receptacao qualificada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME AMBIENTAL Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do art. 41, CP preenchidos. Materialidade e autoria do delito comprovadas em relação a receptação qualificada e crime ambiental, pelos depoimentos de testemunhas em juízo, laudo técnico da Petrobrás comprovando tratar-se de petróleo o produto apreendido nos tanques da empresa, quebra do sigilo telemático e documentos apreendidos quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Negativas dos réus infirmadas pelas demais provas produzidas em juízo. Continuidade delitiva não comprovada nos autos. Absolvição do delito de participarem de organização criminosa mantida, por insuficiência probatória. Dosimetria que não merece reparos. Penas-base no mínimo legal. Concurso material de crimes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Sentença mantida. Recursos de apelação do Ministério Público e das Defesas não providos.

2 - TJSP Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Condenação - Possibilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Réu surpreendido na posse de cartões da empresa SPTrans, com recargas fraudulentas - Depoimento das testemunhas coeso e sem desmentido - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Regime inicial aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso provido.

3 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. § 1º do CP, art. 180. Prisão em flagrante. Automóvel apreendido no local de trabalho do apelante. Comportamento adotado pelo apelante, por ocasião dos fatos, que demonstrara saber e devia saber que o bem era de origem criminosa. Caracterizado o dolo exigido pelo crime de receptação qualificada. Pleito absolutório e desclassificação do delito de receptação, em sua forma qualificada, inadmissíveis. Recurso desprovido.

4 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Aplicação da pena prevista para a receptação simples. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Com a alteração do CP, art. 180 pela edição da Lei 9.426/96, foi introduzida, no § 1º do mencionado dispositivo, a figura da receptação qualificada, com o objetivo de punir com mais rigor os comerciantes e industriais que receptam bens de origem criminosa.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Receptação qualificada. Aplicação da pena da receptação simples. Acórdão que observou o entendimento majoritário da sexta turma.

Segundo entendimento desta Corte, a pena a ser aplicada ao crime de receptação qualificada deve manter o quantum previsto no CP, art. 180, caput, ou seja, o mesmo patamar do preceito secundário da receptação simples.... (Continua)

6 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Exercício de atividade comercial. Prisão em flagrante. Ciência da origem ilícita da carga que restou configurada pelo fato de ambos os acusados apelantes exercerem atividade comercial. Caracterizado o dolo exigido pelo crime de receptação qualificada. Desnecessidade da presença de dolo específico (dolo direto) para a tipificação do delito. Recursos desprovidos.

7 - STJ Recurso especial. Receptação qualificada. Atividade comercial. Não comprovação. Desclassificação. Forma simples.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que não restou configurado o delito de receptação qualificada, diante da ausência de qualquer indício de que o acusado tenha cometido o delito no exercício de atividade comercial relacionada ao objeto da receptação, isto é, o próprio veículo. ... (Continua)

8 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Recurso defensivo. ... (Continua)

9 - TJMG Receptação qualificada. Desclassificação. Apelação criminal. Delito de receptação qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para receptação culposa. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inconstitucionalidade do disposto no CP, art. 180, § 1ºpor violação ao princípio da proporcionalidade. Tese afastada. Recurso não provido

«- Estando comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu estarem presentes os requisitos para a condenação pela prática do delito de receptação qualificada, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de receptação simples e qualificada. 1) pedido de absolvição. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) desclassificação da receptação qualificada para simples. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ante a constatação do Tribunal de Justiça de que as mercadorias obtidas por meio criminoso por outrem foram encontradas na posse do agravante, sem comprovação pela defesa da origem lícita do bem. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Tese de violação ao princípio da proporcionalidade. Reconhecimento do dolo direto pelas instâncias ordinárias. Suspensão da eficácia da sentença condenatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

1 - As instâncias ordinárias reconheceram que os Pacientes sabiam que a coisa era produto de crime, portanto, se o dolo eventual, nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, é suficiente para configurar o tipo de receptação qualificada, com mais razão deve-se aplicar a pena mais grave aos condenados pela prática do crime com dolo direto, como no caso dos autos.... (Continua)

