coisa julgada processo de execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Assistência judiciária. Coisa julgada. Processo de execução. Possibilidade. Efeitos que não retroagem para alcançar os honorários advocatícios e custas no processo de conhecimento, com trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, arts. 6º, 9º e 12. CPC/1973, art. 467.

«O benefício da assistência judiciária pode ser concedido no processo de execução, mas os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários em processo de conhecimento já transitado em julgado.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Precatório complementar. Incidência de juros moratórios. Coisa julgada. Segurança jurídica. Precedentes. Tese da coisa julgada inconstitucional. Preclusão consumativa.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual não cabe modificar, em sede de execução, a determinação, por decisão transitada em julgado, de incidência de juros moratórios sobre o precatório complementar até o depósito integral da dívida, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, e conseqüente afronta à segurança jurídica. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Precatório complementar. Incidência de juros moratórios. Coisa julgada. Segurança jurídica. Precedentes. Tese da coisa julgada inconstitucional. Preclusão consumativa.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual não cabe modificar, em sede de execução, a determinação, por decisão transitada em julgado, de incidência de juros moratórios sobre o precatório complementar até o depósito integral da dívida, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, e conseqüente afronta à segurança jurídica. Precedentes.... (Continua)

4 - TRT3 Título executivo que ofende a coisa julgada produzida em outro processo. Matéria de ação rescisória.

«Se o comando exequendo, já transitado em julgado, ofende a coisa julgada produzida em outro processo, tal questão deve ser objeto de ação rescisória, na forma do CPC/1973, art. 485, inciso IV, sendo vedado ao juízo da execução conhecer da matéria, ainda que de ordem pública, em sede de embargos do devedor. Acatar a preliminar de coisa julgada nesta fase processual importaria submeter decisão exequenda, por via indireta, a verdadeiro juízo rescindendo, o que não poderia ser feito em detrimento das regras processuais próprias.... (Continua)

5 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Embargos à execução. Rediscussão de matéria decidida no processo de conhecimento. Impossibilidade. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Ocorrência. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento da sentença. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões ali definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Inexistência.

1 - Se o título executivo judicial nada dispôs acerca do critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, pode tal matéria vir a ser disciplinada em sede de execução, sem que isso represente ofensa à coisa julgada.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Coisa julgada.

«O dispositivo da sentença transitada em julgado é imutável, mas não dispensa uma interpretação conforme ao espírito do que foi decidido. A guia de importação (a que se refere o dispositivo) só assegura o direito de importar; não equivale à importação efetiva (valorizada na motivação), que pode não se consumar pelos mais variados motivos. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Responsabilidade subsidiária. Inexigibilidade do título executivo judicial. Coisa julgada.

«A matéria relativa à responsabilidade subsidiária da Recorrente encontra-se protegida constitucionalmente pelo instituto da coisa julgada, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXVI, o que inviabiliza a discussão, em execução, acerca da dissonância da decisão proferida na fase de conhecimento com o entendimento atual do STF na ADC 16-DF. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Coisa julgada.inexistência de ofensa à coisa julgada. Recurso especial conhecido, mas não provido.

12 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Compensação de honorários. Coisa julgada. Inocorrência. Agravo improvido.

I - Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Súmula 306/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. Reajuste 28,86%. Coisa julgada. Compensação.

«Matéria apreciada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. «Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às suas autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com reajustes das Leis 8.622/93 e 8.627/93, sob pena de ofender-se a coisa julgada (REsp 1.235.513, AL). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Matéria não decidida no processo de conhecimento. Possibilidade. Coisa julgada. Inexistência.

1 - Os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento. (REsp. 848.064, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19.5.2009, DJe 1.6.2009).... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Inexigibilidade do título executivo. Responsabilidade subidiária de ente público. Coisa julgada.

