responsabilidade prestador servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviço. Subordinação jurídica do prestador. Necessidade. Terceirização. Requisitos.

1 - O tomador de serviço somente será objetivamente responsável pela reparação civil dos ilícitos praticados pelo prestador nas hipóteses em que estabelecer com este uma relação de subordinação da qual derive um vínculo de preposição.... (Continua)

2 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviço. Subordinação jurídica do prestador. Necessidade. Terceirização. Requisitos.

1 - O tomador de serviço somente será objetivamente responsável pela reparação civil dos ilícitos praticados pelo prestador nas hipóteses em que estabelecer com este uma relação de subordinação da qual derive um vínculo de preposição.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31 (redação original). Constituição do crédito tributário. Verificação prévia do prestador de serviço. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação vigente até 1º.2.1999, a inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão somente nas contas do tomador do serviço, pois, para a devida constituição do crédito tributário, faz-se necessário observar se a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o que, de certo modo, implica a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora, ou, ao menos, a concomitância. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária. Tomador e prestador de serviço. Período anterior àlei 9.711, de 1998. Aferição indireta. No regime anterior ao da Lei 9.711, de 1989, a responsabilidade solidária do tomador dos serviços não dispensava a constituição do crédito tributário contra o prestador do serviço. Agravo regimental desprovido.

5 - TST Responsabilidade do prestador de serviços. Terceirização ilícita.

«Cinge-se a controvérsia em definir a responsabilidade do prestador dos serviços nos casos em que reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços em decorrência de terceirização ilícita. É evidente em tal caso que tanto o tomador quanto o prestador dos serviços cometeram um ilícito, o que afetou o direito de um terceiro, a empregada. Nos termos da Lei civil, em decorrência do disposto no CCB/2002, art. 942, todos os infratores envolvidos são responsáveis solidariamente pelos prejuízos causados, de maneira que incorreta a decisão regional ao responsabilizar apenas subsidiariamente o prestador dos serviços. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31 (redação vigente até 1.2.1999). Constituição do crédito tributário. Necessidade de prévia fiscalização do prestador de serviço. Precedentes. Súmula 83/STJ. Constituição efetivada com observância da contabilidade da cedente. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Tratamento odontológico interrompido. Impossibilidade de custeio de material pelo paciente. Ausência de conduta culposa do prestador. Serviço prestado adequadamente nos limites do compromisso assumido. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Atividade empresarial do prestador de serviços. Responsável subsidiário. Carrefour. Majoração da margem de lucro.

«Inconteste nos autos a caracterização da culpa «in eligendo e «in vigilando do tomador dos serviços (Carrefour), em decorrência da contratação de empresa inidônea e não cumpridora de seus deveres oriundos da relação de emprego. Nada obstante, a exploração de serviços de lava-rápido nas dependências do estacionamento do Carrefour, por intermédio de empresa terceirizada, confere ao supermercado vantagem econômica derivada do labor de empregado da prestadora. Nesse sentido, a prestação de serviços simultânea e de forma centralizada, acaba por se tornar um diferencial; ir ao supermercado e deixar o veículo aos cuidados de um lava-rápido traz ao consumidor o benefício de fazer as suas compras e, concomitantemente, o seu automóvel higienizado. A comodidade repercute em chamamento de clientes, e conseqüente majoração no faturamento do tomador dos serviços.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Rede pública. Sus. Prestação de serviço público de saúde. CDC. Não aplicação. CF/88, art. 37, § 6º, art. 196, art. 197. Parto. Fórceps. Uso inadequado e precipitado. Enforcamento do nascituro. Falta de oxigenação no cérebro. Pré-natal. Inexistência. Parto às cegas. Sequelas. Óbito. Nexo causal. Existência. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Regime aplicável. Atendimento pelo sus. Hospital privado prestador de serviço público. Divergência. Firmado pela maioria o regime de responsabilidade previsto no CDC, com o afastamento da responsabilidade objetiva prevista no CF/88, art. 37, § 6º republicana.

