sindicato legitimidade ativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Legitimidade ativa. Número de substituídos.

«Na esteira do entendimento preconizado pelo TST, seguindo diretriz do Supremo Tribunal Federal, pacificou-se o entendimento de que o CF/88, art. 8º, III permite que os sindicatos atuem como substitutos processuais de forma ampla, na defesa dos direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, ainda que não associados, em pequenos grupos ou mesmo de um único substituído.... (Continua)

2 - STJ Ação coletiva (liquidação e execução). Sindicato (legitimidade ativa). Precedentes (aplicação).

1 - A legitimidade dos sindicatos em ações coletivas não se limita à fase de conhecimento.... (Continua)

3 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Sindicato. Legitimidade ativa. CF/88, art. 103, IX, primeira parte. Confederação sindical.

«Categoria em que não se inclui a entidade sindical que, conquanto denominada de confederação, não passa, quando muito, de federação de âmbito nacional, porquanto integrada não por federações, mas por sindicatos e associações de classe. Ilegitimidade para o exercício das ações da espécie. Precedentes do STF. Ação de que não se conhece.... (Continua)

4 - TRT3 Dissídio coletivo. Legitimidade ativa. Sindicato. Legitimidade ativa.

«O dissídio coletivo tem a finalidade de solucionar conflitos coletivos do trabalho, ensejando, para tanto, discussão a respeito de interesses abstratos e gerais de pessoas indeterminadas, integrantes das categorias profissional e econômica. Os sindicatos, conquanto titulares da ação coletiva, atuam como representantes das categorias, cujos integrantes são os verdadeiros titulares dos interesses e direitos postos em debate. Se a base territorial do suscitante não abrange toda a área de atuação do suscitado, há de ser reconhecida a ilegitimidade ativa do primeiro, visto que as condições por ele propostas não irão alcançar a totalidade dos empregados contratados pelo suscitado que, na qualidade de ente público, está obrigado a dispensar tratamento uniforme a todos os trabalhadores que admite.... (Continua)

5 - TST Sindicato. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. CF/88, art. 8º, III.

«A Corte Regional, ao contrário do que alude o recorrente, não consignou no acórdão a ilegitimidade ativa do sindicato. Cingiu-se o julgado a registrar que «não pode o Sindicato pretender desfazer o que ele próprio negociou. Assim, não há o que ser alterado na decisão do Tribunal de origem, neste tópico. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TRT4 Sindicato. Legitimidade ativa do sindicato de classe. Substituição processual.

«O CF/88, art. 8º, III garante ampla substituição processual, na defesa de interesses individuais homogêneos, pelo sindicato de classe. A lide em que se discute o divisor a ser adotado para o cálculo de horas extras é típica defesa de interesse individual homogêneo. [...]... (Continua)

7 - TRT2 Ação civil pública. Sindicato. Legitimidade ativa. Limites. Lei 7.347/85, art. 5º. CF/88, art. 8º, III.

«O sindicato profissional é parte legítima para postular em favor de seus representados, independentemente de filiação, mas não em relação a outra categoria. Contudo, a correção do excesso não implica declarar ilegítima a parte, mas sim restringir a legitimidade aos limites da efetiva representação sindical.... (Continua)

8 - TRT3 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Legitimidade ativa ad causam.

«Não há óbice legal à propositura de ação pelo Sindicato como substituto processual de apenas dois integrantes da categoria. O art. 8º, inciso III, da CF confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. E o STF, ao interpretar o conteúdo normativo do dispositivo em questão, defende que a legitimação extraordinária dos sindicatos profissionais, na qualidade de substitutos processuais, é ampla e irrestrita, motivo pelo qual o TST cancelou a Súmula 310, alterando seu entendimento acerca da matéria. A Corte Superior Trabalhista, por meio de sua atual jurisprudência, tem entendido que a legitimidade extraordinária dos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, abarca a defesa dos direitos subjetivos individuais dos seus substituídos... (Continua)

9 - TRT4 Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual.