«Não prevalece a tese de inexigibilidade de título executivo de ente público frente à existência de coisa julgada já formada antes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Não demonstrada a existência de qualquer situação legal a justificar, no caso, a relativização da coisa julgada. Logo, mantida a responsabilidade subsidiária imputada à Recorrente, nos termos da Súmula 331/TST. ... (Continua)

16 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação declaratória. Cambial. Pretensão ao reconhecimento do caráter «pro solvendo de notas promissórias e conseqüente extinção do processo de execução. Impossibilidade. Hipótese que trata de renovação de matérias próprias de embargos à execução, já decididos por sentença passada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Incidência de pressuposto processual negativo. Processo extinto de ofício, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inc. V, prejudicado o recurso.

17 - TST Coisa julgada. Ofensa. Hipótese em que fica caracterizada. Litispendência e coisa julgada. Argüição na fase de execução. Possibilidade. CPC/1973, art. 598.

«Nos termos do CPC/1973, art. 598, são aplicáveis à execução as mesmas disposições que regem o processo de conhecimento. Assim, está autorizada a argüição da litispendência e da coisa julgada na fase executória. Conseqüentemente, o juiz que, mesmo reconhecendo a formação da coisa julgada, deixa de declará-la, porque suscitada somente na execução ofende o próprio instituto da coisa julgada, que é de ordem pública e argüível em qualquer fase processual. Recurso ordinário em ação rescisória provido.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Poupança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Coisa julgada.

«1 - Não tendo havido condenação expressa no título ao pagamento de juros remuneratórios na forma capitalizada, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Coisa julgada.

«I. No caso dos autos, a decisão regional em que se julgou o agravo de petição interposto pelas Reclamadas e que transitou em julgado em maio de 2007 determinou, de forma expressa, que o benefício de complementação de aposentadoria é devido ao Reclamante «após 10.02.97- (destaques acrescidos). Após o trânsito em julgado daquela decisão, «o juízo de Primeiro Grau decidiu que o período inicial do cálculo da complementação de aposentadoria seria em 05/05/98, alegando ter sido nesta data atestada a incapacidade laborativa do recorrente, conforme atestado médico de fls. 258, o que foi confirmado pela Corte Regional. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Compensação de honorários. Coisa julgada. Inocorrência. Aplicação da súmula 83/STJ.

I - A jurisprudência desta Corte orienta que se o provimento judicial transitado em julgado que serve de título executivo não nega a possibilidade de compensação da verba honorária, admite-se que tal compensação se faça em sede de execução ou fase de cumprimento de sentença, sem que isso traduza qualquer ofensa à coisa julgada.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Processo de execução. Liquidação. Coisa julgada. Observância.

«A admissibilidade do Recurso de Revista em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada.

«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões nela definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor patrimonial da ação. Critério estabelecido no título executivo transitado em julgado. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada.

«1. Transitada em julgado a decisão condenatória, as questões nela definidas não comportam novas discussões na fase de execução, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. ... (Continua)

24 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Único processo. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.

1 - « É possível, na fase da execução, a unificação das penas aplicadas em processos diferentes, que tramitaram em distintas competências, pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Entretanto, se na mesma sentença o réu foi condenado por dois ou mais crimes, em concurso material ou formal, não cabe ao Juiz das Execuções reexaminar e alterar o título definitivo para identificar a ficção jurídica do delito único (CP, art. 71), sob pena de ofensa à coisa julgada. « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 21/5/2021.)... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

1 - Depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

1 - Depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

1 - Depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

1 - Depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Coisa julgada. Sentença proferida na vigência da Lei complementar 116, de 2003.

«OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, invocado pelo tribunal a quo para afastar a coisa julgada, constitui norma específica dos embargos à execução contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Coisa julgada progressiva.

