competencia contrato verbal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de cobrança. Empréstimo verbal entre particulares, sem participação de instituição bancária. Pedido e causa de pedir lastreados pelo não cumprimento de obrigação em contrato de mútuo verbal pecuniário. Negócio jurídico sobre bem móvel. Competência da Subseção III da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

2 - TJPE Constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Contrato de trabalho verbal. Ausência de concurso público. Contrato irregular. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário.

«1. Rejeitou-se a preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual, tendo em vista o entendimento firmado, por esta 2º Câmara de Direito Público em processo idêntico, envolvendo a mesma matéria e o mesmo Município (AGR: 2814944 PE 0018513-51.2012.8.17.0000). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Descumprimento contratual. Satisfação da obrigação. Local. Indefinição. Contrato verbal. CCB, art. 327. Domicílio do devedor.

«1. A ação de cobrança decorrente de descumprimento contratual deve ser proposta no local onde a obrigação deveria ser cumprida, haja vista o disposto no CPC, CPC, art. 100, IV, «d. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE VALORES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO, PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - BEM MÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão que em está amparada em contrato verbal de locação de automóvel - Discussão que versa sobre a existência da locação de bem móvel, assim como o valor devido pela contratação - Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel - Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. TJ - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento. ... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Ação monitória. Honorários advocatícios. Causa de pedir. Pedido. Contrato verbal. Vínculo. Natureza jurídica. Cível. Súmula 363/STJ.

«1. A questão relativa à competência para o processo e julgamento de demanda em que se requer o pagamento de honorários advocatícios - se da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho - é definida pela natureza do vínculo jurídico estabelecido entre as partes, verificado a partir da causa de pedir e do pedido lançados na exordial. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Ação de cobrança. Lucros cessantes. Contrato verbal de prestação de serviço não cumprido. Declaração expressa das partes acerca da relação comercial havida entre elas. Lide de natureza cível. Inexistência de relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, VI.

«... A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. No presente caso, nos termos da petição inicial, verifico que o autor pretende ser ressarcido pelo descumprimento de um contrato verbal de prestação de serviço estipulado com a ré, para atender a um programa do Governo Federal de abastecimento de água por carro pipa. Há nos autos, inclusive, declaração expressa de ambas as partes de que «o contrato firmado entre elas foi para prestação de serviço autônomo (fl. 27). Assim, entendo que a controvérsia apresentada tem origem em uma relação comercial, sendo que o pedido inicial de condenação da requerida ao pagamento dos lucros cessantes apontados pelo autor, refere-se a eventual dívida a ser examinada como uma obrigação contratual de direito civil. ... (Continua)

7 - TJSP Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem Resolução de mérito. Questão controvertida decorrente de contrato verbal de locação firmado entre particulares, tendo por objeto espaço destinado à exploração de «box comercial. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência da 27ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso.

8 - TJSP Competência. Foro. Ação declaratória de reconhecimento de contrato verbal c.c. indenização por danos morais e materiais. Exceção de incompetência reconhecida. Impugnação. Acolhimento. De acordo com o art. 101, I, da Lei Consumerista, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso provido.

9 - TJSP Competência. Foro. Cobrança de comissão. Intermediação de venda de estabelecimento comercial. Contrato verbal entabulado entre as partes. Ação fundada em direito pessoal. Regra geral de competência do foro do domicílio dos requeridos. CPC/1973, art. 94. Não incidência da regra especial art. 100, IV, «d, do mesmo Estatuto. Recurso provido para este fim.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Contrato verbal. Prestação de serviços comprovada. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Princípio do não enriquecimento ilícito. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - TJSP Competência. Conflito. A apelação tirada em ação de indenização fundada em contrato verbal de prestação de serviços, por aplicação da Resolução 194/2004, artigo 2º, III, «d, com a redação dada pela Resolução 281/2006, deve ser apreciada por uma das câmaras de direito privado entre a 11ª e a 36ª. Procedência decretada.

