mero interesse economico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Mero interesse econômico. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 27. CCB, art. 348 e CCB, art. 365. CF/88, art. 227, § 6º.

«Como já assentou precedente da 3ª Turma do STJ, a ação de investigação de paternidade não pode ser ajuizada por mero interesse econômico, bem avaliada a realidade dos autos.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Intervenção de terceiro. Assistência. Necessidade de demonstração de interesse jurídico. Interesse econômico. Não cabimento. 2. Benefício complementar de aposentadoria. Patrocinadora. Ingresso na lide na condição de assistente ou litisconsorte. Impossibilidade. Mero interesse econômico. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1. A intervenção de terceiro, na condição de assistente, exige a demonstração de interesse jurídico, sendo insuficiente o interesse econômico. ... (Continua)

3 - STJ Assistência simples. Mero interesse econômico. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 50.

«3. O pedido de assistência simples não pode ser deferido, porquanto não ficou demonstrado o interesse jurídico na demanda, mas o interesse meramente econômico.... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de interesse recursal. Apreciação de recurso interposto pela parte diversa. Mero interesse econômico. Agravo interno não conhecido.

1 - Não deve ser conhecido o agravo interno por ausência de interesse recursal, tendo em conta que a decisão agravada não foi direcionada à parte agravante, restringindo-se a apreciar o recurso interposto pela parte adversa, bem como seu interesse é meramente econômico, e não jurídico. ... (Continua)

5 - STJ Assistência simples. Mero interesse econômico. Impossibilidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 50.

«... No que tange ao instituto da assistência, o CPC/1973, art. 50 assim estabelece: ... (Continua)

6 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Alegação de interesse jurídico na demanda, em razão de possibilidade de prejuízo se o bem for alienado em valor menor do que o previsto no mercado. Hipótese em que só é permitida a assistência se configurado o interesse jurídico na demanda, que não se confunde com o interesse econômico. Configurado apenas o mero interesse econômico no caso. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Violação ao CPC, art. 131. Não ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Legitimidade ativa. Pai registral. Ilegitimidade ativa de terceiro com mero interesse econômico. Recurso não provido.

«1. Não configura violação ao CPC, art. 131 - Código de Processo Civil a hipótese em que o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente a controvérsia, baseando-se nos elementos fático-probatórios dos autos e lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Intervenção anômala. Rescisória na origem. Mero interesse econômico. Deslocamento de feito. Impossibilidade. Tema pacificado. Súmula 83/STJ. Caso concreto já apreciado pelo STJ.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão de Tribunal Regional Federal que não identificou interesse jurídico da União, apto a possibilitar o deslocamento do feito à Justiça Federal, e firmou não ser, no caso concreto, aplicável o Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - Banco Santos (Sociedade Falida) que pretende integrar a lide como assistente litisconsorcial e não como mero assistente simples da Massa Falida - descabimento - existência de mero interesse econômico que não se confunde com o interesse jurídico exigido para a admissão da recorrente como assistente litisconsorcial - arts. 119 do CPC e 103, parágrafo único da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências) - oposição expressa, também, da Massa Falida à pretendida assistência litisconsorcial - caso de mera assistência simples - recurso não provido

10 - STJ Processual civil. Agravo interno na pet no recurso especial. Pleito de assistência simples e amicus curiae. Mero interesse econômico. Inviabilidade.

«1 - Inviável o pedido de ingresso como assistente quando a pretensão está nitidamente voltada ao interesse econômico na demanda em que se discute a execução judicial de dívidas referentes a anuidades, em valor inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente, em observância às disposições da Lei 12.514/2011. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Cautelar. Efeito suspensivo. Intervenção anômala. Rescisória na origem. Mero interesse econômico. Deslocamento. Impossibilidade. Tema pacificado. Súmula 83/STJ. Caso concreto. Violação dos arts. 475-B, 600 e 601 do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Ausência plausibilidade. Fumus boni iuris. Indeferimento. Precedente.

«1. Medida cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao REsp 1.472.135/SP, oriundo de ação rescisória, sob alegação de ser possível a intervenção da União para deslocar o processo de Tribunal de Justiça para Tribunal Regional, em razão de interesse que considera jurídico. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu a habilitação do falido Edmar Cid Ferreira, na qualidade de assistente litisconsorcial da Massa Falida do Banco Santos S/A. Recurso provido. Embargos de declaração. Ex-controlador que não possui legitimidade jurídica para ingressar nos autos em nome próprio, sendo irrelevante o mero interesse econômico. Regularidade processual não verificada. Procuração em nome próprio e não na qualidade de representante do Banco Santos, este falido. Outorgante pessoa falecida. Embargos de Declaração Rejeitados

13 - STJ Processual civil. Pedido de assistência simples. CPC/1973, art. 50. Indeferimento. Interesse jurídico não demonstrado.