13 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima e de testemunhas. Condenação mantida. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. Aplicação do preceito secundário do caput do CP, art. 180. Inviabilidade. Entendimento firmado pela 3ª seção. Eresp 879.539/sp. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção deste STJ assentou, no julgamento dos embargos de divergência 879.539/SP, não ser possível a aplicação da reprimenda prevista para a receptação simples à receptação qualificada.... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado, associação criminosa armada e corrupção de menores - Prisão preventiva - Decretação para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Réu reincidente, e que esteve em local incerto e não sabido por mais de um ano - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.

16 - TJRJ Receptação simples. Recurso ministerial buscando a condenação do agente na receptação qualificada e no crime de corrupção de menores. Receptação qualificada configurada. Conjunto probatório firme e idôneo. Corrupção de menores não plenamente demonstrado. CP, art. 180, «caput e §§ 1º e 2º. Lei 2.252/54, art. 1º.

«1. Apelante condenado às penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, nas sanções do CP, art. 180, «caput. 2. Nenhuma dúvida subsiste quanto a materialidade e autoria da receptação. 3. Admitindo o agente que era proprietário do ferro velho configurada está a forma qualificada do crime de receptação, restando claro que adquiriu em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, ainda que informal, coisa que sabia ser produto de crime, impondo-se a sua condenação, nos termos do CP, art. 180, §§ 1º e 2º. 4. Não demonstrada, extreme de dúvidas, a corrupção do menor, a manutenção da absolvição quanto a este delito é de rigor.... (Continua)

17 - TJPE Apelação criminal. Receptação qualificada. Sentença condenatória. Pretendida absolvição. Alegada insuficiência de provas. Conjunto probatório indicativo da responsabilização do apelante. Provas indiciárias. Validade. Pleito alternativo de desclassificação para o delito na forma simples. Redução da pena. Reprimenda fixada no mínimo legal. Apelo não provido. Manutenção da decisão de 1º grau. Unanimidade.

«1. Os elementos de prova reunidos no bojo dos autos são suficientes e indicativos da responsabilização do ora apelante, pelo crime denunciado, ou seja, receptação qualificada. Autoria comprovada através de provas indiciárias, as quais não foram contrariadas por contra-indícios ou prova direta. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Condenação pelo crime de receptação qualificada. Pretendida aplicação da pena do crime de receptação simples. Impossibilidade. Maior grau de reprovabilidade da conduta do agente que atua no exercício da atividade comercial.

«1. Por ocasião do julgamento do EREsp 772.086/RS, a Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a aplicação da pena cominada ao crime de receptação qualificada não ofende o princípio da proporcionalidade, porquanto o legislador buscou punir de forma mais rigorosa a conduta do agente que atua no exercício de atividade comercial ou industrial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição ou desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Elementos probatórios. Colheita na fase inquisitorial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu não ser inepta a denuncia e estarem presentes os requisitos para a condenação pela prática do delito de receptação qualificada, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

20 - STJ Alegada inconstitucionalidade do CP, art. 180, § 1º. Receptação qualificada. Fixação da pena prevista no caput. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham uma reprimenda mais gravosa, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por receptação qualificada. Aplicação da pena da receptação simples. Princípio da proporcionalidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que «não se mostra prudente a imposição da pena prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a distinção feita pelo próprio legislador atende aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercial (STJ, EREsp 879.539/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 11/04/2011). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição ou afastamento de qualificadora. Condenação fundamentada. Provas suficientes para a condenação. Participação em cadeia comercial ilícita de organização criminosa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que a instância a quo entendeu haver provas suficientes de que o recorrente cometeu o crime de receptação qualificada, pois, além de o próprio réu ter relatado que já havia vendido uma outra máquina pá carregadeira dias antes de adquirir a escavadeira hidráulica objeto de estelionato, indicando assim, habitualidade na mercancia de maquinários, extraiu-se dos antecedentes criminais do apenado que este «encontra-se em execução de pena por condenação pelos crimes de contrabando e receptação (autos 5001236-57.2018.4.04.7004/PR), porquanto, extrai-se a conduta criminosa habitual e profissional do réu nesse tipo de crime contra o patrimônio (fl. 2.337). A Corte de origem destacou, ainda, que o recorrente participou da cadeia comercial ilícita de organização criminosa, pois adquiriu bens que sabia serem produtos de crime de estelionato, da empresa Trevo Empreendimentos, por valor muito abaixo ao de mercado, de modo que, tendo sido demonstrado que o crime de receptação foi praticado no exercício de atividade comercial informal, escorreita a condenação pelo cometimento do delito de receptação qualificada. ... (Continua)

