acao civel publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Erário. Prejuízo. Não comprovação. Ressarcimento. Descabimento. Atividades complexas. Apelação civel e reexame. Ação civil publica. Ressarcimento ao erário. Pagamentos de despesas de fisioterapia em desconformidade com o contrato. Prova do dano. Necessidade.

«O pagamento dos serviços de fisioterapia em desconformidade com o critério estabelecido no contrato caracteriza uma ilegalidade, entretanto a procedência da ação de ressarcimento não prescinde da prova do dano ao erário. Caso em que o contrato de prestação de serviços previa pagamentos de acordo com a tabela do Conselho de Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o Município realizou os pagamentos das faturas apresentadas com base na tabela da Associação Médica Brasileira. As tabelas do CREFITO e da AMB contêm diferentes critérios de classificação da complexidade do trabalho e consequente remuneração, não sendo possível a comparação entre ambas. Não sendo possível apurar se os pagamentos pela prestação dos serviços de fisioterapia ao longo dos anos de vigência do contrato foram feitos em montantes superiores aos pactuados, não é possível concluir que tenha havido dano ao erário. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CIVEL -

Ação anulatória - ISS e taxa dos exercícios de 1993 a 2001 - Município de São Manuel - Sentença que julgou procedente a ação anulatória - Ação ajuizada em 18/7/2018 - O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é regulado pelo Decreto 20.910/32, independente da sua natureza - Quinquênio prescricional que deve ser contado da data da propositura da ação, limitado aos cinco anos que a antecedem (Decreto 20.910/32, art. 1º) - Sentença reformada para extinguir o feito, sem apreciação do mérito (art. 485, I e IV do CPC), com inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do município provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Insalubridade reconhecida por meio da Lei Municipal 5.188/19 - Extinção da ação em relação ao adicional de insalubridade, ante a perda superveniente do interesse de agir - Pretensão ao recebimento de horas-extras em razão de alegada sobrejornada de trabalho - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Caieiras... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil publica. Gratuidade de ensino. Legitimidade do ministério publico e do município. Sentença motivada. Descabimento de anulação. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Origem dos recursos financeiros para manutenção de fundação publica. Inversão do ônus da prova.

«1. O Ministério Publico e o Município têm legitimidade ad causam para figurar, respectivamente, nos pólos ativo e passivo de ação civil publica na qual se defende a gratuidade de ensino ministrado por fundação mantida preponderantemente por recursos publicos municipais. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil publica. Defesa do patrimonio social. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985.

«Legitimidade ativa do Ministerio Publico. Conforme alguns precedentes do STJ, é legítimo ao Ministerio Publico propor ação civil publica visando a proteção do patrimonio publico, uma vez que a CF/88, art. 129, III, ampliou o campo de atuação do Ministério Público, colocando-o como instituição de substancial importancia na defesa da cidadania. - recurso improvido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Honorários periciais. Prova requerida pelo Ministério Público. Custeio. Fazenda publica estadual. Súmula 232/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra o Juiz Estadual da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis objetivando a suspensão da decisão que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Teresópolis, por dano ambiental. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil publica. Gratuidade de ensino. Omissão.

«1. Omissão do julgado quanto ao interesse jurídico do Embargante na lide a justificar a sua presença no pólo passivo da ação. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NA LINHA «CONTINENTE X ILHA DE CANANÉIA".

1.Recurso tirado contra sentença que condenou a fazenda estadual à obrigação de fazer consistente na «manutenção da passagem de acesso, promovendo o restabelecimento integral do transporte aquaviário na linha «Continente x Ilha de Cananéia". ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil publica. Identidade com tac. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Embargos, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível nesta via recursal. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação civil publica. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em Ação Civil Pública Ambiental, determinou a intimação pessoal dos ora recorridos, não obstante a intimação dos advogados destes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil publica. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação civil pública, objetivando a declaração de nulidade de concurso público e o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa. Prolatada a sentença, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo das partes. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVEL DE RESSARCIMENTO POR ATO DE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E NA EXECUÇÃO DAS OBRAS.

Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público ou do particular que merece ser erigida à categoria de ímproba. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Bueiro aberto em via publica. Queda que causou lesão. Responsabilidade civil objetiva do ente publico. Negligencia. Danos morais configurados. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

14 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Município. Investimentos. Prioridade. Eleição. Decisão administrativa. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557, § 1º-a. Agravo de instrumento. Liminar. Ação civil publica. Decisão monocrática. Legalidade.

«Possibilidade de se dar provimento a recurso que se mostra em conformidade com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de tribunais superiores, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/1973 - Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil publica. Gratuidade de ensino. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Efeito infringente.

«1. Inviáveis os declaratórios destituídos de razões suficientes para evidenciar a configuração de qualquer das hipóteses do CPC, art. 535. ... (Continua)

16 - TJMG Ação de indenização. Ilegitimidade do policial militar. Apelação cível. Ação de indenização contra policial militar. Ato praticado no exercício da função publica. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do estado

«- O policial militar somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica à qual está vinculado quando os atos foram praticados no exercício de sua função pública, sendo, pois, parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória.... (Continua)

17 - TJMG Ação de indenização. Ilegitimidade do policial militar. Apelação cível. Ação de indenização contra policial militar. Ato praticado no exercício da função publica. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do estado

«- O policial militar somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica à qual está vinculado quando os atos foram praticados no exercício de sua função pública, sendo, pois, parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação civil publica. Processo de execução. Adiantamento das custas processuais. Isenção. Impossibilidade. Incidência das regras do CPC. Inaplicabilidade da Lei 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência dominante.

«- A isenção de custas previstas na Lei 7.347/1985, art. 18 relativa à ação civil publica, abrange tão-somente o processo de conhecimento, não se estendendo à execução do julgado, de vez tratar-se de procedimentos autônomos. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Débito decorrente da aplicação de multa pelo PROCON. Infração consumerista. Legalidade do Auto de Infração já analisada em anterior ação anulatória, com trânsito em julgado. Objeto dos presentes embargos à execução que se restringe à discussão apenas quanto à razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação civil publica. Improbidade administrativa. Projeto «saúde em movimento. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

21 - STJ Ambiental. Agravo interno do estado de São Paulo submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil publica ambiental. Queima controlada da palha de cana de açúcar. Licenciamento prévio precedido de estudo de impacto ambiental. Exigência. Precedentes.

«1 - O presente recurso decorre de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando, principalmente, sejam a CETESB e o Estado de São Paulo impedidos de conceder novas autorizações e licenças ambientais para a queima da palha da cana de açúcar na região de Ribeirão Preto. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ação civil publica. Honorários periciais. Fundamento. Impugnação. Ausência. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil publica. Requisitos. Pretensão multilegitimária. Habilitação de todos os que se encontram na situação especificada na sentença condenatória. Interesse individual homogêneo. Eficácia «erga omnes. Recurso desprovido.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Fundamentos da decisão agravada devidamente impugnados. Agravo conhecido. Contratação de servidores sem concurso público. Violação aos princípios da administração publica. Dosimetria. Revisão. Desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção aplicada.

«I - Trata-se de ação civil pública que imputou ao agravado a prática de ato de improbidade administrativa em razão da contratação de servidores sem concurso público. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil publica. Ato de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ , ausência de prequestionamento e Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil publica. Cassação de concessão de serviço de tv a cabo. Ilegitimidade. Ministério Público federal. União federal. Cade. Anatel. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - A ilegitimidade passiva da União foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, à consideração de que a ANATEL é quem possui legitimidade passiva para integrar o polo passivo de demanda cujos pedidos são de cassar a concessão da operação de TV a cabo e realizar novo processo licitatório, pois essas atribuições a ela foram delegadas pela UNIÃO, conforme se pode extrair da legislação de regência. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil publica. Ilegitimidade ativa. Ministério Público. Tutela de interesse exclusivamente individual. Interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unicidade recursal.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.064.235/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/6/2017, DJe 14/6/2017, EDcl no AgInt no AREsp 1.037.203/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Arguição de ilegitimidade ativa pelo banco - Inexistência de documentos comprobatórios das alegações - Manutenção da decisão de rejeição do pedido de reconhecimento da ilegitimidade ativa.