«O sindicato possui legitimidade para substituir os trabalhadores nas ações que versem sobre direitos e interesses individuais homogêneos relativos à categoria. O sindicato, na forma do CF/88, art. 8º, não só possui interesse legítimo, mas, sobretudo o dever de atuar na defesa de quem encontra dificuldades de exercer seus direitos no curso da relação de emprego. Recurso do reclamado não provido. [...]... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Execução sindicato. Legitimidade ativa. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 8º, III.

«O sindicato detém legitimidade para execução de sentença proferida em ação coletiva, na qual atuou como substituto processual, independentemente de autorização expressa dos integrantes da categoria que representa. Entendimento sufragado pelo STJ e pelo STF.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Unicidade sindical. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

12 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade ativa.

«Nos termos da jurisprudência do Eg. TST e do E. STF sobre o assunto, o art. 8º, III, da Constituição, confere à entidade sindical ampla legitimidade para, na qualidade de substituto processual, atuar na defesa dos direitos subjetivos individuais dos seus substituídos. ... (Continua)

13 - STJ Ação coletiva (liquidação e execução). Sindicato (legitimidade ativa). Precedentes (aplicação). Litisconsórcio facultativo (limitação). Falta de prequestionamento (caso).

1 - A legitimidade dos sindicatos em ações coletivas não se limita à fase de conhecimento.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Servidor falecido antes do ajuizamento da demanda.

1 - O STJ possui entendimento pacífico de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da Ação de Execução. ... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - LEI 13.467/17 - SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o CF/88, art. 8º, III confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Ressalva de posicionamento pessoal do Relator. Recurso de revista de que se conhece e se dá provimento.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR - LEI 13.467/17 - SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o CF/88, art. 8º, III confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Ressalva de posicionamento pessoal do Relator. Recurso de revista de que se conhece e se dá provimento.... (Continua)

17 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (Súmula 126/TST), e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 8º, III, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 823 da Tabela de Temas com Repercussão Geral, firmou tese jurídica com efeito vinculante e eficácia «erga omnes no sentido de que «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 2. Na esteira do entendimento firmado pelo Excelso Pretório, esta Corte Superior consolidou entendimento de que o sindicato profissional tem legitimidade extraordinária plena para atuar no interesse de toda a categoria, para requerer qualquer direito relativo ao vínculo empregatício. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o pedido relativo a benefícios previstos na norma coletiva não caracteriza direito individual homogêneo que legitime a atuação do sindicato. 4. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, no sentido de que o sindicato tem ampla legitimidade para atuar, como substituto processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TRT4 Recurso do sindicato. Legitimidade ativa. Direitos homogêneos. Adicional de periculosidade.

«Entendimento da Turma no sentido de que a análise da homogeneidade do pedido deve ser feita com base na espécie de pretensão formulada, na causa de pedir comum a todos os empregados, não consistindo a situação específica de cada trabalhador na empresa óbice ao enquadramento do direito como homogêneo, razão pela qual tem o Sindicato autor legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, cujo objeto é a percepção de adicional de periculosidade para os substituídos relacionados nos autos. [...]... (Continua)

19 - STF Constitucional. Trabalhista. Mandado de injunção coletivo. Sindicato: legitimidade ativa. Participação nos lucros. CF/88, art. 7º, XI.

«I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo. ... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (Súmula 126/TST), e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 8º, III, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 823 da Tabela de Temas com Repercussão Geral, firmou tese jurídica com efeito vinculante e eficácia «erga omnes no sentido de que «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 2. Na esteira do entendimento firmado pelo Excelso Pretório, esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena para atuar no interesse de toda categoria, para requerer qualquer direito relativo ao vínculo empregatício. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que o pedido relativo a benefícios previstos na norma coletiva não caracteriza direito individual homogêneo que legitime a atuação do sindicato. 4. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, no sentido de que o sindicato tem ampla legitimidade para atuar, como substituto processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TRT2 Ação civil pública. Sindicato. Legitimidade ativa «ad causam reconhecida. CF/88, art. 8º, III. CDC, art. 82, IV.