23 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Fraude em bilhetes únicos. Conduta que se amolda ao tipo penal de estelionato. Impossibilidade de mutatio libelli. Absolvições decretadas. Apelo defensivo provido, com extensão de efeitos aos corréus não apelantes.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Alegada inconstitucionalidade do § 1º do CP, art. 180. CP. Fixação da pena prevista no ««caput. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.

«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens jurídicos tutelados pela norma penal. ... (Continua)

25 - STF Ementa habeas corpus. Penal receptação qualificada. Constitucionalidade. Violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inocorrência. Precedentes.

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de receptação qualificada. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação da conduta para a receptação simples, tendo em vista que o réu não efetuou a receptação no exercício de atividade comercial, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Evidenciado o conhecimento da origem espúria do bem adquirido, com a intenção de atividade lucrativa - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido.... (Continua)

28 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Receptação qualificada. Nulidade processual. Dolo eventual. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Receptação qualificada. Pretensão de reconhecimento da inocência e da prescrição. Alteração de regime. Não ocorrência de constrangimento ilegal.

«1. Inexistente excepcionalidade, injustificável a impetração de habeas corpus substitutivo. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação válida. Excesso de prazo. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática de crime de receptação qualificada (art. 180, parágrafo 1º, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de receptação qualificada. 2. Não desclassificação para a modalidade simples. 3. Sanção que comporta redução considerando o afastamento dos maus antecedentes. A condenação relativa a fato posterior não pode ser considerada na dosimetria da pena. 4. Hipótese que comporta a fixação do regime aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

32 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Conduta delituosa narrada em todas as suas circunstâncias. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Forma qualificada do delito. Exame acurado de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita.

«1. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, uma vez que narra, com todas as suas circunstâncias, a prática do delito de receptação qualificada. Segundo sua narrativa, o paciente foi preso em flagrante por vender produtos receptados, após ter sido apontado na delegacia por investigados, também presos em flagrante, como sendo quem adquiria os objetos por eles subtraídos, destacando, inclusive, que em sua loja foram apreendidos diversos objetos - devidamente descritos no auto de apreensão juntado aos autos - , posteriormente reconhecidos por uma das vítimas. ... (Continua)

33 - TJSP Receptação qualificada. Absolvição. Cabimento. Atipicidade da conduta. Ausência de comportamento doloso, sequer na modalidade eventual. Acusado que foi mantido em erro. Recurso provido.

34 - TJPE Penal. Processo penal. Receptação qualificada. Desclassificação do crime para receptação simples. Improcedência. As provas produzidas nos autos confirmam os fatos narrados na denúncia. Redução do valor indenizatório. Procedente. Ausência de contraditório. Exclusão da condenação. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o conjunto probatório coligido nos autos confirma os fatos narrados na denúncia e justificam a condenação do acusado pelo crime de receptação qualificada. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação qualificada. Necessidade de representação da vítima. Súmula 283/STF. Pleito absolutório ou de exclusão da qualificadora. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação de todos os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no que diz respeito à alegada necessidade de representação para o início da ação penal, tem aplicação a Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Tese de desconhecimento da origem ilícita do bem. Pleitos alternativos de desclassificação para o crime de favorecimento real ou para receptação culposa. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local, após aprofundado exame das circunstâncias fáticas e probatórias, concluiu pela condenação do recorrente pelo crime de receptação qualificada. ... (Continua)

