absolvicao improria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Furto. Tentativa. Repouso noturno. Absolvição imprória. Réu semi-inimputável. Medida de segurança. CP, art. 26, parágrafo único. Inteligência. CP, arts. 96, II e 98.

«Acusado que, apesar ter reconhecida sua semi-imputabilidade no incidente de insanidade mental, foi absolvido pelo juízo de primeiro grau na forma do CPP, art. 386, V, aplicando-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial. «Error in procedendo do magistrado, pois, à luz do CP, art. 26, parágrafo único, se o réu é semi-imputável, deverá o juiz condená-lo e, ao fixar-lhe a pena, fazer incidir a causa de diminuição de pena em questão, bem como, se for o caso, substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança. Em que pese a medida prática final ser a mesma – a submissão do apelado a tratamento ambulatorial –, não se pode concluir que, em virtude disto, seja desimportante diferençar a imputabilidade da semi-imputabilidade do acusado. há outras consequências, tanto de ordem penal, quanto processual, que advêm de uma condenação, não apenas o cumprimento da pena imposta, de sorte que se faz mister fixar, na decisão, o correto estado mental do acusado à época dos fatos. Decisão que deve ser anulada para que outra seja proferida pelo juízo a quo, pois não cabe à Câmara, neste momento, reformar a sentença para fixar a pena do acusado, como pretende o órgão de acusação, ou mesmo reconhecer eventual prescrição retroativa, como pretende a defesa. Não se cuidou de «error in judicando, de má avaliação das provas produzidas pelo juiz, mas sim, de error in procedendo, pois o laudo é conclusivo no sentido da semi-imputabilidade do acusado.... (Continua)

2 - TJMG Produto impróprio ao consumo. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Produto impróprio. Princípio da insignificância. Não aplicação. Conduta típica. Condenação mantida. Atenuante da confissão espontânea. Não reconhecimento

«- Por se tratar de crime em que o bem jurídico tutelado é a saúde pública, torna-se irrelevante, para fins de aplicação do princípio da insignificância, considerar a quantidade de produto exposto impropriamente ao consumo. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição por insuficiência probatória. Pedido de aplicação de medida de segurança ou tratamento médico. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de aplicação de medida de segurança ou tratamento médico mais adequado somente seria possível em caso de absolvição imprópria. Entretanto, as instâncias anteriores não concluíram, em nenhum momento, nesta direção, tendo o Tribunal de origem absolvido o réu por insuficiência probatória. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo IMPRÓPRIO, DESACATO, AMEAÇA E VIAS DE FATO - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Palavras das vítimas que foram corroboradas por outros elementos de convicção - Desclassificação para furto e reconhecimento da modalidade tentada - Descabimento - Inversão da posse dos bens subtraídos, seguida de violência imprópria, elementares do crime de roubo - Consumação que ocorre com o simples emprego de tal violência - Precedentes - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Réu multireincidente - Decisão inalterável. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP LESÃO CORPORAL. Ré inimputável. Absolvição imprópria, com imposição de tratamento ambulatorial pelo período mínimo de um ano. Apelo defensivo buscando o afastamento da medida de segurança. Prova segura da autoria e da materialidade delitiva. Inimputabilidade atestada pericialmente. Absolvição imprópria correta. Imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial justificada, com base nas conclusões do laudo pericial confeccionado no incidente de insanidade mental. Apelo improvido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Receptação culposa. Violação do CPP, art. 386, II e VII. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial. ... (Continua)

7 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Ausência. Sentença condenatória. Posterior reforma pelo acórdão. Pretendida alteração da fundamentação da absolvição. Descabimento. Hipótese que não se trata de absolvição imprópria. Revisão criminal não conhecida.

8 - STF «Habeas corpus. Objeto. Transmudação de condenação em absolvição.

«Muito embora o julgamento de todo e qualquer «habeas corpus faça-se apartir de certa moldura fática, a via é imprópria a transformar-se condenação em absolvição, ante o reexame dos elementos probatórios coligidos na ação penal.... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição sumária. Absolvição imprópria. Preclusão pro judicato. Trânsito em julgado. Recurso ex officio. Revisão pro societate. Inocorrência.

