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Doc. LEGJUR 911.2928.7129.1919

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE - MENOR PORTADORA DE BRAQUICEFALIA POSICIONAL ASSIMÉTRICA SEVERA - ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS E EXPRESSA PREVISÃO DE NÃO COBERTURA PARA ÓRTESE E PRÓTESE, NÃO RELACIONADAS AO ATO CIRÚRGICO. TRATAMENTO INDICADO PELO ESPECIALISTA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA ÓRTESE QUE NÃO DEVE PREVALECER - PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO - USO DA ÓRTESE QUE TEM COMO OBJETIVO EVITAR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS FUTUROS, MAIS ONEROSA À OPERADORA E COM MAIORES RISCOS À VIDA E À SAÚDE DO PACIENTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO

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Doc. LEGJUR 181.6881.1655.1537

2 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Plano de saúde. Paciente diagnosticado com «braquicefalia posicional posterior, prescrito tratamento com órtese craniana, sem cirurgia. Sentença que acolheu pretensão de reembolso do valor da órtese. Irresignação da operadora ré. Negativa da operadora em relação ao tratamento com órtese craniana sob justificativa de falta de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Plano de saúde. Paciente diagnosticado com «braquicefalia posicional posterior, prescrito tratamento com órtese craniana, sem cirurgia. Sentença que acolheu pretensão de reembolso do valor da órtese. Irresignação da operadora ré. Negativa da operadora em relação ao tratamento com órtese craniana sob justificativa de falta de previsão do tratamento na RN 465/2021. Relatório do médico recomendando a correção por meio de órtese craniana, sem cirurgia. Aplicação das súmulas 100 e 102 do TJSP, Súmula 608/STJ e CDC. Órtese que visa a substituir cirurgia deve ser coberta pelo plano de saúde (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes do STJ. Utilização da órtese prescrita pelo médico não consistente em fins meramente estéticos. Cobertura devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.8800

3 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia. Implantação de anel de ferrara. Órtese ou prótese. Conceito. Considerações da Desª. Mônica Tolledo de Oliveira sobre o tema.


«... Em relação ao argumento de ser órtese e não prótese, o que para a primeira não há previsão de cobertura no contrato pactuado antes da Lei 9.656/98, revelam-se necessárias algumas considerações. A apelante sustenta que não há previsão de cobertura para implantação de órteses. Porém, vejamos a conceituação de órtese e prótese, de modo a aferir em qual categoria se insere o material a ser introduzido na cirurgia do autor. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1171.0241.2526

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Plagiocefalia. Órtese craniana. Recusa de cobertura indevida.


1 - Ação de obrigação de fazer visando a cobertura de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.2864.0934

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Órtese (capacete) indicado para dar assimetria craniana a criança com pagliocefalia posicional. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura de vida.


1 - O cerne da controvérsia é analisar a legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para o tratame nto de plagiocefalia posicional, não ligada a ato cirúrgico, mas cuja utilização poderá prevenir a realização de cirurgia futura em virtude da correção da deformidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.9700

6 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia. Implantação de anel de ferrara. Órtese ou prótese. Sentença procedente correta.


«Pretensão autoral objetivando autorização para cirurgia de implante de anel corneano no olho direito da autora, denominado «anel de ferrara. Alegação da UNIMED de que tal procedimento se trata de órtese e de cirurgia experimental, hipóteses não previstas no contrato. Procedimento utilizado desde 1993, de modo que ultrapassada a fase da experiência. A cláusula 9ª do contrato de assistência de saúde permite a cobertura de prótese ou órtese, desde que venha substituir função, hipótese esta na qual se enquadra o implante postulado, vez que se não introduzido, culminará na cegueira, sendo, portanto, típica substituição de função.... ()

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Doc. LEGJUR 240.4161.2470.4575

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Órtese (capacete) indicado para tratar assimetria craniana de criança com braquicefalia posicional. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura de vida.


1 - O cerne da controvérsia é analisar a legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para o tratame nto de braquicefalia posicional, não ligada a ato cirúrgico, mas cuja utilização poderá prevenir a realização de cirurgia futura em virtude da correção da deformidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.2559.9456

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Órtese (capacete) indicado para paciente com braquicefalia e plagiocefalia posicionais. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura de vida.


1 - O cerne da controvérsia é analisar a legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para o tratame nto de braquicefalia e plagiocefalia posicional, não ligada a ato cirúrgico, mas cuja utilização poderá prevenir a realização de cirurgia futura em virtude da correção da deformidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.2810.1670

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Órtese (capacete) indicado para dar assimetria craniana a criança com pagliocefalia posicional. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura de vida.