12 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação verbal, sem concurso público. Relação de natureza jurídico-administrativa. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. Competência da justiça comum.

«1. A controvérsia está relacionada ao juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada por agente público em face de município, questionando o pagamento de verbas trabalhistas, em razão de contrato verbal e sem concurso público. ... (Continua)

13 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MAU ADIMPLEMENTO DECORRENTE DE CONTRATO DE PARCERIA VERBAL. CASO EM QUE O AUTOR PRESTOU SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL E LANÇAMENTO NO MERCADO DE CURSO ON LINE. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES SEGUNDA E TERCEIRA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II.9

e III.13, C.C. O § 1º DO MESMO DISPOSITIVO, DA RESOLUÇÃO 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Agravo de instrumento nos autos de ação declaratória de existência de contrato verbal de honorários advocatícios. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação dos agravantes.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1029, § 5º, III, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incidência, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. ... (Continua)

15 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO DA REQUERIDA - DEMANDA ENVOLVENDO DISCUSSÃO DE CONTRATO VERBAL DE MÚTUO FIRMADO POR PARTICULARES - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ATRIBUÍDA PREFERENCIALMENTE À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. III.14 DA RESOLUÇÃO 623/2013, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 693/2015, AMBAS DO TJSP - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃ

16 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de cobrança. Contrato verbal de mútuo, a envolver empréstimo de dinheiro entre particulares. Negócio jurídico inserido no âmbito do Direito Privado. Competência das Câmaras de números 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação da Resolução nº: 194/2004, art. 2º, III, alínea «d, alterada pela Resolução nº: 281/2006. Dúvida procedente. Competência da Câmara suscitada (35ª Câmara de Direito Privado).

17 - TJSP Competência. Conflito. Apelação extraída de autos de ação indenizatória ajuizada em decorrência de rescisão de contrato verbal de distribuição de bebidas. Representação comercial. Inexistência. Negócio jurídico que tem por objeto coisas móveis corpóreas. Hipótese. Aplicação do disposto no artigo 2º, III, «c, da Resolução 194/04, determinada a competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e 36ª. Necessidade. Procedência decretada, competente a 35ª Câmara de Direito Privado, suscitada.

18 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Ato ilícito. Descumprimento de contrato verbal de representação comercial. Julgamento no foro do lugar do cumprimento da obrigação. Prevalência da regra contida no CPC/1973, art. 100, IV, «d. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Na realidade, a ausência de contrato escrito entre as partes não confere a certeza sobre a própria estipulação contratual acerca do cumprimento da obrigação. ... (Continua)

19 - TJPE Recurso de apelação. Exceção de incompetência. Contrato verbal. Aquisição de produto para revenda. Negativação do nome da parte adquirente. Ação de indenização por danos morais ajuizada no foro do domicílio da parte autora. Possibilidade. Vulnerabilidade perante o fornecedor comprovada. Mitigação da teoria finalista. Consumidor por equiparação. Incidência da regra do CDC, art. 101. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a teoria finalista, que qualifica o consumidor como destinatário final do produto ou serviço, vem sendo mitigada para permitir a aplicação da legislação consumerista em benefício do adquirente do produto ou serviço, nas hipóteses em que se verificada situação de vulnerabilidade, de ordem técnica, jurídica, econômica ou fática, entre ele e o fornecedor. Nestes casos, o adquirente, pessoa física ou jurídica, ainda que não se enquadre na definição técnica de consumidor final, pode, por equiparação, se beneficiar com a legislação protetiva. ... (Continua)

20 - TJSP Tutela provisória. Compra e venda de imóvel. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de mandando de desocupação do imóvel. Alegação dos autores de que residem no imóvel há mais de dez anos e que teriam adquirido por meio de contrato verbal. Pedido de tutela provisória que deveria ter sido requerida em primeira instância. CPC/2015, art. 299. Incompetência deste E. Tribunal reconhecida. Processo cautelar extinto.

