animo de defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Revelia. Animo de defesa. Processo do Trabalho. Revelia e pena de confissão. Comparecimento do preposto com atraso de poucos minutos.

«Presença pontual do advogado devidamente constituído, portando defesa escrita. Não caracterização de ausência de ânimo de defesa. Revelia e confissão ficta afastatadas. Diante da oralidade do processo do trabalho e da previsão de realização de audiência una, não se pode considerar revel a reclamada que, no horário designado para a segunda audiência, se faz presente, na pessoa de seu advogado, devidamente constituído e munido de contestação escrita, pois demonstrado, sem sobra de dúvida, o seu ânimo de defesa. Por outro lado, conforme reiteradamente decidido por esta Justiça do Trabalho, o comparecimento do preposto, com poucos minutos de atraso, não acarreta a aplicação da confissão ficta, pois inexistente prejuízo processual. No caso vertente, constata-se que as partes compareceram normalmente na primeira audiência, mas esta foi adiada em razão da possibilidade de acordo. À audiência em prosseguimento, iniciada às 13h11, a preposta compareceu às 13h15, ou seja, com um atraso ínfimo, de apenas quatro minutos, que não pode acarretar a aplicação da pena de confissão, mormente em se considerando que o CLT, art. 847 prevê que a defesa da parte deve ser apresentada em vinte minutos. Não bastasse, o advogado da reclamada, devidamente constituído nos autos, atendeu pontualmente ao pregão, estando munido de contestação escrita e documentos. Assim, caracterizados os ânimos de defesa e de obediência à convocação para a oferta de depoimento pessoal pela preposta, ainda que com pequeno atraso, não se afigura hipótese de cabimento de decretação de revelia ou de aplicação da pena de confissão ficta. Apelo da reclamada a que se dá provimento para o fim de se acatar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à Vara de Origem para que a instrução seja reaberta, permitindo-se a juntada da defesa e dos documentos que a acompanharam e a produção das demais provas pelas partes, prosseguindo-se o feito como se entender de direito.... (Continua)

2 - TRT3 Revelia. ânimo de defesa. Microempresa. Representação processual. Ausência de carta de preposto. ânimo de defesa caracterizado. Revelia afastada.

«A não apresentação injustificada da carta de preposto no prazo concedido pelo juiz não acarreta a revelia do réu constituído sob a forma de microempresa, quando seu representante de fato comparece em juízo acompanhado de advogado devidamente constituído, que oferece contestação e apresenta documentos, evidenciando, assim, o ânimo de defesa do demandado. Inteligência da Súmula 377/TST c/c art. 843 § 1º da CLT.... (Continua)

3 - TRT3 Revelia. ânimo de defesa. Nulidade. Pessoa jurídica. Representação processual. Carta de preposição juntada tardiamente. Requisito meramente formal. Revelia e confissão não configuradas.

«Não é compatível com o princípio da instrumentalidade, que empresta especial relevo à simplicidade das formas, a declaração de revelia de empresa reclamada que se faz presente na sessão da audiência, representada pela preposta e pela procuradora, apenas porque a carta de preposição foi apresentada fora do prazo de cinco dias concedido pelo Juiz. Uma vez evidenciado o ânimo de defesa e comparecendo a parte ré em juízo, é desarrazoado aplicar revelia, penalidade processual para a parte ausente à audiência.... (Continua)

4 - TRT3 Revelia e confissão ficta. Atraso. Audiência de instrução. ânimo de defesa.

«Demonstrado o ânimo da reclamada em se fazer presente à audiência, determinando o deslocamento de outro empregado para lhe representar, em razão de a preposta originalmente designada estar retida em acidente ocorrido na estrada, há que se relevar o pequeno atraso do representante da empresa, presente na sala de audiências apenas 05 minutos depois de apregoadas as partes.... (Continua)

5 - TRT3 Carta de preposição. Juntada. Regularidade de representação. Ausência de carta de preposição. Revelia e confissão. Não configuração. Nulidade da sentença.

«No processo do trabalho, a revelia pressupõe a ausência da parte ré à audiência inaugural (CLT, art. 844). Ficando incontroverso que a ré compareceu às audiências, por meio de prepostos, e apresentou contestação, ficou evidenciado o ânimo de defesa, não se havendo falar em revelia e confissão. Deve-se ter em vista o princípio do jus postulandi, que torna desnecessária a juntada de carta de preposição, praxe desprovida de fundamento legal stricto sensu, quando configurado o ânimo de defesa. Acolhe-se a preliminar arguida pela demandada para, afastando a revelia e a confissão, declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e prolação de nova sentença, conforme se entender de direito.... (Continua)

6 - TRT15 Audiência inicial. Ausência do reclamado. Presença do advogado com oferta de contestação. Ânimo de defesa caracterizado. Revelia não decretada. Confissão, contudo, sobre a matéria de fato, que pode ser elidada por outros documentos produzidos nos autos. CLT, art. 843.

«A presença do advogado da parte reclamada na audiência inicial, devidamente representado e munido de defesa, afasta a revelia. A oferta da contestação evidencia a intenção de defesa da parte ausente. O mesmo não se pode dizer quanto à confissão sobre a matéria de fato, pois esta depende do pronunciamento pessoal da parte, além do mais, pode a mesma ser elidida através das demais provas produzidas nos autos.... (Continua)

7 - TRT4 Atraso ínfimo à audiência. Revelia e confissão ficta.

«Em se tratando de atraso ínfimo (4 minutos em relação ao efetivo início da audiência de instrução), e tendo a reclamada demonstrado ânimo de defesa, devem ser levantadas a revelia e a confissão ficta aplicadas pelo Juízo de origem. [...]... (Continua)

8 - TRT3 Audiência. Atraso. Preposto. Revelia. Pequeno atraso do preposto em audiência.

«A presença do preposto na audiência, que chegou com irrisório atraso, já estando presente seu advogado, revela o ânimo de defesa da ré, obedecendo à exigência contida no art. 843, 'caput', da CLT, quanto ao comparecimento pessoal das partes. Nesta hipótese, descabe a aplicação da revelia e confissão.... (Continua)

9 - TRT2 Revelia animo de defesa audiência. Atraso. Comparecimento do preposto antes da primeira proposta conciliatória. Revelia e confissão insubsistentes. Como regra, a impontualidade é reveladora de imprevidência e descaso, incompatíveis no trato com as questões trazidas a juízo. Litigantes, patronos e testemunhas não podem jogar com a sorte, fiando-se no costumeiro atraso dos pregões, ou deixando para cima da hora o deslocamento para as varas, sem levar em conta as conhecidas dificuldades do trânsito e carência de meios regulares de transporte, além do porte monumental do fórum ruy barbosa, que faz demorado até o deslocamento já dentro das dependências da primeira instância nesta capital. Desse modo, é imprescindível a saída para o fórum com bastante antecedência, já que atrasos, e até mesmo ausências, só serão relevados por motivos ponderosos e em caráter excepcionalíssimo, eis que a regra prevalente é a obrigatoriedade da presença no horário aprazado. Feitas estas ressalvas, encontramos, no caso, situação excepcional que justifica solução mais flexível. É certo que ausente o preposto à sessão de audiência, a simples presença do advogado, ainda que munido de procuração e portando defesa, não ilide a revelia e a conseqüente confissão ficta (Súmula 122 do c. TST).todavia, na situação contextualizada, estando presente o advogado com mandato e defesa ao início dos trabalhos, e ocorrendo a seguir (12 minutos) o comparecimento do preposto com a respectiva carta (ata de fl. 44), antes mesmo de formulada a primeira proposta conciliatória, não é razoável afirmar que inexistiu por parte da reclamada o ânimo de se defender. Aqui é preciso temperar o rigor na administração do processo pelo magistrado, compatibilizando-O com o princípio da razoabilidade e a garantia constitucional do devido processo legal. Com efeito, fere a razão e conseqüentemente o direito, que se declare ausente, e assim, revel e confessa, a parte que se apresenta poucos minutos após o início dos trabalhos. A meu sentir, in casu não ocorreram nem a revelia, nem a confissão. E ainda que assim não fosse, de qualquer forma a confissão ficta restaria elidida pelas provas já existentes nos autos. Recurso patronal parcialmente provido.

10 - TRT3 Revelia. Preposto que chega com pequeno atraso e antes de assinado o termo. Não configuração.

«Somente pode ser considerado revel a parte que desidiosamente deixa de praticar atos de defesa em tempo oportuno. O presente caso envolve pequeno atraso do representante legal da empresa, porém com a presença do respectivo advogado. Confeccionado o termo de audiência, entretanto antes da assinatura do mesmo, adentra ao recinto o preposto. A julgadora originária fez tudo constar do termo de audiência, com ampla fidelidade aos fatos e permitindo escorreito reexame da matéria. Eis os fatos da causa. O procedimento da parte revela nítido ânimo de defesa, bem como respeito ao órgão julgador e ao seu ex adverso, o que enseja a aplicação de tratamento jurídico-processual compatível com a boa-fé da parte. Esta não teve intenção de se fugir à sua responsabilidade, se ausentando deliberadamente. Em sendo assim, afigura-se como razoável a tolerância da magistrada a qua, que prosseguiu com a instrução válida do feito, em ato processual referendado pela instância revisora.... (Continua)

11 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO INCIDENTAL DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.242 DO CC/02. POSSE «CUM ANIMO DOMNI CARACTERIZADA. 1.

Nos termos da Súmula 237/STF, a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, exigindo-se, para o seu acolhimento, o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da aquisição da propriedade pelo decurso do tempo. 2. Hipótese dos autos evidencia que a ré, organização religiosa de assistência material e espiritual, demonstrou exercer a posse sobre o bem imóvel objeto da controvérsia, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, por mais de 10 (dez) anos ininterruptos, preenchendo, ao menos incidentalmente, os requisitos previstos no art. 1.242, «caput, do CC/02. 3. Não obstante se exija a mansidão da posse, tem-se que a pendência de ação anulatória ajuizada pela proprietária tabular em face de terceiros, visando-se tão somente a declaração de nulidade e conseguinte anulação de registros públicos advindos de compromissos jamais firmados, não interfere na posse exercida pela ré, que não sofreu qualquer objeção ou oposição até o ajuizamento da presente demanda. 4. Sentença reformada, acolhendo-se a exceção de usucapião apresentada pela ré. Verba sucumbencial majorada. 5. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Apelo do autor que não se acolhe. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Prova documental essencial e pertinente à comprovação dos fatos alegados. Demais provas que seriam inadequadas. Mérito. Restou provada a alienação do apartamento aos apelados, para pagamento da lotérica adquirida deles. Inadimplemento do negócio de aquisição da lotérica que não desfez a alienação do bem, tanto que foi outorgada a escritura pública em favor dos apelados. Autores que permaneceram residindo no apartamento de forma graciosa, tendo em vista a relação de parentesco. Posse precária, sem animo de dono. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

13 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Apelo do autor que não se acolhe. Autor que não esclareceu como ingressou na posse do bem. Provas que sustentam tese de defesa no sentido de que o bem lhe foi cedido em comodato, para que apenas arcasse com as contas de consumo, a fim de que o imóvel não ficasse abandonado. Autor que não arcou com IPTU, nem com contas de água, tendo gerado altas dívidas, pagas pelo proprietário registral assim que soube da ação. Ausente prova de posse com animo de dono, mas apenas moradia (mera detenção), que não serve à prescrição aquisitiva. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência, ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Pretensão defensiva rechaçada. Quadro fático probatório. Paciente era o mandante do tráfico. Animo associativo com o corréu. Alegação de ausência de estabilidade e permanência. Matéria não ventilada no aresto impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Suspeição de testemunha. Contradita. Troca de favores. Cerceio de defesa configurado.

«É certo que o simples fato de litigar contra o mesmo empregador não caracteriza a suspeição da testemunha (Súmula 357/TST). O simples fato de o autor e a sua testemunha formularem pedidos idênticos em suas respectivas reclamações, envolvendo discussão sobre suposto dano moral, não revela, por si só, isenção de ânimo para prestar depoimentos recíprocos, caracterizando a troca de favores. As ações ajuizadas em face do mesmo empregador, aliás, podem possuir similaridade de pedidos e causa de pedir, já que a situação dentro da mesma empresa pode atingir um grupo de trabalhadores, e não apenas um indivíduo. Ademais, é de conhecimento dos julgadores a dificuldade do empregado para produzir prova testemunhal, arrolando, na maioria das vezes, ex-colegas de trabalho também titulares de ações em curso contra o empregador comum, o que, naturalmente, enseja a reciprocidade de testemunhos. Sendo assim, não se revela crível a acolhida da contradita com base em situação tão corriqueira, devendo ser acolhida a preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, com remessa dos autos à origem para reabertura da instrução processual e colheita do depoimento da testemunha em referência.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade quando desnecessária a produção de outras provas. ... (Continua)

17 - STJ Usucapião. Acessão de posse dos autores e dos antecessores. Defesa fundada na inexistência de «animus domini, pois os primitivos possuidores tentaram regularizar o domínio. Fato que não descaracteriza o ânimo de possuir como seu, de caráter, aliás, subjetivo. Procedência. CCB, art. 550.

18 - TST Cerceamento de defesa. Testemunha. Suspeição. Indeferimento da contradita.

«A contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou da prática da «troca de favores, circunstância que não se constata no acórdão do Tribunal Regional. Decisão recorrida em sintonia com a Súmula 357/TST. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Acórdão que afirma não haver sido demonstrado o ânimo de possuir como seu. Matéria de fato que não pode ser reexaminada no especial.... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Alegação de cerceamento de defesa em face do indeferimento de diligências. Inocorrência. Decisão motivada. Oitiva de testemunhas. Retirada do réu da sala de audiência. Possibilidade. Expressa afirmação constrangimento ao bom andamento da instrução. Inocorrência de violação à ampla defesa.

«1 - É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400 (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). ... (Continua)

21 - TARS Usucapião extraordinário. Telefone. Direito real de uso. Bem móvel. Utilização pela autora, com ânimo de dono, por mais de cinco anos. Comodato, alegado em defesa, não comprovado. Procedência. CCB, art. 619. (Com jurisprudência).

22 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

23 - TST Agravo de instrumento. Preliminar. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa

«O Juiz condutor da audiência de instrução dispõe de mais elementos que o órgão julgador de segundo grau, para avaliar os depoimentos prestados pelas testemunhas, verificando o grau de convicção de suas declarações e sua isenção de ânimo. Na hipótese, o Juiz ao colher o depoimento da testemunha, concluiu tratar-se de pessoa submetida a forte coação íntima, carente da necessária isenção, pelo fato de ainda encontra-se vinculada à empresa.... (Continua)

24 - TJGO Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Réu que confessa ter sido arrendatário da antiga proprietária, ficando no imóvel por mais oito anos após a morte desta. Impossibilidade de somar as posses, neste caso. Posse por mera permissão, sem ânimo de dono. Usucapião não configurado. Reivindicatória procedente. CCB, art. 487, CCB, art. 492 e CCB, art. 497. (Com doutrina e precedente).

