fatos controvertidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Preposto. Desconhecimento de fatos controvertidos. Presunção de verdade do alegado. CLT, art. 843, § 1º.

«... Ainda que assim não fosse, a preposta da segunda reclamada afirmou que: «... não sabe informar porque a reclamante deixou de trabalhar para a primeira reclamada; que não presenciou a Cooperativa oferecendo nenhum posto à reclamante após sua saída da primeira reclamada .... O preposto tem que ter conhecimento dos fatos controvertidos (CLT, art. 843, § 1º). Desconhecer fato controvertido equivale à recusa em depor e, por conseqüência, presunção de verdade do fato alegado pela parte contrária. Mantenho. ... (Juiz Antero Arantes Martins).... (Continua)

2 - TJMG Ação penal. Trancamento através de «habeas corpus. Fatos controvertidos. Impossibilidade.

«Só se permite o trancamento da ação penal regularmente instaurada quando a falta de justa causa aflora do estudo superficial do processo. Se os fatos são controvertidos, não há como se decidir a respeito no âmbito estreito do «habeas corpus.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Fatos controvertidos.

«O mandado de segurança supõe direito líquido e certo, como seja, aquele emergente da prova pré-constituída no processo, sendo imprestável para dirimir litígio que exija dilação probatória. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Prova. Perícia. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Providência excepcional, cabível quando a prova produzida se mostre absolutamente imprestável à elucidação dos fatos controvertidos. Exceção não caracterizada na hipótese. Recurso desprovido.

5 - TJSP INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA ESCLARECER OS FATOS CONTROVERTIDOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, PREJUDICADO O DOS RÉUS

6 - STJ Tutela antecipatória. Impossibilidade de obtê-la em sede de medida cautelar inominada incidental. Distinção de objetivos. Impetração de mandado de segurança contra decisão denegatória de liminar. Fatos controvertidos que não se resolvem pela prova documental constante dos autos. Segurança denegada.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. Indicação judicial de condutor para infração de trânsito e consequente suspensão dos efeitos do auto de infração e transferência da pontuação. Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Fatos controvertidos que necessitam do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DA CAPITAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. Indicação judicial de condutor para infração de trânsito e consequente suspensão dos efeitos do auto de infração e transferência da pontuação. Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Fatos controvertidos que necessitam do contraditório. Mantida a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. CDC. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Elementos de cognição sumária que motivaram decisão de tutela de urgência logo após a distribuição do feito. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Fatos controvertidos a serem examinados em cognição exauriente em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. CDC. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Elementos de cognição sumária que motivaram decisão de tutela de urgência logo após a distribuição do feito. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Fatos controvertidos a serem examinados em cognição exauriente em sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. CDC. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Elementos de cognição sumária que motivaram decisão de tutela de urgência logo após a distribuição do feito. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Fatos controvertidos a serem examinados em cognição exauriente em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência. CDC. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Elementos de cognição sumária que motivaram decisão de tutela de urgência logo após a distribuição do feito. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Fatos controvertidos a serem examinados em cognição exauriente em sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Execução fiscal. Pedido que objetiva afastar o reconhecimento de sucessão de empresas, requerendo a suspensão das execuções fiscais. Inviabilidade. Inexistência de prova inequívoca que ampare a verossimilhança das alegações. Fatos controvertidos que demandam dilação probatória. Recurso improvido.

11 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Indenizatória por danos morais. Arrolamento de testemunhas pelas partes e matérias de fato articuladas suscetíveis de prova pelos meios permitidos em direito. Dispensa de audiência. Inadmissibilidade. Julgados improcedentes fatos controvertidos que justificam a colheita de provas orais. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anular a sentença.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Sentença que bem avaliou os fatos controvertidos e deu o correto desate à lide proposta. Descredenciamento de usuário efetivado em exercício regular de direito da empresa. Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC) - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Furto de veículo no estacionamento das dependências do shopping. Sentença de procedência. Recurso da ré alegando cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Dinâmica dos fatos controvertidos e objeto de apuração em inquérito policial. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido.

14 - TJSP Apelação Cível. Compra e venda de veículo. Anúncio na plataforma da OLX. Ação declaratória e de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Recurso da ré.

15 - TJSP Prova. Produção. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sonegação fiscal- Cerceamento de defesa- Inexistência. Não se cogita de cerceamento de defesa quando os fatos controvertidos exigem a produção de prova documental, a cargo da embargante. Certidão de dívida ativa que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não elidida. Preliminar rejeitada.

16 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguros. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

17 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguros. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

18 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Acidente de trânsito envolvendo motocicleta do autor e caminhão do réu - Versões fáticas conflitantes - Enquanto o autor alega que o caminhão realizou manobra sem sinalização (seta), o réu impugna a narrativa autoral, tornando os fatos controvertidos - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos - Declaração junto à Polícia Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Acidente de trânsito envolvendo motocicleta do autor e caminhão do réu - Versões fáticas conflitantes - Enquanto o autor alega que o caminhão realizou manobra sem sinalização (seta), o réu impugna a narrativa autoral, tornando os fatos controvertidos - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos - Declaração junto à Polícia Militar que constitui prova produzida unilateralmente pela parte - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - RECURSO DO RÉU PROVIDO, a fim de se julgar improcedentes os pedidos autorais.