21 - STJ Recursos especiais. Ação de cobrança. Discussão quanto ao critério de remuneração pelos serviços de empreitada, para a construção de usinas hidrelétricas. Alegação de nulidade ou de inexistência de contrato escrito, assinado pelas partes, no qual contém cláusula compromissória arbitral, sob o argumento de que não teria sido observada a autonomia da vontade das partes exarada em contrato verbal anterior, por meio de contato telefônico. Despojamento da jurisdição arbitral. Impossibilidade. Autonomia entre o ajuste contratual e a convenção de arbitragem nele inserta. Observância. Necessidade. Contrato de empreitada que não pode ser qualificado como de «adesão, a toda evidência. Inexistência de compromisso arbitral patológico, a autorizar o afastamento imediato da competência da jurisdição arbitral. Reconhecimento. Recursos especiais providos.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se seria dado ao Poder Judiciário conhecer e julgar ação, com precedência do Tribunal arbitral, excepcionalmente, sob o fundamento de que a demanda subjacente tem como causa de pedir a alegação de que os ajustes estabelecidos entre as partes, no tocante às bases de remuneração dos serviços de empreitada pactuados, deram-se em contrato verbal, e não em superveniente contrato escrito no qual consta cláusula compromissória arbitral, cujos termos, segundo argumentado pela demandante, não teria observado a autonomia de vontade, basilar da arbitragem. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Contratação verbal. Desrespeito à Lei 8.666/1993. Violação aos princípios da administração pública. Elemento subjetivo evidenciado. Ato de improbidade administrativa caracterizado.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, contra ex-prefeito do município de Ladário, de Roberto Guimarães, ex-secretário de planejamento e gestão do município, e de Pantur Viagens e Turismo LTDA, visando à condenação dos requeridos nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, II e III, em virtude da prática dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, art. 10, caput e inciso VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11, I, ambos da mesma lei. Visto ter-se apurado que a empresa requerida foi contratada de maneira direta, sem contrato e dispensa de licitação, para contratação emergencial para serviço de prestação continuada e essencial, qual seja o transporte público. ... (Continua)

23 - STJ agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática. Reconsideração. Processual civil. Comodato verbal de imóvel vinculado à relação trabalhista. Ação de reintegração de posse ajuizada posteriormente à extinção do vínculo de trabalho. Competência da justiça comum. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

24 - TJSP Competência. Foro. Cobrança. Honorário de advogado. Contrato verbal de prestação de serviços. Insurgência contra o reconhecimento «ex officio da incompetência relativa do juízo, determinada a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu. Caso em que, após a decisão favorável na demanda patrocinada pelos agravantes, o réu revogou o mandato e deixou de pagar os honorários advocatícios. Ação que tem por escopo a obtenção de resultado econômico que o adimplemento da obrigação poderia ter produzido. Necessidade do cumprimento desta obrigação, como regra, no escritório dos autores. Local onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Incompetência relativa que não pode ser reconhecida de ofício. Recurso provido para determinar o prosseguimento do processo no juízo de origem.