«I - A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. ... (Continua)

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Ação movida contra o plano de saúde. Intervenção de terceiros. Assistente simples. Ex empregadora. Inexistência de interesse jurídico. Mero interesse econômico que não é suficiente para justificar o ingresso de terceiro. Não cabimento. Cerceamento de defesa afastado. Demissão sem justa causa. CPC/2015, art. 119.

«Autor já aposentado. Pretensão de ser mantido como beneficiário do contrato de plano de saúde nas mesmas condições vigentes à época em que estava na ativa, por tempo indeterminado. Plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pela empregadora, inexistindo direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário. Vantagem oferecida pelo empregador que não pode ser enquadrada como salário indireto. Tese firmado pelo STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 989/STJ Repetitivo). Ausência de recurso do plano de saúde. Sentença mantida, uma vez que não se admite a reformatio in pejus. Recurso apresentado pela ex-empregadora (como terceira interessada) não conhecido. Recurso do autor desprovido.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Massa falida do banco santos. Cédulas de crédito bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Intervenção de terceiros. Assistência. Descabimento. Mero interesse econômico. Art. 103, parágrafo único, da lfre. Inaplicabilidade.

«1 - Execução ajuizada em 7/10/2013. Recurso especial interposto em 6/8/2014 e concluso à Relatora em 17/3/2017. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Substabelecimento irregular. Incidência da Súmula 115/STJ. Assistência. Mero interesse econômico. Impossibilidade. Inexistência de vícios no julgado.

«1. A irregularidade na representação processual enseja o não conhecimento do recurso, na instância especial, não cabendo sanar o referido defeito após a interposição do recurso em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de participação da sociedade falida no feito. Recurso do Banco, ora exequente. Pretensão de inclusão da massa falida nos autos na qualidade de assistente litisconsorcial. Descabimento. Mero interesse econômico que é irrelevante para o ingresso na ação executiva. art. 103, parágrafo único da Lei de Falência. Inaplicabilidade. Não há interesse jurídico na intervenção pretendida. Inadmissibilidade da assistência em processos de execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo interno na petição no recurso especial. Ingresso nos autos como assistente. Interesse jurídico não configurado.

1 - Para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança. Corretora e seguradora. Ilegitimidade passiva da seguradora. Falta de interesse recursal. Inovação recursal. Recurso não provido.

«1. No caso, ausente o interesse recursal, uma vez que os recorrentes alcançaram, como demandado, o resultado processual máximo esperado, qual seja, a procedência do seu pedido. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ingresso no feito na qualidade de assistente simples. Inexistência de interesse jurídico.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, configurado na demonstração da existência de relação jurídica integrada pela assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ingresso no feito na qualidade de assistente simples. Inexistência de interesse jurídico.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, configurado na demonstração da existência de relação jurídica integrada pela assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de ingresso na lide como terceiro prejudicado. Figura processual da assistência litisconsorcial. CPC/2015, art. 119, parágrafo único. Ausência de interesse propriamente jurídico. Interesse econômico. Descabimento. Indeferimento. Embargos de declaração prejudicados.

«1 - A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de extinção. Intervenção anômala. Rescisória na origem. Mero interesse econômico. Deslocamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Alegação de omissão. Temas apreciados no acórdão. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual se negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão monocrática de indeferimento de medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao REsp 1.472.135/SP. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário ilegitimidade do estado do rio grande do norte.

«A reclamada, sociedade de economia mista, é pessoa jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira. O mero interesse econômico, que exsurge da condição de acionista majoritário, não faz do Estado do Rio Grande do Norte parte legítima, nos moldes do CPC/1973, art. 499, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Ilegitimidade do estado do rio grande do norte.

«A reclamada, sociedade de economia mista, é pessoa jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira. O mero interesse econômico, que exsurge da condição de acionista majoritário, não faz do Estado do Rio Grande do Norte parte legítima, nos moldes do CPC/1973, art. 499, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de pagamento de uma anuidade. Interesse econômico. Pedido de assistência simples. CPC/2015, art. 119. Interesse jurídico não demonstrado. Indeferimento. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Assistência. Ausência de interesse jurídico. Inteligência do CPC/1973, art. 50. CPC/2015, art. 119.

«1. Na estrita dicção do CPC/1973, art. 50, o instituto da assistência simples exige que o terceiro possua interesse jurídico no desfecho da controvérsia, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Assistente simples. Ingresso. Interesse jurídico. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Benefício complementar de aposentadoria. Patrocinadora. Ingresso na lide na condição de assistente ou litisconsorte. Impossibilidade. Mero interesse econômico. Incidência da Súmula 83/STJ. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

«1 - A Segunda Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, através do rito dos recursos repetitivos, sedimentou as seguintes teses (Tema 936): I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma; II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Contrato de licença de uso de marca. Descumprimento do contrato. Suposta simulação na alienação de ações a terceira empresa em prejuízo da autora. Embargos infringentes opostos por terceira empresa interessada. Mero interesse econômico. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I do caracterizada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para, reconhecendo violação ao CPC/1973, art. 535, I, anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, sanando contradição. ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário ilegitimidade do estado do rio grande do norte.

«A reclamada, sociedade de economia mista, é pessoa jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira. O mero interesse econômico, que exsurge do fato de a reclamada pertencer à Administração Pública indireta, não faz do Estado do Rio Grande do Norte parte legítima, nos moldes do CPC/1973, art. 499, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Ilegitimidade do estado do rio grande do norte.

«A reclamada, sociedade de economia mista, é pessoa jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira. O mero interesse econômico, que exsurge do fato de a reclamada pertencer à Administração Pública indireta, não faz do Estado do Rio Grande do Norte parte legítima, nos moldes do CPC/1973, art. 499, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção da CFoab. Assistente simples ou amicus curiae. Demanda de cunho particular. Ausência de interesse jurídico. Impossibilidade.

1 - «Na forma da jurisprudência do STJ, para o ingresso de terceiro nos autos, como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. (...) Na hipótese dos autos, a pretensão do agravante tem, como primordial objetivo, atuar na defesa da OAB/MS, que objetiva a promoção de execução judicial de dívidas referentes a anuidades, em quantum inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente, o que caracteriza nítido interesse institucional e econômico na lide, não se demonstrando o interesse jurídico, nos termos preconizados pela legislação processual civil (STJ, AgInt na PET no AREsp 1.382.509/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Pedido de assistência. CPC, art. 50, de 1973 ausência de interesse jurídico. Revisão. Súmulas 5 e 7/ STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Intervenção de terceiros. Assistente litisconsorcial. Execução ajuizada pela sociedade falida. Pretensão de inclusão da massa falida nesta qualidade. Rejeição. Não demonstrado interesse jurídico capaz de autorizar a assistência pretendida. CPC, art. 124, caput. Mero interesse econômico. Ainda, há incompatibilidade procedimental do litisconsórcio com o rito executório. Inaplicabilidade do art. 103, parágrafo único, da Lei de Falência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Interesse jurídico. Ausente. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art.119.

«1. - No que tange à intervenção de terceiro na condição de assistente simples, prevê o CPC/2015, art. 119: «pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.. ... (Continua)

37 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de intervenção de terceiro, sob o fundamento de que «não se divisa hipótese a autorizar a assistência pretendida (NCPC, art 124), observando-se ainda que não fora demonstrado interesse jurídico, sendo irrelevante o mero interesse econômico - Pedido de gratuidade formulado no recurso - Indeferimento - Concessão de prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal - Decurso de prazo sem a manifestação da parte - Deserção - Recurso não conhecido... (Continua)

38 - STF Competência. Conflito federativo. Alcance da alínea «f do, I do CF/88, art. 102.

«A competência prevista na alínea «f do inciso I do artigo 102 da Carta da República envolve causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, não alcançando contenda a revelar mero interesse econômico do ente político, insuscetível de abalar o pacto federativo.... (Continua)

39 - STF Competência. Conflito federativo. Alcance da alínea «f do, I do CF/88, art. 102.

«A competência prevista na alínea «f do inciso I do artigo 102 da Carta da República envolve causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta, não alcançando contenda a revelar mero interesse econômico do ente político, insuscetível de abalar o pacto federativo.... (Continua)

40 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Mero interesse econômico. Inadmissibilidade. Registro público. Alegada falsidade do registro. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. ECA, art. 27. CCB, art. 348 e CCB, art. 365. CF/88, art. 227, § 6º.