«I. O entendimento majoritário firmou que a responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento, cumprindo, entretanto, averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Responsabilidade subjetiva do médico, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - Furto de celular - Posterior transação via PIX não reconhecida pela correntista requerente - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (Art. 14, CDC) - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do réu não Ementa: RECURSO INOMINADO - Furto de celular - Posterior transação via PIX não reconhecida pela correntista requerente - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (Art. 14, CDC) - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do réu não afastada - Incidência da Súmula 479 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

11 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Terceirização de serviços. Insuficiência da remuneração paga ao prestador. Desconsideração de obrigações aleatórias e variáveis. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Responsabilidade subsidiária.

«Conforme entendimento prevalente nesta Eg. Turma, na atual composição, a contratação de empresa prestadora de serviços por ente público impõe-lhe a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas inadimplidas, notadamente quando não inserta em contrato remuneração suficiente para o cumprimento das obrigações trabalhistas, ainda que aleatórias e variáveis. Aplicação das normas que regem o equilíbrio econômico-financeiro contratual.... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Internet. Sistema eletrônico de mediação de negócios. Mercado livre. Omissão inexistente. Fraude. Falha do serviço. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço. CDC, art. 14, § 3º, II e CDC, art. 25.

«2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ENTREGA DE VEÍCULO - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PRESTADOR DO SERVIÇO - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO

Nos termos do art. 51, I do CDC, é nula de pleno direito a isenção de responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços. Logo, considerando que a entrega do veículo, em perfeito estado, engloba a prestação do serviço, não há como o fornecedor se eximir de responsabilidade quanto a eventuais danos sofridos no transporte do automóvel até o endereço do consumidor. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Inexistência. Depósito em conta de terceiro. Conhecimento da vítima. Culpa exclusiva. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Nexo causal. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prestador de serviço bancário. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Nexo causal afastado. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida.

«É direito básico do consumidor a proteção contra riscos à sua vida, segurança e saúde, nos termos do CDC, art. 6º, I, sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput, e § 1º. Ocorre que, em demonstrada a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, rompe-se o nexo de causalidade, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Serviço tele sexo. Serviço excepcional. Ônus da prova do prestador. Imputação à uma senhora casada a utilização do serviço. Dano moral inequívoco. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, CDC, art. 39, III e parágrafo único.

«Ônus da prova do prestador do serviço, máxime pela, dissintonia entre o serviço apontado como efetivamente prestado e o perfil do consumidor. Prova que se empreende segundo a novel legislação estadual que, quando nada indica forma segura de aferição da efetiva prestação do serviço. Imputar à uma senhora casada a utilização de serviços de «Tele Sexo revela manifesta violação de sua honra, valor erigido como dogma constitucional a exigir reparação moral adequada. Dano moral inequívoco. Provimento do apelo para consagrá-lo e, em conseqüência afastar a reciprocidade da sucumbência para imputá-la por inteiro à ré.... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Documento. Furto. Boletim de ocorrência. Utilização por terceiro. Veracidade. Conferência. Falta. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Redução. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Terceiro falsário. Responsabilidade do estabelecimento comercial prestador de serviços. Dano moral in re ipsa. Mantida a sentença.

«Incumbe à empresa prestadora de serviços pesquisar a veracidade dos dados de clientes no momento da compra, de forma a garantir a segurança na prestação do serviço ao consumidor. O dever de indenizar, está fundado no cadastramento indevido do nome do autor em órgão de restrição de crédito, decorrente de dívida contraída por terceiro em seu nome. Evidente a ocorrência do prejuízo ao autor. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo praticado no estacionamento conveniado ao banco réu. Responsabilidade solidária do prestador de serviço bancário e do prestador de serviço de guarda e depósito do veículo, em face do convênio firmado. Dano material correspondente ao valor sacado e roubado. Dano moral fundado na aflição, sofrimento e temor de risco de vida decorrentes do crime. Indenização devida. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação indenizatória.

