falsa identidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Falsa identidade - Sentença condenatória pelo CP, art. 307, e Lei 11.343/2006, art. 28 (pena de advertência) - reprimenda de advertência já cumprida.

2 - TJMG Crime de falsa identidade. Apelação criminal. Crime de falsa identidade. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Precedente do STF. Reposicionamento. Condenação mantida

«- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repercussão geral no RE 640.139/DJ, reafirmou o seu posicionamento no sentido de que configura crime a conduta de apresentar falsa identidade perante a autoridade policial com o objetivo evidente de não se autoincriminar.... (Continua)

3 - STJ Falsa identidade. Pessoa autora de outro delito. Falsa identidade perante a autoridade policial. Mecanismo de autodefesa. Atipicidade da conduta. Precedente do STJ. CP, art. 307.

«Não configura a conduta típica do CP, art. 307, o fato de a pessoa, indiciada, se atribuir falsa identidade, perante a autoridade policial, porquanto trata-se, na verdade, de mecanismo de autodefesa, amparado, em última análise, pelo direito constitucional de permanecer em silêncio.... (Continua)

4 - STJ Falsa identidade. Direito ao silêncio. Falsa identidade apresentada à autoridade policial como recurso de autodefesa. Crime não caracterizado. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Não comete o crime previsto no CP, art. 307 aquele que se atribui falsa identidade perante à autoridade policial como recurso de autodefesa para encobrir maus antecedentes, pois tal postura encontra-se ao abrigo da garantia constitucional que lhe assegura o direito ao silêncio quando inquirido pela autoridade pública.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Réu foragido. Falsa identidade. Apresentação. Autoridade policial. Exercício de autodefesa. Conduta atípica. Falsidade ideológica. Caracterização. Menor. Registro civil. Nome falso. Apelação crime. Falsa identidade. Réu foragido. Delito não configurado.

«A conduta do agente que apresenta documentos em nome de terceiro, perante a autoridade policial, porque estava foragido do sistema prisional, constitui exercício de autodefesa, não configurando o delito de falsa identidade. Falsidade ideológica. Redimensionada a operação de apenamento. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

6 - TJSP Uso de documento falso. Cédula de identidade. Crime de falsa identidade. Delito subsidiário àquele. Absorção. Possibilidade. Ré absolvida do crime de falsa identidade, com fulcro no CPP, art. 386, III, mantida, no mais, a sentença vergastada. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP FALSA IDENTIDADE -

as provas produzidas nos autos não são suficientes para a condenação - ausência de elementos nos autos que indiquem que, ao se atribuir falsa identidade, o réu tinha o propósito de obter vantagem ou causar dano a terceiro - o acusado efetuou o pagamento da diária do hotel em que se hospedou com nome falso e não causou danos ao estabelecimento comercial - absolvição por atipicidade da conduta - recurso provido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE -

Recurso defensivo - Furto: Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas no decorrer da instrução e contra as quais não há insurgência da defesa ou da acusação. Ré confessa. Recurso defensivo que se restringe ao pedido de absolvição quanto ao furto, pela aplicação do princípio da insignificância ou da figura do furto famélico, com consequente reconhecimento da atipicidade - Descabimento - Conduta não minimamente reprovável - Acusada que, quando flagrada, atribuiu-se falsa identidade - Furto famélico - Inocorrência - Inexistência de comprovação de que o delito fora praticado com o único propósito de saciar a fome da acusada ou de que ela estivesse impossibilitada de suprir a própria subsistência, cuidando-se de subtração de elevada quantidade de alimento - Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Momento consumativo do furto que se dá com a inversão da posse. Acusada que obteve a posse mansa e pacífica dos bens, podendo deles livremente dispor, ainda que por breve lapso temporal. Consumação. Ocorrência. Precedentes do STJ e STF. Falsa identidade: Alegada atipicidade da conduta de atribuir-se falsa identidade para se eximir da responsabilização criminal que não pode ser acolhida, já que os fatos extrapolam o direito a não autoincriminação. Uso de falsa identidade perante autoridade policial que não configura autodefesa capaz de excluir a antijuridicidade do comportamento. Inteligência da Súmula 522/STJ. A autodefesa cinge-se à garantia do acusado de exercitar sua defesa de forma ampla, mediante procedimento em contraditório. Todavia, não lhe concede a prerrogativa de cometer novo crime, ofendendo a fé pública. Assim, no tocante à identificação e à qualificação, impõe-se ao agente o dever de dizer a verdade, o que, evidentemente, não viola o princípio da «nemo tenetur se detegere". Exercício regular de direito. Inocorrência. Ausência de cerceamento ao direito de sua autoidentificação em consonância com sua percepção pessoal de gênero. Ré que se atribuiu falsa identidade visando a obstar responsabilização criminal e ocultar anotações criminais. Condenação mantida. Pedido de fixação de regime aberto; reconhecimento da modalidade privilegiada do furto e substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Prejudicado. Pleitos já alcançados no juízo de origem. Correção de erro material, de ofício. Necessidade de correção de erro material constante no dispositivo da sentença, readequando o quantum de pena aplicado concernente ao delito de falsa identidade. Recurso desprovido, readequando, de ofício, a parte dispositiva da sentença concernente ao quantum de pena fixado ao delito de falsa identidade, a fim de corrigir erro material.... (Continua)