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Embargos à execução. Decisão do TCU. Título executivo extrajudicial. Fiscalização. Prestação de contas. Procedimento administrativo. Acórdão que consigna a existência de contrato verbal irregular e examina documento. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão parcialmente assentado em fundamento constitucional. Reforma. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competência territorial. Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Estatuto do idoso. Não aplicação. Requisitos necessidade. Não cumprimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 54, IV. Prevalência. Norma específica. Local de cumprimento. Dúvida. Domicílio do devedor. CCB/2002, CCB, art. 327. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação monitória proposta pra cobrança de dívida consignada em contrato de empréstimo. Hipótese em que o contrato foi assinado para contornar a obrigação do primitivo empregador do requerente, de pagar-lhe verbas trabalhistas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho. Opção do autor de cobrar a dívida com fundamento na relação obrigacional consignada no contrato de mútuo porque estaria prescrita sua pretensão à cobrança dessas verbas por reclamação trabalhista. Julgamento pelo juízo cível. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Se o autor, na petição inicial, expressamente elege, como título da cobrança que promove em juízo, o contrato de mútuo que firmou com empresa sucessora de seu antigo empregador, e se, na ação, a validade desse contrato não é questionada, resulta que se discute uma relação de direito civil e natureza obrigacional, de modo que competência para processar e julgar a ação é do juízo cível. Essa conclusão não se altera pela alegação de que o contrato de mútuo foi formalizado tão somente para contornar a obrigação do empregador primitivo, de pagar aos empregados verbas rescisórias. Se está prescrita a pretensão à cobrança de tais verbas pela via de reclamação trabalhista, e se o autor, por esse motivo, elegeu o contrato de mútuo como o título da cobrança, a relação jurídica sob julgamento é de cunho obrigacional. Conflito conhecido para o fim de se estabeler a competência do juízo cível para o julgamento da causa.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Condenação por formalização de contrato administrativo verbal entre o réu e seu falecido irmão, então prefeito do município, sem prévia licitação ou sem processo de dispensa de licitação, para prestar serviços de fotocópia à municipalidade. Art. 89, Lei 8.666/93. Inexistência de nulidade por violação dos arts. 10 e 1.021, § 3º, CPC/2015. Omissão inexistente.

«1. Sustenta o embargante que o acórdão embargado padece de nulidade por: (a) na parte referente ao descabimento de concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência, reproduzir os fundamentos já postos na decisão agravada, o que violaria o CPC/2015, art. 1.021, § 3º; e (b) ferir os princípios do contraditório efetivo (CF/88, art. 5º, LV) e da não surpresa (CPC/2015, art. 10), ao apresentar fundamentos novos no voto condutor do agravo regimental, sem ouvi-lo previamente a respeito do tema. ... (Continua)

29 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Agente comunitário de saúde. Emenda constitucional. Tramento específico. Contrato de trabalho válido mantido com o município.

«Registre-se que o exercício da atividade de agente comunitário de saúde no âmbito do SUS para fins de competência ou incompetência da Justiça do Trabalho, bem como para o pronunciamento de mérito sobre os pedidos iniciais, passa pelo tratamento legal dado de forma especial à esta categoria. Este aspecto é ponto crucial no desfecho das lides envolvendo os agentes comunitários de saúde e o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, porque a matéria não se refere à aplicação da Súmula 363/TST (contrato de trabalho nulo). Se o reclamante pede direitos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho que manteve com o MUNICÍPIO, pois submetido a regime celetista, não restam dúvidas quanto à competência da Justiça do Trabalho para exame dos pedidos sobre verbas típicas trabalhistas. Esta hipótese é distinta dos recentes julgamentos do STF no sentido de reconhecer a competência da Justiça Comum para exame da controvérsia decorrente de contrato nulo com a Administração Pública, ou seja, em torno dos contratos de servidores públicos temporários (inciso IX do art. 37 da CR/88 - Adin 3395-6). A situação exige o exame sob o enfoque da Emenda Constitucional 51/06 e da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006que deram um tratamento especial às contratações envolvendo os agentes comunitários de saúde no âmbito do SUS. Este é o enfoque não que pode passar despercebido.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Pedido de efeitos infringentes. Inocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Construção da arena esportiva fonte nova. Coexistência de dois contratos subsequentes. Contrato entre o estado da Bahia, bndes e união e contrato entre o estado da Bahia e empresas privadas. Interdependência dos pactos. Financiamento com verbas oriundas do bndes, união como entidade garantidora no primeiro contrato. Manutenção da competência da Justiça Federal. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, o qual, à unanimidade, negou provimento a agravo regimental, mantendo a competência de Juízo Federal de Primeiro Grau, atuante em Salvador - SJ/BA, para a persecução penal relativa a supostas fraudes nas licitações realizadas para contração de serviços de demolição e reconstrução do estádio de futebol Arena Esportiva Fonte Nova. ... (Continua)

31 - TRT3 Contrato de empreitada. Empreiteiro operário ou artífice. Competência da justiça do trabalho.

