funcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 333 TST. I. Conclui-se a partir do acórdão regional, que muito embora o TRT tenha informado que a reclamante recebeu a título de gratificação as rubricas: 257 adic. funcao confianca e 259 compl. funcao confianca até julho/2018, não limitou a apuração do valor a ser incorporado a essas rubricas, pois consta do acórdão: determinar que o valor da gratificação de função seja apurado a partir da média atualizada dos valores recebidos nos últimos dez anos .... Entendimento que corrobora as decisões reiteradas desta Corte acerca da matéria. Incidência da Súmula 333/TST. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FUNCAO CONFIANCA GOV. QUE NÃO É INCORPORÁVEL POR TER CARÁTER TRANSITÓRIO -   BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA SOMENTE DE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.  

3 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Equiparação salarial. Diferença.

«O desvio funcional ocorre quando o trabalhador é contratado para exercer determinada função, com atribuições e características específicas, mas acaba sendo compelido pelo empregador a exercer habitualmente função distinta daquela pactuada, ensejando o pagamento de diferença salarial. Assim, o direito às diferenças salariais em razão do desvio de função independe da indicação de paradigma a exercer a mesma função. Isto porque os institutos da equiparação e desvio de função são distintos, e para caracterização deste último exige-se apenas a prova de que a função existe e que é exercida pelo empregado, em discordância com a função na qual o mesmo está enquadrado e pela qual recebe.... (Continua)

4 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Diferenças salariais. Desvio de função X equiparação salarial.

«O direito às diferenças salariais em razão do desvio de função independe da indicação de paradigma a exercer a mesma função. Isto porque os institutos da equiparação e desvio de função são distintos, e para caracterização deste último exige-se apenas a prova de que a função existe e que é exercida pelo empregado, em discordância com a função qual o mesmo está enquadrado e pela qual recebe.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Sanção de perda da função pública. Extensão. Cargo ou função ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória.

1 - Cuida-se de embargos de divergência interposto com o fim de compor a interpretação dissidente entre as Turmas da Primeira Seção a respeito da extensão da penalidade de perda de função pública. À luz da interpretação dada pela Primeira Turma, a sanção de perda da função pública compreende apenas aquela de que se utilizou o agente público para a prática do ato ímprobo. Por outro lado, entende a Segunda Turma que a penalidade de perda da função pública alcança qualquer cargo ou função desempenhado no momento do trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Funcionário público. Perda de função comissionada e da respectiva gratificação «pro labore. Possibilidade. Inexistência de direito adquirido para função de confiança. Distinção entre função e cargo. Mandado de segurança denegado.

«Administrativo. Funcional. Cargo. Função. Inexiste direito adquirido ao exercício de função comissionada. Esta, por sua própria característica é admissível e demissível «ad nutun da administração. Improvimento do recurso.... (Continua)

7 - TRT3 Gratificação de função. Acumulação. Gratificação de função incorporada. Cumulação com nova gratificação de função. Impossibilidade.

«O direito à incorporação de gratificação de função, previsto na Súmula 372/TST, decorre de interpretação elastecida do CLT, art. 468 e, também, do art. 7º, VI/CR, que veda a redução salarial. Entretanto, não é possível acolher a interpretação extensiva pretendida pela autora, para que lhe seja paga integralmente a gratificação de função, quando seguir exercendo função de confiança, posteriormente à incorporação da primeira gratificação de função, desempenhada por mais de dez anos. Nesse sentido, não há previsão legal para o pagamento cumulado das duas gratificações.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃODA GRATIFICAÇÃO DEFUNÇÃO. EXERCÍCIO SUPERIOR A DEZ ANOS.SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A reclamada insurge-se contra o acórdão do Regional que manteve a condenação ao pagamento daincorporaçãodegratificaçãoem decorrência doexercíciodefunçãopor mais dedezanos.Cabe destacar que o Regional consignou que o reclamante recebeu a gratificação de função por mais de dez anos e, quando da retirada da gratificação, já havia adquirido o direito à incorporação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo noTST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS ININTERRUPTOS. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM OUTRA FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O debate acerca da possibilidade de cumulação de gratificação de função incorporada e de função decorrente de nova nomeação detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, « estando preservada a estabilidade financeira decorrente do exercício por mais de 10 anos da primeira função de confiança, não faz jus o reclamante ao pagamento cumulado de uma segunda gratificação, ficando autorizado, quando esta for de maior valor, a compensação entre as gratificações recebidas pela função incorporada e pela nova função exercida «. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR CONCURSADO PARA O CARGO DE VICE-DIRETOR EDUCACIONAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR EDUCACIONAL. DESVIO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Comprovado o desvio de função por documentos, com percepção de salário inferior proveniente da função por aprovação em concurso público. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR CONCURSADO PARA O CARGO DE VICE-DIRETOR EDUCACIONAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR EDUCACIONAL. DESVIO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Comprovado o desvio de função por documentos, com percepção de salário inferior proveniente da função por aprovação em concurso público. Sentença de procedência para condenar o Município ao pagamento das diferenças havidas no exercício de 2020. 2. Recurso do Município para improcedência do pedido. Inviabilidade. Súmula 378, do C. STJ. O servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público do Estado. Ação de indenização por desvio de função. Pretensão da parte autora que seja declarado o exercício das atribuições de «investigador de policia, em desvio de função do cargo de «agente policial". Configurado o desvio de função. A parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao período em que perdurou o desvio de Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público do Estado. Ação de indenização por desvio de função. Pretensão da parte autora que seja declarado o exercício das atribuições de «investigador de policia, em desvio de função do cargo de «agente policial". Configurado o desvio de função. A parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao período em que perdurou o desvio de função - Recurso não provido.

