agravo de instrumento distribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISTRIBUIÇÃO EM DUPLICIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA

Agravo de instrumento - Distribuição em duplicidade - Impugnação da mesma decisão por dois recursos de agravo de instrumento - Preclusão consumativa - Prejudicada a análise do segundo recurso: - A interposição de dois recursos impugnando a mesma decisão impede o conhecimento daquele que tenha sido distribuído por último, em face do princípio da preclusão consumativa. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Distribuição em duplicidade. Impugnação da mesma Decisão. Prejudicado - A interposição de dois recursos contra a mesma decisão impede o conhecimento daquele por último distribuído. Recurso não conhecido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Distribuição por prevenção ao agravo de instrumento 2063765-18.2017.8.26.0000. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PERANTE O 2 GRAU. ERRO ESCUSÁVEL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ARBITROU A MULTA COMINATÓRIA PARA RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA NA REDE SOCIAL. AGRAVANTE NÃO CUMPRIU A ORDEM ATÉ O PRESENTE MOMENTO E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO DA MULTA CORRETA. LEVANTAMENTO DEVE SER ANALISADO PELO JUIZ. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PERANTE O 2 GRAU. ERRO ESCUSÁVEL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ARBITROU A MULTA COMINATÓRIA PARA RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA NA REDE SOCIAL. AGRAVANTE NÃO CUMPRIU A ORDEM ATÉ O PRESENTE MOMENTO E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO DA MULTA CORRETA. LEVANTAMENTO DEVE SER ANALISADO PELO JUIZ. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Distribuição anterior tempestiva efetuada, por equívoco, perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Erro grosseiro - Impossibilidade, no caso, de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Recurso não conhecido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  

Distribuição de duas ações distintas contra o mesmo réu - Pedido de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão reconhecendo a conexão e determinando a reunião de feitos - Possibilidade - Medida que previne enriquecimento ilícito da parte, além de não representar prejuízo à consumidora - Fragmentação artificial de demandas que deve ser observada pelo Poder Judiciário -  Enunciado n. 6 da Corregedoria Geral da Justiça (Comunicado CG 424/2024) - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o parcelamento dos honorários periciais. Inconformismo. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS. PARCELAMENTO. Os agravantes tinham ciência de que deveriam arcar com a remuneração do perito desde julho de 2020, ou seja, há mais de 4 anos. A alegação de dificuldade financeira que fundamenta o pedido é genérica e desprovida de qualquer dado concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Distribuição por prevenção em razão de recurso julgado anteriormente à Unificação da Segunda Instância Jurisdicional - Apelação 0008187-04.2001.8.26.0053 (antigo 314.797-5/9-00) - Prevenção não existente - A Emenda Constitucional 45/2003 determinou a unificação da Segunda Instância no Estado de São Paulo, com a consequente extinção dos Tribunais de Alçada, e absorção de seus integrantes pelo Tribunal de Justiça - Resolução 194/2004 que, fixando critérios para composição de suas Seções (Criminal, Público e Privado) estabeleceu as hipóteses de prevenção, à qual esta espécie não se amolda - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

9 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISTRIBUIÇÃO DE BENS MÓVEIS - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS.

Irresignação contra decisão que determinou o recolhimento de honorários periciais pela agravante. Pleito para redução da quantia fixada e alteração dos quesitos formulados pelas partes. Honorária que deve ser mantida, atentando-se para a natureza e complexidade do trabalho, inclusive com diligência que envolve constituição de equipe de trabalho. Manutenção dos quesitos elencados, tendo em vista a relevância para a elaboração da perícia técnica, tratando-se de prova necessária ao deslinde da controvérsia. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISTRIBUIÇÃO DE BENS MÓVEIS - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS.