1 - O cerne da controvérsia é analisar a legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para o tratame nto de plagiocefalia posicional, não ligada a ato cirúrgico, mas cuja utilização poderá prevenir a realização de cirurgia futura em virtude da correção da deformidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.2976.5964

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Órtese (capacete) indicado para dar assimetria craniana a criança com pagliocefalia posicional. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura devida.


1 - O cerne da controvérsia é analisar a legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para o tratame nto de plagiocefalia posicional, não ligada a ato cirúrgico, mas cuja utilização poderá prevenir a realização de cirurgia futura em virtude da correção da deformidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3220.6818.0734

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Órtese (capacete) indicado para paciente com braquicefalia e plagiocefalia posicionais. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura de vida.


1 - O cerne da controvérsia consiste em analisar a legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana a paciente de 13 meses de idade portadora de assimetria craniana do tipo Plagiocefalia posicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3220.6420.1104

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Órtese indicada para dar assimetria craniana a criança com braquicefalia posicional. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura de vida.


1 - O cerne da controvérsia é analisar a legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia posicional não ligada a ato cirúrgico, mas cuja utilização poderá prevenir a realização de cirurgia futura em virtude da correção da deformidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 407.0832.0924.8206

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA.


Sentença de procedência determinou o custeio do tratamento com órtese craniana, nos termos da prescrição médica. Insurgência da operadora, sob os argumentos de que, segundo a ANS, a cobertura de órtese somente é cabível em atos cirúrgicos, bem como de que o rol da ANS é taxativo e não prevê o tratamento almejado. Defende a legalidade da exclusão contratual de órtese craniana. Aduz que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da condenação, que foi ilíquida, e devem ser modificados para percentual sobre o valor da causa ou fixados por equidade. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial provimento do recurso, apenas quanto aos honorários. JULGAMENTO. Conforme já enfrentado no agravo de instrumento 2021260-65.2024.8.26.0000, a Lei 14.454/2022 estabeleceu critérios para a mitigação do rol de procedimentos da ANS. Eficácia da órtese craniana, não cirúrgica, mas substituta do mesmo procedimento. Notas Técnicas do NatJus. Precedentes do C. STJ em relação à abusividade da negativa da mesma órtese. Valor da condenação facilmente verificável, bastando oficiar ao hospital requisitando o valor total do procedimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 978.0481.1613.3689

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.


Órtese Craniana. Negativa de cobertura órtese craniana com fundamento em por ausência de previsão e Lei 9.656/58. Decisão liminar que determinou o custeio do tratamento. Decisão mantida. Hipótese em que a prótese constitui ato indispensável, conforme prescrição médica. Recusa indevida. Precedentes. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4004.1500

15 - TJSC Consumidor. Plano de saúde. Apelação cível. Ação de cobrança, ajuizada pelo consumidor contra a cooperativa de trabalho médico. Demandante que em procedimento cirúrgico necessitou utilizar órtese (parafuso âncora absorvível). Demandada que negou o requerimento sob a afirmação de que o contrato entabulado entre as partes excluí o fornecimento de órteses e próteses ligadas ao ato cirúrgico. Sentença que julgou procedentes os pedidos vestibulares sob o fundamento de que a negativa da cobertura da utilização de órtese, é ilícita. Insurgência da cooperativa de trabalho médico. Pedido de reforma da sentença, sob o fundamento de que não há cobertura contratual para o fornecimento da órtese requerida. Recurso improcedente. Relação existente entre as partes tipicamente de consumo, a teor dos arts. 2º e 3º, do CDC. CDC. Plano de saúde que não pode inibir o tratamento necessário para a cura de patologia assegurada e requerida pelo médico responsável. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 10, que garante a necessidade de fornecimento de órtese quando ligada ao ato cirúrgico. Cláusula contratual que restringe a utilização do tratamento necessário para a cura do demandante que é nula (CDC, art. 51, IV). Dever de ressarcir os prejuízos suportados pelo demandante para colocação das órtese, configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.


«Tese - O plano de saúde deve suportar todas as despesas médicas e hospitalares despendidas com o tratamento da patologia apresentada, considerando-se nula a cláusula contratual que restringir a utilização do tratamento necessário para a cura do segurado.... ()

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Doc. LEGJUR 240.8201.2682.4812

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Órtese (capacete) indicado para tratar assimetria craniana de criança com braquicefalia posicional. Plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos de cobertura mínima em saúde elaborado pela ans. Plagiocefalia e braquicefalia. Órtese substitutiva de cirurgia craniana. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Não incidência. Cobertura de vida.