9 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (corrupção ativa); e de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 (tráfico ilícito de drogas) - não acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito de falsa identidade. Absolvição em primeira instância. Jurisprudência desta corte sedimentada no sentido de ser crime a conduta de atribuir-se falsa identidade. Alegação de autodefesa. Súmula 522/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de ser crime a conduta de atribuir-se falsa identidade, ainda que em situação de alegada autodefesa, perante autoridade policial. Súmula 522/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Uso de documento falso e falsa identidade. Descaracterização. Documento aprendido no interior da loja do acusado. Uso efetivo do documento falso. Inocorrência. Falsa identidade não caracterizada. Policiais quando da abordagem já sabiam que o acusado utilizava outro nome. Absolvição acertada. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial. Tipicidade da conduta.

«I- O Supremo Tribunal Federal manifestou-se, nos autos do Recurso Extraordinário 640.139/DF, submetido ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-B, pela tipicidade da conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, com o objetivo de ocultar maus antecedentes. Essa orientação foi recentemente adotada pela 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, nos autos do REsp 1.362.524/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23.10.2013. ... (Continua)

13 - TJMG Falsa identidade. Autodefesa. Inadmissibilidade. Uso de documento público falso. CP, art. 307.

«Incabível o pleito absolutório pelo delito de falsa identidade, pois aquele que apresenta carteira de identidade falsa, objetivando ocultar o seu passado, inclusive mandado de prisão em aberto, não pode alegar que agiu em autodefesa, ou no direito da não-auto-incriminação, já que o direito constitucional de permanecer calado e de não colaborar que lhe é deferido não inclui o de falsear a própria identidade.... (Continua)

14 - STJ Falsa identidade. Autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307.

«Não comete o crime previsto no CP, art. 307 aquele que se atribui falsa identidade perante à autoridade policial como recurso de autodefesa para encobrir maus antecedentes, pois tal postura encontra-se ao abrigo da garantia constitucional que lhe assegura o direito ao silêncio quando inquirido pela autoridade pública.... (Continua)

15 - TJRS Falsa identidade. Atribuição pelo acusado de nome fictício para ocultar passado criminoso. Delito não caracterizado. CP, art. 307.

«Falsa identidade. Inocorre esse delito, quando o acusado se atribui nome fictício para ocultar passado criminoso.... (Continua)

16 - STJ Falsa identidade. Apresentação perante policial para evitar prisão. Atipicidade. Precedentes do STJ. CP, art. 307.

«Na linha de precedentes desta Corte, não comete o delito previsto no CP, art. 307 aquele que, perante a autoridade policial, se atribui falsa identidade para evitar sua prisão.... (Continua)

17 - STJ Falsa identidade. Atribuição perante policial para evitar a prisão. Atipicidade. Precedentes do STJ. CP, art. 307.

«Na linha de precedentes do STJ, não comete o delito previsto no CP, art. 307 aquele que, perante a autoridade policial, se atribui falsa identidade para evitar sua prisão.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Falsa identidade. Crime. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 646. Prisão em flagrante. Falsa identificação perante autoridade policial. Autodefesa. Inexistência. Tipicidade da conduta de falsa identidade. CP, art. 307. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (CP, art. 307). ... (Continua)

19 - STJ Penal. Recurso especial. Falsidade ideológica. Atribuição de falsa identidade perante policial. Atipicidade.

