advogado falecido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Intimação. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de relação avoenga. Intimação de acórdão. Publicação em nome de advogado falecido. Nulidade. CPC/1973, art. 295, I.

«I - Recurso especial que discute a validade da intimação feita a advogado falecido, quando haja outros advogados representando a mesma parte. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização de danos materiais, estéticos e compensação por danos morais. Intimação. Publicação. Nome de advogado falecido. Nulidade.

«1. A intimação realizada em nome exclusivo de advogado falecido, ainda que a parte seja representada por outros procuradores, prejudica a presunção de conhecimento do ato judicial e acarreta nítido prejuízo à defesa, o qual determina a declaração de nulidade do processo a partir desse ato. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Intimação de sessão de julgamento em nome de advogado falecido dois anos antes. Defesa patrocinada por mais de um advogado. Ausência de nulidade.

«1. A decisão agravada está em conformidade com a previsão legal e regimental de julgamento monocrático de pedidos contrários à orientação predominante no Tribunal (RI/STF, Lei 8.038/1990, art. 38 e art. 192, c/c o art. 312,). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Morte do advogado. Suspensão do processo. Nulidade dos atos posteriormente praticados. Intimação de sentença. Nome de advogado falecido. Nulidade. Dever de comunicação sobre o falecimento do patrono. Interpretação razoável. Recurso provido.

«1. A morte do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os atos processuais posteriormente praticados, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz ( CPC/1973, art. 265, I, c.c. CPC/1973, art. 266). ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Endereço. Alteração. Informação. Ausência. Dever da parte e de seus procuradores. Advogado falecido. Intimação. Prejuízo. Ausência. Súmula 7/STJ. Nulidade. Configuração. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Intimação do advogado falecido. Nulidade reconhecida. Precedentes desta corte superior. Ordem concedida.

1 - No caso em exame, a intimação do julgamento da apelação em nome do advogado falecido do réu, único causídico constituído nos autos, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade absoluta, já que impossibilitou a interposição de recurso pela defesa. «Não atingida a finalidade do ato e existente evidente prejuízo à ampla defesa, configura-se o vício na intimação e, em consequência, impõe-se a sua nulidade e daqueles atos processuais a ele subsequentes, de modo a se refazer a intimação de patrono regularmente constituído pelo paciente para a sessão de julgamento da apelação» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 9/6/2017). ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Intimação do advogado falecido. Nulidade reconhecida. Precedentes desta corte superior. Ordem concedida.

«1 - «No caso em exame, a intimação do julgamento da apelação em nome do advogado falecido do réu, único causídico constituído nos autos, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade absoluta, já que impossibilitou a interposição de recurso pela defesa. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Afastada a intempestividade do recurso. Agravo regimental provido. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão. Alegação de cerceamento de defesa. Publicações de atos processuais realizados em nome de advogado falecido. Ausência de comunicação ao juízo do falecimento do patrono. Advogado que não era o único constituído nos autos e falta de prova de prejuízo. Inexistência de nulidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Defende o agravante a existência de nulidade processual no caso, em virtude da publicação da decisão somente em nome de advogado já falecido. ... (Continua)

9 - TJSP Obrigação de fazer. Fase de cumprimento da sentença. Pretensão de anulação dos atos posteriores ao julgamento do recurso de apelação. Falecimento do advogado do réu. Ausência de comunicação ao Tribunal. Regularidade da intimação. Inexiste nulidade pela intimação do advogado falecido se a parte deixou de levar tal fato ao conhecimento do juiz ou tribunal. Agravo desprovido.