I - A absolvição sumária pode ser alcançada ao final do iudicium accusationis, constatada a inimputabilidade do réu. Entretanto, operado o trânsito em julgado da decisão que pronunciou o paciente, não pode ser esta decisão alterada pelo mesmo juiz togado em decorrência da superveniência de laudo que atesta a insanidade mental do acusado, pois já não mais ostentará competência, agora transferida ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa (Precedentes ).... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal. Absolvição imprópria. Furto qualificado pela escalada (art. 155, §4º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a redução do período de internação, considerando o período de prisão provisória do acusado. Não acolhimento. Conclusão do incidente de dependência toxicológica pela inimputabilidade do réu à época dos fatos, com recomendação de internação pelo período mínimo de 01 ano. Conclusão pericial acolhida. Absolvição imprópria, com a imposição de medida de segurança de internação pelo período mínimo de 01 (um) ano, como estabelece a legislação vigente. Sentença preservada.

11 - TJRS Direito criminal. Detração imprópria. Prisão provisória por fato diverso e anterior. Absolvição. CP, art. 42. AG70.054.454.996 ag/m 1.880. S 27.06.2013. P 34 agravo da execução (LEP, art. 197). Detração (imprópria), com eficácia ex tunc. Tempo de prisão processual com absolvição definitiva e tempo de apenação carcerária definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos.

«Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer outro processo criminal em que lhe seja imposta condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se a condenação é anterior, simultânea ou posterior ao período da prisão processual havida, tampouco esteja o apenado cumprindo a pena carcerária no regime fechado, semiaberto ou aberto. Neste sentido, portanto, o enunciado esculpido no CP, art. 42 em vigor deve ser interpretado à luz do princípio de restauração compensatória da liberdade suprimida, desde que a sua aplicação se traduza, como regra geral, em moldura de certeza e segurança jurídicas, no caso consistentes na definitividade das sentenças que, modo sucessivo, absolveram e condenaram o apenado, ou vice-versa. Eventuais exceções a esta regra ficam por conta do exame de caso a caso, tendo por objetivo evitar resultados absurdos ou teratológicos, regendo-se, ademais, pelo princípio proibitivo do locupletamento ilícito ou sem causa do réu ou do preso processual sem condenação definitiva. No caso examinado, o apenado comprova ter sido preso cautelarmente pelos períodos referidos nos processos-crimes 022/2.05.0077798-3 e 022/2.08.0004693-3, nos quais restou absolvido. AGRAVO PROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

12 - STF Princípio da insignificância (bagatela). O fato insignificante, porque destituído de tipicidade penal, importa em absolvição criminal do réu. Precedentes do STF. CPP, art. 386, III.

«A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu (CPP, art. 386, III) , eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se reveste de relevo jurídico-penal.... (Continua)

13 - TJSP Lesão corporal. Lei de violência doméstica ou familiar. Absolvição com base em causa supralegal de excludente de responsabilidade criminal. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Quadro probatório que se mostra frágil a comprovar o dolo na conduta do agente. Absolvição mantida, por fundamento diverso. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Alegação de que não foi veiculado pleito absolutório nas razões do apelo nobre. Insubsistente. Pedido que deflui da argumentação veiculada no recurso. Mérito recursal. Análise. Pressupostos de admissibilidade. Preenchimento. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Não elaborado laudo para comprovar que as mercadorias mantidas em depósito e expostas à venda eram impróprias ao consumo humano. Ausência de prova da materialidade delitiva. Absolvição. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não subsiste a alegação de que, na petição do recurso especial, não foi veiculado pedido de absolvição, porquanto, da análise sistemática dos argumentos expostos na citada peça processual, verifica-se que, da alegação de afronta ao CPP, art. 158 - por não ter sido comprovada a conduta delitiva em razão de inexistir prova pericial a comprovar serem os produtos impróprios para consumo humano - , deflui, sem sombra de dúvida, pleito absolutório. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio tentado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Desclassificação para furto. Grave ameaça descrita. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou, ainda, a desclassificação da conduta a ele imputada, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Alimentação imprópria. Prova. Falta. Perícia. Necessidade. Lei 8137/1990, art. 7, IX. Apelação. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria. Perícia. Necessidade.