Na linha de precedentes desta Corte, é atípica a conduta do réu que, diante da autoridade policial, atribui a si falsa identidade para evitar sua prisão. (Precedentes ).... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 307. Falsa identidade atribuída perante policial. Atipicidade.

Na linha de precedentes desta Corte, não comete o delito previsto no CP, art. 307 o réu que, diante da autoridade policial, atribui-se falsa identidade para evitar sua prisão (Precedentes).... (Continua)

21 - TJSP Falsa identidade. Descaracterização. A autodefesa do acusado não se restringe a manter-se silente diante das imputações que lhe são feitas mas abrange também casos em que atribui-se falsa identidade perante a autoridade policial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Falsa identidade. Caracterização. Identificação com nome falso ao ser preso. Objetivo de omitir maus antecedentes. Precedente do STF. CP, art. 307.

«O STF, ao apreciar questão semelhante, compreendeu restar tipificado o crime de falsa identidade, quando o agente, ao ser preso, identifica-se com nome falso, com o objetivo de esconder seus maus antecedentes (HC 72.377/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 30/06/95).... (Continua)

23 - TJMG Falsa identidade e corrupção ativa. Habeas corpus. Falsa identidade e corrupção ativa excesso de prazo. Ocorrência. Paciente preso há mais de seis meses e não foi, sequer, citado. Constrangimento ilegal cofigurado. Ordem concedida

«- Encontrando-se o paciente preso há mais de seis meses, sem que tenha sido sequer citado para responder à acusação que lhe foi imposta, resta configurado o excesso de prazo, impondo-se o relaxamento da prisão.... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Aplicação alternativa e isolada da pena de multa ao crime de falsa identidade. Insuficiência. Gravidade do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O preceito secundário do tipo penal previsto no CP, art. 307 faculta ao julgador a aplicação da pena de detenção, de três meses a um ano, ou da pena multa, devendo a escolha pela sanção mais adequada ao caso concreto ser devidamente fundamentada. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Delito de falsa identidade. Absolvição pelas instâncias locais. Jurisprudência desta corte sedimentada no sentido de ser crime a conduta de atribuir-se falsa identidade ainda que para frustrar eventual responsabilização penal. Expressão autoridade policial que engloba policial militar. Agravo improvido.

«1. A firme jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de ser crime a conduta de atribuir-se falsa identidade, ainda que em situação de alegada autodefesa, perante autoridade policial. Súmula 522. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade. Não ocorrência. Desclassificação. Falsa identidade. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o réu, parado por policiais militares, enquanto conduzia veículo automotor, apresentou Carteira Nacional de Habilitação falsa. ... (Continua)

27 - TJSP Denúncia. Rejeição. Crime de falsa identidade. Utilização de CPF em nome de outro para preservar anônimo o seu real nome. Agente que acabara de cometer um roubo e era foragido. Alegação de autodefesa. Descabimento. Crime de falsa identidade caracterizado. Recebimento integral da denúncia. Necessidade. Recurso provido.

28 - STJ Recurso especial. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Conduta praticada perante a autoridade policial. Autodefesa. Inexistência. Tipicidade. Provimento do reclamo.

«1. A orientação atual do STJ, sedimentada pela Terceira Seção nos autos de recurso especial representativo de controvérsia, é a de considerar típica a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante a autoridade policial, ainda que para frustrar a eventual responsabilização penal, não estando ao abrigo do princípio da autodefesa. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Conduta praticada perante a autoridade policial. Autodefesa. Inexistência. Tipicidade. Provimento do reclamo.

«1. A orientação atual do STJ, sedimentada pela Terceira Seção nos autos de recurso especial representativo de controvérsia, é a de considerar típica a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante a autoridade policial, ainda que para frustrar a eventual responsabilização penal, não estando ao abrigo do princípio da autodefesa. ... (Continua)

30 - STJ Falsa identidade. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a atribuição de falsa identidade, por meio de apresentação de documento falso, não constitui mero exercício do direito de autodefesa, tipificando, portanto, o delito descrito no CP, art. 304. 2. Recurso especial a que se dá provimento, para restabelecer a condenação pelo delito de uso de documento falso, nos termos do que fixado na sentença.... (Continua)

31 - STJ Crime de falsa identidade. CP, art. 307. CP. Conduta praticada perante a autoridade policial. Autodefesa. Inexistência. Súmula 522/STJ. Tipicidade configurada.