10 - TJSP Suspensão do processo. Falecimento do advogado. Ação de cobrança. Morte do patrono antes de proferida a sentença. Publicação dos atos que se sucederam, pela imprensa, em nome do advogado falecido. Comunicação do falecimento somente meses depois de proferida a sentença. Suspensão do processo para constituição de novo mandatário. Desnecessidade. Determinação de devolução do prazo para recorrer. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Advogado. Representação processual. Execução de verbas de sucumbência. Determinação para a constituição de novo advogado para permitir-lhe a cobrança das custas e despesas processuais, facultando-se o prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência pelo Espólio do advogado falecido que fora constituído por mencionada empresa. Admissibilidade. Necessidade de regularização da representação processual da exequente por ter sido excluído dos quadros da OAB o advogado que havia sido substabelecido nos autos pelo seu patrono, bem como em face do falecimento deste. Incidência da regra do art. 13 e não do CPC/1973, art. 37. Eventual inatividade da empresa que não obsta esta determinação, por não implicar na extinção de sua personalidade jurídica e na perda de sua capacidade postulatória. Descabimento, nesta hipótese, da alegação de nulidade dos atos processuais praticados pela exequente, porquanto ainda poderão ser ratificados pelo novo procurador que vier a constituir no feito, se for o caso. Cobrança dos honorários de sucumbência pelo Espólio do advogado falecido cabível, por sua vez, nos termos dos artigos 23 e 24, §§ 1º e 2º, da Lei 8906/94. Recurso improvido.

12 - STJ Processual civil. Causa patrocinada por mais de um causídico. Intimação de decisão de embargos de declaração apenas no nome de advogado falecido. Nulidade por falta de intimação do defensor constituído. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos é incontroverso o fato de que não houve publicação dos atos processuais em nome da atual advogada da parte recorrente após o falecimento do antigo procurador. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Advogado falecido. Honorários advocatícios. Encaminhamento aos autos do inventário. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, declarou que os valores requisitados a título de honorários de sucumbência serão encaminhados aos autos do inventário.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Advogado falecido. Levantamento pelos herdeiros nos próprios autos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No enfrentamento da matéria, a decisão agravada demonstra que a tese recursal está dissociada das razões decisórias, a atrair a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Isso porque a parte não contrapõe os fundamentos de que «Da leitura do dispositivo supratranscrito, extrai-se que assegura o recebimento dos honorários advocatícios pelos sucessores ou representantes legais do advogado falecido ou incapacitado civilmente, não fazendo qualquer referência, contudo, à dispensa de inclusão da referida verba em processo de inventário ou partilha de bens. Deveras, os dispositivos previstos no Estatuto da OAB devem ser interpretados de acordo com as previsões contidas no Código Civil, em especial na parte referente ao direito das sucessões, bem como no CPC no capítulo referente ao inventário e partilha, o que caracteriza deficiência na fundamentação.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Advogado falecido. Certificado trânsito em julgado. Prejuízo evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Apesar de o único advogado constituído nos autos ter falecido após o julgamento da apelação, o Tribunal de origem certificou o trânsito em julgado do processo para a defesa, em virtude da ausência de interposição de recurso contra o acórdão da apelação, frustrando-se eventual interposição de recurso. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação. Intimação da sessão de julgamento do apelo defensivo. Advogado falecido. Prejuízo evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. A intimação acerca da sessão de julgamento do recurso de apelação, ocorrida no dia 4/6/2013, foi realizada no nome do então advogado do paciente, falecido em data anterior, sendo este o único advogado do acusado até aquele momento. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Julgamento da apelação. Publicação da ata de julgamento e do acórdão exclusivamente em nome de advogado falecido. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Desconstituição do trânsito em julgado e restabelecimento da sentença.

«1 - Há nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, na hipótese de a intimação da pauta de julgamento da apelação e do acórdão respectivo ter sido efetivada em nome exclusivo do falecido procurador do réu, cujo fato já era conhecido dos autos do processo há mais de 8 (oito) anos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Alegação de nulidade por falta de intimação do defensor constituído. Advogado falecido antes da sessão de julgamento. Procedência.