«Compete à Justiça do Trabalho a apreciação e julgamento de reclamação referente a contrato de empreitada verbal, executado de forma pessoal, pelo próprio contratado, sem o concurso de outro trabalhador, ainda que com o ferramental (caminhão) do trabalhador.... (Continua)

32 - TRT3 Competência. Agente comunitário de saúde. Emenda constitucional. Tratamento específico. Contrato de trabalho válido mantido com o Município. Súmula 363/TST. CF/88, arts. 37, IX, 114 e 198, §§ 4º, 5º e 6º. Emenda Constitucional 51/2006. Lei 11.350/2006.

«Registre-se que o exercício da atividade de agente comunitário de saúde no âmbito do SUS para fins de competência ou incompetência da Justiça do Trabalho, bem como para o pronunciamento de mérito sobre os pedidos iniciais, passa pelo tratamento legal dado de forma especial à esta categoria. Este aspecto é ponto crucial no desfecho das lides envolvendo os agentes comunitários de saúde e o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, porque a matéria não se refere à aplicação da Súmula 363/TST (contrato de trabalho nulo). Se o reclamante pede direitos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho que manteve com o MUNICÍPIO, pois submetido a regime celetista, não restam dúvidas quanto à competência da Justiça do Trabalho para exame dos pedidos sobre verbas típicas trabalhistas. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato temporário. Verbas trabalhistas. FGTS. Prescrição bienal. Ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Competência privativa do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Pará objetivando a cobrança de verbas trabalhistas referentes ao contrato temporário para desempenho da função de assistente social. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA PROMESSA VERBAL DE INCLUSÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTO JURÍDICO NÃO IMPUGNADO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT .

A transcrição efetuada pela Recorrente não atende ao comando do, I do § 1º-A do CLT, art. 896, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Ademais, a subsistência de fundamento independente e suficiente sem impugnação não cumpre a exigência contida no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas durante a vigência do contrato de trabalho. Vínculo reconhecido em juízo. Incompetência da justiça do trabalho.

«Nos termos da CF/88, art. 114, VIII e da Súmula 368/TST, I do TST, a Justiça do Trabalho não detém competência para promover a execução das contribuições previdenciárias sobre parcelas auferidas pela empregada no período de vigência do contrato de trabalho. Dessa forma, o e. Tribunal Regional, ao declarar que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias sobre as importâncias que foram pagas no curso do contrato de trabalho, extrapola a competência desta Especializada, pois, na verdade, determina a execução das referidas contribuições inadimplidas pelos empregadores. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 114, VIII e provido.... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à atual Constituição da República. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Natureza do contrato. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

37 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Medida cautelar e ação de procedimento ordinário mediante as quais um lojista pretende obter provimento que determine, a empresa de grande porte, que não interrompa o fornecimento de mercadorias a seu estabelecimento. Hipótese em que as mercadorias fornecidas pela ré são o principal produto da carteira do referido lojista, que teria, portanto, grave prejuízo caso a suspensão da entrega dos produtos fosse mantida. Inexistência de contrato de fornecimento escrito. Foro do local da entrega da mercadoria. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«Necessidade de definição a respeito de se tratar de contrato de fornecimento verbal (que se supõe de trato sucessivo), ou de entrega de produtos regulada por sucessivos contratos de compra e venda mercantil, de modo que a celebração de um, não obriga a parte a celebrar os demais. Questão solucionada, pelo Tribunal «a quo, no sentido da existência de um contrato verbal de fornecimento. Conseqüente incidência da regra do CPC/1973, art. 100, IV, «d, de modo que é competente para conhecer das ações em que se pleiteia o cumprimento do referido contrato, é competente o foro do local da entrega dos produtos. ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Competência da justiça de trabalho. Contratação sem concurso público. Contrato nulo.