11 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Período de treinamento.

«Comprovado que durante os seis meses de treinamento a reclamante realizava as atividades inerentes à função de Operador de Grampeadeira, sem, no entanto, receber o salário equivalente, correta a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função.... (Continua)

12 - TRT3 Desvio de função. Caracterização. Desvio de função. Requisitos. Não caracterização.

«Configura-se o desvio de função quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual foi contratado, sem o pagamento do salário respectivo, ou seja, quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior àquela para a qual foi contratado. Em outras palavras, o desvio de função consiste na situação em que o empregado foi contratado para a função «X e desempenhava outras atividades, compreendidas em outra função, «Y, recebendo salário da função «X. Acrescente-se que para a respectiva reparação ainda se faz necessário que o pessoal da empresa esteja organizado em quadro de carreira, com salários pré-estabelecidos para cada cargo existente, devidamente aprovado e homologado pelo Órgão competente. Assim, cumpre ao empregado a prova de que o empregador está cometendo uma irregularidade dentro da conduta de cargo/salário regulamentada. Torna-se conveniente destacar que não pode o Judiciário interferir na administração da empresa, por caber-lhe, apenas, pronunciar-se acerca de irregularidade que cause lesão a direito do empregado, e, sendo o caso, dar-lhe a reparação consentânea.... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Adicional de Insalubridade. Município de Cravinhos. Readaptação da função de limpeza pública à função de merendeira. Sentença de improcedência fundada em laudo pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade. Benefício concedido a servidoras que exercem a mesma função no mesmo local. Dever de observância do princípio da isonomia, independentemente da conclusão Ementa: Recurso Inominado. Adicional de Insalubridade. Município de Cravinhos. Readaptação da função de limpeza pública à função de merendeira. Sentença de improcedência fundada em laudo pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade. Benefício concedido a servidoras que exercem a mesma função no mesmo local. Dever de observância do princípio da isonomia, independentemente da conclusão pericial. Recurso provido.

14 - TRT2 Vendedor. Comissionista. Comissões. Diferenças salariais. Desvio de função. Acúmulo de funções. Vendedor. Cabimento.

«O vendedor é empregado que depende inteiramente de comissões, que devem ser auferidas mediante sua ativação diuturna na função de vendas. Qualquer assinalação de função diversa prejudica o percebimento das comissões, e representa acúmulo de função incompatível com as vendas, de modo que faz jus a adicional por acúmulo de função, por analogia com outras categorias de trabalhadores que possuem tal direito por lei ou por norma coletiva. Recurso Ordinário obreiro provido, no aspecto.... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. CTVA. RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. REDUÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. No caso, o e. TRT consignou que o reclamante ocupa cargo de confiança, com recebimento de função gratificada e Complemento Transitório Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA, por mais de 10 anos. A controvérsia diz respeito à possibilidade de se proceder à incorporação da gratificação de função recebida por mais de 10 anos, em hipótese em que não houve retorno ao cargo efetivo, mas sim designação para função de menor valor. A Súmula 372/TST, objetivou preservar a estabilidade financeira do trabalhador que recebeu função gratificada após longo espaço de tempo. Em se tratando de medida que visa resguardar a estabilidade financeira, tanto a redução da gratificação de função, fato destes autos, quanto o descomissionamento, importam em desequilíbrio do padrão salarial do trabalhador que preencheu o requisito temporal de dez anos, o que atrai a incidência do verbete sumular. Vale ressaltar que, do quadro narrado no e. TRT, extrai-se que o autor exerceu de modo ininterrupto funções de confiança a partir de jan/2007, e a redução de função a cargo da reclamada ocorreu em dezembro de 2016, há poucos dias da implementação do requisito temporal da Súmula 372/TST. Em casos similares, esta Corte entende que a reversão da função de confiança ocorre de modo obstativo à incorporação da função, ferindo o princípio da estabilidade. Julgados. Cabe frisar, ademais, que é firme a jurisprudência desta Corte no sentido da inclusão da parcela CTVA na base de cálculo do adicional de incorporação. Recurso de revista conhecido e provido.