«... Equivocada a tese da ilegitimidade de causa do Sindicato para ajuizar Ação Civil Pública. O CF/88, art. 8º, III em vigor confere ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Por sua vez, o Lei 8.078/1990, art. 82, IV confere legitimação às associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. Inequívoca a legitimidade da entidade sindical para propor ação civil pública, «ex vi legis. Portanto, não há falar-se em carência de ação por iletigimidade «ad causam. ... (Juiz Paulo Augusto Câmara)... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o CF/88, art. 8º, III confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a possível violação do art. 8º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para proceder à análise do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA GENÉRICA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na interpretação da CF/88, art. 8º, III, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento... (Continua)

24 - TST Embargos de declaração. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Diferenças decorrentes de equiparação salarial. Vícios não configurados.

«Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

25 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINTROCERN. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior é no sentido de que o CF/88, art. 8º, III confere ampla legitimidade ao sindicato profissional para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, possuindo legitimação extraordinária para agir no interesse de toda a categoria. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINTROCERN. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista interposto pelo sindicato, julgo prejudicado o exame do seu agravo de instrumento.... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

27 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL JUNTO AO MTE .

Prevalece na 2ª Turma do TST o entendimento de que, conforme preconizado na OJ 15 da SDC e na Súmula 677/STF, o registro junto ao MTE é requisito indispensável à legitimidade ad processum do sindicato. Adota-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processo civil. Óbito do substituído. Sindicato. Legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos. Agravo improvido.

1 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesmo do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processo civil. Óbito do substituído. Sindicato. Legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos. Agravo improvido.

1 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesmo do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Registro junto ao Ministério do Trabalho e emprego. Necessidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

31 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INTERVALO INTRAJORNADA MINIMO DE UMA HORA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Afasta-se o óbice da ausência de transcendência da causa, indicado na decisão monocrática, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INTERVALO INTRAJORNADA MINIMO DE UMA HORA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação da Lei 8.078/90, art. 81, III, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE SEIS HORAS. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL. INTERVALO INTRAJORNADA MINIMO DE UMA HORA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o sindicato visa a defesa de direitos e interesses dos empregados cuja jornada é de 6 (seis) horas diárias, os quais, segundo alega, não usufruíram intervalo de 60 (sessenta) minutos quando extrapolado o limite contratual". Contudo, embora tenha entendido que o sindicato possui legitimidade «ad causam, decidiu extinguir o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular e falta de interesse processual. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior e do STF, no sentido de que o sindicato tem ampla legitimidade para atuar, como substituto processual, na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada, não inviabilizando a configuração da pretensão como direito individual homogêneo o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Prescrição. Termo inicial. Necessidade de liquidação de decisão judicial proferida em ação coletiva. Sindicato. Legitimidade ativa.

1 - Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional relativo à pretensão executiva de título judicial tem como termo a quo a data em que há o título executivo líquido, certo e exigível. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processo civil. ICMS. Substituição tributária. Ação declaratória proposta por sindicato. Legitimidade ativa. Acórdão lastreado em fundamentação eminentemente constitucional. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (legitimidade ativa do sindicato conferida pelo CF/88, art. 8º, II), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Demanda coletiva proposto por sindicato. Legitimidade ativa. Execução promovida por membro da categoria. Possibilidade.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, os sindicatos possuem legitimidade ativa para defender os interesses de seus filiados em demanda coletiva, mesmo sem a autorização desses.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Sindicato. Legitimidade ativa como substituto processual. Execução. Possibilidade.