18 - STJ Processual civil. Acidente de trabalho. Responsabilidade do empregador e do prestador de serviços reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Reexame de matéria fática. Jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da empresa prestadora de serviços, bem como da tomadora de serviços, com base nos elementos de prova constantes dos autos. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Fraude. Contratação via cooperativa. Intermediação de mão de obra por cooperativa que atua como empresa de prestação de serviços. Terceirização ilícita. Responsabilidade subsidiária da administração pública não decorrente do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador dos serviços. Conduta ilícita e culposa do administrador público.

«O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o Lei 8.666/1993, art. 71 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pelo prestador dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Na hipótese dos autos, houve a intermediação de mão de obra pela Cooperativa, que atua como empresa de prestação de serviços sem a presença dos elementos caracterizadores do fenômeno cooperado. Sinale-se que, quando arregimenta, de forma fraudulenta, associados para prestar serviços a terceiros, a cooperativa distancia-se de seu escopo, transmutando a relação jurídica mantida com o pseudocooperado em autêntico contrato de emprego, implicando a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, beneficiária direta pela prestação laboral do trabalhador, ainda que a contratação haja ocorrido com base na Lei de Licitações. Percebe-se, assim, que a mencionada responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações laborais por parte da prestadora dos serviços, e sim de conduta ilícita e culposa da Administração Pública, que deixou de observar a norma contida no CLT, art. 9º. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - QUEBRA DE CONTRATO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS - ALTERAÇÃO VOO - LUA DE MEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

21 - TJRS Consumidor. Defeito do serviço. Indenização. Incêndio em automóvel após instalação de alarme. Responsabilidade do prestador de serviços. Ausência de prova sobre culpa do consumidor ou de terceiro. Procedência. CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14, § 3º e CDC, art. 20, II.

22 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade solidária. Tomador e prestador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31. Beneficio de ordem impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1. Esta Corte entende que a responsabilidade do tomador do serviço pelas contribuições previdenciárias é solidária, conforme consignado na redação original do Lei 8.212/1991, art. 31, não comportando benefício de ordem. Precedentes: AgRg no AREsp. 458.056/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1º7.2015; REsp. 1.518.887/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2015. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto no interior de agência bancária. Sofrimento da vítima presumível. Dano caracterizado. Responsabilidade do prestador de serviço. Indenização devida. Valor arbitrado considerando a culpa concorrente da vítima. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Usina. Transporte de trabalhadores rurais. Motorista. Preposto. Prestador de serviço terceirizado. Reconhecimento do vínculo de preposição. CCB, art. 1.521, III.

«Para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem.... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - Relação de consumo decorrente da prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Desídia da parte ré caracterizada, ensejando a condenação em dano material nos termos fixados na sentença, ou seja, com a exclusão da mão de obra prestada por terceiros - Reparação dentro do prazo de garantia - Inexistência de recusa do prestador em Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - Relação de consumo decorrente da prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Desídia da parte ré caracterizada, ensejando a condenação em dano material nos termos fixados na sentença, ou seja, com a exclusão da mão de obra prestada por terceiros - Reparação dentro do prazo de garantia - Inexistência de recusa do prestador em reexecutar o serviço - Recurso não provido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Saque e empréstimo bancário na conta corrente do apelante. Alegação de que não autorizou essas operações. Vulnerabilidade do sistema evidenciado ante a não comprovação de participação do correntista. Ônus da prova que incumbia ao prestador de serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida. Dever de zelar pela segurança do serviço prestado. Dano material configurado. Devido somente o valor referente ao empréstimo porque não demonstrado a ocorrência do saque. Falha, entretanto, que não repercutiu de forma mais grave. Dano moral não configurado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de revisão realizado em veículo antes de viagem. Defeito apresentado durante o passeio (motor fundido). Alegação de prestação de serviço defeituosa. Descabimento. Serviço realizado que não importa em imunidade de defeitos ou assunção ilimitada de responsabilidade do prestador do serviço por quaisquer problemas que o motor venha a apresentar. Veículo, ademais, com mais de doze anos de uso. Cumprimento da garantia oferecida pela prestadora do serviço que efetuou os reparos sem ônus. Vício na prestação de serviços ou mesmo lesão à subjetividade do recorrente não verificados. Cominatória cumulada com reparação de danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

28 - TRT2 Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada responsabilidade subsidiária. Alcance. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é integral e alcança todas as obrigações não satisfeitas pelo prestador de serviços. Inteligência da Súmula 331 do c. TST.

