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«Apurada a periculosidade mediante laudo pericial irretocável, meras alegações por parte da recorrente de que o reclamante mantinha contatos esporádicos com agentes agressivos não podem elidir suas conclusões.... ()
«Apurada a periculosidade mediante laudo pericial irretocável, meras alegações por parte da recorrente de que o reclamante mantinha contatos esporádicos com agentes agressivos não podem elidir suas conclusões.... ()
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
«1 - O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do CPC/2015, art. 1.030 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente. ... ()
«1 - O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do CPC/2015, art. 1.030 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente. ... ()
«1 - O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do CPC/2015, art. 1.030 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente. ... ()
avaliação prévia, em grande parte, não serve para a fixação da justa indenização, pois é uma avaliação preliminar, cujo valor é apurado antes do estabelecimento do contraditório - Por outro lado, o laudo definitivo bem representa o valor indenizatório do imóvel desapropriado, em relação a terra nua e às benfeitorias, razão pela deverá ser adotado para o pagamento da indenização da terra nua e das benfeitorias - Contudo, o valor adotado para a indenização das culturas deverá ser o estimado no laudo prévio, vez que diante do tempo entre a imissão na posse e a elaboração do laudo definitivo, não foi possível estimar o valor da indenização em relação as culturas que existiam na área antes da desapropriação - Juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença - Antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21, para fins de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme as teses firmadas pelo C. STF no Tema 810 e pelo C. STJ no Tema 905; e após a vigência da Emenda Constitucional 113/21, de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada - Recurso voluntário provido e remessa necessária desprovid... ()
Seguro saúde coletivo. Sentença de parcial procedência para declarar a a abusividade de cláusula contratual de reajuste por sinistralidade e VCMH, e determinar a substituição dos índices de acordo com a apuração em laudo pericial por método de extrapolação matemática, determinando à ré a devolução dos valores pagos a maior, respeitando-se o prazo prescricional trienal. ... ()
«I - Na origem, trata-se de recurso de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de desapropriação, determinou que a parte agravante depositasse o valor dos honorários periciais para avaliação do fundo de comércio e deferiu o levantamento de oitenta por cento do depósito feito em juízo referente à oferta e respectiva complementação. ... ()
«1. A controvérsia nos presentes autos se restringe à existência ou não de sequelas permanentes no autor/apelante, decorrentes de acidente de trabalho, para fins de concessão de benefício auxílio-acidente. ... ()
Há contradição no laudo pericial, pois, embora o expert tenha afastado a prevalência de trabalho em condições insalubres, diante da possibilidade de utilização de EPIs, concluiu que não é possível comprovar a utilização dos EPI, s pelos servidores, vez que não há serviço especializado da Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Bauru na Câmara Municipal e que há EPIs que necessitam ser substituídos - Nesse contexto, considerando a contradição apontada, embora o laudo tenha sido elaborado com base em conhecimentos e normas técnicas, referido laudo não pode servir como parâmetro para o deslinde da controvérsia existente nestes autos, pois, se o perito afirma que a função desempenhada pelo autor não é insalubre em razão da utilização de EPIs, e, em seguida diz que não é possível saber se os EPIs são utilizados pelos servidores, vez que não há serviço especializado da Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Bauru na Câmara Municipal, e que há EPIs que necessitam ser substituídos, a prova pericial é inapropriada para o deslinde da controvérsia existente nestes autos, razões pelas quais a r. sentença deve ser anulada, com retorno dos autos ao primeiro grau para a produção de novo laudo pericial e das demais provas que julgar necessárias ao deslinde da controvérsia - Sentença anulada - Recurso provido... ()
Ação julgada improcedente em primeira instância.... ()
«1. A discussão cinge-se a qual valor deve ser adotado para fins de desapropriação de bem imóvel por utilidade pública: se o valor adotado pelo laudo oficial feito pelo ente público ou se o do laudo do perito judicial nomeado pelo juízo a quo. ... ()
Laudo que adequadamente corrigiu o valor de multa de 100%, para que tenha como base de cálculo o valor do tributo e não o da operação. Valores devidamente atualizados pela Taxa Selic, inexistindo erro na apuração do montante devido. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
«De acordo com o CPC/1973, art. 436, análise do pedido de adicional de insalubridade, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial. O perito é apenas seu auxiliar apuração da matéria fática que exija conhecimentos técnicos. Todavia, não é menos verdade que, a teor do mesmo dispositivo legal, poderá ser proferida decisão contrária à manifestação técnica do expert se, nos autos, houver outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento. falta de elemento que possa infirmar suas conclusões, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, em direta aplicação do CLT, art. 195... ()
«1. A locadora pugna pelo aumento do valor fixado na sentença ao novo contrato de aluguel de R$ 15.000,00 para R$ 22.000,00. ... ()
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER visando a desapropriação do imóvel de propriedade dos corréus, fundamentada na utilidade pública. Os corréus discordam do valor da indenização fixado com base em laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão é: (i) se o valor da indenização fixado pelo laudo pericial deve ser mantido; e (ii) se há elementos que infirmem a validade do laudo apresentado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O laudo pericial foi elaborado por expert de confiança do Juízo, com imparcialidade e conforme critérios técnicos adequados. 5. Inexiste qualquer prova que afaste a validade do laudo pericial, que seguiu as diretrizes das Normas Técnicas do CAJUFA - Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública. 6. A avaliação atendeu ao princípio da justa indenização, conforme disposto no, XXIV, CF/88, art. 5º. 7. O laudo pericial é válido e deve ser mantido. 8. A sentença que fixa a indenização de acordo com o laudo pericial está correta e em conformidade com a legislação. 9. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso de Apelação e Remessa Necessária desprovidos... ()
Insurgência em relação à decisão que rejeita impugnação ao laudo pericial em fase de conhecimento. Recurso não conhecido. Tema não abrangido pelo art. 1.015 do CPC e que poderá ser examinado pelo Colegiado em eventual e futuro recurso de apelação. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Razões do recurso que atravessam questões de mérito e importariam em supressão de instância. ... ()
1 - Segundo a iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, o laudo preliminar de constatação de substância entorpecente é mera peça informativa, suficiente apenas para a lavratura do auto de prisão em flagrante e oferecimento de denúncia.... ()
«A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização (TJSC, AC 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11).... ()
Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). ... ()
Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). ... ()