29 - TJSP Ação. Condições. Ação Civil Publica. Improbidade administrativa. Licitação direcionada. Aquisição de materiais para uso em veículos, máquinas e limpeza pública. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Pedido de reparação dos danos causados ao erário, por atos de improbidade. Previsão expressa no Lei 8429/1992, art. 5º. Atributo institucional do Ministério Público. CF/88, art. 129. Preliminar rejeitada.

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Progressão na carreira. Ato omissivo da administração publica. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado da Bahia a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos Estaduais, em que apontam omissão do ente público e pleiteiam a devida progressão funcional nos termos da previsão contida nas Leis 8.480/2002 e 10.963/2008 do Estado da Bahia. ... (Continua)

31 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prescrição. Necessidade de reexame do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Provas emprestadas. Legitimidade Ministério Público para propor ação cível pública para ressarcimento de dano ao erário. Admissibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento vedado nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação civil publica. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência dos seguintes óbices: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

33 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil publica. Loteamento irregular. Área de preservação permanente. Litisconsórcio desnecessário. Poder-dever de fiscalização e regularização.

«1 - que atine à suscitada contrariedade aos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 115, nulidade do processo em virtude da não formação de litisconsórcio passivo necessário, em relação aos adquirentes e moradores da área em litígio, tem-se que a participação dos adquirentes de boa-fé e dos invasores relação jurídico-processual é de somenos importância, porquanto o que se está a definir é se a desafetação e a ocupação da área institucional, por iniciativa dos corréus demanda coletiva, afrontaram, ou não, a norma de regência. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação civil publica. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial do ora embargado, uma vez que, consoante a jurisprudência do STJ, após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado. ... (Continua)

35 - TJPE Direito tributário e processual civil. Apelação civel. Execução fiscal virtual. IPTU e taxas imobiliárias. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária de indenização. Embargos infringentes. Extrapolação dos limites da divergência. Inexistência de questão de ordem publica. Acórdão anulado. Análise do mérito prejudicado. Retorno dos autos. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 530.

«1. O julgamento dos embargos infringentes deve cingir-se à questão divergente levantada no voto vencido, sob pena de incorrer em inovação da lide e violar o CPC/1973, art. 530, Código de Processo Civil. Dessa forma, tendo, no voto vencido, sido fixada a indenização por dano moral em valor equivalente a 30 mil dólares, não se poderia, nos embargos infringentes, concluir pela anulação do acórdão por impossibilidade de fixação de indenização em moeda estrangeira, nos termos da Lei 10.192/01. ... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil publica. Antecipação de tutela. Requisitos legais. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Obediência à Súmula 735/STF.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao Agravo de Instrumento apresentado contra decisão judicial de mérito que determinou a imediata antecipação de seus efeitos. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil publica. Ilegitimidade ativa. Ministério Público. Tutela de interesse exclusivamente individual. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/1973. Recesso forense. Documento para comprovar a tempestividade do recurso. Embargos de declaração. Erro material.

«I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - TJSP Ação. Condições. Ação civil publica. Insurgência do agravante contra decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial e determinou seu prosseguimento. Alegação de inépcia da inicial, carência da ação e prescrição. Descabimento. Indícios da prática de conduta ímproba. Preenchimento das condições da ação. Inocorrência da prescrição. Recurso desprovido.

