albergue domiciliar regime semiaberto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Falta de vagas em estabelecimento adequado. Pleito pelo restabelecimento da prisão albergue domiciliar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes.

«1. Esta Corte entende que a inércia estatal em disponibilizar vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto autoriza, ainda que de maneira excepcional, que o condenado aguarde em regime aberto ou em prisão albergue domiciliar até que surja lugar em instituição condizente com o regime prisional estabelecido. ... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Inadmissibilidade. Prisão albergue domiciliar. Possibilidade.

Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal, se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas do que aquelas estabelecidas na sentença. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in casu, o domiciliar. O que é inadmissível, é impor ao paciente o cumprimento da pena em cadeia pública, local destinado aos presos provisórios, por falta de estabelecimento prisional adequado (semiaberto) (Precedentes).... (Continua)

3 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Inexistência de vaga no regime semiaberto. Paciente que aguarda tal vaga em regime fechado. Providência de caráter administrativo. Pretendido cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar. Descabimento. Ordem denegada.

4 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Regime aberto. Albergue de taquara. Desvio de finalidade. Habeas corpus. Condenação penal definitiva. Regime aberto. Desvio da finalidade do albergue da comarca de origem. Paciente-apenado segregado junto com presos de regime mais gravoso (semiaberto). Ilegalidade configurada. Concessão da impetração.

«Perante a situação de flagrante ilegalidade veiculada nos autos, com repercussão direta na liberdade substancial do paciente-apenado, na condição de constrito oficial do Estado e diante da impossibilidade objetiva dele cumprir a sua pena carcerária em estabelecimento compatível com o seu regime legal de condenação definitiva, em razão das deficiências estruturais do sistema prisional gaúcho, é caso de conceder a impetração, para deferir ao paciente, si et in quantum satis, a prerrogativa de cumprir a sua condenação criminal definitiva em prisão domiciliar, sob as condições que lhe forem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais local, enquanto perdurar a indisponibilidade de cumpri-la, na forma da lei, em casa prisional compatível com o regime inicial aberto. No ponto, não se pode perder de vista que o princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) é organicamente tributário de um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, qual seja o princípio da reserva legal em sentido formal (CF/88, art. 5º, II), cuja transgressão deslegitima o monopólio estatal da violência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça gaúcho. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

5 - TJSP Execução penal. Excesso. Caracterização. Paciente preso em regime de rigor maior do que aquele previsto no título condenatório. Condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, mas mantido no fechado. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Concederam a ordem, para que aguarde o paciente em prisão albergue domiciliar a vaga no estabelecimento penal de regime semiaberto.

6 - TJSP Pena. Regime. Paciente condenado ao regime intermediário. Cumprimento da pena em regime fechado, ante a falta de vaga. Inadmissibilidade. Remoção do paciente ao regime aberto, sob a modalidade de prisão albergue domiciliar, até o surgimento de vaga no semiaberto. Cabimento. Ordem de «habeas corpus concedida.

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Regime semiaberto. Paciente lactante. Inadequação do estabelecimento prisional. Amamentação. Prisão albergue domiciliar. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas corpus. Progressão de regime. Preso que obteve o direito de progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga. Pretendida imediata transferência ou aguardar vaga em prisão albergue domiciliar. Desacolhimento. Manutenção em regime mais rigoroso até abertura de vaga. Medida que não constitui constrangimento ilegal. «Writ denegado.

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus execução penal. Paciente cumprindo prisão albergue domiciliar. Falta grave. Rompimento da tornozeleira eletrônica. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«Hipótese na qual o Juízo das Execuções reconheceu a prática pelo apenado de falta disciplinar de natureza grave, diante do rompimento de sua tornozeleira eletrônica, e determinou, sem a prévia oitiva do recorrente, a regressão cautelar ao regime semiaberto. ... (Continua)

10 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga. Manutenção no fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Sentenciado inscrito em lista de espera. Progressão ao regime semiaberto que corresponde a uma expectativa de direito ante a lotação dos presídios. Colocação provisória em 'prisão albergue domiciliar'. Inadmissibilidade, diante da falta de amparo legal. Inadequação nas hipóteses subjetivas do LEP, art. 117. Ordem de habeas corpus denegada.