«1. A orientação atual do STJ, sedimentada pela Terceira Seção nos autos de recurso especial representativo de controvérsia, é a de considerar típica a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante a autoridade policial, ainda que para frustrar a eventual responsabilização penal, não estando ao abrigo do princípio da autodefesa. ... (Continua)

32 - TJRJ Crime de falsa identidade. Autodefesa. Doutrina e jurisprudência. Controvérsia. Posição do STJ e do STF. Entendimento diverso do relator. Atipicidade reconhecida na hipótese. CP, art. 307.

«A jurisprudência majoritária do STJ, tanto da 5ª como da 6ª Turma, sempre foi no sentido de que o comportamento do acusado de declinar nome falso ou idade falsa ao ser preso, assim agindo para evitar o conhecimento do seu passado criminoso ou para evitar a instauração em seu desfavor da respectiva ação penal, por si só, não tipifica o crime de falsa identidade, eis que ausente o elemento subjetivo próprio daquela infração, tendo agido sob a escora do legítimo direito de autodefesa, ficando abarcado pelo direito constitucional de permanecer calado. Considerando que o STF, quando do julgamento do REXT 640.139, por maioria de votos, decidiu em sentido contrário, aquele entendimento foi alterado, passando a ser decidido de que a atribuição de falsa identidade, por meio de apresentação de documento falso, não constitui mero exercício do direito de autodefesa. Mantenho a posição anterior pela atipicidade comportamental na hipótese de apenas ser declinado nome ou idade falsos, somente devendo ser reconhecido 2º tipo de falso, quer pelo uso ou pela própria falsa identidade, quando o agente se utiliza de documento falso, o que não ocorreu na hipótese vertente. Absolvição mantida.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Falsa identidade. Atribuição de nome fictício perante a polícia. Atipicidade da conduta.

1 - Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, é atípica a conduta do acusado que, perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade, por incorrer em desdobramento do direito ao silêncio.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade. Alegada atipicidade da conduta. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1. Ao julgar, sob o rito de «recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), o Recurso Especial 1.362.524/MG, decidiu a Terceira Seção desta Corte que «típica é a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (CP, art. 307) (Ministro Sebastião Reis Júnior). ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação. Falsa identidade. Descabimento. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que o réu fez uso de documento falso (carteira de identidade) perante a autoridade policial para evitar sua prisão, por se tratar de foragido do sistema carcerário. ... (Continua)

36 - STJ Falsa identidade. Não configuração. Atitude de autodefesa. Garantia constitucional de permanecer calado. Precedentes do STJ. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Não comete o delito previsto no CP, art. 307 o réu que, diante da autoridade policial, se atribui falsa identidade, em atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, «ex vi do CF/88, art. 5º, LXIII.... (Continua)

37 - STJ Falsa identidade. Autodefesa, diante da autoridade policial. Não configuração. Direito de permanecer calado. Precedentes do STJ. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Não comete o delito previsto no CP, art. 307 o réu que, diante da autoridade policial, se atribui falsa identidade, em atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, «ex vi do CF/88, art. 5º, LXIII.... (Continua)

38 - TJSP Tráfico de entorpecentes, receptação e falsa identidade - Condenações pelos crimes de tráfico e falsa identidade mantidas - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastado - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Atribuição de falsa identidade, no exercício da autodefesa, que não afasta a tipicidade penal - Súmula 522, do C. STJ e precedentes desta Câmara - Absolvição devida, todavia, em relação ao delito de receptação - Ciência da origem ilícita do bem não comprovada - Dados que, ademais, poderiam implicar falta de dever de diligência - Penas pelos crimes remanescentes que não comportam mitigação - Regimes carcerários arbitrados com critério - Réu que ostenta maus antecedentes e múltiplas recidivas, inclusive, pelo crime de tráfico - Recurso provido em parte

39 - STJ Recurso especial. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Conduta praticada perante a autoridade policial. Autodefesa. Inexistência. Tipicidade. Provimento do reclamo.

«1. A orientação atual do STJ, sedimentada pela Terceira Seção nos autos de recurso especial representativo de controvérsia, é a de considerar típica a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante a autoridade policial, ainda que para frustrar a eventual responsabilização penal, não estando ao abrigo do princípio da autodefesa. ... (Continua)

40 - TJSP Júri. Pronúncia. Reforma parcial para suspender o processo quanto a delito de falsa identidade. Inadmissibilidade. Hipótese. A atribuição de falsa identidade a si próprio, por acusado de homicídio, perante a autoridade policial, na tentativa de ocultar antecedentes criminais, não pode ser tida como ato de autodefesa, posto que meio ilícito, não lhe alcançando o princípio constitucional da ampla defesa. Recurso não provido.