«... Reconheço a força dos precedentes. Acompanhei o Senhor Ministro Waldemar Zveiter e o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro nos dois precedentes desta Turma antes mencionados. No primeiro, a autora era consorte do alegado pai da ré, estando separada há muito tempo do cônjuge, vivendo no Rio de Janeiro, pretendendo habilitar-se a receber pensão; no segundo, o autor da ação alega ser o verdadeiro pai. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Intervenção como assistente litisconsorcial. Interesse jurídico. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de ingresso como assistente da União nos autos de Ação Civil Pública, proposta com o objetivo impedir a exportação de bovinos vivos, com fundamento na suposta prática de maus-tratos aos animais. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravos internos nos recursos especiais. Afronta aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Intervenção da União. Interesse jurídico não demonstrado. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Impossibilidade.

«1. A apontada afronta aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481, de 1973 ressente-se do devido prequestionamento, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido e os embargos de declaração opostos não cuidaram de suscitar o indispensável pronunciamento a respeito, o que faz incidir na espécie as disposições da Súmula 282/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte embargada.

1 - Para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, é necessária a presença de interesse jurídico, não sendo suficiente mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedentes. 1.1 O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Assistência simples. CPC/1973, art. 50. CPC/2015, art. 121.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, faz-se necessária a presença de interesse jurídico, configurado na demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedente: RCD nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 22/06/2018. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC, art. 50, de 1973 ausência de interesse jurídico do herdeiro afirmado pelo tribunal local. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Determinação de depósito em juízo para salvaguardar direito dos envolvidos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. 3. Agravo improvido.

«1. O Colegiado estadual concluiu, com base nas provas colhidas nos autos, que o herdeiro menor possui mero interesse econômico, diverso do interesse jurídico do espólio. Dessa forma, inviável a inversão do referido entendimento, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. «agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fapes. Litisconsórcio passivo necessário com as entidades patrocinadoras bndes, bndespar e finame. Afastamento. Precedentes. Decisão mantida.

«1.- Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Entidade de previdência complementar e banco patrocinador. Ausência de litisconsórcio necessário. Autonomia de patrimônio e personalidade jurídica diversa. Atuação de perito. Conhecimento de cálculo atuarial. Ausência de necessidade.

«I - Não há litisconsórcio necessário entre entidade de previdência complementar e banco patrocinador, mas mero interesse econômico, pois cada qual tem personalidade jurídica e patrimônio distintos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Pedido de ingresso como assistente litisconsorcial. Ausência de interesse jurídico. Inviabilidade de deferimento.

1 - No tocante ao pedido de ingresso nos autos como assistente litisconsorcial formulado pela embargante, é descabida a tese de que a «a solução a ser dada por esse E. STJ aos Recursos Especiais e Agravos Internos (conforme definido abaixo) tem potencial de afetar a esfera de direitos de Goldman discutida no âmbito dos recursos especiais 2201517-61.2019.8.26.0000 («RESp Goldman Impugnação de Crédito») e 2257928-27.2019.8.26.0000 («RESp Goldman Reserva-Falência» e, em conjunto com RESp Goldman Impugnação de Crédito, os «RESPs Goldman»)», pois isso não caracteriza interesse jurídico hábil ao ingresso de terceiro nos autos, mas interesse de caráter meramente econômico. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de linha rodoviária. Irregularidade. Pedido de assistência simples. CPC/1973, art. 50. Indeferimento. Interesse jurídico não demonstrado.

«1. A pretensão da empresa agravante está fundamentada no no fato de que a empresa TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA. estaria operando as mesmas linhas que ela já opera, de forma irregular, prejudicando seus contratos de permissão e provocando desequilíbrio na equação econômico-financeira. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Pedido de ingresso na causa na condição de assistente. Conselho federal da oab. Ausência de interesse jurídico. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Falência. Habilitação. Equiparação a crédito trabalhista. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.152.218/RS).

«1. «A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo (AgRg na PET nos EREsp 910.993/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, REPDJe 19/02/2013, DJe 01/02/2013). No presente caso, não ficou demonstrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - o necessário interesse jurídico no resultado da demanda, o que inviabiliza o seu ingresso no feito como assistente simples. ... (Continua)