11 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Agravo em execução penal. Anterior concessão de regime aberto. Fuga do apenado. Nova progressão do regime semiaberto para o aberto. Prisão albergue domiciliar. Ausência de requisitos. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar - Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto - Ausência, ainda, de hipótese excepcional para a concessão da benesse - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução. Recurso da defesa. Pedido de concessão de prisão albergue domiciliar, em caráter excepcional, a condenado a pena em regime semiaberto por motivo relacionado ao trabalho. Ausência de previsão legal. Não comprovação da excepcionalidade da situação a justificar a possibilidade. Recurso improvido.

14 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fechado para semiaberto. Não cumprimento da decisão por faltar vagas no estabelecimento prisional adequado. «Habeas Corpus impetrado visando a imediata transferência do paciente. Paciente aguardando remoção há mais de quatro meses. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Direito indiscutível à efetiva remoção, posto que a sentença, não se discute, transitou em julgado. Necessidade do paciente aguardar no regime aberto, sob a modalidade de prisão albergue domiciliar, o surgimento de vaga no semiaberto. Ordem concedida.

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Condenação definitiva. Regime inicial semiaberto. Cumprimento de pena em prisão albergue domiciliar. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra a qual seria cabível agravo regimental, que, aparentemente, não foi interposto, o que impossibilita o conhecimento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ.... (Continua)

16 - TJSP Prisão. Albergue. Paciente que, sentenciada a cumprir pena em regime semiaberto, foi colocada em prisão albergue domiciliar, dada a inexistência de vagas em estabelecimento adequado. Meses depois, quando cumpria regularmente sua pena e se achava trabalhando, foi removida para unidade prisional distando mais de 300 quilômetros do Juízo da condenação. Colimada manutenção do regime aberto. Situação excepcional que justifica a medida ante o descaso do Poder Executivo em aparelhar o sistema prisional de forma a atender suas necessidades mínimas. Crimes que não contemplam violência à pessoa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem de «habeas corpus concedida.

17 - TJSP Agravo em execução -  Prisão albergue domiciliar - Concessão do benefício, nos termos do art. 318, III CPP - Impossibilidade - Pena descontada no regime semiaberto - Art. 117, da LEP - Excepcionalidade não demonstrada - Precedentes do STJ - Disponibilidade pela Secretaria da Administração Penitenciária de vaga para inclusão automática do sentenciado em regime semi-aberto - Inexistência de afronta à Súmula Vinculante  56 -  Questão hipotética acerca da ausência de vagas no regime semiaberto que somente poderá ser verificada após o regular cumprimento do mandado de prisão Decisão mantida - Agravo desprovido.

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar - não acolhimento - recebimento de atendimento médico e medicamentoso adequados - o amoldamento dos arts. 317, 318 e 318-A, do CPP, assim como a Lei 7.210/1984, art. 117, ao condenado em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto - precedentes - não preenchimento dos requisitos legais - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Cabimento. Regime aberto. Habeas corpus. Concessão. Estabelecimento prisional. Desvio de finalidade. Apenados. Convivência. Regime mais gravoso. Habeas corpus. Condenação penal definitiva. Regime aberto. Desvio da finalidade do albergue da comarca de origem. Paciente-apenado segregado junto com presos de regime mais gravoso (semiaberto). Ilegalidade configurada. Concessão da impetração.

«Perante a situação de flagrante ilegalidade veiculada nos autos, com repercussão direta na liberdade substancial do paciente-apenado, na condição de constrito oficial do Estado e diante da impossibilidade objetiva dele cumprir a sua pena carcerária em estabelecimento compatível com o seu regime legal de condenação definitiva, em razão das deficiências estruturais do sistema prisional gaúcho, é caso de conceder a impetração, para deferir ao paciente, si et in quantum satis, a prerrogativa de cumprir a sua condenação criminal definitiva em prisão domiciliar, sob as condições que lhe forem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais local, enquanto perdurar a indisponibilidade de cumpri-la, na forma da lei, em casa prisional compatível com o regime inicial aberto. No ponto, não se pode perder de vista que o princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) é organicamente tributário de um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, qual seja o princípio da reserva legal em sentido formal (CF/88, art. 5º, II), cuja transgressão deslegitima o monopólio estatal da violência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça gaúcho. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

20 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Reeducando beneficiado com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal alegado em face de sua permanência em regime fechado por ausência de vagas no regime intermediário. Pretendida a imediata remoção para estabelecimento adequado ou para que aguarde em prisão albergue domiciliar. Desacolhimento. Existindo mais interessados do que vagas, deverá ser obedecida a ordem. Impossibilidade de antecipar o deslocamento do paciente, em prejuízo de outro. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada.

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar - suposto responsável por menores impúberes - não acolhimento - o amoldamento dos arts. 317, 318 e 318-A, do CPP, assim como a Lei 7.210/1984, art. 117, ao condenado em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto - precedentes - não comprovada a imprescindibilidade do reeducando, condição que não se presume - menores com mais de 12 (doze) anos de idade - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar - responsável por menores impúberes - não acolhimento - o amoldamento dos arts. 317, 318 e 318-A, do CPP, assim como a Lei 7.210/1984, art. 117, à condenada em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto - precedentes - não comprovada a imprescindibilidade da reeducanda - periculosidade e condições pessoais da agravante não indicam que o benefício atenda ao melhor interesse da criança ou adolescente - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR POR CONDIÇÃO DE SAÚDE. RECURSO DEFENSIVO.

Inviabilidade para reeducanda que cumpre pena em regime semiaberto. Tratamento e acompanhamento médico disponibilizados pela administração penitenciária, mesmo que com eventual necessidade de deslocamento a local externo à unidade prisional. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida concessão da prisão albergue domiciliar por razões humanitárias ligadas à condição de enfermidade grave. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos sucessivos de expedição de contramandado de prisão até o julgamento do presente recurso; reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico; concessão de liberdade eletronicamente monitorada; e substituição por reprimendas restritivas de direitos - responsável por menores impúberes - não acolhimento - o amoldamento dos arts. 317, 318 e 318-A, do CPP, assim como a Lei 7.210/1984, art. 117, à condenada em regime intermediário e fechado é excepcional e demanda análise do caso concreto - precedentes - não comprovada a imprescindibilidade da reeducanda - periculosidade e condições pessoais da agravante não indicam que o benefício atenda ao melhor interesse da criança ou adolescente - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

26 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Regime fechado para o semiaberto. Benefício não aproveitado em razão de falta de vagas em estabelecimento adequado. Novo pedido formulado. Benefício de prisão albergue domiciliar concedido. Alegação do membro do «parquet de ser inadmissível tal progressão, sem passar pelo regime intermediário. Descabimento. Inexistência de óbice legal quanto à progressão em saltos que, ademais, restou não configurada, pois o recorrido já tinha obtido o direito ao regime semiaberto. Recorrido que não registrou nenhuma falta e não foi sentenciado pela prática de vários roubos. Inexistência de qualquer ato desabonador da sua conduta. Progressão para o aberto mantida. Recurso desprovido.

27 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus coletivo. Execução penal. Pacientes indeterminados. Todos os condenados que vêm cumprindo pena no centro de detenção provisória II de osasco/SP com direito ao regime semiaberto. Pedido de prisão albergue domiciliar. Petição inicial. Requisitos do CPP, art. 654, § 1º, alínea «a. Ausência.

«1. Não se olvida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo sido o agente condenado ou promovido ao regime prisional semiaberto/aberto, constitui ilegalidade submetê-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razão da falta de vaga em estabelecimento adequado. ... (Continua)

28 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Cabimento. Apenado. Regime aberto. Albergue. Inexistência. Princípio da dignidade humana. AG70.042.528.216 ag/m 1.257. S 28.07.2011. P 39 agravo da execução (LEP, art. 197). Prisão domiciliar. Hipóteses não taxativas do LEP, art. 117 para o seu deferimento. Excepcionalidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena.

«Embora as hipóteses do LEP, art. 117 não sejam exaustivas, há de ser verificado, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar, como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto ou semiaberto, cumpre a sua pena carcerária em albergue ou colônia agrícola. Diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser concedida a prisão domiciliar ao apenado, o qual, a continuar cumprindo a sua pena no estado em que se encontra, será submetido a condições semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Mandado de prisão não cumprido. Condição para o início do processo de execução. Não ordenada a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. Cogitação de ausência de vaga em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Pleito para que o paciente aguarde o surgimento de vaga em prisão albergue domiciliar. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

30 - TJRJ Pena. Execução penal. Prisão albergue domiciliar. Excepcionalidade da medida. Ordem concedida. Paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 14 e 117.

«O paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana, além de ambiente limpo e higiênico, dieta balanceada, não possuindo o sistema penal aparelhagem de hemodiálise, prevendo o LEP, art. 14, a assistência à saúde ao condenado. Apesar do parecer favorável do M.P. o d. Juiz monocrático, indeferiu a prisão albergue domiciliar, por ser esta incompatível com o regime semiaberto, imposto ao paciente. Em casos excepcionais, cabível a concessão do referido benefício, desde que presentes os requisitos previstos no LCP, art. 117, no caso concreto, o inciso II, condenado acometido de doença grave, segundo jurisprudência da 5ª Turma do E. STJ, no RCH 26.814/RS, Relator Min . JORGE MUSSI, de que em casos excepcionais é possível a concessão da reclusão em residência para os portadores de doença grave, mesmo que encontre-se no regime fechado ou semiaberto. ORDEM CONCEDIDA para deferir a prisão albergue domiciliar ao paciente, devendo a VEP delimitar outras condições além das impostas ao paciente em que deverá apresentar cronograma da hemodiálise trimestralmente e atestado médico mensal da realização da hemodiálise.... (Continua)

31 - TJSP Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Paciente condenado no regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão sem a sua intimação prévia. Alegada violação à Resolução 474/2022 do CNJ. Suposto constrangimento ilegal superado. Paciente que compareceu espontaneamente à Delegacia, acompanhado de sua Advogada, a fim de iniciar o cumprimento de sua pena. Pedido, ainda, para aguardar o surgimento da vaga em prisão albergue domiciliar. Informações dando conta da superveniente transferência a estabelecimento compatível com o regime intermediário. Perda do objeto. Aplicação do CPP, art. 659. Ordem prejudicada

32 - TJSP «habeas corpus. Competência. Progressão ao regime semiaberto determinada pelo Juiz «a quo. Ausência de vaga em estabelecimento próprio. Pretensão a que seja concedido ao paciente aguardar essa vaga em prisão albergue domiciliar. Inadmissibilidade. Hipótese em que, com a superveniência da determinação da remoção, deixa de ser do Juiz «a quo, a responsabilidade pela remoção. Pedido que deve ser formulado ao Juízo da Execução, sendo de responsabilidade de um dos Coordenadores da Administração Penitenciária. Ordem não conhecida, com recomendação.

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Prisão albergue domiciliar. Não demonstrada circunstância excepcional. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, além do alegado pelo Magistrado primevo de que o paciente não cumpre pena em regime diverso do semiaberto, não foi demonstrado nos autos a suposta lotação exacerbada da cela em que permanece encarcerado, tendo sido destacado que ele está em convívio com os demais detentos, além de gozar das constantes liberações para banho de sol. ... (Continua)

34 - TJSP Habeas Corpus. Execução Criminal. Pleito de concessão da prisão albergue domiciliar. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Não evidenciada ilegalidade manifesta apta a ensejar o manejo da ordem de ofício. Sentenciado condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. Inadequação do benefício almejado, restrito aos condenados em cumprimento de pena no regime aberto. Exegese da Lei 7.210/84, art. 117. Excepcionalidade da situação dos autos não evidenciada. Impetração não conhecida

35 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. FRATURA. SENTENCIADO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A concessão de prisão albergue domiciliar é reservada aos sentenciados em regime aberto, de modo que, em caráter excepcional, os Tribunais Superiores têm admitido a sua concessão a sentenciados condenados definitivamente, em regime fechado ou semiaberto, quando, verificado no caso concreto, a medida seja proporcional, adequada e necessária.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. Paciente acometido de doença grave. Constrangimento ilegal. Pleito de concessão da prisão albergue domiciliar. Matéria não suscitada, tampouco apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inexistência. Hipótese. Tendo condenado recebido progressão prisional, não sendo transferido para o regime semiaberto arbitrado, inadmissível pretenda, em sede de «habeas corpus, apontar como autoridade coatora o juízo das execuções criminais, para ser colocado em prisão albergue domiciliar, se perante este não foi formulado, anteriormente, o pedido (Lei 7210/1984, art. 66, III, «f). Ilegitimidade passiva reconhecida. Processamento do «habeas corpus indeferido, em consonância com a regra do art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Inexistência de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Cumprimento da pena em ala em separado no estabelecimento prisional compatível com o regime intermediário apartado dos presos em regime fechado. Possibilidade. Gozo dos benefícios do regime semiaberto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Regime inicial semiaberto. Alegação de indevido recolhimento em modo mais gravoso por falta de vagas. Pedido de recolhimento em regime aberto ou prisão domiciliar. Impossibilidade. Mandado de prisão não expedido. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

«1. O recorrente, condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto, pretende que seja determinado que seu recolhimento se dê em regime aberto ou prisão albergue domiciliar ao argumento de que está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, pois alega inexistência de vaga no regime intermediário. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Regime inicial semiaberto. Alegação de indevido recolhimento em modo mais gravoso por falta de vagas. Pedido de cumprimento em regime aberto ou em prisão domiciliar. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Execução penal não iniciada. Constrangimento ilegal não verificado. Insurgência desprovida.

«1. O recorrente, condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto, pretende seja determinado que seu recolhimento se dê em regime aberto ou lhe seja concedido o direito de cumprir a reprimenda imposta em prisão albergue domiciliar, ao argumento de que está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, pois inexistiria vaga em unidade prisional destinada ao resgate da pena no modo intermediário. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Regime inicial semiaberto. Alegação de indevido recolhimento em modo mais gravoso por falta de vagas. Pedido de cumprimento em regime aberto ou em prisão domiciliar. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Execução penal não iniciada. Constrangimento ilegal não verificado. Insurgência desprovida.

«1. O recorrente, condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto, pretende seja determinado que seu recolhimento se dê em regime aberto ou lhe seja concedido o direito de cumprir a reprimenda imposta em prisão albergue domiciliar, ao argumento de que está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, pois inexistiria vaga em unidade prisional destinada ao resgate da pena no modo intermediário. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Paciente mantida em regime fechado. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo ao recurso cabível e, de ofício, concedida a ordem, confirmando a liminar concedida, para que a paciente aguarde em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em prisão domiciliar, o surgimento de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. Em homenagem à garantia constitucional e a fim de se evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o suscitado constrangimento ilegal passa a ser analisado, para, se o caso, conceder o habeas corpus de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Apenado que alega estar cumprindo pena em estabelecimento inadequado ao regime semiaberto. Pleito de prisão domiciliar. Transferência já determinada pelo juízo da execução. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenado sentenciado ao cumprimento de pena no regime inicial semiaberto. Mandado de prisão. Decretado após o trânsito em julgado da sentença. Não cumprido. Execução penal não iniciada. Agravante evadido. Alegação de possibilidade de indevido recolhimento em modo mais gravoso, por falta de vaga. Pedido de cumprimento em regime aberto ou em prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em harmonia com o Enunciado Sumular Vinculante 56 do STF, este Superior Tribunal tem admitido a inclusão temporária de reeducandos em prisão albergue domiciliar, na hipótese de constatação da ausência de vaga no estabelecimento penal adequado ao regime mais gravoso, imposto na condenação. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Execução penal. Condenação no regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Receio de recolhimento em regime mais rigoroso por ausência de vaga. Pleito de fixação do regime aberto ou de prisão domiciliar. Questão não apreciada pelo tj, e tampouco deduzida em 1º grau. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade no acórdão atacado quando evita a supressão de instância, ao tornar certo que o pleito de aguardar, em regime aberto ou em prisão albergue domiciliar, a vaga no estabelecimento adequado, não foi apresentado ao competente juízo da execução, o que inviabiliza a sua apreciação em sede de writ impetrado na origem. Precedentes da Sexta Turma. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo das execuções. Manutenção do paciente em regime mais rigoroso por ausência de vaga. Pleito de fixação do regime aberto ou de prisão domiciliar. Questão não apreciada pelo tj e tampouco deduzida em 1º grau. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade no acórdão atacado quando evita a supressão de instância, ao tornar certo que o pleito de aguardar, em regime aberto ou em prisão albergue domiciliar, a vaga no estabelecimento adequado, não foi apresentado ao competente juízo da execução, o que inviabiliza a sua apreciação em sede de writ impetrado na origem. Precedentes da Sexta Turma. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo das execuções. Manutenção do paciente em regime mais rigoroso por ausência de vaga. Pleito de fixação do regime aberto ou de prisão domiciliar. Questão não apreciada pelo tj, nem tampouco deduzida em 1º grau. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade no acórdão atacado quando evita a supressão de instância, ao tornar certo que o pleito de aguardar, em regime aberto ou em prisão albergue domiciliar, a vaga no estabelecimento adequado, não foi apresentado ao competente juízo da execução, o que inviabiliza a sua apreciação em sede de writ impetrado na origem. Precedentes da Sexta Turma. ... (Continua)

48 - STJ Regime inicial semiaberto. Alegação de indevido recolhimento em modo mais gravoso por falta de vagas. Pedido de cumprimento em regime aberto ou em prisão domiciliar. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Execução penal não iniciada. Constrangimento ilegal não verificado. Ausência do decisum proferido pelo juízo de origem. Falta de prova pré-constituída. Ônus da recorrente. Insurgência desprovida.

«1. A recorrente, condenada a cumprir pena no regime inicial semiaberto, pretende seja determinado que seu recolhimento se dê em regime aberto ou lhe seja concedido o direito de cumprir a reprimenda imposta em prisão albergue domiciliar, ao argumento de que está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, pois inexistiria vaga em unidade prisional destinada ao resgate da pena no modo intermediário. ... (Continua)

49 - STJ Regime inicial semiaberto. Alegação de indevido recolhimento em modo mais gravoso por falta de vagas. Pedido de cumprimento em regime aberto ou em prisão domiciliar. Impossibilidade. Mandado de prisão não cumprido. Execução penal não iniciada. Constrangimento ilegal não verificado. Ausência do decisum proferido pelo juízo de origem. Falta de prova pré-constituída. Ônus da recorrente. Insurgência desprovida.

«1. A recorrente, condenada a cumprir pena no regime inicial semiaberto, pretende seja determinado que seu recolhimento se dê em regime aberto ou lhe seja concedido o direito de cumprir a reprimenda imposta em prisão albergue domiciliar, ao argumento de que está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, pois inexistiria vaga em unidade prisional destinada ao resgate da pena no modo intermediário. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 691/STF. Alegação de falta de vagas em estabelecimento penal próprio do regime semiaberto. Pretensão de que o Supremo Tribunal Federal examine o pedido de prisão domiciliar antes mesmo do Juiz da execução. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento só é atenuado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte e de decisões teratológicas. ... (Continua)