25 - TJSP Lesão corporal qualificada - CP, art. 129, § 9º - A defesa requereu a absolvição, por configuração da legítima defesa - Devido - Réu que admitiu ter lesionado a vítima, mas para se defender das injustas agressões iniciadas por ela. Em solo judicial, a ofendida afirmou que as agressões envolveram ambas as partes e que não sabe quem as iniciou. Ademais, o réu apresentou diversos vídeos e fotos a demonstrar que a ofendida era pessoa agressiva, a qual havia realizado ameaças de morte contra o acusado, por meio de mensagens de WhatsApp e de Email. Outrossim, a defesa apresentou vídeo da data dos fatos, em que a vítima aparece cortando uma blusa do apelante, o que comprova que a mesma estava com estado de ânimo alterado no momento do ocorrido. Logo, presentes, a meu ver, no caso em apreço, os requisitos autorizadores para o reconhecimento da aludida excludente da ilicitude (antijuridicidade), a absolvição do apelante é mesmo a solução que os aconselham. Excludente da legítima defesa configurada - Recurso provido

26 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DO TERMO INICIAL DA POSSE. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, associada ao ânimo de assenhoreamento, pelo prazo aquisitivo definido na lei. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SE HAVIA INTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA E ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. INÉRCIA DA AUTORA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO POR QUINZE ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LOCAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252, RITSJP. RECURSO DESPROVIDO.

A parte não pode alegar cerceamento de defesa pela falta de dilação probatória, se, instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, ficou inerte e nada requereu. ... (Continua)

28 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. DESACATO. RESISTÊNCIA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a imposição de regime inicial aberto (Defesa de Bruno). Pleiteada a absolvição por atipicidade da conduta, pelo crime de desacato em razão da ausência de ânimo calmo e refletido e pelo delito de ameaça ante a insuficiência de prova, além da concessão de justiça gratuita (Defesa de Natalia Carlos). Pretendida a absolvição por ausência de dolo (Defesa de Natália Silva). ... (Continua)

29 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA - CONCORDÂNCIA COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA

30 - TRT4 Prova testemunhal. Acolhimento da contradita à testemunha do reclamante. Cerceamento do direito de defesa. Não configuração.

«Valorização das impressões do julgador de origem na apreciação da prova oral. Por não apresentar isenção de ânimo para depor em juízo, prospera a contradita formulada pela reclamada à pessoa trazida pelo reclamante para depor como testemunha. Deve-se valorizar a decisão do julgador de primeiro grau por ter colhido a prova oral, estando em melhores condições de «sentir as circunstâncias, impressões e reações das partes e testemunhas, mostrando-se em posição privilegiada para a valoração desse meio de prova. [...]... (Continua)

31 - STF Júri. Quesitos. Homicídio. Legítima defesa. Excessos culposo e doloso.

«A simples resposta negativa ao quesito referente ao excesso culposo não torna dispensável o alusivo ao doloso. A ordem jurídica em vigor contempla, de forma implícita, o excesso escusável (ASSIS TOLEDO, DAMÁSIO e ALBERTO SILVA FRANCO). No campo de processo-crime, a busca incessante da verdade real afasta o exercício intelectual da presunção; cabe indagar se o réu excedera dolosamente os limites da legítima defesa. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO AFLORA ESTREME DE DÚVIDA - INFRATOR QUE SEQUER TROUXE UMA VERSÃO PARA OS FATOS E TESTEMUNHAS QUE APENAS PRESUMEM O OCORRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ARREDAMENTO DE PRONTO DO ÂNIMO DE MATAR - AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NA FASE DO SUMÁRIO DA CULPA DIANTE DA DÚVIDA INSTAURADA - RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJSP Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio simples - Pretendida a absolvição sumária, sob alegada excludente de ilicitude de legítima defesa - Inadmissibilidade - Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria do crime descrito na denúncia, assim como do ânimo homicida - Não demonstração, estreme de dúvida, da excludente da antijuridicidade - Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Recurso não provido