37 - STJ Alegada desproporcionalidade da pena prevista para o crime disposto no § 1º do art. 180 do estatuto repressivo. Receptação qualificada. Fixação da sanção cominada no «caput. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham uma reprimenda mais gravosa, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que torna indubitáveis a materialidade e a autoria do delito, bem como seu recebimento no exercício de atividade comercial e o conhecimento acerca da origem ilícita - Condenação mantida - Pena e regime inalteráveis - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Prazo. Intempestividade. Reconhecimento. Roubo majorado e receptação qualificada. Recurso do correu não recebido, por ausência do requisito objetivo da tempestividade. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Determinação do Supremo Tribunal Federal de nova análise do writ de acordo com a pena do CP, art. 180, § 1º. Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente.

«1. A Sexta Turma julgou o habeas corpus e concedeu a ordem para reduzir a pena-base e o valor do dia-multa do paciente ao mínimo legal, fixar o regime inicial aberto e aplicar o CP, art. 44. Na nova dosimetria da pena, considerou o preceito secundário previsto para o crime de receptação simples para a hipótese de receptação qualificada. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação qualificada. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo manteve a condenação do agravante pela prática da receptação qualificada por entender que as provas constantes dos autos são hábeis em demonstrar tanto a materialidade como a autoria do crime. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de divergência. Receptação qualificada. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.

«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens penalmente protegidos. ... (Continua)

43 - TJSP Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de vantagem indevida a policiais militares para omissão de apuração de crime de receptação qualificada. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.

44 - TJRJ Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação qualificada. CP, arts. 69, § 2º, 180, § 1º e 311.

«Sentença de improcedência da pretensão punitiva. Apelo do Parquet. Réu que exerce a atividade de lanterneiro e confessa ter adquirido o veículo de forma irregular e com problemas de funcionamento, tendo feito reparos, antes de revendê-lo. Laudo pericial e esclarecimento do perito que não deixam dúvidas da adulteração do veículo – números de chassi e do motor. Tipo penal do § 1º, CP, art. 180 que dispensa o dolo direto, satisfazendo-se com o dolo eventual extraído da elementar «coisa que deve saber ser produto de crime, em função da atividade exercida pelo agente. Presente a materialidade, autoria e culpabilidade quanto ao crime de receptação qualificada, merecendo reforma a sentença, nesse ponto. Ausência de prova de ter o réu adulterado ou remarcado número de chassi ou qualquer outro sinal identificador do veículo capaz de caracterizar o crime CP, art. 311. Recurso parcialmente provido, para condenar o réu nas penas do crime do CP, art. 180, § 1º.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.

1 - Não é possível a imposição da pena prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a distinção feita pelo próprio legislador atende aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercial.... (Continua)

46 - TJMG Receptação qualificada. Apelação criminal. Receptação qualificada. Condenação proferida com base exclusivamente nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito. Descabimento. Ofensa à garantia do devido processo legal. Prova judicial insuficiente que não corrobora as informações extrajudiciais. Absolvição com base no comando contido no CPP, art. 155. Necessidade. Recurso provido

«- A prolação de uma sentença condenatória com fundamento apenas nos elementos de informação colhidos na fase de inquérito acarreta ofensa à garantia do devido processo legal. ... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

Ordem pública que merece resguardo - Fatos graves - Reincidência - Risco de reiteração - Insuficiência das medidas cautelares diversas - Prisão domiciliar - Ausência de comprovação de que o paciente é único responsável pelos cuidados dos filhos - Inteligência do CPP, art. 318, VI - Ordem denegada... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Inovação recursal. Impossibilidade.

«É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Receptação qualificada. Aplicação da pena prevista para a receptação simples. Impossibilidade. Ressalva do entendimento da relatora. Ilegalidade não evidenciada. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

50 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Constitucionalidade reconhecida. Existência de dolo eventual. Bens recebidos pelo acusado na condição de comerciante. Prova acusatória robusta. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.