«1. Trata-se, em sua origem, de Embargos a Execução que combate o pagamento de honorários advocatícios cobrados do Estado do Amazonas no valor R$ 391.509,83. Argumenta, o ora recorrente, que a Execução é fundada em titulo nulo, haja vista a ausência de coisa julgada. Alega o recorrido que a sentença de procedência não foi recorrida quanto aos danos materiais, mas apenas quanto aos danos morais. Contudo, o recorrente comprova que recorreu contra uma plêiade de premissas processuais, inclusive revelia, o que, se acatadas, infirmariam todo o direito discutido no feito, inclusive os danos materiais, não gerando, por isso, a res iudicata. ... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Coisa julgada. Interpretação do título executivo.

«O Tribunal Regional manteve a decisão de embargos à execução que consignou: - (...) na verdade, é executar valor que lhe é devido pela 1ª ré nesta lide, sem que haja sequer condenação nesse sentido. Eventual valor devido pela 1ª ré à Embargante não poderá ser objeto desta execução, uma vez que o título executivo é referente ao crédito obreiro... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Coisa julgada. Interpretação do título executivo.

«O Tribunal Regional manteve a decisão de embargos à execução que consignou: - (...) na verdade, é executar valor que lhe é devido pela 1ª ré nesta lide, sem que haja sequer condenação nesse sentido. Eventual valor devido pela 1ª ré à Embargante não poderá ser objeto desta execução, uma vez que o título executivo é referente ao crédito obreiro... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tabela sus. Reajuste. Limitação temporal. Coisa julgada. Modificação. Impossibilidade.

«1 - A Corte de origem reconheceu que, no caso, o título judicial transitado em julgado determinou expressamente que as diferenças do reajuste da tabela do SUS deveriam ser calculadas até novembro de 1999, afastando a arguição de que o índice de 9,56% estaria limitado a outubro de 1999. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tabela sus. Reajuste. Limitação temporal. Coisa julgada. Modificação. Impossibilidade.

«1 - A Corte de origem reconheceu que, no caso, o título judicial transitado em julgado determinou expressamente que as diferenças do reajuste da tabela do SUS deveriam ser calculadas até novembro de 1999, afastando a arguição de que o índice de 9,56% estaria limitado a outubro de 1999. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tabela sus. Reajuste. Limitação temporal. Coisa julgada. Modificação. Impossibilidade.

«1. A Corte de origem reconheceu que, no caso, o título judicial transitado em julgado determinou expressamente que as diferenças do reajuste da tabela do SUS deveriam ser calculadas até novembro de 1999, afastando a arguição de que o índice de 9,56% estaria limitado a outubro de 1999. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - UNIÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - LIMITAÇÃO À DATA-BASE - COISA JULGADA - TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

37 - TRT3 Execução. Limites. Coisa julgada.

«A execução deve observar os estritos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento. Assim, na liquidação de sentença, não se pode pretender qualquer alteração do comando decisório, sob pena de se violar o disposto no CLT, art. 879, § 111.... (Continua)

38 - TST Agravo. Decisão monocrática do relator. Processo em fase de execução. Equiparação salarial em cadeia. Coisa julgada. Ação declaratória. Efeitos.

«No presente caso, a executada requer a suspensão do presente processo, que se encontra em fase de execução, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória 02143-2009-059-02-00.5, onde se discute a viabilidade de equiparação salarial em relação a paradigma utilizado nos presentes autos. Conforme ressaltado pelo TRT de origem, a pretensão da executada refere-se à extensão dos efeitos de sentença proferida na citada Ação Declaratória sobre os presentes autos, que se encontram em fase de execução, com o trânsito em julgado no que se refere à procedência de equiparação salarial em cadeia, consoante previsto no CLT, art. 461 e na Súmula 6, item VI, do TST. Há que se observar que, como registrado pelo Tribunal a quo, o exequente nos presentes autos é terceiro na Ação Declaratória e, de acordo com o que dispõe o CPC/1973, art. 472, «A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Observados tais aspectos, inviável o acolhimento da pretensão da reclamada no sentido da obtenção de pronunciamento judicial sobre a equiparação salarial, já reconhecida nos presentes autos, matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Infenso à modificação, senão pela via própria da ação rescisória. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Violação aos arts. 260, 467 e 468 do CPC não configurada. Honorários advocatícios. Pretensão de modificação, em embargos à execução, do quantum fixado no processo de conhecimento. Não cabimento. Coisa julgada.

1 - É incabível, nos autos de embargos à execução, a modificação do quantum fixado no processo de conhecimento a título de honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Processo civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Correção de erro material. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo improvido.

1 - Os erros materiais não são atingidos pela coisa julgada, podendo ser revistos a qualquer momento e corrigidos de ofício, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 494, I. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Coisa julgada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1. É assente o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Honorários advocatícios sucumbenciais. Correção de erro material. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Agravo improvido.

1 - Os erros materiais não são atingidos pela coisa julgada, podendo ser revistos a qualquer momento e corrigidos de ofício, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 494, I. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Argüição na fase de execução. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - Em processo de execução de título judicial, é vedada a discussão acerca da legitimidade de parte no processo cognitivo, em respeito à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

44 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. 1. CPC, art. 485, IV. Evolução salarial. Base de cálculo das horas extras. Decisão rescindenda proferida em sede de execução. Violações da coisa julgada operada e m outra reclamação trabalhista e da coisa julgada formada na fase de conhecimento d o processo matriz. Não caracterização.

«1.1. Pela exata dimensão do CPC, CPC, art. 301, § 1º, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra se possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). Logo, não evidenciada a concorrência de tais requisitos, não há que se falar em violação da coisa julgada. ... (Continua)

45 - STJ Execução de sentença. Correção monetária. Índices inflacionários (IPC) não discutidos no processo de cognição. Inclusão na conta de liqüidação. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Embargos de divergência. Precedentes e jurisprudência da Corte Especial do STJ.

«A jurisprudência da Corte Especial do STJ cristalizou o entendimento de que os índices inflacionários do IPC não discutidos no processo cognitivo não podem ser incluídos na conta de liqüidação após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

46 - STJ Execução de sentença. Correção monetária. Índices inflacionários (IPC) não discutidos no processo de cognição. Inclusão na conta de liqüidação. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Embargos de divergência. Precedentes e jurisprudência da Corte Especial do STJ.

«A jurisprudência da Corte Especial do STJ cristalizou o entendimento de que os índices inflacionários do IPC não discutidos no processo cognitivo não podem ser incluídos na conta de liqüidação após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

47 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Ofensa à coisa julgada.

«Não há violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. A hipótese é de interpretação do título exequendo e não de manifesta e evidente contrariedade à coisa julgada. Incidência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 123 da SDBI-2 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STJ Locação. Coisa julgada. Terceiro. CPC/1973, art. 467.

«A sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro não se compadece com a extensão da coisa julgada a terceiros, que não podem suportar as consequências prejudiciais da sentença. É o princípio consagrado no art. 472 da lei processual. Não tendo a locatária, por qualquer forma, integrado a relação processual, de onde emanou a sentença, cuja execução importou em ordem de despejo contra ela expedida, viola-se o direito, líquido e certo na espécie, de não ser a locatária prejudicada por sentença, dada entre promitente-vendedora e promissária-compradora-locadora, e de não ser desalojada, sem as garantias do «due process of law, da posse que vinha exercendo.... (Continua)

49 - STJ Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. ... (Continua)

50 - TRT10 Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Ausência de teto regulamentar. Coisa julgada. O instituto da coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença, sendo vedada nova apreciação de questões já decididas, nos termos do CPC/2015, art. 505. Transitando em julgado a sentença do processo de conhecimento, não podem seus termos serem «rescindidos pelo juízo de execução, pois o processo, como estrutura científica, é um complexo de atos que devem ser exercidos de forma tempestiva e ordenada. CPC/2015, art. 505.