1 - O cerne da controvérsia é analisar a legalidade da negativa de cobertura de órtese craniana indicada para o tratame nto de braquicefalia posicional, não ligada a ato cirúrgico, mas cuja utilização poderá prevenir a realização de cirurgia futura em virtude da correção da deformidade.... ()

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Doc. LEGJUR 220.4281.1132.2803

17 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Fornecimento de órtese em substituição a ato cirúrgico. Decisão mantida.


1 - « A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 4/5/2020). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1160.5897.2827

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Órtese craniana. Substituição de neurocirurgia futura. Obrigatoriedade de custeio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - Esta Corte tem entendimento de que «a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 765.7240.8297.1130

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA.


Deferimento da tutela de urgência para compelir a operadora do plano de saúde a autorizar o tratamento do autor com órtese craniana. Inconformismo da requerida. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Enfermidade que acomete o autor devidamente comprovada. Relatório médico que descreve o quadro clínico e a necessidade da órtese. Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 444.2746.4191.6796

20 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. COBERTURA. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o custeio de órtese craniana. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.5330.3003.8000

21 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança c/c compensação por danos morais. Violação de Súmula. Impossibilidade. Plano de saúde. Fornecimento de órtese. Urgência. Pagamento particular pelo beneficiário. Reembolso. Consumidor. Desvantagem exagerada. Dano moral. Mero aborrecimento. Descumprimento contratual.


«1 - Ação ajuizada em 16/05/14. Recurso especial interposto em 21/10/16 e concluso ao gabinete da Relatora em 20/02/18. Julgamento: CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 368.3129.9775.8061

22 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para órtese craniana . Sentença de procedência.

Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Cobertura para órtese não ligada a ato cirúrgico. Interpretação do art. 10, VII e §4º, Lei 9656/98. Exclusão de cobertura não prevalece nos casos em que a órtese substitui o próprio ato cirúrgico. Desequilíbrio financeiro não demonstrado. Rol da ANS. Lista de procedimentos médicos e medicamentos autorizados é editada com certo atraso e esse fato não pode prejudicar o consumidor. Restringir o atendimento ao rol da ANS seria negar ao paciente tratamento mais avançado, pois os trâmites burocráticos da Agência não acompanham o avanço científico. Limitação não prevalece, ante o disposto no art. 10, §13, I da lei 9656/98. Uso de órtese craniana tem comprovação científica quanto à eficácia. Apelação não provida
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Doc. LEGJUR 240.6180.6353.0943

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Braquicefalia e plagiocefalia. Tratamento. Órtese craniana. Substituição de cirurgia. Custeio. Obrigatoriedade.


1 - Discute-se nos autos acerca do custeio pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia.... ()

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Doc. LEGJUR 967.7528.6866.4336

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -


Menor autor portador de assimetria craniana posicional severa (plagiocefalia e braquicefalia posicional) - Indicação médica para tratamento da deformidade com uso de órtese craniana - Negativa de cobertura da operadora - Alegação de que a órtese solicitada não está ligada a ato cirúrgico e inexistência no rol de procedimentos da ANS - Órtese craniana que substitui procedimento cirúrgico e, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura, que exporia a risco desnecessário (elevada probabilidade de morbimortalidade) - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico igualmente eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, do § 13, Lei 9.656/98, art. 10, alterada pela Lei 14.454/1922 - Eficácia do tratamento fundada em utilização de órtese craniana, sem a qual o autor deveria ser submetida a grave e delicada neurocirurgia - R. sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 240.4161.1119.8677

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Órtese craniana substitutiva de cirurgia. Indicação médica. Custeio devido. Precedentes. Agravo interno desprovido.


1 - As operadoras de plano de saúde estão obrigadas ao custeio de próteses e órteses sempre que estas estejam ligadas ao ato cirúrgico, sendo lícita, desse modo, a sua exclusão quando não possuam relação direta com o procedimento médico a ser realizado. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 198.5700.6488.5255

26 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL - FORNECIMENTO DE PRÓTESE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE PERDA AUDITIVA, DECORRENTE DE SEQUELA DE NEOPLASIA CEREBRAL. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS E EXPRESSA PREVISÃO DE NÃO COBERTURA PARA ÓRTESE E PRÓTESE, NÃO RELACIONADAS AO ATO CIRÚRGICO. TRATAMENTO INDICADO PELO ESPECIALISTA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA ÓRTESE QUE NÃO DEVE PREVALECER. SEQUELA DECORRENTE DE TRÊS CIRURGIAS. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO. NEGATIVA ABUSIVA. DANO MORAL. INOCORRÊCIA. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

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Doc. LEGJUR 203.7604.9004.5900

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de órtese craniana. Ilegalidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.