«1. No caso dos autos, embora tenha havido a intimação do defensor constituído pela contribuinte, para a realização do julgamento de seu recurso de apelação, tal intimação se revela inválida, haja vista o falecimento de seu patrono, na data de 30/11/2009, e a intimação para o julgamento do apelo foi publicada em 3/11/2011, quase dois anos após o óbito do defensor constituído. ... (Continua)

19 - TJSP Arrematação. Embargos. Alegação de nulidade de atos processuais praticados na execução, cujas intimações teriam sido endereçadas a advogado falecido. Desacolhimento. Apelante cientificado da renúncia de advogado. Inércia em nomear outro procurador. Desnecessidade da intimação da parte para constituir novo advogado. CPC/1973, art. 45. Nulidade da alienação judicial descaracterizada. Apelante não localizado para intimação pessoal. Validade da intimação por edital. Inviabilidade, ademais, da alegação de nulidade da penhora. Matéria objeto de embargos à execução. Preclusão evidenciada. Embargos improcedentes. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

20 - TJRJ Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Laudo pericial. Comprovação. Contrato verbal. Arbitramento dos honorários em 10% sobre o valor a ser recebido dos autos patrocinados pelo falecido advogado. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Cuida a hipótese de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios julgada procedente (fls. 487/493) para condenar a Ré ao pagamento do percentual de 10% sobre o valor a ser recebido na causa que foi patrocinada pelo falecido advogado. Demanda proposta pela herdeira do advogado falecido que patrocinou os interesses da Ré em ação proposta perante a Justiça Federal. Falecimento ocorrido em 16/10/2000. Prazo prescricional que depende de condição para iniciar. Termo a quo da prescrição que se inicia com o recebimento pela ora Ré da quantia arbitrada nos autos da demanda federal. Prescrição não reconhecida. Laudo pericial que denota a efetiva prestação de serviços advocatícios. Percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor recebido pela Ré que se ostenta razoável e proporcional ao serviço prestado. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Publicação do acórdão de apelação em nome de advogado falecido. Ilegalidade. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Direito de recorrer em liberdade garantido pela sentença condenatória. Restabelecimento com a desconstituição da coisa julgada. Habeas corpus concedido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RHC 104.723/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, adotou o entendimento no sentido de que a publicação de decisão em nome do único advogado constituído, falecido anteriormente, configura violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa (Primeira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe 22/02/2011.) ... (Continua)

22 - STJ Honorários advocatícios. Sucessão. Saisini. Civil. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por herdeiros. Advogado falecido que manteve relação jurídica com o cliente de quem se pretende cobrar os honorários. Ausência de relação jurídica entre os herdeiros e o cliente. Herdeiros que não deduzem pretensão própria, mas a pretensão do advogado falecido transmitida pela saisine. Inaplicabilidade do prazo prescricional decenal residual. Aplicabilidade do prazo quinquenal específico previsto no CCB/2002 e na Lei 8.906/1994. Termo inicial da prescrição. Falecimento do advogado. Descabimento. Regra especial relacionada ao termo inicial, prevista na Lei 8.906/1994. Termo inicial que se conta da revogação ou renúncia do mandato. Prescrição inocorrente. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, II. Lei 8.906/1994, art. 25, V. CCB/2002, art. 1.784.

1 - Os propósitos recursais consistem em definir o prazo prescricional e o termo inicial da prescrição da pretensão de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros do advogado que patrocinou os interesses do cliente. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Interposição fora do quinquídio legal. Ris, art. 258 tj. Devolução do prazo recursal. Descabimento. Advogado falecido diverso daquele constituído nos autos. Agravo não conhecido.

«I. A decisão agravada foi publicada em 03/04/2013, quarta-feira, tendo-se esgotado o prazo em 08/04/2013, segunda-feira. O presente recurso, no entanto, somente foi interposto em 16/08/2013, quando já escoado, há muito, o quinquídio legal. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Julgamento da apelação. Publicação de acórdão em nome de advogado falecido. Cerceamento de defesa. Justa causa evidenciada. Nulidade absoluta. Apelo em liberdade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CPP, CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o art. 261 estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Descaminho. Sessão de julgamento da apelação. Intimação expedida nome do advogado falecido quatro anos antes, mesmo havendo pedido expresso de intimação exclusiva em nome do ora impetrante. Flagrante constrangimento ilegal. Ocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade. Absoluta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular todos os atos processuais a partir da sessão de julgamento da apelação criminal.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual. Habeas corpus originário. Receptação majorada. Nulidade do acórdão de apelação. Intimação do defensor constituído por publicação na imprensa oficial. Advogado falecido em momento anterior. Nulidade não pleiteada em momento oportuno. Novo prazo para recorrer escoado sem manifestação do novo defensor constituído. Prejuízo à defesa. Não demonstração.

«1. Na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, cristalizado no enunciado sumular 431, reconhece-se nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação do advogado de defesa, ou publicação da pauta. Entretanto, dentro da sistemática processual penal brasileira, tanto as nulidades relativas quanto as absolutas demandam a demonstração de prejuízo para que possam ser declaradas, exigindo-se que sejam alegadas na primeira oportunidade. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Advogado falecido. Cessão do crédito pelos herdeiros. Insurgência quanto à determinação do encaminhamento do crédito ao inventário pelo tribunal a quo. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de indicação do dispostivo sobre o qual se deu a alegada divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de Recurso Especial em que os advogados instituídos alegam que firmaram contrato de cessão de crédito com os herdeiros do advogado original da ação, já falecido. Assim, se insurgem contra determinação do Tribunal a quo que encaminhou o crédito ao inventário, para que lá seja apresentado o contrato de cessão de crédito. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. CPC/1973. Termo inicial. Intimação efetuada em nome de advogado falecido. Nulidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do embargante. Retorno dos autos à origem para julgamento dos embargos à adjudicação. Decisão confirmada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à arrematação é a data da lavratura do auto de arrematação. «Todavia, tal entendimento só se aplica na hipótese de ter ocorrido a intimação do devedor para a praça, o que, como visto, não se concretizou. Nos casos em que o ato não se perfectibilizou, aplica-se a orientação já traçada por esta Corte, de que o termo inicial para oposição dos embargos à adjudicação passa a ser a data do cumprimento do mandado de imissão na posse. Precedentes» (AgRg no REsp. 813.492, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 27/06/2012). ... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção ativa, contrabando, exploração de jogos de azar. Máquinas caça-níqueis. Crimes continuados. Condenação. Óbito do único causídico constituído. Julgamento da apelação. Publicação do acórdão em nome do advogado falecido. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Existência. Desconstituição do trânsito em julgado. Comunicação do acusado sobre o óbito do procurador. Evidência inequívoca da ciência da parte. Ausência. Ordem concedida.

«1. Configura-se cerceamento de defesa, ensejador de nulidade absoluta, na hipótese de intimação da assentada do recurso de apelação em nome do falecido procurador do réu, único advogado constituído para representá-lo nos autos, o que impossibilitou o manejo do recurso cabível e implicou na certificação do trânsito em julgado, em prejuízo à defesa do paciente. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Afastada a intempestividade do recurso. Agravo regimental provido. Agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão. Alegação de cerceamento de defesa. Publicações de atos processuais realizados em nome de advogado falecido. Ausência de comunicação ao juízo do falecimento do patrono. Advogado que não era o único constituído nos autos e falta de prova de prejuízo. Inexistência de nulidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 157, § 2º, I e II, c/c o CP, art. 14, II, ambos. Falecimento de defensor antes do julgamento da apelação. Intimação para a sessão de julgamento e do acórdão feitas em nome de advogado falecido. Nulidade. Ocorrência. Prescrição. Extensão ao corréu. Reconhecimento de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos morais. Alegação de cerceamento de defesa. Publicações de atos processuais realizados em nome de advogado falecido. Ausência de comunicação ao juízo do falecimento do patrono. Advogado que não era o único constituído nos autos e falta de prova de prejuízo. Inexistência de nulidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Omissão inexistente. Impossibilidade de efeitos infringentes. Análise de arts. Constitucionais. Impossibilidade.

