abuso de personalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não caracterizados. Abuso de personalidade não demonstrado. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso de personalidade. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão reformada.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão reformada.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão reformada.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE PERSONALIDADE E FRAUDE. PREJUÍZO AOS CREDORES DA MASSA FALIDA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE PERSONALIDADE E FRAUDE. PREJUÍZO AOS CREDORES DA MASSA FALIDA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão mantida. Recurso não provido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão mantida. Recurso não provido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de comprovação de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. R. decisão mantida. Recurso não provido

12 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. O encerramento de atividade empresarial sem a baixa da empresa na junta comercial não configura abuso de personalidade e por si só não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, bem como também não

13 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Empresas constituídas por grupo familiar que exploram a mesma terra. Abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Comprovação. Ausência. Requisitos legais não demonstrados. Invasão ao patrimônio dos sócios da agravante afastada. Recurso provido.

15 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação indenizatória. Prática de ato ilícito. Dissolução irregular da empresa reconhecida. Elementos caracterizadores do abuso de personalidade não elididos pela agravante. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso improvido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial. Art. 50 do CC. CPC, art. 301. Arresto cautelar ora deferido. Recurso provido

17 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Empresa «fantasma que aufere as receitas da empresa endividada. Comprovação que ambas as empresas seriam uma só personalidade jurídica de fato. Abuso de personalidade. Confusão patrimonial. Reconhecimento. Aplicabilidade do CCB, art. 50. Deferimento mantido. Recurso não provido.

18 - TJSP Personalidade jurídica. Desconsideração. Sócios que adquiriram bens imóveis com capital social. Confusão patrimonial e abuso da sociedade caracterizados. Sociedade em processo falimentar que indica a não solvência perante os credores. Configuração de hipótese de abuso de personalidade jurídica. Desconsideração desta, declarada. Decisão mantida. Apelo não provido.

19 - TJSP Seguridade social. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Falta de demonstração da insolvência ou do abuso de personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade (nele incluído o encerramento irregular da pessoa jurídica) ou na confusão patrimonial. Pedido formulado pela exequente acolhido com base em acórdão que apreciou a impenhorabilidade de valores recebidos a título de aposentadoria e depositados em conta poupança. Fundamento da decisão agravada que não possui qualquer relação com a matéria discutida. Alegações genéricas do abuso de personalidade jurídica. Insuficiência. Recurso provido para reformar a decisão recorrida, determinando-se o prosseguimento do feito executivo sem a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da demanda.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ausência de indicação de qualquer fato que indique abuso de personalidade jurídica. Mera inexistência de bens a satisfazer a execução que não é suficiente para a medida. Recurso improvido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de indicação de qualquer fato que indique abuso de personalidade jurídica. Mera inexistência de bens a satisfazer a execução que não é suficiente para a medida. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica julgado procedente em parte. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Ausência de elementos que indiquem eventual existência de abuso de personalidade. Desconsideração in casu que não se justifica. Decisão preservada.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ausência de indicação de qualquer fato que indique abuso de personalidade jurídica. Mera inexistência de bens a satisfazer a execução que não é suficiente para a medida. Recurso improvido.

24 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Executada que não mantém qualquer numerário em contas bancárias. Desvirtuamento evidente de suas atividades sociais. Confusão patrimonial dos sócios. Abuso de personalidade configurado. Decretação da desconsideração mantida. Penhora sobre os bens dos sócios. Cabimento. Recurso não provido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ausência de indicação de qualquer fato que indique abuso de personalidade jurídica. Mera inexistência de bens a satisfazer a execução que não é suficiente para a medida. Recurso improvido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS E IRREGULARIDADE DA CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DA QUE, POR SI, NÃO CARACTERIZAM CONDUTA ESPECÍFICA CARACTERIZADORA DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

27 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inversa. Execução de título extrajudicial. Dívida de responsabilidade do sócio administrador. Abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial evidenciados. Presença dos pressupostos que autoriza a adoção da teoria da desconsideração inversa para alcançar o patrimônio da sociedade. Recurso provido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica deferida pelo juízo de piso. Abuso de personalidade e confusão patrimonial. Ocorrência. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

29 - TRT3 Entidade de classe. Responsabilidade. Responsabilização da entidade de classe por dívida do dirigente. Abuso de personalidade. Ausência. Impossibilidade.

«A inadimplência do dirigente e de todas as suas empresas não gera efeitos sobre a entidade de classe por ele administrada, sob pena de punição indevida aos associados. Essa responsabilização só é viável se houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial.... (Continua)

30 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão que indeferiu o pleito da agravante para a desconsideração da empresa agravada. Manutenção. Não caracterizado o abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB/2002, art. 50. Requisitos legais não atendidos. Recurso improvido.

31 - TJPE Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de qualquer valor na conta corrente da empresa devedora. Princípio da razoabilidade. Abuso de personalidade. Decisão mantida. Evidenciado o intuito de fraudar os credores, ante a inexistência de qualquer valor na conta corrente da empresa devedora, impõe-se a desconsideração de sua personalidade jurídica.

32 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Fato gerador da dívida anterior ao ingresso do recorrente no quadro societário. Dolo ou culpa. Ausência. Inexistência de bens. Insuficiência à desconsideração. Abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não comprovado. Afastamento do recorrente do polo passivo da execução. Recurso provido.