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA UMA VEZ QUE ACOLHEU VALOR CERTO E DETERMINADO QUANTO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL - AGENTE POLICIAL DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DESVIO DE FUNÇÃO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO DE PROVAS - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 378/STJ - INEXISTÊNCIA ADEMAIS DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA UMA VEZ QUE ACOLHEU VALOR CERTO E DETERMINADO QUANTO AO VALOR RELATIVO À CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

17 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. O Tribunal Regional entendeu devida a incorporação de gratificação de função ao salário do reclamante, com fulcro nos arts. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e 1º da Lei Estadual 924/2002, por entender que tais normativos se aplicam ao servidor público entendido como gênero, estando incluídos tanto os funcionários públicos estatutários como os empregados públicos celetistas. Além disso registrou que «o Reclamante foi admitido em 8.5.2006 e desempenhou a função comissionada de Agente de Apoio Socioeducativo/Coordenador de Equipe de 15.1.2009 a 29.4.2015, tendo, portanto, o direito à incorporação da gratificação da função exercida à sua remuneração, à base de 1/10 (1/10 por ano completo de exercício do cargo ou função), a partir de cinco anos de serviço, em referido lapso . Fixadas essas premissas, para que se conclua de forma diversa, no sentido de que não foram preenchidos os requisitos previstos em lei, é indispensável o prévio exame do conjunto probatório dos autos, o que não se admite, à luz da diretriz da Súmula 126/TST. Não obstante, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica deste c. Tribunal Superior, no sentido de que é direito dos servidores públicos celetistas a incorporação da gratificação de função, prevista na Lei Estadual 924/2002, porquanto a norma não fez distinção entre os regimes do servidor público, se estatutário ou celetista. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. Ante uma possível violação do CLT, art. 193, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. 1. Sobre a matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, em 14/10/2021, com acórdão publicado em 12/11/2021, reafirmou a jurisprudência majoritária desta Corte, fixando tese no sentido de que os Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa exercem função de segurança pessoal e patrimonial e estão submetidos a alto risco de sofrer violência no trabalho, sendo devido o adicional de periculosidade, na forma do CLT, art. 193, II (com a redação determinada pela Lei 12.740/2012) e do Anexo 3 da NR-16. 2. Na mesma ocasião, a SBDI-1 do TST indeferiu a compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET. 3. Dessa forma, merece reforma a decisão recorrida, a fim de adequá-la ao posicionamento adotado pela SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido, por violação do CLT, art. 193, II, e provido.

18 - TRT3 Desvio de função. Caracterização. Desvio de função.

«O desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual foi contratado, sem receber o salário correspondente a esse outro cargo. Ausente prova firme e convincente a esse respeito, o contexto probatório torna-se frágil para o reconhecimento de diferenças salariais decorrentes do pretendido do desvio. Presume-se que o empregado se obrigou a realizar todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal dentro da respectiva função (CLT, art. 456, parágrafo único), estando o empregador alicerçado pelo poder diretivo.... (Continua)

19 - TJSP Policial Militar - Cumulação com a função de professor - Teto remuneratório - Pretensão de que o redutor salarial previsto no art. 37, XI da CF/88incida separadamente sobre a remuneração do cargo e função e para que sejam devolvidos os valores descontados indevidamente - Sentença de procedência - Cumulação lícita no caso focado - O cargo de oficial da Polícia Militar e a função de docente da Ementa: Policial Militar - Cumulação com a função de professor - Teto remuneratório - Pretensão de que o redutor salarial previsto no art. 37, XI da CF/88incida separadamente sobre a remuneração do cargo e função e para que sejam devolvidos os valores descontados indevidamente - Sentença de procedência - Cumulação lícita no caso focado - O cargo de oficial da Polícia Militar e a função de docente da Academia de Polícia Militar devem ser considerados isoladamente para fins de incidência do teto remuneratório - Independe o fato de que a atividade de magistério decorra do mesmo vinculo funcional, consubstanciando função diversa - Aplicação dos Temas 377 e 384 do STF - Sentença mantida - Recurso desprovido.