Este c. STJ e o c. STF pacificaram o entendimento no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato, que atua em substituição processual, também para promover a liquidação e execução de sentença proferida em ação coletiva, visando à defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 2/2/2009 e RE 214668, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Joaquim Barbosa, DJU de 23/8/2007. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Auxílio- transporte. Sindicato. Legitimidade ativa. Registro sindical. Documento necessário à atribuição de personalidade sindical. Ausência.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato (Sindipampa) em que a entidade postula o reconhecimento do direito à percepção do auxílio-transporte independentemente do veículo ou meio de transporte utilizados. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Ação coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sindicato. Legitimidade ativa.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

38 - TST Recurso de embargos interposto anteriormente à edição da Lei 11.496/2007. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade ativa. CF/88, art. 8º, III. Adicional de periculosidade.

«1. O CF/88, art. 8º, III de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta Corte uniformizadora quanto ao entendimento de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. 2. Na hipótese dos autos, o sindicato busca, por meio de reclamação trabalhista, adicional de periculosidade em razão de atividades desenvolvidas em ambiente de risco para integrantes da mesma categoria profissional e empregados da reclamada. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Sindicato. Legitimidade ativa. Servidor público falecido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

40 - TJSP CONSTITUCIONAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER DA MATÉRIA - TEMA 994 DO STF - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL.

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário. Tese firmada no julgamento do Tema 1.114 do STF. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. ... (Continua)

41 - STJ Constitucional. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Sindicato. Legitimidade ativa extraordinária para promoção de ações em favor dos substituídos.

1 - A legitimidade do sindicato foi resolvida pelo STF, sob a ótica de repercussão geral - RE Acórdão/STF, Tema 823/STF - quando decidiu que o Sindicato possui a ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Sindicato. Legitimidade ativa. Ausência de homogeneidade de interesses. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório e de cláusulas do estatuto sindical. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. Majoração dos honorários advocatícios em 20%.

43 - STJ Processual civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual. Possibilidade. Ações em trâmite na justiça comum dos estados antes da Emenda Constitucional 45/2004. Prorrogação da competência quando já apreciado o mérito do pedido.

«1. Consolidado no STJ o entendimento acerca da possibilidade de os Sindicatos ajuizarem demandas coletivas com o fito de defender direitos da categoria, tendo ampla legitimidade para a proteção dos interesses dos seus associados. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Demanda coletiva. Execução individual por membro da categoria. Possibilidade. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 883.642/al (tema em repercussão geral 823). Recurso extraordinário julgado prejudicado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642/AL (Tema em Repercussão Geral 823), reconheceu a legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXECUÇÃO COLETIVA CONSIDERADA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CF/88, art. 8º, III.

1. O Regional, reconhecendo a legitimidade ampla do sindicato para representar os empregados, identificou particularidades no caso que inviabilizam a pretensão de que a execução seja realizada coletivamente, indicando a pertinência de demandas executivas individuais, que poderão ser ajuizadas pelo próprio sindicato. 2. Observados os termos do acórdão, não há como configurar ofensa ao CF/88, art. 8º, III (único preceito constitucional indicado como ofendido), uma vez que o dispositivo nada dispõe sobre procedimentos processuais. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

46 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Embargos de declaração desprovidos.

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Matéria com repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Servidor público municipal. Sindicato. Legitimidade ativa. Acórdão recorrido que reconhece a ilegitimidade do sindicato com base nos princípios da unicidade sindical e da especificidade. Fundamentação exclusivamente constitucional. Dispositivos que não guardam pertinência temática ou não alcançam a fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

49 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução individual. Falecimento de servidor público antes do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato. Legitimidade ativa do sindicato para representar pensionista do servidor. Agravo interno dos particulares provido.

1 - No caso, a discussão gira em torno da legitimidade do Sindicato para substituir processualmente a pensionista Cecília Braga do Couto (viúva do Servidor falecido) e que estava viva à época da propositura da ação de conhecimento em 1999 (Ação Coletiva 1999.71.00.023240-3). ... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Provimento. Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual. CF/88, art. 8º, III. Alcance. Revisão da Súmula 310/TST. Efeito. Precedentes do plenário do STF.

«Caracterizada a potencial violação do CF/88, art. 8º, III, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)