29 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária: tomador e prestador de serviços de mão de obra na construção civil. CTN, art. 124, I e II.

«1 - A dívida tributária, quando há solidariedade passiva, pode ser cobrada de qualquer dos sujeitos passivos, não comportando benefício de ordem, exceto quando houver dispositivo legal permitindo. Hipótese dos autos em que a cobrança da contribuição previdenciária pode ser cobrada tanto do tomador quanto do prestador de serviços de mão de obra na construção civil. ... (Continua)

30 - TJSP Roubo do cartão e do celular com o aplicativo do banco - Operações impugnadas realizadas em curto período de tempo e que fogem do perfil da Autora - Verossimilhança configurada - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos correntistas - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço - Inteligência do art. 14 do Código Ementa: Roubo do cartão e do celular com o aplicativo do banco - Operações impugnadas realizadas em curto período de tempo e que fogem do perfil da Autora - Verossimilhança configurada - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos correntistas - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva da ré não afastada - Aplicação da Súmula 479/STJ - Dano eminentemente patrimonial, ausência de participação da Ré na culpa decorrente do trauma do crime violento por si só - Responsabilidade por danos morais afastada - Sentença mantida

31 - TJSP Responsabilidade do prestador de serviços - Banco - Empréstimos realizados em nome do autor - Culpa do autor não demonstrada - Dano moral presente - Indenização bem fixada - Recurso improvido

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Base de cálculo relativa à prestação do serviço de telecomunicação. Responsabilidade do prestador pelo pagamento do tributo não repassado ao usuário do serviço.

«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou se no sentido de que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, em cujo montante está embutido o próprio tributo, sendo que cabe ao prestador do serviço responder pelo pagamento do tributo quando deixou de repassá-lo ao usuário do serviço. Nesse sentido: EREsp 1.190.858/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 12.8.2013. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil do prestador de serviços. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ao analisar as peculiaridades do caso, as instâncias ordinárias destacaram que a prova técnica demonstrou o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela agravada e a falha na prestação do serviço imputada às recorrentes, o que determinou o evento danoso e o consequente dever de indenizar.... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Configurando prática comercial abusiva a remessa de cartão de crédito não solicitado a consumidor, forçoso arbitramento de indenização, caracterizada a deficiente prestação de serviço, objetiva a responsabilidade do prestador, provocando dano moral a ser reparado. Recurso do consumidor provido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa prestadora de serviços de fotografia que deixando de cumprir contrato firmado com estudante, entrega «CD contendo filmagem que não corresponde à aluna, deixa de entregar fotografia ampliada e ainda não entrega filmagem relativa ao baile de formatura, conforme avençado. Ausência de demonstração, por parte do prestador do serviço, de entrega regular o material prometido. Rescisão da avença, inexigibilidade das duplicatas emitidas, suspensão dos protestos e indenização de rigor. Recurso provido.

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. CARTÃO DE CRÉDITO DESCONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. FORNECEDOR DE PRODUTO. PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS.

Apelação do requerido contra sentença de procedência que declarou inexistente contrato de cartão de crédito e inexigíveis seus débitos, condenando-o à exclusão da negativação e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Autora que alega inexistência de contratação de cartão de crédito e negativação indevida, com permanência de seu nome em cadastro de inadimplentes por período prolongado, mesmo após o débito ser contestado. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Erro médico. Cirurgia. Esquecimento de compressa cirúrgica. Estabelecimento hospitalar. Prestador de serviço. Responsabilidade. CDC. Município. Legitimidade passiva. Existência. Sentença. Desconstituição. Dilação probatória. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia na vesícula biliar. Esquecimento de compressa cirúrgica dentro do corpo do paciente. Atendimento realizado via sistema único de saúde. Legitimidade passiva do hospital e do município reconhecidas.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto no interior de agência bancária. Prejuízo material correspondente ao valor do saque. Incontrovérsia. Descuido da vítima na custódia do dinheiro. Atenuação da responsabilidade do prestador de serviço. Culpa concorrente. Caracterização. Indenização cabível. Valor reduzido à metade. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Serviços hospitalares prestados e não pagos, seja pelo plano de saúde, seja pela autora, a qual subscreveu termo de responsabilidade. Falta de impugnação à validade do termo. Ausência de invocação de vício de consentimento. Hipótese em que prestados os serviços, o prestador deve ser remunerado. Ação judicial proposta pela ré contra o plano de saúde julgada improcedente. Pagamento devido. Recurso não provido.