20 - STJ Recurso especial devolvido para fins do CPC, art. 1.030, II. Tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Hipótese diversa. Controvérsia sobre incorporação de quintos por servidor público do poder executivo requisitado pelo poder judiciário com observância da função efetivamente exercida.

«1 - No julgamento do RE 638.115/CE, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal. ... (Continua)

21 - TRT3 Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Gratificação de função.

«O deferimento das diferenças salariais pela equiparação salarial não se resume ao salário-base inclui a gratificação de função que é percebida pelo exercício da mesma função do paradigma. Assim, a gratificação de função não é parcela personalíssima, devendo ser considerada para apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial.... (Continua)

22 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. COMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço prestado na função de direção e chefia nos quadros da carreira de agente de segurança penitenciária deve ser computados como de efetivo exercício. 2. Não houve desvinculação da autora com a carreira de agente penitenciário, apenas exercício de função de confiança, Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. COMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA. POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço prestado na função de direção e chefia nos quadros da carreira de agente de segurança penitenciária deve ser computados como de efetivo exercício. 2. Não houve desvinculação da autora com a carreira de agente penitenciário, apenas exercício de função de confiança, inexistindo impedimento legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Diferenças salariais.

«O desvio de função verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente. O exercício de função de maior responsabilidade do que aquelas para a qual o empregado foi contratado acarreta diferenças remuneratórias, porque traz um desequilíbrio entre os serviços desempenhados e o salário pactuado. Assim, o deferimento das diferenças salariais decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração. Comprovado que o Reclamante laborou em função diversa daquela para a qual foi contratado, faz jus às diferenças salariais respectivas, por desvio de função, em atenção ao princípio da isonomia.... (Continua)

24 - TRT3 Gratificação de função. Incorporação/supressão. Gratificação de função. Incorporação ao salário. Sumúla 372, I, do TST.

«A gratificação de função recebida durante 10 anos ou mais incorpora à esfera de direitos adquiridos do empregado e, em atenção ao princípio da estabilidade financeira, não pode ser suprimida da remuneração nos termos da Súmula 372, I, do TST. Para fins de incorporação da gratificação de função ao salário, em caso de reversão, não há necessidade de que o exercício de função de confiança seja ininterrupto, visto que o referido verbete sumular não estabelece tal restrição, como o fazia a Súmula 209 do mesmo Tribunal. É possível, pois, a soma de períodos descontínuos, desde que, pela análise dos elementos do caso, possa-se constatar que havia expectativa real de retorno ao exercício de função de confiança e, portanto, da manutenção da situação financeira.... (Continua)

25 - TRT3 Recurso ordinário. Gratificação de função. Incorporação.

«Embora se entenda pela validade do regulamento interno MN RH 151 da CEF quanto aos critérios para incorporação de gratificação de função pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, tal normativo não se aplica à situação fática vivenciada pelo autor, que não exercia cargo em comissão ou função de confiança, pois, como se percebe pela leitura do indigitado regulamento, este não regula de maneira expressa a situação dos empregados que exercem a função de caixa. Desse modo, diante da inexistência de regulação específica quanto à incorporação da função de caixa, deve prevalecer a solução jurídica adotada na origem, privilegiando-se o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 372 do C. TST, à luz do que preconiza o CLT, art. 8º.... (Continua)

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. MUDANÇA DE FUNÇÃO. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR MÉDIO DAS GRATIFICAÇÕES. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. MUDANÇA DE FUNÇÃO. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR MÉDIO DAS GRATIFICAÇÕES. PROVIMENTO. Ante uma possível contrariedade à Súmula 372, I, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. MUDANÇA DE FUNÇÃO. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR MÉDIO DAS GRATIFICAÇÕES. PROVIMENTO. Extrai-se da Súmula 372, I, que o direito à incorporação da gratificação função percebida por mais de 10 anos, antes da vigência da Lei 13.467/2017, surge após o empregador reverter o empregado ao seu cargo efeito sem justo motivo. Há precedentes neste colendo Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante percebeu, antes da vigência da Lei 13.467/2017, gratificação de função por mais de 10 anos. Ocorre que não há no acórdão recorrido nenhum elemento que indique a reversão do reclamante ao cargo efetivo, mas tão somente que passou a exercer função de menor valor. Assim sendo, conclui-se que o egrégio Tribunal Regional, ao determinar a incorporação da gratificação de função, decidiu em contrariedade à Súmula 372, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUDANÇA DE FUNÇÃO. CONSEQUENTE REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR MÉDIO DAS GRATIFICAÇÕES. INCLUSÃO DE TODAS AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO PERCEBIDAS NO PERÍODO. RECURSO PREJUDICADO. Em virtude do quanto decidido no recurso de revista interposto pelo reclamado, resta prejudicado o exame do recurso de revista interposto pelo reclamante. Recurso de revista prejudicado.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Gratificação de função. Exercício por mais de dez anos. Incorporação integral. Acumulação com outra gratificação de função exercida posteriormente. Compensação de valores. Possibilidade.

