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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Honorários de advogado. Destituição de mandato. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da existência de direito da advogada de recebimento da verba honorária pela sua participação no êxito da demanda, exige reapreciação do acervo fático probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Condenação dos réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Descabimento, pois não ficou caracterizada a resistência à produção da prova requerida. Recurso desprovido

3 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Comprovada a atuação do advogado, na defesa dos interesses do cliente. Trabalho que necessita ser remunerado. Apelante que, em defesa, não prova sua adimplência referente ao trabalho realizado pelo advogado, com divagações outras que não lhe desincumbiram do ônus de demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Recurso desprovido.

4 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Admissibilidade. Existência de contrato escrito entre as partes. Débito mediante simples cálculo aritmético. Ausência de produção de provas pela ré para resguardar seus direitos. Recurso não provido.

5 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Prestação de serviços de advocacia. Ausência de vinculação do juízo à prova pericial produzida e aos valores previstos na tabela de honorários da OAB. Redução dos honorários de advogado para 15% do proveito econômico obtido pelos réus. Verbas sucumbenciais. Ausência de provas de que a contratação do autor ocorreu antes da vigência da Lei 8906/94. Condenação dos réus ao pagamento de quantia a ser determinada em fase de liquidação. Recursos parcialmente providos.

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSURGÊNCIA RECURSAL CINGIDA NA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE CONFERIDO EXCLUSIVAMENTE À PARTE. DETERMINADO AO ADVOGADO A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PREPARO NÃO RECOLHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO

7 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Produção antecipada de provas. Condenação em sucumbência. Inadmissibilidade. Ausência de litígio no procedimento, de modo que não cabe condenação em honorários advocatícios, porquanto ausente a sucumbência. Recurso provido.

8 - TJSP Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Comodato verbal demonstrado. Notificação para desocupação válida, ainda que o advogado só tenha recebido os poderes da cláusula «ad judicia. Falta de provas a respeito das benfeitorias feitas no imóvel pelo comodatário. Indenização indevida. Sentença improcedente. Recurso improvido.

9 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Fixação. Medida cautelar incidental de produção antecipada de provas. Dois mil reais fixados por equidade. Inteligência do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Advogado constituído regularmente intimado da sessão de julgamento do recurso de apelação, por publicação no diário oficial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Alegada desídia do patrono constituído. Impossibilidade de revolvimento de provas.

«1. Não há nulidade a ser sanada por esta Corte, tendo em vista que o defensor constituído pelo Paciente foi devidamente intimado, pela imprensa oficial, da pauta de julgamento do recurso de apelação criminal. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS, UMA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OUTRA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PARTO CESÁREA, QUE TERIA ENSEJADO A REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS LAPAROTOMIAS EXPLORATÓRIAS E AFASTAMENTO DA AUTORA DE SEU FILHO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. ADVOGADO DA PARTE AUTORA FOI IMPEDIDO DE PERMANECER COM A PARTE AUTORA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA. ACOMPANHAR PROVAS É PRERROGATIVA DO ADVOGADO, HAVENDO NULIDADE RELATIVA QUANDO DE SUA VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA TRAZ PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO, IMPONDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA RENOVAÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

12 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS, UMA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OUTRA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PARTO CESÁREA, QUE TERIA ENSEJADO A REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS LAPAROTOMIAS EXPLORATÓRIAS E AFASTAMENTO DA AUTORA DE SEU FILHO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. ADVOGADO DA PARTE AUTORA FOI IMPEDIDO DE PERMANECER COM A PARTE AUTORA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA. ACOMPANHAR PROVAS É PRERROGATIVA DO ADVOGADO, HAVENDO NULIDADE RELATIVA QUANDO DE SUA VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA TRAZ PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO, IMPONDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA RENOVAÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO CONTRATADO PELA RÉ PARA ANÁLISE E ORIENTAÇÃO ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA, CUMPRINDO SEU MISTER E FAZENDO JUS A HONORÁRIOS.