«Tendo em vista que a pretensão da Reclamante, contratada sem concurso público, de receber verbas trabalhistas, a jurisprudência desta c. Corte Superior entende pela competência da Justiça do Trabalho, que deve ser afastada para os casos em que se discute relação administrativa ou contrato temporário, o que não ficou estabelecido pelo Tribunal Regional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de representação comercial. Alegada prejudicialidade externa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido. Índole eminentemente civil. Competência da justiça comum. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Suficiência do valor consignado para a quitação do débito e injustiça da recusa em recebê-lo. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Declaração de competência da justiça trabalhista. Competência ratione materiae. Pedido e causa de pedir. Discussão acerca de eventual contrato de trabalho. Verbas trabalhistas. Diárias da Lei 11.422/2007. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a causa de pedir e o pedido definem a quem caberá apreciar e julgar o feito. Havendo discussão sobre o contrato de trabalho, bem como pleito de verbas trabalhistas decorrentes de suposta demissão sem justa causa, fica evidente a natureza eminentemente laboral do pedido, o que atrai a competência da Justiça trabalhista. ... (Continua)

41 - TST RECURSO DE REVISTA-CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Diante do contexto fático delineado pela Corte regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, constata-se não se tratar de ação cuja pretensão refere-se a direitos trabalhistas decorrentes de contratação temporária pela Administração Pública ou de regime estatutário, nem de exercício de cargo comissionado. Busca a reclamante o recolhimento de verbas trabalhistas pelo lapso que vigeu contrato firmado com o Município em período posterior à promulgação, da CF/88 sem que tenha se submetido a concurso público. Logo, não configurado contrato de natureza jurídico-estatutária, conforme a previsão da ADI 3.395 MC/DF, compete à Justiça do Trabalho dirimir a controvérsia, não obstante a irregularidade do contrato. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

42 - TST RECURSO DE REVISTA - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Diante do contexto fático delineado pela Corte regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, constata-se não se tratar de ação cuja pretensão refere-se a direitos trabalhistas decorrentes de contratação temporária pela Administração Pública ou de regime estatutário, nem de exercício de cargo comissionado. Busca a reclamante o recolhimento de verbas trabalhistas pelo lapso que vigeu contrato firmado com o Município em período posterior à promulgação, da CF/88 sem que tenha se submetido a concurso público. Logo, não configurado contrato de natureza jurídico-estatutária, conforme a previsão da ADI 3.395 MC/DF, compete à Justiça do Trabalho dirimir a controvérsia, não obstante a irregularidade do contrato. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

43 - TST RECURSO DE REVISTA - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Diante do contexto fático delineado pela Corte regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, constata-se não se tratar de ação cuja pretensão refere-se a direitos trabalhistas decorrentes de contratação temporária pela Administração Pública ou de regime estatutário, nem de exercício de cargo comissionado. Busca a reclamante o recolhimento de verbas trabalhistas pelo lapso que vigeu contrato firmado com o Município em período posterior à promulgação, da CF/88 sem que tenha se submetido a concurso público. Logo, não configurado contrato de natureza jurídico-estatutária, conforme a previsão da ADI 3.395 MC/DF, compete à Justiça do Trabalho dirimir a controvérsia, não obstante a irregularidade do contrato. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

44 - TST RECURSO DE REVISTA - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Diante do contexto fático delineado pela Corte regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, constata-se não se tratar de ação cuja pretensão refere-se a direitos trabalhistas decorrentes de contratação temporária pela Administração Pública ou de regime estatutário, nem de exercício de cargo comissionado. Busca a reclamante o recolhimento de verbas trabalhistas pelo lapso que vigeu contrato firmado com o Município em período posterior à promulgação, da CF/88 sem que tenha se submetido a concurso público. Logo, não configurado contrato de natureza jurídico-estatutária, conforme a previsão da ADI 3.395 MC/DF, compete à Justiça do Trabalho dirimir a controvérsia, não obstante a irregularidade do contrato. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