Irresignação contra a respeitável decisão que determinou o recolhimento de honorários periciais pela agravante. Pleito para redução da quantia fixada. Honorária que deve ser mantida, atentando-se para a natureza e complexidade do trabalho, que visa averiguar eventuais danos causados a veículo automotor. Perícia que não possui a natureza de mera avaliação veicular, destinando-se a aprofundada perquirição de nexo causal entre os danos causados e a conduta da parte agravada. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - JORNADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INSTITUÍDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

A revisão do julgado, com base nas premissas fáticas apontadas pela Agravante, depende do reexame da prova, procedimento vedado em grau recursal de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Mantida a decisão monocrática, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL E 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Ação de cobrança fundada em contrato de representação comercial. Decisão do r. Juízo de Direito «a quo desafiada por meio de agravo de instrumento. Distribuição por prevenção à 37ª Câmara de Direito Privado direcionada por recurso anterior. Vigência da Res. 623/2013 na redação da Res. 920/2024 que implicou em modificação da competência absoluta em razão da matéria, passando-a para as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Prevenção suplantada. Precedentes no Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRIMITIVAMENTE DISTRIBUÍDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ERRO INESCUSÁVEL. PRAZO INTERROMPIDO SOMENTE A PARTIR DA REDISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO RECURSAL COMPETENTE. A distribuição do agravo de instrumento ao juízo recursal incompetente constitui erro inescusável, de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRIMITIVAMENTE DISTRIBUÍDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ERRO INESCUSÁVEL. PRAZO INTERROMPIDO SOMENTE A PARTIR DA REDISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO RECURSAL COMPETENTE. A distribuição do agravo de instrumento ao juízo recursal incompetente constitui erro inescusável, de modo que não há interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso, considerando-se como apresentado somente a partir da redistribuição ao juízo competente. RECURSO NÃO CONHECIDO.

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Patente. Violação. Liminar. Agravo de instrumento. Distribuição. Nulidade. Alegação. Omissão. Ausência.

1 - Não há falar em omissão desta Corte acerca de alegações postas na petição de agravo em recurso especial, se o recurso foi analisado na origem e, em juízo de retratação, o especial foi admitido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de honorários advocatícios. Insurgência do autor contra a r. decisão interlocutória que determinou a redistribuição livre do feito, por inexistência de prevenção. Irresignação impróspera. Autor que, em curto espaço de tempo, aforou mais de uma dúzia de ações similares em face da mesma ré, ocasionando a distribuição direcionada dos feitos ao Juízo que recebera a primeira entre as ações distribuídas, por suspeita de indevida repetição de demandas em tentativa de burla ao Princípio do Juiz Natural. Verificado que os feitos ostentam objetos distintos, era mesmo caso de se determinar a livre redistribuição do processo. Decisão ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS

à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde será apreciada a existência, ou não, de legitimidade de parte em razão de grupo econômico - IRRESIGNAÇÃO dos embargantes (coexecutados) - Pretensão de reforma integral da decisão, para reconhecer a impossibilidade de se condicionar a questão da legitimidade ao desfecho do incidente - Hipótese de livre DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA à esta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Existência de recurso originário interposto anteriormente pelas ora agravantes, contra decisão proferida nos autos da ação de execução, distribuído à 13ª Câmara de Direito Privado - Antiguidade da distribuição do agravo de instrumento que tornou preventa a referida 13ª Câmara, para o julgamento dos recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Inteligência do Art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP - Portanto, resta caracterizada a prevenção da C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Redistribuição do presente recurso que é de rigor, observado o Art. 930, parágrafo único do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A ESTA RELATORIA QUE FOI POSTERIORMENTE REDISTRIBUÍDO DE FORMA LIVRE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão proferida na ação de indenização por danos morais, impugnando o valor do arbitramento dos honorários periciais (R$ 4.000,00), destinado a avaliar erro médico pelo equívoco no apontamento do sexo do bebê. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cobrança de honorários advocatícios. Certidão cartorária atestando que o feito foi distribuído por direcionamento. Ausência de prevenção. Decisão agravada que acertadamente determina a distribuição livre da demanda. Alegação do autor de que a ação fora distribuída livremente, e não por dependência, sem, no entanto, fazer prova. Decisão mantida. Recurso improvido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que rejeitou a suspensão em razão da Distribuição do Mandado de Segurança onde se discute a inconstitucionalidade do Difal - Writ em grau de recurso de Apelação, cuja distribuição foi efetuada em 10/05/2024 para a C. 3ª Câmara de Direito Público, anterior a distribuição do presente Recurso de Agravo de Instrumento - Prevenção daquela Câmara, conforme art. 105 do Regimento Interno, deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido para determinar a redistribuição do presente recurso para a Colenda 3ª Câmara de Direito Público.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

23 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Revisão Contratual. Contrato de financiamento imobiliário. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade do procedimento expropriatório. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Recurso distribuído a este Órgão Julgador (Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3) em razão da distribuição do IRDR 2087615-57.2024.8.26.0000, que não foi admitido por votação unânime. Circunstância que implica a redistribuição deste Agravo de Instrumento à C. 9ª Câmara de Direito Privado, preventa para o julgamento de todos os Recursos envolvendo a mencionada Ação, em razão do julgamento precedente da Apelação 0176946-95.2012.8.26.0100. Aplicação do art. 978, parágrafo único, do CPC, e do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 29ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105 do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária. Pretensão a sua reforma. Feito que veio distribuído após não conhecimento pela 22ª C. Câmara. Equívoco na redistribuição. Prévio Agravo de Instrumento distribuído para C. 18ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, I. Relator Ernani Desco Filho. Prevenção para julgamento do presente Recurso. Prévia execução, envolvendo as mesmas Partes e a mesma relação jurídica controvertida. Ações conexas. Art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DE DEMANDA DIVERSA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. FATOS DISTINTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Planos de saúde. Tratamento médico. Distribuição por prevenção a agravo de instrumento anterior em que se discutiu a continuidade do contrato entre as partes, rescindido unilateralmente pela operadora de saúde. Prevenção não configurada. Recurso não conhecido com determinação de livre redistribuição... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, no cumprimento de sentença proposto pelo agravante, rejeitou declaratórios por ele opostos, mantendo o indeferimento de pedido de penhora sobre a acessão da agravada, ao entender que a agravada tem direito à meação sobre o todo, incluindo o terreno, e não apenas à acessão. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Decisão que determinou a livre distribuição do feito, por não vislumbrar a existência de prevenção com as demais ações ajuizadas pelo Autor. Alegação do autor de que a ação fora distribuída livremente, e não por dependência. Autor que, em curto espaço de tempo, ajuizou ações semelhantes em face da mesma ré, ocasionando a distribuição automática por direcionamento. Feitos que embora entre as mesmas partes, possuem objetos distintos, sendo necessária sua livre redistribuição. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado extemporaneamente. Distribuído erroneamente agravo de instrumento para juízo incompetente, que determinou o cancelamento da distribuição. Distribuição anterior inválida para fins de tempestividade. Negado seguimento ao recurso. Recurso não conhecido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de carta de adjudicação, em razão da não comprovação, pelo agravante, do pagamento quanto à indenização devida ao agravado (expropriado) - Pleito de reforma da decisão - COMPETÊNCIA RECURSAL - Recurso distribuído a esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. por prevenção decorrente de remessa necessária distribuída em 05/12/1.996 - Impossibilidade - Extinção dos Tribunais de Alçada e unificação dos órgãos jurisdicionais de segunda instância promovido pela Em. Const. 45, de 30/12/2.004 e pela Res. 194, de 30/12/2.004, do Órgão Especial deste TJ/SP - Impossibilidade do reconhecimento de prevenção de casos novos em relação a recursos julgados antes de 2.005 - Prevenção cessada para os processos redistribuídos e mantida apenas para o julgamento dos embargos de declaração e embargos infringentes, nos termos dos arts. 6º e 7º da Res. 194, de 30/12/2.004, do Órgão Especial deste TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido, com a determinação de redistribuição livre do recurso... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que determinou a livre redistribuição. Insurgência. Apesar de não ter sido requerida a distribuição por prevenção, a distribuição ocorreu por direcionamento automático do sistema, não por sorteio livremente. Necessidade de distribuição livre. Agravo não provido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Conexão entre embargos à execução, ação (1057158-55.2021.8.26.0100) e ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Conflito de Competência em que já se apontou o Juízo prevento para o conhecimento das demandas envolvendo os negócios celebrados entre as partes, tendo por objeto a operação do Posto Ipiranga e o grupo Rede Meta - Distribuição por direcionamento e dependência - Julgamento pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2135761-37.2021.8.26.0000) interposto nos autos ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Julgamento pela C. 25ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2292640-72.2021.8.26.0000) interposto nos autos da ação (1057158-55.2021.8.26.0100) - Distribuição de agravo precedente (2243653-68.2022.8.26.0000) à C. 22ª Câmara de Direito Privado para conhecimento de decisão proferida nos autos dos embargos à execução - Suscitado conflito de competência negativo nos autos do agravo de instrumento 2198149-68.2024.8.26.0000, para redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado - Dúvida de competência suscitad... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu que carta precatória fosse distribuída pela serventia - Determinação de distribuição pela parte, afirmando ser sua obrigação - Tema analisado pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo 0002124-48.2021.2.00.0000 - Mudança quanto ao CG 1951/2017 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade processual. Competência recursal. Prevenção da Colenda 18ª Câmara de Direito Privado, em razão de distribuição e apreciação de recurso anterior. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Conexão entre ação de cobrança, ação (1057158-55.2021.8.26.0100) e ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Conflito de Competência em que já se apontou o Juízo prevento para o conhecimento das demandas envolvendo os negócios celebrados entre as partes, tendo por objeto a operação do Posto Ipiranga e o grupo Rede Meta - Distribuição por direcionamento e dependência - Julgamento pela C. 30ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2135761-37.2021.8.26.0000) interposto nos autos ação de resolução contratual (1049161-21.2021.8.26.0100) - Distribuição de agravo precedente (2258384-98.2024.8.26.0000) também à C. 30ª Câmara de Direito Privado para conhecimento de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de cobrança, pendente de julgamento - Julgamento pela C. 25ª Câmara de Direito Privado do agravo de instrumento (2292640-72.2021.8.26.0000) interposto nos autos da ação (1057158-55.2021.8.26.0100) - Suscitado conflito de competência negativo nos autos do agravo de instrumento 2198149-68.2024.8.26.0000, para redistribuição à C. 30ª Câmara de Direito Privado - Dúvida de competência suscitad... (Continua)

38 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos de terceiro - Decisão agravada postergou o exame da tutela de urgência para depois da resposta do embargado - Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em razão de anterior distribuição de recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição à C. Câmara competente.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão que determinou a redistribuição dos autos principais, de forma livre, via Cartório Distribuidor, por ausência de prevenção a determinar a distribuição por direcionamento - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo 988 do Col. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão que determinou a redistribuição dos autos principais, de forma livre, via Cartório Distribuidor, por ausência de prevenção a determinar a distribuição por direcionamento - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo 988 do Col. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão que determinou a redistribuição dos autos principais, de forma livre, via Cartório Distribuidor, por ausência de prevenção a determinar a distribuição por direcionamento - Inadmissibilidade recursal - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recurso Repetitivo 988 do Col. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado, decorrente da distribuição anterior do Agravo de Instrumento 2307108-70.2023.8.26.0000. Aplicação do art. 105, caput e parágrafo 3º do RITJSP e do art. 930, parágrafo único do CPC. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPECTIVO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL - INOCORRÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS SANÇÕES - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA POR DEPENDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE LIVRE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA D. 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A LIDE PRINCIPAL E O PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE AUTORIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS PARA O JULGAMENTO CONJUNTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) aplicação, ao caso concreto, excepcionalmente, para o conhecimento do recurso, da jurisprudência do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520, Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos; b) presentes, no caso concreto, o caráter excepcional e o requisito de urgência, ante os efeitos eventualmente decorrentes da r. decisão ora impugnada, permitindo o conhecimento do inconformismo voluntário; c) ausência, por ora, de prevenção da C. 3ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, em razão do Agravo de Instrumento 2123482-14.2024.8.26.0000, distribuído à Relatoria do I. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira. 2. No mérito recursal, conhecido, incompetência jurisdicional da D. 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, para apreciação e o julgamento da presente ação de procedimento comum, tendente ao reconhecimento de nulidade de multas de trânsito, descritas e especificadas na respectiva petição inicial, por ora, reconhecida e ratificada. 3. Distribuição direcionada, por dependência, indevida. 4. Inocorrência de conexão, na hipótese concreta. 5. Observância dos arts. 55, § 3º e 286, III, do CPC/2015, para a distribuição de causas, por dependência, mesmo sem conexão ou continência, mas, merecedoras de reunião oportuna para o julgamento conjunto, igualmente, desnecessária. 6. Respeito à regra da livre distribuição do feito originário, na forma dos arts. 55, «caput, §§ 1º, 2º, I, e 3º; 285; 286, I e III, do CPC/2015. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento da respectiva incompetência jurisdicional, para a análise e julgamento da lide, relativamente às seguintes pretensões: a.1) nulidade de multas de trânsito, aplicadas em razão de ausência de indicação de condutor de veículo automotor, por infringência ao art. 257, § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB; a.2) repetição do respectivo indébito; b) determinação, tendente à remessa dos autos ao Setor pertinente, para a livre redistribuição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, conhecido e desprovido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. NÃO CONHECIMENTO.