40 - TJSP Ação civil publica. Ministério Público do Estado de São Paulo. Contrato. Prestação de serviços. Energia Elétrica ( CPFL). Salto de Pirapora, Comarca de Sorocaba. Deferimento de liminar para suspender a exigibilidade das faturas dos consumidores, ante a ausência de postos para pagamento das faturas. Inadmissibilidade. Revogação da liminar diante da comprovação, nos autos, da existência de postos para pagamento das faturas. Recurso provido.

41 - STJ Agravo interno. Processual civil. Ação civil publica. Processo de execução. Ônus sucumbenciais. Incidência das regras do CPC. Inaplicabilidade da Lei 7.347/1985, art. 18. Jurisprudência dominante. Conceito. Nova redação do CPC/1973, art. 557. Inteligência.

«I - A jurisprudência desta Corte distingue nitidamente as hipóteses de aplicação do Lei 7.347/1985, art. 18, ou seja, não são devidas custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas quando se tratar de processo cognitivo em que não haja pretensão manifestamente infundada ou litigância de má-fé. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação civil publica. Dano ambiental. Observância dos criterios legais. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Correção monetária desde a data do desconto indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, pelos mesmos índices de correção e juros aplicados pela Fazenda Municipal recorrente - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Correção monetária desde a data do desconto indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, pelos mesmos índices de correção e juros aplicados pela Fazenda Municipal recorrente - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia dos benefícios «auxílio-transporte e «férias-prêmio não gozadas - Verbas que possuem natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Correção monetária desde a data do desconto indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, pelos mesmos índices de correção e juros aplicados pela Fazenda Municipal recorrente - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Ação de Repetição de Indébito - Desconto indevido de Imposto de renda por ocasião do pagamento em pecúnia do benefício «auxílio-transporte - Verba que possui natureza indenizatória, não podendo integrar base de cálculo do Imposto de Renda - Legitimidade passiva da Fazenda Pública Municipal que promove o desconto do imposto Federal na fonte - Correção monetária desde a data do desconto indevido e juros de mora somente após o trânsito em julgado, pelos mesmos índices de correção e juros aplicados pela Fazenda Municipal recorrente - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

47 - TJSP Ação civil publica. Ajuizamento pelo Ministério Público visando compelir a Fazenda Estadual a implementar reformas em escola pública desprovida de condições de acessibilidade a deficientes físicos. Legitimidade passiva da FESP, ante previsão legal. Cerceamento de defesa inocorrente, por ser evidente a violação à Lei praticada pela Administração Pública. Sentença que condenou a ré na obrigação de fazer consistente em reformar, adaptar ou construir acesso na escola. Sentença que deve ser mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil publica. Poderes jurisdicionais do relator. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alienação de imóvel da extinta rffsa. Regularidade reconhecida na origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Com efeito, os autos são oriundos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Novo Recife Empreendimentos Ltda, IPHAN e União, visando, em suma, o reconhecimento da importância história do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, localizado em Recife, «e, consequentemente, a declaração de nulidade do procedimento que autorizou a sua alienação, para a execução do projeto chamado «Novo Recife, destinado a realizar intervenções urbanísticas e edilícias naquele local. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL DE PROFESSOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei 11.738/08. 2. Portaria 67/2022 do MEC. 3. Aplicabilidade. 4. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 5. Omissão da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL DE PROFESSOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei 11.738/08. 2. Portaria 67/2022 do MEC. 3. Aplicabilidade. 4. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 5. Omissão da Municipalidade em adequar os vencimentos aos patamares mínimos estabelecidos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido.??    

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL DE PROFESSOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei 11.738/08. 2. Portaria 67/2022 do MEC. 3. Aplicabilidade. 4. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 5. Omissão da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL DE PROFESSOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Lei 11.738/08. 2. Portaria 67/2022 do MEC. 3. Aplicabilidade. 4. Reconhecimento da constitucionalidade da referida legislação federal pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167. 5. Omissão da Municipalidade em adequar os vencimentos aos patamares mínimos estabelecidos. 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido.??