«I - Na origem, trata-se de denunciação da lide do embargante, servidor que seria responsável pelo ato descrito na inicial, em ação de indenização por danos morais intentada contra o Estado - embargado. ... (Continua)

33 - TRF4 Seguridade social. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação previdenciária. Execução de sentença. Falecimento do procurador. Pedido de habilitação dos sucessores. Descabimento. CPC/2015, art. 688.

«1 - O pedido de habilitação dos sucessores do advogado falecido em execução de sentença de ação previdenciária não encontra amparo legal. ... (Continua)

34 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Falecimento do patrono. Levantamento de valores pelos cessionários nos próprios autos. Dispensa de remessa ao inventário. Alegada validade de cessão de crédito feita pelos herdeiros do advogado falecido. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente de que «não prospera a irresignação quanto à suposta violação do CPC, art. 1.022, uma vez que o agravante limita-se a reafirmar, genericamente, que não foram apreciados alguns de seus argumentos, sem demonstrar, com transparência e precisão, qual seria a importância deles para o deslinde da controvérsia, e sem combater especificamente a decisão agravada"(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro herman benjamin. Eminente Ministro presidente, eminentes pares, apresento esta questão de ordem em razão do que foi informado na petição de fls. 724-725, e/STJ. Nela, o patrono substabelecido informa que, antes do julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial 1.783.528/SP, faleceu o advogado da parte agravante, seu empregador. O óbito do patrono da causa ocorreu em 4/5/2021 (certidão de óbito à fl. 736, e/STJ), e o acórdão desta segunda turma foi publicado em 3/8/2021. Apesar do substabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no agravo interno, pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do advogado que faleceu, o sr. Wilson miguel (fl. 697, e/STJ). É entendimento firme desta corte superior que o falecimento do advogado da parte importa na imediata suspensão do processo e na invalidação de todos os atos processuais posteriormente praticados.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCONHECIMENTO DO FATO PELA OUTORGANTE E PELO JUÍZO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS. 1.Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pedido de devolução de prazo recursal. Falecimento de advogado. Comunicação ao juízo. Necessidade de renovação da intimação. Nulidade reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - Pleiteou-se no recurso especial a reforma do acórdão recorrido de modo a assegurar a devolução do prazo requerida pelo recorrente, orbitando a controvérsia em saber se, na espécie, justificava-se ou não a devolução do prazo recursal à parte insurgente tendo em vista o falecimento de seu patrono. ... (Continua)

37 - STF Habeas corpus. Processual penal. Falecimento do único advogado constituído dias antes da publicação do acórdão condenatório. Trânsito em julgado. Excepcionalidade da Súmula 691/. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade absoluta. Precedentes. Ordem concedida.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem admitido, em sua jurisprudência, a impetração da ação de habeas corpus, quando, excepcionalmente, se comprovar flagrante ilegalidade, devidamente demonstrada nos autos, a recomendar o temperamento na aplicação da súmula. Precedentes. 2. Na espécie vertente, a morte do único representante legal da Paciente ocorreu dias antes da publicação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento do recurso de apelação. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Paciente absolvido na sentença e condenado no acórdão da apelação. Desconstituição do trânsito em julgado. Tese de cerceamento de defesa. Publicação do acórdão em nome de advogado falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Prejuízo evidenciado. Nulidade configurada. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Ausência de Decreto de prisão preventiva. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Na hipótese, a publicação do acórdão da apelação criminal foi realizada em nome do único advogado constituído para atuar no feito, o qual estava falecido à época. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de encargos condominiais. Execução de sentença. Decisão agravada que manteve a arrematação do imóvel penhorado, determinando a expedição de carta de arrematação. Insurgência Alegação de que: a) os atos praticados após a morte do advogado dos agravantes são nulos; b) a arrematação é nula porque os executados, ora agravantes, não foram intimados das hastas públicas. CPC/2015, art. 313.

«Divergência jurisprudencial. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado em concurso formal. Pena total. 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Cerceamento de defesa inexistente. Publicação do resultado do julgamento da apelação em nome de advogado falecido. Ausência de comunicação ao juízo ou ao tribunal. Inocorrência de nulidade. Precedentes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Ilegalidade do regime mais gravoso. Precedentes do STF e STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida, tão-Só e apenas para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.

1 - Se o falecimento do Advogado que representava o paciente durante o trâmite da Apelação não foi comunicado ao Juízo ou ao Tribunal, não se reconhece qualquer nulidade pela publicação do resultado do referido julgamento em seu nome. Precedentes do STJ.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido para que, em relação ao herdeiro menor, seja reconhecida a ineficácia da cessão da carteira de clientes do falecido (advogado). Questão considerada como de alta indagação - Inconformismo que, quanto à parte conhecida, não comporta acolhimento - Pretensão de imediato depósito de valores pela agravada que sequer foi objeto da decisão combatida. Não conhecimento - Transferência/alienação de processos que estavam sob a condução do Advogado falecido que depende, acima de qualquer outra condição, de decisão dos clientes que contrataram os serviços daquele. Apuração da razoabilidade dos valores envolvidos em tal negociação que, ademais, dependem de provas estranhas à natureza do inventário - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e improvido quanto à parte conhecida... (Continua)

42 - STF Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo fútil. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica, no sentido de que «compete ao advogado acompanhar o julgamento após a inclusão do feito em pauta, sendo desnecessária a intimação de data específica de julgamento (AR 1945-AGR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

43 - TJSP Honorários de advogado. Execução. Autorização do juízo para que o agravado execute os honorários referentes a cada uma das partes substabelecidas. Inconformismo do espólio agravante. Descabimento. Falta de legitimidade. Substabelecimentos não realizados pelo falecido advogado sucedido pelo espólio. Defesa de interesse de terceiro em nome próprio. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

44 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Herdeiros do falecido advogado. Direito ao recebimento dos honorários advocatícios sem a necessidade de inventário e partilha. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.... (Continua)

45 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Herdeiros do falecido advogado. Direito ao recebimento dos honorários advocatícios sem a necessidade de inventário e partilha. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.... (Continua)

46 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Herdeiros do falecido advogado. Direito ao recebimento dos honorários advocatícios sem a necessidade de inventário e partilha. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.... (Continua)

47 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ação ajuizada em face da herdeira. Não se confundem os encargos de testamenteiro, inventariante e advogado. Hipótese em que o recorrente atuou nos autos do inventário em causa própria, haja vista que é sucessor a título singular do falecido. Ademais, sem instrumento de mandato, o advogado não é admitido a procurar em juízo. De rigor a rejeição do pedido. Exegese do CPC/1973, art. 37. Recurso desprovido.

48 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e III). Acórdão de apelação. Condenação. Intimações realizadas em nome de advogado já falecido. Impossibilidade. Ausência de defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo efetivo. Ordem concedida.

«1. As intimações realizadas apenas em nome de advogado já falecido, ainda que não comunicado esse fato em juízo, mormente quando for o único causídico constituído para a causa, no ato de interrogatório, implica em inafastável ausência de defesa, causa de nulidade absoluta. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Extinção em face do executado falecido. Exequente que, intimado na pessoa do advogado e por carta, não promoveu o necessário para a regularização do polo passivo. Decisão mantida. Recurso improvido

50 - STJ Habeas corpus. Crime contra ordem tributária. writ substitutivo de revisão criminal. Nova orientação desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. Alegação de nulidade por ausência de defesa. Inocorrência. Publicações na imprensa oficial realizadas em nome de advogado que faleceu. Procuração que outorgava poderes a mais dez advogados. Ausência de comunicação do Juiz da causa sobre o falecimento. CPP, art. 565. Transcurso de mais de 8 anos entre o trânsito em jugado para a acusação e o início do cumprimento da pena. Prescrição da pretensão executória. Questão de ordem pública. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. ... (Continua)