«Indispensável realização de perícia para atestar a má qualidade da carne apreendida e comprovar a materialidade do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, inciso IX. Não havendo constatação da impropriedade da carne apreendida, não há como presumir que o réu mantivesse em depósito para vender mercadoria imprópria ao consumo. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Absolvição imprópria - Recurso defensivo - Preliminares - Prescrição - Não ocorrência - Lapso prescricional não superado entre os marcos interruptivos - Nulidade da citação editalícia rejeitada - Tentativas de localização do réu frustradas - Pretendida a absolvição própria do apelante - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Recurso desprovido

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lesão corporal e ameaça em âmbito de violência doméstica. Violação do CPP, art. 386, VII. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Via especial imprópria para análise de ofensa a dispositivo, da CF/88. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

20 - TJRJ Furto. Crime praticado durante repouso noturno. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação pelo prazo mínimo de um ano. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas e aplicação de tratamento ambulatorial. Não é inconstitucional a não fixação de prazo determinado para a medida de segurança de internação diante de sua natureza curativa, terapêutica e preventiva. CP, arts. 29, 97, § 1º e 155, § 1º. CPP, art. 386, VI, parágrafo único, III.

«Apelo defensivo que não merece provimento. Pelos fatos carreados aos autos, o apelante, durante o repouso noturno, subtraiu um cavalo da raça Manga Larga e uma cela australiana, avaliados em R$ 840,00. Autoria e materialidade comprovadas nos autos pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo laudo de apreensão da res furtiva. Absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança em razão da inimputabilidade do agente. Substituição da internação por tratamento ambulatorial que não se torna possível, pois não se trata de caso de semi-imputabilidade, mas de inimputabilidade completa, conforme laudo médico que atestou ser o apelante, à época da ação, inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato, necessitando de internação para especial tratamento curativo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

21 - TJRS Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Alimentação imprópria. Prova. Falta. Perícia. Necessidade. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Apelação crime. Mercadoria imprópria ao consumo. Perícia. Necessidade.

«Não basta falta de inspeção da carne para constatar a impropriedade ao consumo. Indispensável a realização de perícia para comprovar a materialidade do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Impositiva a absolvição. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

22 - TJSP Ameaça. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inimputabilidade do acusado reconhecida em virtude da dependência toxicológica. Absolvição imprópria de rigor. Imposição de medida de segurança de tratamento ambulatorial. Recurso provido.

23 - TJRS Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Condenação. Prova insuficiente. Absolvição. Apelação. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria.

«Embora o exame indique que o leite in natura estava fora dos padrões de consumo, não se pode concluir, com certeza necessária à imposição de condenação criminal, que estivesse assim quando apreendido, devido ao tempo que permaneceu à espera da análise. Impositiva a absolvição. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

24 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - INIMPUTABLIDADE NÃO DEMONSTRADA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO NÃO PODE SER VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - RÉU REINCIDENTE - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