34 - TJSP Júri. Despronúncia. Homicídio por motivo fútil. Alegação de fragilidade das provas, buscando ainda o afastamento da qualificadora. Descabimento. Materialidade do delito devidamente comprovada, verificada a suficiência dos indícios da autoria, corroborada pelos depoimentos de testemunhas. Negativa de autoria, legítima defesa ou ausência de ânimo homicida. Temas que deverão ser examinados com maior profundidade pelo tribunal popular. Inviabilidade do pedido quanto à qualificadora porque não manifestamente contrária às provas. Recurso desprovido.

35 - STJ Processual penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Defesa devidamente intimada da expedição de carta precatória. Ausência de nulidade. Súmula 273/STJ. Não comparecimento do réu à audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado. Alegações finais apresentadas como mera formalidade. Ausência de defesa devidamente reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Segundo o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 273/STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Consta expressamente do acórdão regional que o acolhimento da contradita não se deu em razão de a testemunha também ter ajuizado ação contra as rés, tampouco por ter sido dispensada por justa causa, mas porque «o conjunto dos fatos verificados evidencia a ausência de isenção de ânimo necessária à prova testemunhal (Súmula 126/TST). Assim, não se verifica contrariedade à Súmula 357/TST. 2. ENQUADRAMENTODE EMPREGADO COMO BANCÁRIO. CASA LOTÉRICA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É inviável o enquadramento como bancário ou mesmo o reconhecimento do direito à isonomia salarial de empregado que trabalha em casa lotérica com os empregados da Caixa Econômica Federal, porquanto demonstrado tão somente o exercício de atividades bancárias básicas e acessórias, nos termos da Resolução 3.110/2033. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

37 - TJSP Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Caracterização do compromisso particular de compra e venda como justo título. Causa hábil a justificar a posse com ânimo de dono. Usucapião reconhecido. Reivindicatória improcedente. (Com doutrina. Há voto vencido).

«Não se pode deixar de reconhecer ao compromissário-comprador, que quita o preço, o «animus domini, a intenção de possuir a coisa como sua, como proprietário, independente de estar ou não o instrumento registrado. Tem ele a posse «ad usucapionem. A posição rígida da doutrina deve ser afastada ante a nova realidade social.... (Continua)

38 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Recurso dos réus ALAN, KEDYMA e ELISANGELA pela absolvição por falta de provas quanto a ambos os crimes, desclassificando-se, ainda, a conduta de KEDYMA para a Lei 11.343/2006, art. 28, além de fixação da pena no piso, com aplicação do redutor da forma «privilegiada no máximo legal, fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... (Continua)

39 - STJ Usucapião extraordinário. Defesa da União Federal em desapropriação indireta. Posse vintenária discutível e sem ânimo de dono. União que, no período, propôs ação expropriatória do imóvel, descobrindo-se, depois, área remanescente. Causa interruptiva da prescrição. Outras evidências neste sentido. Prosseguimento da ação indenizatória. CCB, arts. 172, I e V, e 550. (Com doutrina e jurisprudência).

40 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA.

Na forma do entendimento da Súmula 357/TST, não caracteriza suspeição o simples fato de a testemunha possuir ação própria em face do mesmo demandado. Tal situação não retira, por si só, a credibilidade do depoimento, nem revela falta de isenção de ânimo, interesse na causa, troca de favores ou intenção de beneficiamento da parte autora. Convém ressaltar que a Corte Regional cuidou de registrar que «foi acolhida a contradita da testemunha da recorrente pelo fato de demandar contra a reclamada e ter arrolado a reclamante como sua testemunha o que configura troca de favores". Logo, na falta de evidências robustas acerca do interesse das testemunhas na causa, o acórdão regional foi proferido em dissonância com o entendimento sedimentado desta. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

41 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Testemunhas recíprocas litigam contra o mesmo empregador. Súmula 357/TST. Suspeição não caracterizada.

«Esta Corte Superior entende que a contradita de testemunha deve ser efetivamente comprovada, de maneira a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva «troca de favores. E o mero fato da reclamante e as testemunhas terem ajuizados ação com identidade de pedidos em face do mesmo empregador e serem testemunhas recíprocas, por si só, não tem o condão de tornar suspeitas as testemunhas apresentadas pela reclamante neste processo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DEFESA COM PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNVIS DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Comodato verbal. Imóvel cedido pela autora em favor de seu filho e da requerida para moradia, em razão da convivência matrimonial. Posterior separação do casal, com permanência da ex-nora no imóvel, mesmo após recebida a notificação acerca do desinteresse da autora na continuidade da relação de comodato. Esbulho caracterizado. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídio simples - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhida a tese acusatória de que o réu, agindo com ânimo homicida, golpeou a vítima com uma faca em região vital do corpo, causando a sua morte - Inexistência de prova cabal quanto à legítima defesa - Tese afastada de forma implícita pelo Conselho de Sentença, que respondeu negativamente ao quesito absolutório genérico - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do acusado - Indevido o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, ante o caráter parcial da confissão, mas assim fica mantido ante a resignação do representante do Ministério Público - Pretensão ao reconhecimento da modalidade privilegiada do delito - Tese levada à apreciação do Conselho de Sentença e expressamente rejeitada - Regime prisional semiaberto mantido, ante a resignação do Ministério Público - Recurso de apelação desprovido

44 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crime em tese e suas qualificadoras. Ampla defesa garantida. Exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente o fato típico imputado, crime em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-o ao paciente, terminando por classificá-lo, ao indicar o ilícito supostamente infringido.... (Continua)

45 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Novação subjetiva. Ausência de inequívoco ânimo de novar. Assunção de débito. Inexistência de expressa concordância do credor para liberação do devedor originário. Expromissão cumulativa caracterizada. Preliminar de cerceamento de defesa. Exceção de contrato não cumprido. Expresso requerimento de produção de prova pericial. Acolhimento.

«1 - Respectivamente à preliminar de ilegitimidade passiva insta frisar que nos termos do CCB, art. 361, para a caracterização da novação subjetiva, é indispensável o inequívoco ânimo de novar, não demonstrado nos autos. A expromissão liberatória, por sua vez, necessita do expresso consentimento do devedor, nos termos do CCB, art. 299, pois a liberação do devedor primitivo pode lhe ser prejudicial. O caso, pois, é de expromissão cumulativa, que independe da anuência do credor, por ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

46 - TJSP PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO.

O direito à prova não é absoluto e o Estado-juiz pode indeferir provas impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou requeridas a destempo. O uso de câmeras corporais por policiais militares é fato notório e, por isso, poderia a Defensoria Pública estadual - independentemente de prévio contato com aquele que frui do serviço público de assistência jurídica - requerer, em sede de resposta à acusação, a juntada das imagens registradas pelas câmeras, sob pena de preclusão temporal, como ocorrera na espécie. Ademais, defensores públicos têm a prerrogativa de requisitar à autoridade pública documentos, informações ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções (Lei Complementar 80/94, art. 128, X; LCE 988/06, art. 162, IV), e não foi demonstrada pela defesa técnica a necessidade de intervenção judicial. Por fim, a fase processual do CPP, art. 402 destina-se à realização de diligências cuja necessidade se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, o que também não se verificou. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

47 - TJSP Ameaça: art. 147, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

48 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014 1. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Testemunha exercente de cargo de confiança. Poder de gestão e mando equiparável ao do empregador. Suspeição.

«1.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha, cuja contradita pode ser aceita, contudo, nos casos em que configurado poder de gestão e mando equiparável ao do empregador. ... (Continua)

49 - TJSP Ameaça: art. 147, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

50 - TJSP Ameaça: art. 147, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa.