embargos declaracao fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Acórdão com fundamentação alicerçada na conclusão enunciada. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.

2 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Fundamentação necessária à conclusão apontada. Intenção de prequestionamento da matéria. Inadmissibilidade. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.

3 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Acórdão com fundamentação necessária para sustentar as conclusões. Exposição precisa dos fundamentos. Reconhecimento. Embargos conhecidos e rejeitados.

4 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Acórdão embargado cuja fundamentação foi contrária ao interesse da parte. Circunstância que não justifica a oposição de embargos de declaração. Efeitos infringentes. Inadmissibilidade, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

5 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. CPC/1973, art. 535. Contradição. Inocorrência. Erro material do resultado do julgado que é sanado, com acréscimo de fundamentação. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

6 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fundamentação do acórdão embargado contrária ao interesse da parte. Circunstância que, por si só, não justifica a oposição de embargos de declaração. Pretendido prequestionamento. Observância dos ditames do CPC/1973, art. 535. Necessidade. Embargos rejeitados.

7 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Fundamentação e dispositivo do acórdão. Contradição. Correção. Necessidade. Embargos acolhidos.

8 - TJSP Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação. Inconformismo da executada. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Embargos de Declaração. Contradição. Vício inexistente. Prequestionamento. Mero inconformismo. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação

9 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Prequestiomanento acerca de dispositivos que sequer foram objeto no recurso de apelação. Descabimento. Caráter nitidamente infringentes dos embargos. Ausência de mínima fundamentação. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo (IPVA) - Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a Sentença de procedência - Embargos de Declaração opostos pela parte requerida - Pretensão ao reconhecimento de omissão com a consequente modificação do Acórdão ou fundamentação da decisão no caso concreto - Inocorrência - Caráter infringente dos Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo (IPVA) - Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a Sentença de procedência - Embargos de Declaração opostos pela parte requerida - Pretensão ao reconhecimento de omissão com a consequente modificação do Acórdão ou fundamentação da decisão no caso concreto - Inocorrência - Caráter infringente dos Embargos de Declaração - Embargos Rejeitados.

11 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissões no acórdão embargado. Descabimento. Presença fundamentação suficiente e sucinta. Pretensão ao reexame da causa e ao prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

12 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Fundamentação que difere do dispositivo e da súmula do acórdão. Correção. Necessidade. Embargos acolhidos.

13 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e infringência a qualquer preceito de lei de toda natureza. Inexistência dos vícios apontados. Fundamentação suficiente. Reconhecimento. Embargos rejeitados.

14 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fundamentação (da decisão embargada) contrária ao interesse da parte. Circunstância que não sugere, por si só, a oposição de embargos declaratórios. Observância do disposto no CPC/1973, art. 535. Necessidade, mesmo com o escopo de prequestionamento. Embargos rejeitados.

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Destinam-se os embargos de declaração a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra acórdão que negou provimento aos recursos ajuizados. Fundamentação sucinta. Irrelevância. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

17 - TJSP Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Rejeição de impugnação com manutenção de penhoras. Inconformismo da autora. Recurso provido, por maioria de votos, nos termos da fundamentação. Embargos de Declaração. Omissão. Vício inexistente. Prequestionamento. Mero inconformismo. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação

18 - TJSP Embargos de Declaração - Impugnação dos argumentos que rejeitaram os Embargos de Declaração - Inexistência de omissão em relação ao conteúdo do primeiro recurso de fundamentação vinculada - Embargos não conhecidos

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material na fundamentação - Embargos acolhidos para corrigir o erro material, sem efeitos infringentes.

20 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Fundamentação. Inexistência. Recurso não conhecido.

21 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Acórdão com fundamentação necessária para sustentar as conclusões e expõe com precisão os fundamentos jurídicos. Interposição com a finalidade exclusiva de prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - ARESTO CLARO E COM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE - EMBARGOS REJEITADOS

23 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Contradição entre a fundamentação do acordão e da sentença. Sentença integralmente mantida. Acolhimento, mas sem modificação do julgado. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

24 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Pretensão de obter esclarecimentos sobre a fundamentação utilizada para manter a sentença. Irresignação que objetiva novo julgamento. Impossibilidade. Embargos que visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes. Omissão apontada já apreciada. Embargos rejeitados.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO -

Inocorrência - A verba honorária advocatícia foi analisada no acórdão embargado, que levou em consideração a sucumbência recíproca das partes, em proporções iguais - Questões analisadas de forma precisa e coerente no acórdão embargado - «A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargante pretende ver adotada - Precedente do STJ - Inocorrência de contradições entre a fundamentação aduzida no acórdão embargado e o seu dispositivo - Natureza infringente dos embargos de declaração - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Não ocorrência. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada, o que não foi observado no presente recurso. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento sob a fundamentação de não cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Erro material evidenciado. Oposição dos embargos declaratórios em data anterior à publicação do acórdão. Intempestividade manifesta. Embargos declaratórios não conhecidos, erro material corrigido de ofício com efeitos modificativos para negar provimento ao agravo.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade - Fundamentação suficiente do v. acórdão - Fins de prequestionamento - Rejeitados os Embargos de Declaração... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MELHORA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO SEM EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS

30 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... (Continua)

31 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... (Continua)

32 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Destinam-se os embargos de declaração a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

34 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vício que justifique a interposição. Recurso de fundamentação vinculada. Embargos conhecidos e não acolhidos.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022 Contradição. Indicação de fármaco, na fundamentação, que não integra a controvérsia. Exclusão do parágrafo da fundamentação em que ele é mencionado. Omissão. Inexistente. Interposição do recurso com finalidade de reanálise do mérito. Prequestionamento. Aplicação do art. 10125, CPC. Embargos parcialmente acolhidos.... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE ALTERAR CONTRADIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO DISPOSITIVO - HIPÓTESE PREVISTA NO CPC, art. 1.022 - ERRO MATERIAL EVIDENCIADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO -

Inocorrência - Questões analisadas de forma precisa pela Turma Julgadora - Entendimento da Turma Julgadora de que houve a prescrição da dívida o que impede a cobrança judicial e extrajudicial, e que o julgado do STJ trazido pela apelante não tem caráter vinculante - «A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se escora o acórdão recorrido e a fundamentação que a parte embargante pretende ver adotada - Precedente do STJ - Inexistência de contradições entre a fundamentação aduzida no acórdão embargado e o seu dispositivo - Impossibilidade de rediscussão da matéria devidamente apreciada - - Embargos de declaração rejeitados, neste aspecto. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão - Fundamentação suficiente do v. acórdão - Fins de prequestionamento - Rejeitados os Embargos de Declaração... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EIVAS - ARESTO COM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE - DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO PARA PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EIVAS - ARESTO COM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE - DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO PARA PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO À REVISÃO DO JULGADO, O QUE NÃO CONSTITUI OBJETIVO PRECÍPUO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

43 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Hipóteses taxativas de cabimento. Não verificação. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. Ou seja, o recurso em exame possui fundamentação vinculada. ... (Continua)

44 - TJSP Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-executividade. Não acolhimento. Nulidade de citação. Ingresso voluntário nos autos, ponto de inflexão para o entendimento firmado de não prevalecer nulidade da citação. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Embargos de Declaração. Obscuridade e omissão. Vícios inexistentes. Prequestionamento. Mero inconformismo. Embargos rejeitados, nos termos da fundamentação

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição entre o resultado e a fundamentação jurídica. Ocorrência. No v. acórdão constou que o recurso do Banco Embargado foi provido. Todavia, a r. sentença foi mantida, conforme a fundamentação jurídica do v. acórdão, sendo que o resultado final do recurso de apelação é «RECURSO DESPROVIDO - Correção que se mostra necessária, sem, todavia, modificação do que restou decidido - Acolhem-se os embargos de declaração tão somente para aclarar o resultado da apelação, sem efeito modificativo - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Pedido de fixação da sucumbência recíproca, com condenação de ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios - Fundamentação suprida sem alteração do resultado - Embargos conhecidos e acolhidos apenas para suprir fundamentação... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de contradição e obscuridade - Fundamentação suficiente do v. acórdão - Fins de prequestionamento - Rejeitados os Embargos de Declaração... (Continua)

48 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535. Rejeição dos embargos. Decisão unânime.

«A função dos aclaratórios é, unicamente, afastar do julgado embargado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão.Não há no acórdão embargado qualquer vício de interpretação.O julgado expôs suficiente fundamentação, sendo certo que o órgão judicial não está obrigado a tecer considerações a respeito de todos os pontos levantados no processo; a fundamentação exigida pelo texto legal é, tão-somente, a que se referir aos elementos presentes na formação da convicção do juiz e suficientes para o desate da questão.Rejeição dos embargos. Decisão unânime.... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ARESTO CLARO E COM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE - VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ARESTO CLARO E COM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE - VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS