1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. Prova testemunhal. Profissão de lavrador no registro de casamento. Extensão à esposa. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«O acórdão recorrido segue o entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de início de prova documental, complementado por testemunhas.... ()
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2 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Início de prova material do exercício de atividade rurícola. Certidão de casamento qualificando o autor como lavrador. Início de prova.
1 - Consoante asseverado na decisão impugnada, no caso, o Tribunal de origem deixou de considerar o início de prova documental existente, em especial a certidão de casamento acostada nos autos.... ()
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3 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentos que indicam a profissão de lavrador do cônjuge. Exercício de atividade urbana. Ausência de início de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade de reconhecimento.
1 - Assim como é tranquilo no STJ o entendimento pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro, é também firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano, devendo ser apresentada prova material em nome próprio. ... ()
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4 - STJ Família. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Certidão de casamento onde consta o marido lavrador. Extensão da qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar à esposa. Precedentes.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, consta dos autos a certidão de casamento da autora com o Sr. Sebastião Maurilio da Silva, já falecido, e lá qualificado como lavrador que, aliada à prova testemunhal, dão conta do exercício de atividade rural exercido em regime de economia familiar. Tal fato é reconhecido pela própria Corte. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Prova. Profissão de lavrador no registro de casamento. Extensão à esposa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, arts. 48, 55, § 3º e 106. CPC/1973, art. 400.
«O acórdão recorrido diverge do entendimento pacificado pelo Tribunal, no sentido de que a qualificação profissional do marido, como rurícola, se estende à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de início de prova documental, complementado por testemunhas.... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova documental. Lei 8.213/1991, art. 106.
«Reconhecimento de tempo de serviço como rurícola baseado em início de prova material, consistente de Certidão de Nascimento, onde consta a profissão de lavrador dos pais do Autor e de sentença em reclamatória trabalhista que reconhece o trabalho rurícola do Autor por mais de 46 anos. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova de atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotações no registro civil do casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural. Precedentes da Eg. Seção (EREsp. 111.815/SP).... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material com documentos de certidão de nascimento dos filhos e casamento com qualificação do marido de lavrador. Comprovante de percepção de aposentadoria por invalidez do marido desde 1983. Indício de não exercício de labor campesino. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de benefício rural por idade, ajuizada pela parte agravante contra INSS, para o fim de comprovar labor rural, juntando aos autos início de prova material a saber: certidão de casamento em que qualificava seu marido como lavrador e certidão de nascimento de dois filhos com as respectivas qualificações. Anexou, ainda, comprovante de recebimento de pensão por morte, cujo instituidor é o marido. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente o pedido, afirmando, em síntese, que o exercício de labor rural em regime de economia familiar não estaria comprovado, posto que desde 1983 o marido aufere benefício por incapacidade, o que pressupõe o afastamento do trabalho. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada, prejudicada a apelação, para julgar extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, ante a insuficiência de início de prova material do exercício de labor rural em economia familiar. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Seguro especial. Aposentadoria rural. Registros civis que qualificam o cônjuge como lavrador. Reconhecimento como início de prova material. Validade do documento elastecida por prova testemunhal. Entendimento consolidado no recurso especial repetitivo 1.348.633/SP. Acórdão que contraria entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer como prova material a certidão de casamento ou certidão de nascimento de filhos, para fins de caracterizar a atividade campesina de Segurada Especial, mesmo que a qualificação específica se reporte ao cônjuge varão e não, repetidamente, à mulher, rotulada genericamente como doméstica ou do lar. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prova documental. Trabalhador rural. Aposentadoria rural por idade. Valoração de prova. Início de prova material. Desnecessidade a que se refira ao período de carência se existente prova testemunhal relativamente ao período. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 108.
«.«A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. A certidão de casamento onde consta a profissão do marido como lavrador, a certidão de registro de imóvel rural e a certidão de óbito do marido, onde consta a profissão de agricultor, constituem-se em início razoável de prova documental. É prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência.... ()
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11 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Início de prova material. Abrangência de todo o período pretendido. Desnecessidade. Extensão da eficácia probatória pela prova testemunhal. Possibilidade.
«1. Caso em que o Tribunal regional consignou: «Às fls. 139-147, assim decidiu a Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann: ' (...) COMPROVAÇÃO DO TEMPO RURAL. O autor pretende, inicialmente, o reconhecimento do tempo de trabalho rural no período de 15/07/1958 a 31/12/1974. Para comprovar o alegado, há, nos autos, os seguintes documentos: Certidão de casamento, realizado em 23/08/1967, autor qualificado profissionalmente como lavrador; Certidão de nascimento de filho, com assento lavrado em 27/07/1968, autor lavrador. No caso, considero como início razoável de prova material da atividade rural os documentos supramencionados, ambos contendo a informação de que exercia suas atividades como lavrador. (...) A corroborar, a prova testemunhal colhida afirma o exercício de atividade campesina pelo autor até 1974 (fls. 89-91). Esta magistrada vinha entendendo que a prova testemunhal não é hábil para demonstrar período rural anterior ao atestado na prova material, servindo apenas para complementar a lacuna da prova documental, e não para supri-la. Daí por que costumava fixar o termo inicial do tempo rural, usualmente, na data apontada na prova documental mais antiga, considerada, em cada caso concreto, como início razoável de prova material para os fins almejados. (...) Diante de documento demonstrador do exercício de trabalho agrícola, destarte, cabível o reconhecimento da atividade rural naquele ano, em consonância com o posicionamento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e nos termos do artigo 64, § 1º, da Orientação Interna INSS/DIRBEN 155, de 18/12/2006. (...) Nesse quadro, em conformidade com o disposto no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º e com o entendimento consolidado na Súmula 149/STJ, a prova documental produzida conduz ao acolhimento parcial desse pedido para reconhecer o trabalho rural do autor no período de 01/01/1967 a 31/12/1968.' (...) A decisão monocrática encontra-se embasada na Súmula 149/STJ. Na mesma esteira, no já mencionado Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, que veda a comprovação da atividade rurícola pela prova exclusivamente testemunhal. Perfeitamente cabível, portanto, o reconhecimento com base no ano dos documentos, visto que, em relação aos demais, permanece apenas a prova testemunhal. (fls. 211, 213-216 e 220, e/STJ). ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Rurícola. Início de prova documetnal. Certidão de casamento. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 3.048/99, art. 62.
«A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço.... ()
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13 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Regime de economia familiar. Comprovação. Início de prova material. Certidão de casamento. Qualificação do marido da autora como operário. Reconhecimento de atividade rural. Impossibilidade. Súmula 149/STJ. Valoração do acervo probatório. Agravo desprovido.
«I. Esta Corte Superior, possui pacífica jurisprudência no sentido de que o rol de documento elencados pelo Lei 8.213/1991, art. 106 não é taxativo, motivo pelo qual podem ser aceitos, como início de prova material, documentos expedidos em atos de registro civil, que qualifiquem, como lavrador, o segurado ou qualquer membro da unidade familiar. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos indicativos da qualidade de rurícola do cônjuge falecido. Eficácia probatória.
1 - Considerando-se a prescindibilidade de que a prova material se refira a todo o período de carência, a prova documental indicativa da qualidade de trabalhador rural do cônjuge da parte autora pode ser estendida para período posterior ao óbito dele, desde que devidamente acompanhada de robusta prova testemunhal nesse sentido. ... ()
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15 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rural. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material não ampliado por prova testemunhal.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pela Lei 8.213/91, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural. Documentação em nome de cônjuge trabalhador urbano. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Aposentadoria rural indevida. Recurso especial representativo da controvérsia. Juntada de documento novo. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em apreço, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer posteriormente atividade urbana. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Prova material em nome do cônjuge. Trabalho urbano. Extensibilidade da prova prejudicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou seguimento ao Recurso Especial por aplicação da jurisprudência do STJ, que entende que, ainda que admissível a comprovação da atividade rural mediante a qualificação documentada do marido como lavrador, o exercício posterior de atividade urbana pelo cônjuge desqualifica os documentos registrados em seu nome como início de prova material da atividade rurícola da autora. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos. Validade.