«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.2853.1005.8600

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de órtese em substituição a procedimento médico invasivo. Cobertura apenas da intervenção cirúrgica. Recusa injustificada. Desvantagem exagerada. Abusividade das cláusulas. Tratamento de eficácia equivalente e custo reduzido. Reconhecimento da obrigação de custeio nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.


«1 - A hipótese de o plano de saúde cobrir apenas a cirurgia neurológica - e não o fornecimento da órtese como alternativa - , notadamente quando o tratamento substitutivo tem eficácia equivalente, risco reduzido e menor custo em relação ao procedimento invasivo, representa situação de desvantagem exagerada para o consumidor. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0210.7221.6302

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Órtese craniana para tratamento de braquicefalia assimétrica posicionial. Recusa de cobertura indevida. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.


1 - Ação de obrigação de fazer, fundada na indevida negativa de cobertura de órtese craniana para tratamento de braquicefalia.... ()

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Doc. LEGJUR 230.3130.7340.6715

30 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reembolso. Plano de saúde. Ação declaratória. Assimetria craniana do tipo braquicefalia e plagiocefalia. Recusa de cobertura para o fornecimento de órtese craniana. Implantação desvinculada de ato cirúrgico. Recusa legítima. Dever de cobertura afastado. Súmula 568/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.


1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais, desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. Caso dos autos em que a órtese não se vincula ao ato cirúrgico. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7060.8676.1800

31 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Órtese craniana. Dever de custeio. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão manti da. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (re lativ os a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0100.9481.5466

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Órtese craniana substitutiva de neurocirurgia futura. Obrigatoriedade de custeio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - Esta Corte tem entendimento de que « a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2018).... ()

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Doc. LEGJUR 240.7031.1856.1689

33 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Órtese craniana substitutiva de neurocirurgia futura. Obrigatoriedade de custeio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - Esta Corte fixou o entendimento de que «a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018).... ()

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Doc. LEGJUR 231.2040.6115.5488

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Órtese craniana substitutiva de neurocirurgia futura. Obrigatoriedade de custeio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - Esta Corte tem entendimento de que « a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5336.5644

35 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Órtese craniana substitutiva de neurocirurgia futura. Obrigatoriedade de custeio. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - Esta Corte fixou o entendimento de que «a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018).... ()

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Doc. LEGJUR 231.1160.6487.2851

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Plagiocefalia. Órtese craniana. Recusa de cobertura indevida.


1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()

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Doc. LEGJUR 513.8165.6725.7877

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.


Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor, menor impúbere, que necessita de órtese craniana para tratamento de braquicefalia (deformidade da cabeça). Sentença de procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Tratamento que visa proporcionar melhora na saúde do menor, evitando sequelas físicas, psíquicas e estéticas. Recusa de fornecimento/custeio sob a alegação de que tal material não se encontra no rol da ANS, com cláusula contratual obstativa de custeio. Ilegalidade. Órtese que consta do registro na ANVISA e há parecer favorável do NatJus quanto a eficácia no tratamento e segurança na tecnologia para o tratamento do CID Q67.4 - Outras deformidades congênitas do crânio, da face e da mandíbula. Aplicação da Súmula 102, deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 10, VII da Lei 9.656/1998, que veda a exclusão da cobertura de próteses, órteses e acessórios, quando ligadas ou indispensáveis ao próprio ato cirúrgico, conferindo obrigatoriedade ao fornecimento desses materiais. A adoção do tratamento mais indicado ao paciente não compete ao plano de saúde, mas ao médico que o acompanha. Ilegalidade e abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura de órtese. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 230.8230.1903.0997

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Plagiocefalia. Prótese craniana. Substituição de neurocirurgias. Obrigatoriedade de custeio. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.


1 - Esta Corte tem entendimento de que « A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 230.4041.0323.3995

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prótese craniana. Substituição de neurocirurgias. Obrigatoriedade de custeio. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.