45 - TST RECURSO DE REVISTA - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Diante do contexto fático delineado pela Corte regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, constata-se não se tratar de ação cuja pretensão refere-se a direitos trabalhistas decorrentes de contratação temporária pela Administração Pública ou de regime estatutário, nem de exercício de cargo comissionado. Busca a reclamante o recolhimento de verbas trabalhistas pelo lapso que vigeu contrato firmado com o Município em período posterior à promulgação, da CF/88 sem que tenha se submetido a concurso público. Logo, não configurado contrato de natureza jurídico-estatutária, conforme a previsão da ADI 3.395 MC/DF, compete à Justiça do Trabalho dirimir a controvérsia, não obstante a irregularidade do contrato. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

46 - TST RECURSO DE REVISTA - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Diante do contexto fático delineado pela Corte regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, constata-se não se tratar de ação cuja pretensão refere-se a direitos trabalhistas decorrentes de contratação temporária pela Administração Pública ou de regime estatutário, nem de exercício de cargo comissionado. Busca a reclamante o recolhimento de verbas trabalhistas pelo lapso que vigeu contrato firmado com o Município em período posterior à promulgação, da CF/88 sem que tenha se submetido a concurso público. Logo, não configurado contrato de natureza jurídico-estatutária, conforme a previsão da ADI 3.395 MC/DF, compete à Justiça do Trabalho dirimir a controvérsia, não obstante a irregularidade do contrato. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

47 - TST RECURSO DE REVISTA - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Diante do contexto fático delineado pela Corte regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, constata-se não se tratar de ação cuja pretensão refere-se a direitos trabalhistas decorrentes de contratação temporária pela Administração Pública ou de regime estatutário, nem de exercício de cargo comissionado. Busca a reclamante o recolhimento de verbas trabalhistas pelo lapso que vigeu contrato firmado com o Município em período posterior à promulgação, da CF/88 sem que tenha se submetido a concurso público. Logo, não configurado contrato de natureza jurídico-estatutária, conforme a previsão da ADI 3.395 MC/DF, compete à Justiça do Trabalho dirimir a controvérsia, não obstante a irregularidade do contrato. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

48 - TST RECURSO DE REVISTA - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Diante do contexto fático delineado pela Corte regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, constata-se não se tratar de ação cuja pretensão refere-se a direitos trabalhistas decorrentes de contratação temporária pela Administração Pública ou de regime estatutário, nem de exercício de cargo comissionado. Busca a reclamante o recolhimento de verbas trabalhistas pelo lapso que vigeu contrato firmado com o Município em período posterior à promulgação, da CF/88 sem que tenha se submetido a concurso público. Logo, não configurado contrato de natureza jurídico-estatutária, conforme a previsão da ADI 3.395 MC/DF, compete à Justiça do Trabalho dirimir a controvérsia, não obstante a irregularidade do contrato. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

49 - TST RECURSO DE REVISTA - CONTRATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Diante do contexto fático delineado pela Corte regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, constata-se não se tratar de ação cuja pretensão refere-se a direitos trabalhistas decorrentes de contratação temporária pela Administração Pública ou de regime estatutário, nem de exercício de cargo comissionado. Busca a reclamante o recolhimento de verbas trabalhistas pelo lapso que vigeu contrato firmado com o Município em período posterior à promulgação, da CF/88 sem que tenha se submetido a concurso público. Logo, não configurado contrato de natureza jurídico-estatutária, conforme a previsão da ADI 3.395 MC/DF, compete à Justiça do Trabalho dirimir a controvérsia, não obstante a irregularidade do contrato. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

50 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Apreciação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Rescisão do contrato de trabalho. Verba. Pagamento. Liberalidade do empregador. Imposto de renda. Incidência. Orientação firmada em recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)