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Sentença reformada.

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Sentença mantida.

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Sentença mantida.

22 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Sentença de procedência que comporta reforma. Preliminares rejeitadas. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Recurso provido

23 - TJSP Agravo de Instrumento.

24 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Variações de tensão elétrica. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido.

25 - TJSP Prova. Perícia. Despesas. Ausente esclarecimento dos fatos controvertidos em sede da ação indenizatória proposta por beneficiária da justiça gratuita contra plano de saúde, operando a inversão do ônus da prova como critério de julgamento, deve ser a prova realizada pelo IMESC, não havendo como se atribuir o pagamento dos honorários à empresa ré. Recurso provido.

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos experimentados pelo segurado - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença mantida. 

27 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

28 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

29 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto do seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Recurso não provido.

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos dos segurados - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Laudo pericial - Condição precária das instalações elétricas - Sentença mantida.

31 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Distúrbios elétricos. Danos aos bens segurados. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque imediatamente substituídos os equipamentos danificados, conforme admitido pela seguradora. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido.

32 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

33 - TJSP AÇÃO DE REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos da segurada - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL vigente à época dos fatos, apenas posteriormente revogada pela Resolução 1000/21 - Nexo de causalidade não demonstrado - Sentença reformada.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - Sentença que bem avaliou os fatos controvertidos e deu o correto desate à lide proposta. Descredenciamento do motorista parceiro efetivado em exercício regular de direito da empresa. Abusividade não configurada ao vincular a manutenção de acesso a plataforma à avaliação dos usuários- Princípio da liberdade de contratar (art. 421 do CC) - . RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Fatos controvertidos. Dúvida quanto à identidade do paciente. Necessidade da custódia. Não conhecimento

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ PELO PAGAMENTO DE JUROS DA OBRA. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA. FATOS CONTROVERTIDOS. RISCO DE DANO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

38 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida, sem majoração dos honorários, pelo não provimento da apelação, pois já fixados no patamar máximo pela r. sentença . Recurso não provido.

39 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Descarga elétrica. Danos aos segurados. Acesso ao judiciário que não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS - alegada agressão brutal por 12 seguranças em festa universitária que ocorreu em 28 de maio de 2022 na cidade de Campinas/SP - Pedido que objetiva o custeio do tratamento oftalmológico do autor com consultas e exames particulares - Descabimento - Fatos controvertidos - Necessário respeito ao contraditório - Ausência dos requisitos legais - art. 300 e ss. do CPC/2.015 - Decisão mantida - Recurso improvido.

41 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Ação de regresso. Danos supostamente decorrentes de pico de tensão em aparelhos eletrônicos. Laudo unilateral produzido pela autora. Fatos controvertidos. Prejudicado o estudo técnico, por ação da seguradora, que não preservou os equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Não pode a concessionária de serviço público ser responsabilizada sem que evidenciado o nexo de causalidade. Precedentes. Recurso improvido.

42 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Preliminares de nulidade da sentença, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva rejeitadas. Mérito. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão de deferimento da tutela de urgência. Responsabilização da parte ré pelo pagamento de juros da obra. Insurgência das requeridas. Instituição bancária, financiadora da obra não compõe a relação jurídica. Fatos controvertidos. Não verificado o risco de dano. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Precedentes. Recurso provido.

44 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudos unilaterais da seguradora. Fatos controvertidos. Perícia realizada na unidade consumidora na qual foi expressamente consignada a impossibilidade de se aferir com segurança a causa das avarias nos aparelhos do segurado. Ausência de demonstração do nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

45 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Preliminar de falta de interesse de agir e cerceamento de defesa afastadas. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Recurso provido.

46 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga aos seus segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por perturbações de energia elétrica. Provas unilaterais. Fatos controvertidos. Ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano nos equipamentos e as oscilações ou a descarga de energia elétrica. Consequente inexistência de verossimilhança. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Condenação mantida. Recurso improvido

47 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Oscilação na rede de energia elétrica administrada pela ré. Danos aos bens objeto de seguro. Acesso ao judiciário que não está condicionado ao prévio requerimento administrativo. Laudo unilateral. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Pedido de tutela de urgência para determinar que os agravados se abstenham de efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário. Alegação de contratação fraudulenta. Descabimento. Fatos controvertidos que demandam dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido

49 - STF Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Crimes contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Busca e apreensão de documentos sem autorização judicial. Fatos controvertidos. Inadequação da via processual. Habeas corpus extinto sem Resolução do mérito.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a alínea «a do inciso II do CF/88, art. 102 de 1988, entendeu que não é admissível a impetração de habeas corpus, substitutivo do recurso ordinário constitucional, contra acórdão denegatório de idêntica ação constitucional. Precedente: HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio. ... (Continua)

50 - TJSP Indenização por danos materiais. Vícios de construção. Autores que alegam nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Acolhimento. Prova técnica reclamada em sede de especificação de provas. Na hipótese, os fatos controvertidos demandavam a efetiva realização de prova técnica, a afastar a possibilidade de julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença de improcedência, por falta de provas. Sentença anulada, com retorno do processo à origem, para regular instrução probatória. Recurso provido