40 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Conflito de competência. Acidente sofrido por prestador de serviços terceirizado. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«A expressão «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, inscrita no CF/88, art. 114, VI, não restringe a competência da Justiça do Trabalho às ações ajuizadas pelo empregado contra o empregador, e vice-versa. Se o acidente ocorreu no âmbito de uma relação de trabalho, só a Justiça do Trabalho pode decidir se o tomador dos serviços responde pelos danos sofridos pelo prestador terceirizado. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

41 - TRT2 Administração pública. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Possibilidade. A constitucionalidade do art.71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 26 de junho de 1993, declarada na adc 16 pelo e. STF, em 24.11.2010, não é óbice para que o judiciário trabalhista, na hipótese de inadimplência de empresa contratada (prestadora de serviços), reconheça a culpa da tomadora e sua responsabilidade subsidiária, quando constatada ausência de adoção de medidas de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços.

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Cessão de mão de obra. Prestador de serviço e tomador. Responsabilidade solidária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Improvimento.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « (Súmula do STF, Enunciado 283).... (Continua)

43 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da maquininha - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da maquininha - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

44 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe do motoboy - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe do motoboy - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

45 - TRT2 Responsabilidade. Ente público. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993. Constitucionalidade. Não há inconstitucionalidade na Súmula 331/TST. Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido pela constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, impende verificar se o ente público tomador dos serviços prestados pelo trabalhador incorreu em culpa na condução do contrato com a empresa prestadora dos serviços. Caso a culpa tenha ocorrido, responde a empresa tomadora, a despeito do que dispõe o referido Lei 8.666/1993, art. 71, vez que não se trata de transferência de responsabilidade pelo contrato, mas apenas de responsabilidade subsidiária, que não exclui o prestador, sendo assegurado ao tomador o direito de regresso, nos termos do CCB, art. 934. Incidência, à hipótese, dos arts. 186, 187, 264, 265 e 927, «caput e parágrafo único, do Código Civil. Recurso ordinário da 2ª reclamada não provido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude contra correntista, praticado através de torpeza bilateral entre a correntista e o agente do crime. Ocorrência no interior da própria agência bancária. Irrelevância. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Responsabilidade do prestador de serviço afastada. CDC, art. 14, § 3º, II. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Internação psiquiátrica. Tutela provisória. Responsabilidade da operadora de custeio do tratamento para dependente químico prescrito pelo médico. Tratamento que deve ser realizado junto à rede credenciada, competindo à operadora a indicação de prestador conveniado especializado no tratamento. Obrigação de custeio integral em estabelecimento não conveniado que é medida excepcional, apenas se justificando quando não apresentado prestador de serviço na rede credenciada. Recurso parcialmente provido.

48 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade solidária. Tomador e prestador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31. Benefício de ordem. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo de cliente em estacionamento contíguo à agência bancária. Incabível o argumento de que o local do delito é administrado por outra empresa, não sendo responsabilidade do banco. Réu prestador de serviços. Sujeição ao regime da Lei 8078/1990 (sumula 297 do STJ). Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar configurado. Recurso improvido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques e operações bancárias indevidas na conta corrente do autor. Vulnerabilidade do sistema evidenciado ante a não comprovação de participação da correntista. Ônus dessa prova que incumbia ao prestador de serviço. Responsabilidade objetiva decorrente do risco de sua atividade. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso não provido.