«Debate-se a possibilidade de pagamento cumulado do valor integral da gratificação percebida pela autora em razão de exercício em nova função de confiança, sem a dedução do valor pago a título de adicional incorporado ao patrimônio, em face de exercício em função de confiança por mais de dez anos. ... (Continua)

28 - TST Gratificação de função. Exercício por mais de dez anos. Incorporação integral. Acumulação com outra gratificação de função exercida posteriormente. Provimento.

«Debate-se a possibilidade de pagamento cumulado do valor integral da gratificação percebida pela autora em razão de exercício em nova função de confiança, sem a dedução do valor pago a título de adicional incorporado ao patrimônio, em face de exercício em função de confiança por mais de dez anos. ... (Continua)

29 - TRT2 Contrato de experiência. Celebração na vigência de contrato a prazo indeterminado. Impossibilidade, mesmo em nova função. CLT, art. 443, § 2º, «c.

«O contrato de experiência não pode ser celebrado no curso de contrato por prazo indeterminado, ainda que o empregado venha a desempenhar nova função no curso do vínculo empregatício. A mudança de função na vigência do pacto laboral, fora da hipótese de readaptação, só pode ser considerada como promoção, pois a alteração de função, nessas hipóteses, já vem precedida de avaliações do empregado.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR CONCURSADO PARA O CARGO DE AGENTE POLICIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE INVESTIGADOR/ESCRIVÃO DE POLÍCIA. DESVIO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Rejeito a preliminar de incompetência territorial. O Colendo STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR CONCURSADO PARA O CARGO DE AGENTE POLICIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE INVESTIGADOR/ESCRIVÃO DE POLÍCIA. DESVIO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Rejeito a preliminar de incompetência territorial. O Colendo STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência, Tema 10, deu ao autor a faculdade de escolher pela propositura de sua ação contra o Estado em foros diversos. 2. Comprovado o desvio de função por documentos, com percepção de salário inferior proveniente da função por aprovação em concurso público. 3. Recurso do Estado para improcedência do pedido. Inviabilidade. Súmula 378, do C. STJ. O servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

31 - TST Bancário. Jornada de oito horas. Retorno à jornada de seis horas. Redução da gratificação de função.

«1 - O quadro fático delineado pelo TRT é o de que o retorno do reclamante ao cargo com jornada de seis horas diárias deve se dar com a redução do valor da gratificação do cargo de confiança, sob o fundamento de que «uma vez reconhecida a jornada de seis horas, a gratificação de função, ainda que não tenha alcançado o efeito patronal pretendido, no sentido de excluir a 7ª e 8ª horas como extras, deve ser proporcionalizada para a jornada reconhecida e não paga na sua integralidade" ... (Continua)

32 - TST Incorporação das parcelas «gratificação de caixa e «quebra de caixa decorrente do labor na função de caixa efetivo. Contagem do período de exercício da função de caixa em substituição. Súmula 372/TST item I, do TST.

«Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, por considerar que ela somente foi efetivada na função caixa e passou a receber as parcelas «gratificação de caixa e «quebra de caixa a partir setembro de 1993. Assim, considerando que o seu afastamento se deu em 5/6/2003, a autora teria exercido a função de caixa por apenas 9 anos e 9 meses, não tendo atingido o período de 10 anos de recebimento das gratificações para a incorporação, conforme exigido na Súmula 372/TST item I, desta Corte. O Regional destacou ainda que o período de exercício da função de caixa eventual, compreendido entre maio a setembro de 1993, expressamente reconhecido pelo preposto, Sr. José Mario de Castro, com depoimento pessoal às fls. 33, não pode ser computado para feito de cálculo da estabilidade financeira, pois o valor pago a título de «substit. de função não corresponderia àqueles recebidos pela obreira em decorrência do exercício da função de caixa («gratificação de caixa e «quebra de caixa). Em direta aplicação do princípio da primazia da realidade e afastando mero artifício contábil, verifica-se que o pagamento da rubrica «substit. de função, embora rotulado de forma diferente, teve a mesma finalidade e natureza jurídica das rubricas «gratificação de caixa e «quebra de caixa, visto que a reclamante somente recebeu a parcela «substit. de função em decorrência do exercício da função de caixa. Assim, o que se extrai dos autos, na verdade, é que a rubrica «substit. de função, paga no período entre maio e setembro de 1993, quando a reclamante, conforme confissão do preposto do reclamado, atuou também na função de caixa, obviamente corresponde à remuneração que o reclamado pagou à autora por essa substituição no lugar das rubricas «gratificação de caixa e «quebra de caixa. Não é suficiente para afastar o direito à incorporação das rubricas «gratificação de caixa e «quebra de caixa a circunstância fática, igualmente registrada no acórdão regional, de que o valor da parcela «substit. de função pago à autora de maio a setembro de 1993 não corresponde exatamente à soma das parcelas que ela recebeu no período em que laborou como caixa efetivo. Isso porque a mencionada circunstância configura uma segunda ilegalidade cometida pelo banco reclamado, pois, além de não ter incorporado as gratificações pleiteadas, durante os 5 meses em que a reclamante exerceu a função de caixa em substituição, recebeu as gratificações decorrentes do exercício da aludida função em valor inferior por causa de artifício contábil utilizado pelo reclamado para descaracterizar a mesma natureza desse pagamento, rotulando-o de forma diferente. Ressalta-se que não se pode considerar como situação meramente eventual o pagamento contínuo, por cinco meses, de maio a setembro de 1993, da verba decorrente do exercício da função de caixa em substituição. Assim, somando-se os 2 (dois) períodos (9 anos e 9 meses como caixa efetiva com 5 meses como caixa em substituição), ultrapassa-se o período de dez ou mais anos exigido no item I da Súmula 372/TST para assegurar à empregada a postulada estabilidade econômica. Portanto, o Regional, ao manter a sentença em que se julgou improcedente o pedido de incorporação das verbas pagas em decorrência do exercício da função de caixa, sem considerar o período em que a reclamante exerceu a função de caixa em substituição, no período de maio a setembro de 1993, contrariou o item I da Súmula 372/TST. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público. Imóvel funcional. Ocupante de função de confiança. Dispensa. Rescisão do termo de ocupação.

«O servidor que ocupa imóvel funcional em razão do exercício de função de confiança, perde a qualidade de legítimo ocupante, independentemente de notificação, assim que venha a ser dispensado da referida função.... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE COZINHEIRA NA CENTRAL DE ALIMENTOS, HÁ MAIS DE 15 ANOS. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PATRONO DO MUNICÍPIO RECORRENTE QUE ADMITIU O DESVIO DE FUNÇÃO EM AUDIÊNCIA (FL. 494). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE COZINHEIRA NA CENTRAL DE ALIMENTOS, HÁ MAIS DE 15 ANOS. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PATRONO DO MUNICÍPIO RECORRENTE QUE ADMITIU O DESVIO DE FUNÇÃO EM AUDIÊNCIA (FL. 494). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA EXERCEU ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COZINHEIRA, QUE DIFEREM DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU PRÓPRIO CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, DE ACORDO COM A FUNÇÃO EXERCIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Especiais e Auxiliar de Serviços Educacionais que ainda exercem a «função de babá, mesmo após a criação dos cargos de Auxiliar Educacional e de Agente de Educação Infantil. 3. Denota-se que a lei não incluiu as Agentes de Educação Infantil ao recebimento da gratificação, uma vez que as atividades de babá desenvolvidas por estas são atribuições próprias do cargo. 4. Ação improcedente. 5. Recurso provido. ? ?? ? 

36 - STJ Competência. Ex-prefeito. Prerrogativa de função. Prevalência, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam instauradoa após o fim do exercídio do função pública. Precedente do STJ. CPP, art. 84, § 1º (redação da Lei 10.628/2002) .

«O advento da Lei 10.628/02, que modificou a redação do CPP, art. 84, determinou a prevalência da competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após o fim do exercício da função pública (CC 37.806/SP, 3ª Seção, Rel.: Min. Gilson Gipp, DJU de 14/04/2003).... (Continua)

37 - TRT2 CTPS. Carteira de trabalho. Anotação. Alteração de função na CTPS. CLT, art. 29.

«A função registrada na CTPS do recorrente englobava diversas tarefas não sendo possível o registro individualizado de cada uma delas, sendo nomeada tão somente a função mais ampla que serve de continente para as demais que a integram.... (Continua)

38 - TST Adicional («gratificação) de «quebra de caixa. Desempenho da função de tesoureiro. Cumulação da «quebra de caixa com a gratificação de função.