«1 - A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do CPC, 543-C, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). ... ()
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19 - STJ Família. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Erro de fato. Declarações de particulares. Certidões emitidas pelo Incra. Documento novo. Certidão de casamento. Solução pro misero. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente.
«1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no CPC/1973, art. 485, inciso IX e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge. Início de prova material corroborado por prova robusta prova testemunhal. Benefício devido. Eficácia probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A certidão de casamento a qual atesta a condição de lavrador do cônjuge falecido, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por prova testemunhal robusta e idônea, dá ensejo à concessão de aposentadoria por idade rural. Não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência. Precedentes. ... ()
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21 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge. Início de prova material corroborado por prova robusta prova testemunhal. Benefício devido. Eficácia probatória. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A certidão de casamento a qual atesta a condição de lavrador do cônjuge falecido, desde que a continuação da atividade rural seja comprovada por prova testemunhal robusta e idônea, dá ensejo à concessão de aposentadoria por idade rural. Não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Conceito. Certidão de casamento do marido da autora. Admissibilidade. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 108.
««1. «A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Atividade laboral no período de carência. Comprovação reconhecida pelo tribunal de origem. Prova testemunhal consistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo Lei 8.213/1991, art. 143, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal insuficiente para corroborar o início de prova material. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Corte entende válidos os documentos em nome do cônjuge, qualificado como lavrador, ainda que falecido, para comprovar a qualidade de segurada especial da esposa, para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que corroborados por robusta prova testemunhal. ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Documento novo. Solução «pro misero. Certidão de casamento. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente. Lei 8.213/91, arts. 11, VII e 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, VII.
«A certidão de casamento, que atesta a condição de lavrador do cônjuge da segurada, constitui início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência. Havendo início suficiente de prova material a corroborar a elucidativa prova testemunhal, fica autorizado o enquadramento da autora como segurada especial, reconhecendo-se o direito à sua proteção pela lei de benefícios da previdência social - Lei 8.213/1991, art. 11, VII.... ()
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26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal insuficiente para corroborar o início de prova material. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Corte entende válidos os documentos em nome do cônjuge lavrador, ainda que falecido, para comprovar a qualidade de segurada especial da esposa, desde que corroborados por robusta prova testemunhal. ... ()
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27 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material e prova testemunhal robusta.
«1. Para a comprovação do trabalho rural, com o fim de obtenção de benefício previdenciário, a prova testemunhal deve ser acompanhada de início razoável de prova material. Precedente: (REsp 1.133.863/RN, submetido a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos). ... ()
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28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido no momento, ressalvando o direito da autora de ajuizamento de nova ação para fins de concessão de aposentadoria rural, desde que apresente documentos em seu nome como início de prova material. Agravo regimental desprovido.
«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em apreço, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer posteriormente atividade urbana. ... ()
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29 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Outras provas em nome da autora além dos documentos do cônjuge.
1 - A autora juntou aos autos diversos documentos, entre eles a certidão de casamento na qual consta a profissão de lavrador de seu cônjuge. Para corroborar o referido início de prova material, foram considerados idôneos os depoimentos testemunhais. ... ()
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30 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rural. Comprovação. Prova testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 106, parágrafo único. Súmula 149/STJ.
«Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois o autor apresentou os seguintes documentos em nome do pai: a) escrituras públicas de compra e venda de imóvel rural de 1970 e 1975; b) transcrição no Registro de imóveis em 1970 da compra de imóvel rural; c) cadastro no INCRA de imóvel rural no período de 1966 a 1977 de 4,6 hectares, sem registro de empregados; d) ficha no sindicato dos Trabalhadores Rurais de Armazém de 1971; e) certidão de que teria se qualificado como lavrador quando da matrícula do Autor em 1971, o que também lhe aproveita. Portanto, tendo trabalhado na agricultura juntamente com seus pais e demais membros de sua família, dificilmente terá documentos em seu nome, sendo ilegítima a exigência de prova material em seu nome. A jurisprudência desta Eg. Corte é robusta ao considerar válidos os documentos em nome dos pais ou do cônjuge para comprovar atividade rural.... ()
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31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria por idade. Rural. Inicio de prova material corroborado com prova testemunhal. Vínculo urbano do marido. Apresentação de outros documentos em nome próprio. Não descaracterização da condição de segurada especial. Precedentes.
«1. Para concessão de aposentadoria rural por idade, o labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material corroborado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... ()
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32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 134, e/STJ): «No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhai produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF1). A parte autora completou idade para aposentadoria em 2007, devendo demonstrar 156 (cento e cinqüenta e seis) meses de atividade rural. Contudo, o documento apresentado, certidão de casamento, datada de 1975, referenciando sua profissão como lavrador, é insuficiente a comprovar o exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material corroborado por testemunhas. Comprovação da atividade rural. Reconhecimento. Pedido rescindendo procedente. Juízo rescisório. Recurso especial provido.
«1. Admite-se como início de prova material da atividade rural a certidão de casamento na qual conste o cônjuge da autora da ação como lavrador, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido. ... ()
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34 - STJ Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material, ratificado pelos demais elementos probatórios dos autos. Desnecessidade de contemporaneidade. Precedentes. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«I. Para a comprovação da atividade rural, faz-se necessária a apresentação de início de prova documental, a ser ratificado pelos demais elementos probatórios dos autos, notadamente pela prova testemunhal, não se exigindo, conforme os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. ... ()
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35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material contemporânea. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de inconformismo da Autarquia recorrente no tocante à concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora. ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material em nome do cônjuge que passou a exercer atividade urbana. Inexistência de documentos em nome próprio. Insuficiência probatória.
«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualificam o cônjuge como lavrador. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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37 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade rurícola. Documentos qualificando o cônjuge como trabalhador rural. Exercício posterior de atividade urbana. Inexistência de início de prova material. Recurso especial a que se nega seguimento
1 - Para fins previdenciários, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em apreço, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer, posteriormente, atividade urbana. Precedentes.... ()
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38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria por idade. Rural. Inicio de prova material corroborado com prova testemunhal. Vínculo urbano do marido. Apresentação de outros documentos em nome próprio. Não descaracterização da condição de segurada especial. Precedentes. Resp1.354.908/SP. Representativo de controvérsia. Não interferência na decisão agravada .
«1. Para concessão de aposentadoria rural por idade, o labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material corroborado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar. Início de prova material. Inexistência. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Súmula 149/STJ.
«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido à disciplina do 543-C do CPC/1973, fixou entendimento de que não é admissível a extensão da qualificação de rurícola de cônjuge que tenha laborado em atividades urbanas. No mesmo sentido o REsp 1.310.096/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/3/2014 em que se decidiu: «De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça, a despeito de a certidão de casamento qualificar o cônjuge da parte autora como lavrador, tal documento não é suficiente para comprovar início de prova material, quando averiguado - como no presente caso - que o cônjuge exerce atividade urbana em momento ulterior. Incidência da Súmula 149/STJ. ... ()
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40 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar. Início de prova material. Inexistência. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Súmula 149/STJ.
«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido à disciplina do 543-C do CPC/1973, fixou entendimento de que não é admissível a extensão da qualificação de rurícola de cônjuge que tenha laborado em atividades urbanas. No mesmo sentido o REsp 1.310.096/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/3/2014 em que se decidiu: «De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça, a despeito de a certidão de casamento qualificar o cônjuge da parte autora como lavrador, tal documento não é suficiente para comprovar início de prova material, quando averiguado - como no presente caso - que o cônjuge exerce atividade urbana em momento ulterior. Incidência da Súmula 149/STJ. ... ()
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41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar. Início de prova material. Inexistência. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Súmula 149/STJ.
«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido à disciplina do 543-C do CPC/1973, fixou entendimento de que não é admissível a extensão da qualificação de rurícola de cônjuge que tenha laborado em atividades urbanas. No mesmo sentido o REsp 1.310.096/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/3/2014, em que se decidiu: «De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça, a despeito de a certidão de casamento qualificar o cônjuge da parte autora como lavrador, tal documento não é suficiente para comprovar início de prova material, quando averiguado - como no presente caso - que o cônjuge exerce atividade urbana em momento ulterior. Incidência da Súmula 149/STJ. ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar. Início de prova material. Inexistência. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Súmula 149/STJ.
«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido à disciplina do 543-C do CPC/1973, fixou entendimento de que não é admissível a extensão da qualificação de rurícola de cônjuge que tenha laborado em atividades urbanas. No mesmo sentido o REsp 1.310.096/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/3/2014 em que se decidiu: «De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça, a despeito de a certidão de casamento qualificar o cônjuge da parte autora como lavrador, tal documento não é suficiente para comprovar início de prova material, quando averiguado - como no presente caso - que o cônjuge exerce atividade urbana em momento ulterior. Incidência da Súmula 149/STJ. ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar. Início de prova material. Inexistência. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Súmula 149/STJ.
«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido à disciplina do 543-C do CPC/1973, fixou entendimento de que não é admissível a extensão da qualificação de rurícola de cônjuge que tenha laborado em atividades urbanas. No mesmo sentido o REsp 1.310.096/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/3/2014 em que se decidiu: «De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça, a despeito de a certidão de casamento qualificar o cônjuge da parte autora como lavrador, tal documento não é suficiente para comprovar início de prova material, quando averiguado - como no presente caso - que o cônjuge exerce atividade urbana em momento ulterior. Incidência da Súmula 149/STJ. ... ()
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44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Alteração do acórdão a quo impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurada especial e o cômputo do tempo rural para aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Certidão de casamento. Início de prova material extensível à esposa. Prova material. Desnecessidade de ser contemporânea a todo o período de carência. Juros de mora. Aplicação da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Inovação. Descabimento.
1 - A par da dificuldade para a comprovação documental pelos demais membros do grupo familiar, a autora apresentou a certidão de casamento em que consta a qualificação de seu cônjuge como lavrador, tida pela jurisprudência desta Casa como início de prova material extensível à esposa.... ()
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46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.
«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em apreço, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer posteriormente atividade urbana. ... ()
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47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural. Documentação em nome de cônjuge aposentado na atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Aposentadoria rural indevida. Precedentes. AgRg no REsp. 1.357.551/MS, 1t, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 20/11/2013; AgRg no REsp. 1.224.486/PR, 5t, rel. Min. Jorge mussi, DJE 26.9.201, AgRg no AG1.340.365/PR, 5t, rel. Min. Laurita vaz, DJE 29/11/2010. Agravo desprovido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça, a despeito de a certidão de casamento qualificar o cônjuge da parte autora como lavrador, tal documento não é suficiente para comprovar início de prova material, quando averiguado - como no presente caso - que o cônjuge exerce atividade urbana em momento ulterior. Incidência da Súmula 149/STJ. ... ()
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48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Utilização de início de prova material em nome do cônjuge, que passou a exercer atividade urbana. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme entendimento firmado deste Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, «a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012). ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado. Início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, ão se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. ... ()
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50 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria rural por idade. Certidão de casamento, qualificando o cônjuge como rurícola. Exercício posterior de atividade urbana. Inexistência de início de prova material. Comprovação do período de carência. Necessidade de robusta prova testemunhal. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial.
1 - Para fins previdenciários, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em apreço, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer posteriormente atividade urbana. Precedentes.... ()
