Terceirização de serviços de instalação de serviços de telefonia e internet. Atividade-fim. Reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador de serviços.

«Tratando de empresa que explora serviços de telecomunicações, as atividades de instalação de serviços de telefonia e internet são essenciais à viabilização da atividade econômica explorada, integrando à atividade-fim da concessionária desta modalidade de serviço, razão pela qual não pode ser objeto de terceirização, sob pena de caracterizar-se como fraude à legislação trabalhista. Destarte, a contratação de trabalhador por empresa interposta nessa condição é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços, consoante o entendimento consolidado no item I da Súmula 331 do Colendo TST.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Prestação de serviços de telefonia. Alegação de negativação por dívida cuja origem se alega desconhecer. Sentença de improcedência. Apelação manejada pelo autor. EXAME: ausência de provas da contratação. Telas do sistema interno e faturas eletrônicas que não são provas hábeis a comprovar a contratação do serviço, por serem documentos produzidos unilateralmente. Ausência de outros documentos capazes de confirmar o teor das telas sistêmicas.  Indenização pelos danos morais afastada. Aplicação da súmula 385 do C. STJ. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais remanejados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação de Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Anterior julgamento de ação que analisou os mesmos fatos (cancelamento da linha telefônica) pela 19ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Contratação não provada, o que autoriza a declaração de inexigibilidade - Pretensão à reparação civil - Ausência de negativação - Anotação do nome da autora, na plataforma «Serasa limpa nome, que não porta caráter restritivo ou público - Dano moral não evidenciado, certo que há possibilidade jurídica de quitação de débito prescrito, nos termos da legislação civil vigente ( art. 882 ) - Sentença alterada - Recurso provido, em parte.

40 - STJ Administrativo. Serviços de telefonia. Tarifa de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança. Súmula 356/STJ.

1 - Conforme assentado na Súmula 356/STJ, «é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28.10.08). Acórdão sujeito ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de telefonia. Anotação do nome do demandante na plataforma Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Apontamento que não gera acesso público, nem retrata cobrança, mas tentativa de obter composição entre devedor e credor de modo a passar constar que a dívida foi quitada. Impossibilidade de se declarar a inexistência da dívida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Ação declaratória c/c restituição. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autora que teria celebrado novo contrato de prestação de serviços de linhas telefônicas e solicitado cancelamento por intermediário. Ausência de prova do pedido de cancelamento de novembro/2017. Solicitação efetivada diretamente à empresa de telefonia em julho/2018. Contrato que deve ser declarado rescindido a partir de então. Condenação à devolução dos valores pagos a partir da conta subsequente. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

43 - TJPE Agravo legal em apelação cível. Direito do consumidor. Indevida suspensão de serviços de telefonia e de pabx. Lucro cessante e dano moral.

«1 - Um erro de comunicação entre o banco e a prestadora de serviços de telefonia não pode ser transferido ao consumidor - aplicação do CDC, art. 7º, conforme firme entendimento deste eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Clonagem de linha telefônica originando cobrança indevida. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova. Risco da atividade que deve ser assumido pela operadora de telefonia. Dano material e moral caracterizados. Indenizações devidas. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE -

Concessionária de telefonia requerida que procedeu a transferência não solicitada do número de telefone do consumidor para outro CPF, causando indisponibilidade de sua linha telefônica e acesso por terceiro ao aplicativo de cartão de crédito - Defeito na prestação do serviço - Aplicação do CDC - Requerida que, nesse contexto, não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Evidente o dano moral, não se tratando de mero aborrecimento - Situação narrada agravada, ainda mais, considerando-se a que a transferência gerou prejuízos financeiros para o consumidor - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 10.000,00) que se mostra proporcional e razoável à hipótese dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto - Sentença mantida Verba honorária majorada - Recurso não provido.... (Continua)

46 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação de não contratação de serviços - Análise das contas, que apenas trazem separados os serviços de telefonia da interatividade - Ausência de elevação de preço - Serviço de interatividade que é da própria natureza do plano - Improcedência decretada - Sentença mantida - Recurso não provido.

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Serviços de telefonia. Assinatura básica mensal. Ação ajuizada contra a concessionária de telefonia perante a justiça estadual. Tarifa de assinatura básica residencial.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Higidez do serviço contratado cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual logrou se desincumbir. Comprovação de utilização da linha telefônica no período de suposta suspensão. Provas impugnadas Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Higidez do serviço contratado cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual logrou se desincumbir. Comprovação de utilização da linha telefônica no período de suposta suspensão. Provas impugnadas genericamente pelo autor. Danos morais não caracterizados. Cobrança indevida que, por si só, não possui o condão de gerar abalo aos direitos da personalidade do autor, sob pena de restar fomentada a chamada «industrialização do dano". Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Improcedência. Verossimilhança das alegações. Ônus da prova da recorrida. Comprovação de que o bloqueio da linha telefônica se deu por falta de pagamento. Recorrente não apresentou documentos que afastassem alegações expostas em contestação pela recorrida. Sentença mantida pelos próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Improcedência. Verossimilhança das alegações. Ônus da prova da recorrida. Comprovação de que o bloqueio da linha telefônica se deu por falta de pagamento. Recorrente não apresentou documentos que afastassem alegações expostas em contestação pela recorrida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

50 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito. Ligações não reconhecidas pela consumidora. Fraude comprovada. Atribuição do débito ao consumidor. Descabimento. «Clonagem de linha telefônica que se insere dentre os riscos da exploração dos serviços de telefonia, devendo por eles se responsabilizar a operadora. Cobrança indevida. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.