1 - Esta Corte tem entendimento de que « A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2939.6722

40 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Plano de saúde. Prótese craniana. Substituição de neurocirurgias. Obrigatoriedade de custeio. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - Esta Corte perfilha o entendimento de que «a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018).... ()

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Doc. LEGJUR 231.0260.9756.8615

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Plano de saúde. Prótese craniana. Substituição de neurocirurgias. Obrigatoriedade de custeio. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - Esta Corte perfilha entendimento de que «A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). ... ()

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Doc. LEGJUR 265.0420.3348.3987

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à operadora de plano de saúde o custeio de órtese craniana para correção de plagiocefalia posicional em criança de tenra idade. Alegação de ausência de obrigatoriedade em seu fornecimento em virtude de não contar com cobertura obrigatória a órtese indicada desvinculada de procedimento cirúrgico para sua eficácia. Impugnação das astreintes fixadas. Descabimento. Órtese necessária à correção de deformidade de forma urgente e mais eficaz que cirurgia posterior quando não mais possível a correção de forma menos agressiva. Dispositivo que substitui procedimento cirúrgico que não afronta o disposto no art. 10, VII da Lei 9.656/1998. Astreintes cominadas em valor razoável e proporcional para atingir a finalidade pretendida. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 732.7744.5463.3736

43 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para órtese craniana e osteopatia. Sentença de procedência. Recurso interposto pela ré.

Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Cobertura para órtese não ligada a ato cirúrgico. Interpretação do art. 10, VII e §4º, Lei 9656/98. Exclusão de cobertura não prevalece nos casos em que a órtese substitui o próprio ato cirúrgico. Desequilíbrio financeiro não demonstrado. Rol da ANS. Lista de procedimentos médicos e medicamentos autorizados é editada com certo atraso e esse fato não pode prejudicar o consumidor. Restringir o atendimento ao rol da ANS seria negar ao paciente tratamento mais avançado, pois os trâmites burocráticos da Agência não acompanham o avanço científico. Limitação não prevalece, ante o disposto no art. 10, §13, I da lei 9656/98. Uso de órtese craniana tem comprovação científica quanto à eficácia. Não cobertura para osteopatia. Ausência de comprovação de sua eficácia. Tratamento não realizado por profissional da área da saúde. O custeio desse tratamento não pode ser atribuído ao plano de saúde. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida
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Doc. LEGJUR 240.6100.1573.4271

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Braquicefalia e plagiocefalia. Tratamento. Órtese craniana. Substituição de cirurgia. Custeio. Obrigatoriedade. Procedimento cirúrgico. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - Discute-se nos autos acerca do custeio pelo plano de saúde de órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia.... ()

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Doc. LEGJUR 230.6230.8310.0867

45 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Órtese craniana. Dever de custeio. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (re lativ os a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5150.9225.9136

46 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Órtese craniana. Dever de custeio. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.


1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (re lativ os a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3040.2309.8516

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa de cobertura de órtese craniana. Substituição de cirurgia. Possibilidade de cobertura. Prececentes. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida.


1 - Controvérsia acerca da obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana para correção de plagiocefalia posicional infantil. ... ()

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Doc. LEGJUR 381.3285.1600.2567

48 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LENTE ESCLERAL.  AUTOR ACOMETIDO PARALISIA PERMANENTE DA HEMIFACE DIREITA, COM AUSÊNCIA DE OCLUSÃO PALPEBRAL DO OLHO DIREITO, NECESSITANDO DO USO DA LENTE ESCLERAL PARA PRESERVAR A VÍSCERA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. 1. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS E EXPRESSA PREVISÃO DE NÃO COBERTURA PARA ÓRTESE E PRÓTESE, NÃO RELACIONADAS AO ATO CIRÚRGICO. TRATAMENTO INDICADO PELO ESPECIALISTA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA ÓRTESE QUE NÃO DEVE PREVALECER. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO. 2. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 952.9140.8491.9878

49 - TJSP Plano de saúde. Menor acometido de «plagiocefalia e braquicefalia posicional severa (CID 10 Q67 e Q67.3), por isso indicado tratamento com órtese craniana. Negativa de cobertura da operadora, sob o argumento de inexistência de obrigatoriedade de fornecimento de órtese não ligada a ato cirúrgico, ademais ausente do rol da ANS. Escolha da médica e da fisioterapeuta que acompanham o menor, não revelado abuso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 974.4827.7062.6679

50 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA.


Improcedência do pedido inicial. Irresignação do autor. Licitude da negativa do custeio do tratamento pleiteado pela autora. Perito judicial que concluiu que pela desnecessidade do uso de órtese craniana para o caso do autor. Reposicionamento, primeira medida a ser adotada para correção da assimetria, que sequer foi tentado. Ausência de obrigatoriedade do seu custeio pela requerida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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