«A parcela adicional de quebra de caixa (também conhecida como «gratificação), de origem infralegal, é usualmente paga em função do exercício das atividades de caixa, hipótese em que o obreiro lida com numerário, sob tensão e risco contínuos inerentes a essa função. Pode ser acumulada com parcela suplementar diversa, tal como o adicional (ou «gratificação) de função. Para a jurisprudência, essa cumulação não traduz «bis in idem, pois as verbas são pagas por fatores e objetivos diversos. Jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

39 - TST Gratificação de função. Supressão.

«O Tribunal Regional, com base na análise da prova, concluiu que de fato ocorreu a prorrogação da cessão do reclamante à ré, contudo, embora a cessionária tenha anuído com o retorno do autor, porque este iria ocupar o cargo comissionado, ele não foi novamente nomeado para o exercício da função comissionada e tampouco há prova de que tenha efetivamente ocupado, ainda que de forma irregular, a função anterior. Assim, segundo o regional, após prorrogada a cessão, o autor não exerceu função diversa daquela que corresponderia ao cargo em que estava investido. Não há, portanto, como se cogitar de desvio de função. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TRT18 Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Inexistência. Gratificação. Recebimento por menos de 10 anos. Considerações sobre o tema. Enunciado 102/TST. Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I.

«... No caso, para o deslinde da questão, se o autor tem direito a incorporação da função gratificada em seu salário, é necessário definir se a função de caixa executivo pode ser considerada como função de confiança. O Enunciado 102/TST, coloca um pá de cal na questão, vez que estabelece que o caixa bancário, ainda que executivo, não exerce cargo de confiança. A doutrina e a jurisprudência tem considerado a função caixa como um cargo técnico ou função técnica, em razão de que para o seu desempenho pressupõe conhecimentos específicos. Vejamos os comentários, sobre essa questão, do professor Sérgio Pinto Martins, «in Comentários à CLT, 5ª edição, pág. 227, «verbis: «Não há que se confundir cargo técnico ou função técnica, que pressupõe conhecimentos específicos, com cargo de confiança, que envolve fidúcia e certos poderes administrativos, como ter procuração da empresa, poder admitir de demitir, ou advertir ou suspender os funcionários, fazer compras e vendas em nome da empresa, possuir subordinados. O caixa bancário não exerce cargo de confiança, por ser um cargo comum num banco, mesmo que seja caixa executivo (Enunciado 102/TST), salvo se tem poderes e obrigações, podendo admitir ou dispensar trabalhadores, ter procurações do empregador etc. Assim, não considerado o período no qual o reclamante desempenhou a função gratificada de caixa, como sendo função de confiança, o autor não possui o tempo mínimo de 10 anos para a manutenção do pagamento da função gratificada de confiança suprimida, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI 45 do TST, vez que o autor permaneceu com a mesma, por 8 anos e sete meses, ou seja, de agosto de 1993 a março de 2002. ... (Juíza Ialba-Luza Guimarães de Mello).... (Continua)

41 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público municipal. Desvio de função. Alegação de que o recorrente desempenhava função mais complexa, inerente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde. Pedido de equiparação salarial com o pagamento das diferenças referentes ao período trabalhado. Ausência de produção de prova documental e oral apta a comprovar o desempenho de função diversa da que foi contratada. Autor Ementa: Recurso Inominado. Servidor público municipal. Desvio de função. Alegação de que o recorrente desempenhava função mais complexa, inerente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde. Pedido de equiparação salarial com o pagamento das diferenças referentes ao período trabalhado. Ausência de produção de prova documental e oral apta a comprovar o desempenho de função diversa da que foi contratada. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC/2015, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Prova testemunhal que confirma que a parte autora exerceu função de Técnico de Enfermagem, embora titular de cargo de Auxiliar de Enfermagem. 2. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais consoante Súmula 378/STJ. 3. Direito reconhecido especificamente para Ementa: AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Prova testemunhal que confirma que a parte autora exerceu função de Técnico de Enfermagem, embora titular de cargo de Auxiliar de Enfermagem. 2. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais consoante Súmula 378/STJ. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo desvio, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. RECURSO NÃO PROVIDO.  

43 - TRT3 Diferenças salariais. Acúmulo de função. Distinção entre função e tarefa.