14 - TJSP Ação de exigir contas - Primeira fase - Decreto de improcedência - Alegação da manutenção de sociedade de fato entre advogados - Observância do art. 373, I do CPC/2015 - Ônus da prova da celebração de um contrato de sociedade atribuído à autora, do qual não se desincumbiu adequadamente - Ausência de instrumento escrito, faltando, conjugadas as provas disponíveis, a demonstração da «affectio societatis e do compartilhamento de riscos, como é próprio e necessário a uma sociedade - Atuação do réu na função de estagiário, tão somente sob a responsabilidade da autora, conforme o art. 3º, §2º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) - Atuação posterior como advogado - Poderia, em termos formais, quando muito, estar configurada uma parceria em razão da posterior atuação do demandado como advogado nos processos antigos, a partir de substabelecimento sem reserva de poderes outorgado pela autora ou mesmo constituição pelos próprios clientes, mas isso não ficou demonstrado - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

15 - STJ Criminal. Hc. Homicídio qualificado. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Não apresentação de apelação. Desídia de advogado. Questão disciplinar. Incompetência da corte em sede de habeas corpus. Supressão de instância.

I - O pedido de extensão do HC para absolvição do corréu demanda revolvimento de todo o conjunto fático probatório, inviável pela via eleita.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA PELA AUTORA E, NA SEQUÊNCIA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO EXATAMENTE POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA SEM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. art. 437, § 1º DO CPC. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

17 - TJSP Mandato. Advogado. Ação de cobrança. Revelia. Contestação dirigida a outro feito (constou o número do processo do apenso), mas protocolizada dentro do prazo. Erro escusável. Ausência de provas a demonstrar o repasse à autora dos valores levantados pelo advogado. Ônus do réu que não se desincumbiu da obrigação de pagar o crédito da mandante. CPC/1973, art. 333, inciso II. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a revelia, ficando mantida a sentença de procedência.

18 - TJSP Contrato. Honorários profissionais. Prova do alegado acordo entre as partes. Ausência. Ônus insatisfeito pelos advogados autores. Atuação de advogado de sindicato. Admissibilidade, eis que ausente vedação no estatuto do sindicato. Improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJDF Juizado especial criminal. Ameaça e vias de fato. Violência doméstica. Inércia do advogado constituído. Nomeação da Defensoria Pública. Intimação postal. Lei 9.099/1995. Provas. Condenação. Lei 9.099/1995, art. 67.

«1 - No procedimento dos juizados especiais criminais, a intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, ou sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação (Lei 9.099/1995, art. 67). ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação cautelar de antecipação de provas - Irregularidade da representação processual - Ação extinta sem resolução de mérito - Inaplicabilidade do CPC, art. 290 - Despesas processuais devidas - Não ratificados os atos processuais, o advogado responde pelas despesas da sucumbência - Art. 104, 2º, CPC - Recurso desprovido, com determinação

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Advogado que impetrou mandado de segurança e apresentou reclamação correicional em favor do cliente. Alegação de ajuste de pagamento por hora de trabalho, acrescidas das despesas com acompanhamento do processo. Descabimento, ante a ausência de provas nos autos a respeito. Inexistência de contrato escrito. Apuração dos honorários que deve ser feita por arbitramento judicial, nos termos do Lei 8906/1994, art. 22. Honorários advocatícios que devem representar remuneração compatível com o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da questão. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO -

Ação de obrigação de fazer e indenizatória julgada improcedente - Inexistem provas de apropriação de valores dos autores pela ré - Inexistência também de demonstração de má atuação profissional - Fato constitutivo do direito que não foi demonstrado - Improcedência da ação mantida - Recurso improvid... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AQUISIÇÃO, EM AMBIENTE VIRTUAL, DE MERCADORIAS POR INTERMÉDIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR INADIMPLIDO PORQUE TERIA O COMPRADOR CONTESTADO A TRANSAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

24 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Réu revel defendido por advogado dativo. Ausência de decisão judicial fundamentada a respeito de eventual necessidade de produção antecipada de provas urgentes, de determinação de cisão do processo com relação ao acusado ausente e de suspensão do feito e do prazo prescricional. Nulidade. Existência. Manutenção do edito condenatório. Impossibilidade. Preliminar acolhida.

25 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Deficiência na defesa técnica. Réu devidamente assistido por advogado dativo. Apresentação das razões de apelação. Ausência de ilegalidade. Súmula 523/STF. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Prova da autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial ratificado em juízo. Inexistência de outras provas. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de provas para pronúncia. Impossibilidade de incursão no acervo probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO. APELO DA EMBARGANTE EM QUE AFIRMA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA PERTINÊNCIA DE PROVAS REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL E QUE SÃO NECESSÁRIAS, MAS QUE NÃO FORAM PRODUZIDAS EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO - 

Procedência parcial - Manutenção - Provas existentes indicam serviços de Advogado, não foram pagos - Apelos das partes não acolhidos... (Continua)

28 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Citação regular. Contestação não apresentada. Ocorrência de revelia. Sentença de procedência. Ingresso dos réus nos autos representados por advogado regularmente constituído. Efeitos da revelia presentes ante a prova da relação e ausência de comprovação de pagamentos dos aluguéis. Matéria devolvida a conhecimento em segundo grau pelo recurso. Ausência, entretanto de apresentação de fato relevante ou provas com influência para a reforma da sentença. Recurso desprovido.

29 - TJMG Apelação cível. Direito processual civil. Depoimento pessoal. Não comparecimento. Pena de confissão. Presunção relativa quanto à veracidade dos fatos. Ausência de provas que refutem a presunção de veracidade. Efeito. Recurso adesivo. Pedido de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Interesse recursal exclusivo do advogado. Recurso interposto pela parte. Não conhecimento. CPC/2015, art. 385.

«1 - A presunção da veracidade dos fatos decorrente da pena de confissão é relativa, podendo ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. ... (Continua)

30 - TJSP Servidor público estadual. Pena disciplinar. Demissão. Agente policial. Procedimento administrativo. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Servidor defendido por advogado, que acompanhou a formação dos autos, produziu provas e alegações finais. Absolvição na esfera criminal. Irrelevância. Prescrição e nulidade inocorrentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COLUSÃO ENTRE A RECLAMADA E O ADVOGADO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS . 1.

Nos termos da OJ 154 desta Subseção, « A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento «. 2. A partir do advento do CPC/2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do CPC/1973, art. 485, VIII não encontra equivalente no Código atual. 3. Por outro lado, cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403/TST, II e atrai a hipótese do CPC/2015, art. 966, III. 4. Para tanto, contudo, faz-se necessária prova efetiva da atuação dolosa do causídico, em conluio com a parte contrária, de modo a induzir o autor a aceitar a celebração de acordo contra sua própria vontade. 5. A esse respeito, sobreleva destacar que o fato de seu advogado ter sido indicado pela empresa ou atuar para o mesmo escritório do patrono da reclamada não atrai, «in re ipsa, a conclusão de que o trabalhador tenha sido induzido em erro acerca das consequências jurídicas do acordo firmado. 6. No caso concreto, inexistem indícios de fraude processual ou de que o trabalhador tenha sido induzido em erro para assinar documentos contra sua própria vontade. 7. Note-se que a petição de acordo foi assinada pessoalmente pelo trabalhador, inclusive com aposição de sua rubrica em todas as páginas. No documento, o trecho relativo à quitação do extinto contrato de trabalho contém inclusive destaque (negrito e sublinhado). 8. Ademais, o ajuste não abrangeu tão-somente verbas rescisórias, uma vez que a discriminação das verbas englobou também «diferença de periculosidade, «horas extras + reflexos, «dano moral e «diferença de vale refeição. 9. Observa-se, ademais, que o Juízo não conferiu à homologação efeitos de quitação geral do extinto contrato, mas tão-somente das parcelas expressamente ajustadas na avença, nada obstando que a parte promova reclamação trabalhista em relação a outros dias não abrangidos no procedimento de jurisdição voluntária. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

32 - TJSP Perito. Salário. Profissional liberal. Atuação como perito judicial. Parte sucumbente não beneficiária da gratuidade. Irrelevância. Princípio da acessibilidade ao Judiciário. Inadmissível que tenha o necessitado direito ao advogado para defender seus interesses em juízo, mas não tenha direito a produzir provas das quais dependa a defesa desses mesmos direitos. Incumbência do Estado arcar com os respectivos ônus. Recurso provido.

33 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação monitória. Embargos. Intimação do advogado. Despacho para especificar provas. Intimação feita somente em nome do procurador do autor. Nulidade da intimação quando realizada sem observância das prescrições legais. Evidente prejuízo aos réus (art. 236, § 1º, 247 e 249, § 1º, do CPC/1973). Alegação de que ocorreram pagamentos parciais não mencionados nos cálculos do credor. Havendo necessidade de produção de provas, impõe-se regular dilação probatória em homenagem ao princípio do contraditório e do devido processo legal. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

34 - STJ Habeas corpus. Roubo seguido de morte. Pleito de absolvição ou desclassificação. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Alegação de nulidade do julgamento da apelação por falta de intimação do advogado constituído. Comprovação, a partir de informações prestadas pela autoridade coatora, de que houve a regular publicação na imprensa oficial.

1 - Os pedidos de absolvição ou desclassificação formulados pelo impetrante constituem pretensões que demandam, necessariamente, análise aprofundada do conjunto fático probatório, providência esta incompatível com a via estreita do habeas corpus, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.... (Continua)

35 - TJSP Apelação criminal. Processo penal. Nulidade. Interrogatório. Advogado. A presença de advogado no interrogatório procedido perante a autoridade policial é facultativa, posto que sua ausência por si não contamina a validade do ato.

36 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento. Processo não sujeito a pauta. Ausência de nulidade. Formação de cartel. Lei 8.137/90. Ausência de justa causa. Exame de provas. Impropriedade do writ.

«1 - Tratando-se de habeas corpus, não ocorre nulidade por falta de intimação do advogado para a sessão de julgamento, pois em tal caso, o processo é colocado em mesa para julgamento, independentemente de pauta. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Sonegação fiscal. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento no nome do advogado substabelecente. Publicação do acórdão no nome do mesmo advogado acompanhado da expressão «e outro. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva no nome do advogado substabelecido. Inexistência de nulidade.

«1. Segundo o entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a intimação efetuada no nome de qualquer dos causídicos, substabelecente ou substabelecido, salvo se constar dos autos pedido expresso de intimação exclusiva no nome de um patrono específico. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PELO ADVOGADO DO AUTOR EM ACORDO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MANDATÁRIO PELOS DANOS DECORRENTES DA RETENÇÃO INDEVIDA DO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS E ALEGADO CONLUIO PARA PREJUDICAR O AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de sociedade de fato cumulados com indenização por danos materiais e moral, condenando apenas o réu advogado ao pagamento das indenizações e rejeitando os pedidos em relação aos demais réus por ausência de provas de sua participação nos atos ilícitos. ... (Continua)

39 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do processo em face da ausência de oportunidade de oferecimento da defesa prévia. Inocorrência. Resposta à acusação realizada em audiência por advogado que acompanhou toda a instrução. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Alegação de ser o apelante apenas usuário. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovados. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO -

Necessidade de produção de provas para comprovar a efetiva realização do trabalho - Apelo provido para anular a sentença... (Continua)

42 - STJ Júri. Defesa Tribunal do Júri. Advogado. Tempo.

«Se o advogado utiliza 30 minutos, perante o Tribunal do Júri, não se pode afirmar a inexistência de defesa, pois só o advogado constituído poderia sopesar os fatos e sua prova para não incorrer em vã logomaquia. Os Tribunais de Justiça não são instâncias superiores do Tribunal do Júri, não lhes cabendo reexame de justiça dos julgamentos do Tribunal Popular, mas com fundamento no CPP, art. 593, III, «d, anular - e uma só fez - os julgamentos que não tenham a esteá-los qualquer mínima prova. Em processo por crime contra a vida, a livre convicção é do Tribunal do Júri e não dos Tribunais de Apelação. Recurso não conhecido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Falta de assinatura do advogado, com procuração nos autos, na peça recursal. Vício sanável. Regularização, nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13 agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, em hipótese em que o advogado da parte que interpôs o Agravo de Instrumento, com procuração nos autos, não assinara a peça recursal, proclamou o entendimento de que «a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o CPC/1973, art. 13, aplicável, analogicamente, à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade (STJ, REsp 1.248.284/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2011). ... (Continua)

44 - TJSP Execução fiscal. Desistência. Requerimento após oposição de objeção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento. Executado que teve o ônus de colacionar provas e contratar advogado, ao passo que a Fazenda possuía de antemão todos os elementos necessários para saber que o executado já tinha efetuado o pagamento da dívida. Recurso não provido.

45 - TJSP Honorários de advogado. Indenizatória. Fixação da verba advocatícia em 10% da condenação, com observância ao disposto no CPC, art. 20, § 3ºde 1973. Majoração. Impossibilidade. Sentença que ostenta cunho indenizatório, proferida no estado da lide, independentemente da produção de outras provas. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora provido em parte.

46 - TJSP Produção antecipada de provas. Exibição de contratos bancários. Interesse de agir analisado segundo os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Ausência de prova de que o e-mail trazido aos autos foi enviado juntamente com procuração outorgando ao advogado do demandante poderes especiais para notificar e receber documentos bancários, os quais têm natureza sigilosa. E-mail também desacompanhado de documentos pessoais da parte e do advogado. Impossibilidade de averiguar a legitimidade dos destinatários inseridos pelo advogado. Requerido que deve zelar pelo sigilo dos dados de seus clientes. Não caracterizada a recusa indevida do réu no fornecimento dos contratos pela via administrativa. Impossibilidade de remediação do vício, porquanto o interesse de agir deve ser contemporâneo ao ajuizamento da ação. Irrelevância das alegações acerca de violação dos princípios da cooperação e da violação da decisão surpresa, porquanto não alteram o desfecho da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

47 - TJSP Apelação sem revisão. Contrato. Prestação de serviços. Advocatícios. Ação de cobrança de honorários profissionais movida por advogado contra cliente. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. As provas documentais juntadas ao processo mostraram-se suficientes à solução da controvérsia. A violação ao princípio constitucional da ampla defesa somente se verifica nas situações em que prova relevante para o deslinde da causa é repelida pelo julgador, de forma injustificada e imotivada, o que não aconteceu. Preliminar rejeitada.

48 - STJ Advogado. Advocacia. Profissão. Sigilo profissional. Delação premiada. Gravação da comunicação com clientes para posterior delação. contra Recurso em habeas corpus . Trancamento da ação penal por habeas corpus. Excepcionalidade. Lei 12.850/2013. Colaboração premiada feita por advogado. Natureza jurídica de meio de obtenção de prova. Possibilidade de anulação. Violação de sigilo profissional. Lei 8.906/1994, art. 34, VII. Ausência de justa causa. Má-fé caracterizada. Nulidade do acordo de colaboração premiada. Precedentes do STF. Recurso provido. CF/88, art. 133.

São ilícitas as provas obtidas em acordo de delação premiada firmado com advogado que, sem justa causa, entrega às autoridades investigativas documentos e gravações obtidas em virtude de mandato que lhe fora outorgado, violando o dever de sigilo profissional. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DANOS ELÉTRICOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos. Mandato. Atividade de advogado. Obrigação de meio. Patronos que deixaram de especificar provas e apresentar o recurso cabível em processo judicial no qual atuaram como mandatários do autor. Atuação que não se revela desidiosa. Ausência de erro grosseiro que tenha resultado na improcedência do pedido. A indenização por perda de uma chance deve ser corroborada por provas da probabilidade de sucesso com as peças e os recursos não apresentados. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. Sentença mantida.