25 - STJ Habeas corpus. Execução. Paciente inimputável. Absolvição imprópria. Necessidade do trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria. Lei 7.210/1984, art. 171. Ordem concedida.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 171 da Lei de Execuções Penais, é necessário o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria para o início do cumprimento de medida de segurança imposta ao réu inimputável. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MEDIANTE ARROMBAMENTO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENDENTE A DEFESA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DA RES SUBTRAÍDA - PLEITO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - A RESTITUIÇÃO POSTERIOR DO PRODUTO DA RAPINA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VOLUNTARIEDADE - MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PELO PRAZO DE DOIS ANOS ADEQUADA À ESPÉCIE E, INCLUSIVE, SUGERIDA PELA PERÍCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pronúncia. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Matéria controvertida. Competência do tribunal do Júri. Pedido absolutório do órgão acusatório. Não vinculação do juízo de admissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A absolvição sumária, inclusive a de natureza imprópria, é admissível unicamente quando houver prova contundente, cabal, ampla e plena da ocorrência das hipóteses elencadas no CPP, art. 415. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pleito de absolvição. Via imprópria. Suposta ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame da tese de não configuração da falta grave, com vistas à absolvição do Paciente, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático probatória. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. CP, CP, art. 155, «caput. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Pleito de substituição por tratamento ambulatorial. Decisão fundamentada em laudo pericial. Delito punido com reclusão. Previsão legal. Art. 97. Fundamentos concretos para a internação. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias quanto à conveniência da medida de segurança aplicada. Via imprópria. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Pedido de absolvição. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Pleito de anulação da condenação. Paciente absolvido sumariamente pelo juízo de primeiro grau e posteriormente condenado pelo tribunal de origem, em sede de apelação. Instrução criminal não realizada. Inobservância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nulidade configurada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

«1. A pretendida absolvição do Paciente não é cabível nos limites estritos do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária, pois tal providência depende do reexame aprofundado de matéria fático-probatória, sendo imprópria a via eleita. ... (Continua)

31 - STJ Recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Inimputabilidade. Absolvição sumária imprópria. Instrução processual. Necessidade. Interrogatório. Primeira etapa do ato. Qualificação. Presença imperiosa do acusado à audiência. Recurso não provido.

1 - A medida de segurança tem função homóloga à da pena, porquanto implica a restrição da liberdade - total ou parcial. Não obstante o título de «absolvição imprópria, cuida-se, em verdade, de uma «condenação imprópria, pois, na prática, o réu é «condenado ao cumprimento de uma das providências previstas no CP, art. 96. ... (Continua)

32 - TJSP Crimes contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Laudo que descreve a ausência de rótulo, mas não descreve em que consiste a impropriedade ao consumo do produto. Prova da materialidade comprometida. Absolvição mantida. Recurso não provido.

33 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Medida de segurança. 2. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Absolvição imprópria. Reformatio in pejus. Inocorrência. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

34 - TJSP Medida de segurança. Internação. Réu inimputável. Absolvição imprópria. Não reconhecimento da responsabilidade penal do apelante. Pretensão da substituição da internação pelo tratamento ambulatorial. Impossibilidade em razão do fato imputado ser punido com reclusão. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo impróprio. Absolvição e desclassificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição ou pela desclassificação da conduta do agravante, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de roubo impróprio. Pretensão de absolvição ou de desclassificação. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses de absolvição ao argumento de que a autoria não foi comprovada, e de desclassificação do delito de roubo impróprio para o de furto, em virtude da ausência de prova da simulação do porte de arma de fogo, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Tese de condenação contrária às provas dos autos. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão e de contradição no julgado. Verificação. Não ocorrência. Mero inconformismo. Inviabilidade de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Finalidade imprópria na presente via recursal.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. ... (Continua)

38 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Furto qualificado. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Imposição de medida de segurança de internação. Réu isento da pena de 9 meses e 10 dias de reclusão que de acordo com o CP, art. 109, VI, prescreve em dois anos. Prescrição pelo prazo da pena concretamente aplicada. Reconhecimento. Lapso de tempo superior ao biênio prescricional, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Decisão absolutória imprópria não interrompe a prescrição. Extinção da punibilidade. Insubsistência da medida de segurança imposta. Preliminar acolhida. Recurso provido.

39 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Furto qualificado e roubo impróprio majorado. Pretendida absolvição pelo roubo impróprio. Condenação baseada não somente interrogatório do corréu, mas também em elementos colhidos inquérito policial que foram corroborados pelas demais provas produzidas fase judicial. Impossibilidade desta corte reavaliar elementos de autoria e materialidade via processual eleita. Soberania das instâncias ordinárias quanto ao acervo fático-probatório. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, após o exame de farto acervo probatório - notadamente elementos colhidos inquérito policial devidamente corroborados pelas demais provas produzidas fase judicial, em especial pela oitiva das vítimas e de testemunha ocular do crime - , concluíram que os Agravantes cometeram o roubo impróprio contra uma das vítimas. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Efeitos. Pedido de absolvição do paciente. Processo ainda não sentenciado. Impossibilidade de supressão de um grau de jurisdição e de utilização do «writ. Via imprópria para análise do mérito. Recurso não conhecido nessa parte.

41 - TJSP Menor. Ato infracional. Prática equiparada a roubo. Subtração de aparelho de telefonia celular. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento, decretada a absolvição imprópria do agente. Recurso não provido.

42 - TJSP Apelação criminal - Roubo impróprio - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de furto - Ainda subsidiariamente, pugna-se pela desclassificação do roubo impróprio para a modalidade tentada, pelo reconhecimento da confissão, e pelo abrandamento do regime prisional.

43 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. CP, CP, art. 217-A, «caput. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Pleito de substituição por tratamento ambulatorial. Decisão fundamentada. Delito punido com reclusão. Previsão legal. Fundamentos concretos para a internação. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias quanto à conveniência da medida de segurança aplicada. Via imprópria. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - TJSP Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de um ano. Possibilidade. Apelante denunciada por tráfico de drogas. Incapacidade de determinação. Hipótese. Absolvição imprópria. Necessidade. Crime cometido sem o emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Crimes contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para o consumo. Venda de carne suína. Ausência de laudo pericial quanto à qualidade e nocividade do produto. Materialidade do delito não comprovada. Absolvição decretada. Recurso defensivo provido para esse fim, prejudicado o ministerial.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Internação. Apelação em trâmite. Pedido de conversão de julgamento em diligência pelo tribunal. Indeferimento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP, art. 319, V prevê a hipótese de internação provisória (cautelar) nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça quando os peritos concluírem pela inimputabilidade do acusado e houver risco de reiteração. ... (Continua)

47 - TJSP Roubo impróprio. Absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para furto. Admissibilidade. Vítima que não se sentiu intimidada. Ausência, portanto, de grave ameaça. Recurso parcialmente provido.

48 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Detração. Não concessão. Requisitos. Ausência. Época do fato. Menoridade. Inimputabilidade. Processo crime. Tramitação processual. Julgamento. Falta. Agravo da execução (Lei 7.210/1984, art. 197). Detração (imprópria) de períodos de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis. Caso concreto de ausência dos requisitos da detração (imprópria). Indeferimento. Manutenção da decisão recorrida, mas sob fundamentação diversa. Agravo desprovido.

«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se essa condenação exequenda é anterior ou posterior ao período de prisão cautelar no processo da absolvição definitiva, desde que, ao fim e ao cabo, haja a averbação pormenorizada da detração deferida no âmbito do PEC ativo do apenado. Neste passo, a título de exceção à regra geral em tela, a detração só não é cabível quando o período de prisão processual pretendido detrair for simultâneo a período de execução definitiva da pena carcerária ou restritiva de direitos imposta ao apenado, a fim de coibir o bis in idem e o locupletamento sem causa do apenado. ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Prisão cautelar. CP, art. 42. Princípio da restauração compensatória da liberdade presumida. Detração imprópria. Concessão. Ei 70.058.262.049 g/m 390. S 21.03.2014. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Detração (imprópria) de período de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis.

«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este efeito pouco importando se essa condenação exequenda é anterior ou posterior ao período de prisão cautelar no processo da absolvição definitiva, desde que, ao fim e ao cabo, haja a averbação pormenorizada da detração deferida no âmbito do PEC ativo do apenado. Neste passo, a título de exceção à regra geral em tela, a detração só não é cabível quando o período de prisão processual pretendido detrair for simultâneo a período de execução definitiva da pena carcerária ou restritiva de direitos imposta ao apenado, a fim de coibir o bis in idem e o locupletamento sem causa do apenado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Posse de drogas. Falta grave configurada. Precedente. Absolvição. Revolvimento fático probatório.

Agravo regimental improvid o.... (Continua)