41 - STJ Recurso especial. Falsa identidade. Réu que se atribuiu falsa identidade, com finalidade de ocultar maus antecedentes. CP, art. 307. Tipicidade da conduta, que extrapola os limites do exercício da autodefesa. Roubo majorado. Tentativa não configurada. Momento da consumação que se dá com a simples posse da res furtiva. Recurso provido.

«1. O entendimento desta Corte Superior, acompanhando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 640.139/DF, submetido ao rito da repercussão geral, é no sentido de considerar típica a conduta do indivíduo que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial com a intenção de esconder seus maus antecedentes (CP, art. 307). ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Conduta praticada perante a autoridade policial. Autodefesa. Inexistência. Tipicidade. Provimento do reclamo.

«1. A orientação atual do STJ, sedimentada pela Terceira Seção nos autos de recurso especial representativo de controvérsia, é a de considerar típica a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante a autoridade policial, ainda que para frustrar a eventual responsabilização penal, não estando ao abrigo do princípio da autodefesa. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, OU POR ATIPICIDADE DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A DIMINUIÇÃO DO AUMENTO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA E A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO - PARCIAL ACOLHIMENTO PARA REAJUSTE DA DOSIMETRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

44 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Falsa identidade. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da «res furtiva, momentos após o delito. Atribuição de falsa identidade na qualificação e no interrogatório policial. Qualificadora do concurso de agentes devidamente demonstrada. Consumação do furto. Inversão da posse do bem subtraído. Dosimetria inalterada. Recurso desprovido.

45 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto qualificado tentado e falsa identidade. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação, por ambos os crimes. 2. Atipicidade da conduta de falsa identidade não configurada. A autodefesa não excluiu a tipicidade da conduta do agente que fornece identidade falsa (STF, RE RG 640.139, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2011, DJe 13/10/2011). Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Penas que não comportam alteração. 4. Manutenção da prisão preventiva. Apelo improvido

46 - TJRJ Furto. Tentativa. Falsa identidade. Autoincriminação. Direitos humanos. CP, art. 14, II, CP, art. 155, «caput» e CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII. Decreto 678/1992, art. 14, 3, «g» (Pacto de São José da Costa Rica).

«Condenação por furto tentado e absolvição pelo delito de falsa identidade fundada na atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial quanto ao decreto absolutório. Pretendida a condenação, nos termos da denúncia. Descabimento. Réu que nega ter feito uso de falsa identidade no presente feito. Recorrido que, oriundo de outro Estado da federação, possui poucos documentos oficiais, não oferecendo plena certeza jurídica de seu verdadeiro nome. Utilização indistinta, por parte do réu, de dois nomes, ambos com antecedentes criminais. Admissão da tese de que a oferta de falsa identidade, perante Autoridade competente, faz parte do direito à autodefesa, verdadeira extensão à vedação à autoincriminação. Réu que cometeu fato atípico. Absolvição que deverá ser mantida, com os fundamentos da sentença de mérito. Desprovimento do recurso ministerial.»... (Continua)

47 - TJSP Falsa identidade. Não caracterização. Carência de idoneidade para configurar a vantagem pessoal. Falsidade foi pronta e eficazmente descoberta. Verdadeira identidade apurada imediatamente na primeira consulta ao órgão competente. Absolvição. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

48 - TJRJ Falsa identidade. Prisão em flagrante. Autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«2. Há corrente majoritária na jurisprudência, inclusive nas nossas cortes superiores, no sentido de que o delito de falsa identidade não se configura quando o agente, ao ser preso em flagrante, fornece dados incorretos acerca de sua identificação para evitar a busca aos seus antecedentes penais. Tal comportamento estaria inserido no âmbito do exercício de defesa constitucionalmente assegurado. Se o agente tem o direito de ficar em silêncio e de não dizer a verdade, nos parece que não se pode atribuir-lhe, em tais hipóteses, a prática do delito descrito no CP, art. 307.... (Continua)

49 - STJ Uso de documento falso. Falsa identidade para evitar prisão. Atipicidade da conduta. Supressão de instância.

«1. A alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada em fundamentação concreta, tirada das circunstâncias da prisão em flagrante. ... (Continua)