«O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo nas funções inicialmente ajustadas entre empregado e empregador, quando então este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Segundo lição da doutrina, a função é um conjunto coordenado de tarefas e o simples exercício de algumas tarefas componentes de outra função não traduz, por si só, a ocorrência de uma alteração funcional no tocante a um dado empregado. Somente se pode cogitar de acúmulo funcional quando as atividades que o laborista sustenta ter exercido acumuladamente constituam, de fato, uma outra função, à luz das normas e demais regulamentos aplicáveis. In casu, o autor não fez prova de ter exercido todo o conjunto de tarefas das demais funções que ele alega haver desempenhado. Ao contrário, tratava-se de tarefas cumpridas esporadicamente, diluídas ao longo da jornada e de complexidade compatível com a função para a qual o obreiro foi contratado, incluídas portanto na cláusula geral, prevista no parágrafo único do CLT, art. 456, segundo a qual o empregado se obriga, por força do contrato de trabalho, a «todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Desse modo, não tendo havido acúmulo de função, são indevidas as diferenças salariais e reflexos pretendidos. Sentença de improcedência mantida, quanto ao ponto.... (Continua)

44 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Recurso de revista. Prescrição. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Supressão.

«1. É cediço que, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 468,. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança-. 2. Por outro lado, a incorporação da gratificação de função percebida em decorrência do exercício de função de confiança, por mais de dez anos, decorre de dispositivo constitucional que assegura o direito à irredutibilidade do salário (artigo 7º, VI, da CF) e de construção jurisprudencial que, interpretando esse dispositivo, consagrou o princípio da estabilidade financeira do trabalhador (Súmula 372, I, do TST). 3. Assim, a destituição do empregado da função de confiança sem que lhe seja assegurada a incorporação da gratificação de função percebida por mais dez anos não constitui alteração contratual, mas descumprimento do artigo 7º, VI, da CF. 4. E, constatando que a supressão do pagamento da gratificação de função percebida por mais de dez anos ostenta lesão de natureza continuada, que se renova mês a mês, aplica-se a prescrição parcial, tendo em vista que o descumprimento do artigo 7º, VI, da CF se configura a cada pagamento de salário sem a observância do valor da gratificação de função incorporada. Precedente desta SDI-1. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

45 - TRT18 Acúmulo de função. Serviços alheios à função contratada. Diferenças salariais.

«É ilícita a exigência de serviços alheios à função para qual o trabalhador foi contratado, ainda que compatíveis com sua condição pessoal e executados na mesma jornada.... (Continua)

46 - TRT3 Motorista. Acumulação de funções. Acúmulo de função. Motorista de caminhão.

«As atividades descritas nas razões recursais são todas compatíveis com a função de motorista, de modo que não se vislumbra qualquer desequilíbrio a justificar o acúmulo de função. Nada impede que, no exercício da função de motorista, o empregado exerça algumas tarefas que, em princípio, não se inserem diretamente na dinâmica daquelas que lhe são próprias, o que não importa em acúmulo de funções.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Função comissionada técnica (fct). Gratificação de função de confiança (gfc). Natureza diversa. Compensação. Impossibilidade.

«A decisão regional está em consonância com a jurisprudência no sentido de não haver compensação entre Gratificação de Função de Confiança (GFC) e a Função Comissionada Técnica (FCT), uma vez que se trata de parcelas de natureza distintas. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

48 - TJSP Servidor público. Municipal. Educadora Infantil. Readaptação para a função de escriturária. Função anterior com jornada de 32 (trinta e duas) horas semanais e atual de 40 (quarenta) horas. Adequação à jornada de trabalho da função anterior ou pagamento das horas acrescidas. Readaptação não autoriza que a servidora tenha de trabalhar mais horas pela mesma remuneração, devendo por isso receber pelas horas acrescidas em relação à jornada da função anterior. Recurso provido para julgar procedente a demanda.

49 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Diferenças salariais. Limite.

«Constatado o desvio de função, conforme delineado na própria inicial, corrige-se a distorção com a determinação de pagamento das diferenças salariais do período. Não há cogitar, entretanto, de manutenção desse padrão salarial no momento posterior, pois o retorno à função contratada eliminou o desvio, não havendo falar em alteração do contrato em prejuízo da autora e correspondente desrespeito ao CLT, art. 468, diante dos limites impostos pela causa de pedir.... (Continua)

50 - TRT3 Desvio de função. Caracterização desvio de função. Atividades de porteiro e vigilante.

«Demonstrado nos autos que o autor não desempenhava atividades típicas do cargo de vigilante, nos moldes da Lei 7.102/83, mas sim, atividades inerentes à função de porteiro, inclusive, trabalhando sem sequer portar arma de fogo, já que nas dependências da reclamada não estava sujeito a qualquer atuação ostensiva de policiamento, não resta configurado o suposto desvio de função a ensejar o pagamento das diferenças salariais pleiteadas.... (Continua)