Prevenção injustificada. Anterior distribuição de agravo de instrumento extraído de demanda diversa. Pedido e causa de pedir completamente distintos. Não conheço do presente recurso, razão pela qual determino a sua redistribuição... (Continua)

45 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato Bancário - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU de plano o pedido do requerente, considerando que a simples ausência de bens da empresa executada não foi o suficiente para a configuração das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente (exequente) - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se o regular prosseguimento do incidente, para inclusão dos sócios da empresa executada, no polo passivo da execução - Hipótese de LIVRE DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA à esta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Existência de recurso originário interposto anteriormente pela ora agravante, contra decisão proferida nos autos da ação principal, distribuído à 37ª Câmara de Direito Privado - Antiguidade da distribuição e julgamento do agravo de instrumento, que tornou preventa a referida 37ª Câmara, para o julgamento dos recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Inteligência do Art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP - Portanto, resta caracterizada a prevenção da C. 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Redistribuição do presente recurso que é de rigor, observado o Art. 930, parágrafo único do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

46 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que aplicou a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, por ora, fixada no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida, ressaltando que devidamente intimada, a devedora não indicou bens à penhora e não formulou nenhuma proposta de acordo, embora exerça atividade remunerada - IRRESIGNAÇÃO da executada - Pretensão de reforma integral da decisão para afastar a multa aplicada, alegando que jamais agiu com deslealdade processual e que não é proprietária ou titular de quaisquer bens ou direitos sobre móveis ou imóveis. Além disso, embora exerça atividade remunerada, seu salário bruto é de apenas R$ 1.640,00 - Hipótese de LIVRE DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA à esta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Existência de recurso de APELAÇÃO interposto anteriormente pela ora agravante, contra a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução, distribuído à 30ª Câmara de Direito Privado - Antiguidade da distribuição e julgamento do aludido apelo, que tornou preventa a referida 30ª Câmara, para o julgamento dos recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica - Inteligência do Art. 105, caput, do Regimento Interno do TJSP - Portanto, resta caracterizada a prevenção da C. 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Redistribuição do presente recurso que é de rigor, observado o Art. 930, parágrafo único do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de consórcio. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial de determinou a remessa dos autos à Comarca de domicílio da ré. Relação de consumo. A autora optou em propor a ação no domicílio da empresa ré. Todavia, inexiste qualquer evidência de que a ré está sediada ou possui filial na Comarca onde ajuizada ação. Distribuição em foro estranho aos litigantes. Redistribuição da ação corretamente determinada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial Decisão agravada não analisou a tese de excesso de execução, considerando prejudicada a matéria - Reunião dos processos - Ação revisional 1003538-12.2023.8.26.0019 sentenciada em conjunto com os embargos à execução - Prevenção da C. 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça por anterior distribuição e julgamento de agravo de instrumento nos autos da ação revisional que reuniu e julgou em conjunto os demais processos - Inteligência do art. 105, §3º, do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição (CPC, art. 932, VIII)*... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 10ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 25ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição à I. Relatora preventa... (Continua)