33 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Execução de obrigação de fazer. Pedido autônomo de desconsideração da personalidade jurídica. Decretação da falência da executada. Fato que, por si só, não visibiliza abuso de personalidade jurídica. Pressupostos do levantamento do véu corporativo. CCB, art. 50. Recurso desprovido.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão de inclusão do sócio no polo passivo da execução. Ausência de indicação de qualquer fato que indique abuso de personalidade jurídica. Inexistência de bens a satisfazer a execução que não é suficiente para a medida. Decisão mantida. Recurso improvido

35 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ausência. Insolvência e ausência de localização de bens penhoráveis. Pretensão de penhora de ativos financeiros e bens das sociedades empresárias e demais sócios que compõem o mesmo grupo econômico. Inadmissibilidade. Abuso de personalidade jurídica, em especial a confusão patrimonial, não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Improcedência - Inconformismo - Não cabimento - Inexistência de bens passíveis de penhora e encerramento irregular da empresa não permitem a desconsideração da personalidade jurídica - Necessária a comprovação de atos fraudulentos que possam evidenciar o abuso de personalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso não provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS E IRREGULARIDADE DA CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE, POR SI, NÃO CARACTERIZAM CONDUTA ESPECÍFICA CARACTERIZADORA DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCI

38 - TJSP Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Ausência de demonstração de abuso de personalidade. Não há prova de que a empresa suscitada cumprisse reiteradamente obrigações do devedor, tampouco que lhe transferisse ativos de montante significativo. art. 50, §2º, do Código Civil. R. decisão reformada.

39 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que acolheu o incidente - Insurgência da empresa pertencente ao grupo econômico da executada - Presentes os requisitos da confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica - Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração - Normas do CDC - Decisão mantida - Recurso não provido

40 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Esgotamento de todos os meios para a localização de bens da devedora e desde que fique demonstrado nos autos a dissolução irregular da sociedade executada, com abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Histórico não vislumbrado na espécie. Recurso não provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE.

Execução de Título Extrajudicial. Elementos no sentido do esvaziamento de seu patrimônio e de abuso da personalidade jurídica. Elementos que indicam possível abuso de personalidade. Indeferimento de plano Impossibilidade: Diante dos indícios de desvio de patrimônio, acrescida aos elementos de prova que indicam possível abuso de personalidade jurídica, de rigor o prosseguimento do incidente de desconsideração para fins de apuração dos fatos apresentados, sendo indevido seu indeferimento liminar. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Dissolução da empresa devedora. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão e contradição inexistentes. Fortes indícios de abuso de personalidade. Retificação de voto do relator, aderindo a proposição do voto-vista.

«1 - Controvérsia em torno da ocorrência da dissolução irregular da empresa recorrida e da possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior da desconsideração. Inaplicabilidade no caso. Abuso de personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Conforme entendimento reiterado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção deste STJ, acerca dos pressupostos para da desconsideração de pessoa jurídica, a partir da interpretação do CCB/2002, art. 50, deve ser adotada a Teoria Maior da Desconsideração. Assim, exige-se a demonstração de desvio de finalidade, demonstração de confusão patrimonial, ou a configuração do abuso de personalidade jurídica. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE

Cumprimento de sentença - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada - Elementos no sentido do esvaziamento de seu patrimônio e de abuso da personalidade jurídica - Elementos que indicam possível abuso de personalidade - Indeferimento de plano - Impossibilidade: - Diante das tentativas infrutíferas de localização de patrimônio da executada, acrescida aos elementos de prova que indicam possível abuso de personalidade jurídica, de rigor o prosseguimento do incidente de desconsideração para fins de apuração dos fatos apresentados, sendo indevido seu indeferimento liminar. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE

Cumprimento de sentença - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada - Elementos no sentido do esvaziamento de seu patrimônio e de abuso da personalidade jurídica - Elementos que indicam possível abuso de personalidade - Indeferimento de plano - Impossibilidade: - Diante das tentativas infrutíferas de localização de patrimônio da executada, acrescida aos elementos de prova que indicam possível abuso de personalidade jurídica, de rigor o prosseguimento do incidente de desconsideração para fins de apuração dos fatos apresentados, sendo indevido seu indeferimento liminar. ... (Continua)

46 - TRT2 Bens do sócio. Associação civil sem fins lucrativos. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Para a desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos - com o rompimento da autonomia patrimonial entre sócios e pessoa jurídica - curial a demonstração do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Inteligência do CCB/2002, art.o 50 do Código Civil.

47 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de localização de bens penhoráveis. Insuficiência para atingir o patrimônio dos sócios. Necessidade de demonstração não só da dissolução irregular da sociedade executada, como também a ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Pressupostos ausentes. Encerramento da sociedade sem demonstração de má-administração. Recurso provido.

48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa que encerrou ou cessou suas atividades sem reserva de patrimônio apto a responder pelo passivo deixado. Abuso de personalidade jurídica configurado. Desconsideração correta. Medida, entretanto, que não alcança ex-sócios que se retiraram regularmente da sociedade há mais de dois anos. Inteligência do CCB, art. 1003. Exclusão desses sócios. Necessidade. Recurso provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Rejeição. Cumprimento de sentença. Venda de lotes. Alegação de abuso de personalidade e desvio de finalidade da pessoa jurídica. Sócio oculto não caracterizado. Redirecionamento dos atos de constrição judicial contra os bens de pessoas estranhas ao quadro societário. Indispensável reunir informações capazes de demonstrar o cenário que qualifica o abuso de personalidade jurídica. A agravante deixou de reunir provas concretas identificando a confusão patrimonial mediante embaralhamento dos. Ausência de demonstração de abuso por desvio de finalidade, tampouco confusão patrimonial. Inteligência do CCB, art. 50. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisito. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Elementos nos autos confirmatórios de abuso de personalidade. Uso indevido da pessoa jurídica (ou desvio para fins ilegítimos), dolo dos agentes e prejuízos a terceiros. Ex-sócia que também responde pela dívida, constituída quando ainda integrava o quadro social da executada. Validade da decisão. Recurso desprovido.