apreensao de veiculo estrangeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Mandado de segurança. Tributário. Apreensão de veículo estrangeiro em situação irregular no país. Cobrança de IPVA. Alegada perda da propriedade do bem não comprovada de plano. Inexistência de direito líquido e certo. Denegar a ordem

«Sendo o fato gerador do IPVA a simples propriedade de veículo automotor, cabe ao impetrante comprovar, para se ver livre do pagamento do referido imposto, que, com a apreensão do seu veículo pela fiscalização da Receita Federal, em virtude de estar ele em situação irregular no País, ocorreu a pena de perdimento do referido bem. Inexistindo prova concreta nesse sentido, notadamente pelo fato de constar dos autos que o impetrante fora intimado para apresentar defesa no processo administrativo, no qual se discute justamente a sobredita irregularidade, impõe-se a denegação da segurança, por ausência de direto líquido e certo.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Apreensão de veículo estrangeiro. Pena de perdimento. Enquadramento como ingresso transitório de automóvel. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, como se verifica no presente caso, pronuncia-se de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos, tendo o decisório se mostrado suficientemente fundamentado para embasar a decisão. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Apreensão de veículo. Regime aduaneiro de admissão temporária. Veículo estrangeiro em circulação no território nacional. Condutor residente e domiciliado no Brasil. Afastada a condição de turista e de duplo domicílio. Manutenção da pena de perdimento. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade da pena de perdimento de bem. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico internacional de drogas. Condenação de 14 anos e 7 meses de reclusão. Prisão preventiva mantida sentença. Fundamentação. Apreensão de 1.192,85kg de maconha e 2kg de haxixe. Paciente estrangeiro e sem vínculo com o país. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso de apelação ministerial provido (5 anos, 10 meses de reclusão em regime fechado). Decretação da prisão preventiva pelo tribunal a quo. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Quantidade e grau de nocividade das substâncias apreendidas. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Paciente estrangeiro, sem vínculo com o Brasil. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Recorrente estrangeiro e sem vínculos com o país. Apreensão de grande quantidade de droga. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Diploma estrangeiro de conclusão de doutorado. Requisitos para validade no Brasil não reconhecidos pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de inovação em sede de embargos de declaração, o que afasta a alegada ofensa ao CPC, art. 535. Agravo regimental desprovido.

«1. É indevida inovação recursal, ao veicular tese inédita nos Embargos, revelando o propósito nitidamente infringente dos Aclaratórios, que objetivam apenas rediscutir a decisão proferida, como verdadeira manifestação de inconformidade com o resultado do julgamento, o que afasta a alegação de violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão temporária convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Circunstancias do delito. Gravidade. Modus operandi. Natureza e expressiva quantidade da droga comercializada pela organização criminosa. Réu estrangeiro que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Mercadoria de procedência estrangeira. Apreensão. Pena de perdimento do veículo transportador.

«Havendo desproporção entre o valor da mercadoria e a do veículo que a transporta, incabível a pena de perdimento. Ofensa ao Decreto-lei 1.455/1976, art. 24 e Decreto-lei 37/1966, art. 104, V não caracterizada. Dissídio pretoriano não demonstrado.... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Mercadoria estrangeira. Apreensão. Veículo transportador. Pena de perdimento. Negativa de vigência à Lei não configurada.

«É inadmissível a pena de perdimento do veículo transportador quando evidente a desproporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Apreensão de cigarros de origem estrangeira sem registro. Ausência de indícios de transnacionalidade do delito. Não caracterização, neste momento processual, de crime federal. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese em que se constata que LUIZ ANDRÉ DE OLIVEIRA RAMOS foi flagrado, na cidade de Carapicuíba/SP, transportando em seu veículo cigarros de procedência estrangeira, sem a devida documentação. Em sua residência foram encontradas, posteriormente, mais outras caixas de cigarros também de procedência estrangeira e sem documentação. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Desembaraço aduaneiro. Apreensão veículo. Transporte de mercadorias estrangeiras em desacordo com a legislação. Responsabilidade do proprietário demonstrada. Pena perdimento do veículo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, manteve a pena de perdimento aplicada, ao concluir pela responsabilidade da proprietária do veículo, ora agravante, na prática do ilícito, a ensejar a incidência da referida penalidade. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Arrendamento mercantil. Apreensão de veículos arrendados e de mercadorias de origem estrangeira contrabandeada. Aplicação de pena de perdimento aos veículos automotores. Existência de proporcionalidade entre a sanção e o valor dos veículos.

«I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação judicial requerendo a anulação dos atos administrativos que resultaram na apreensão dos veículos arrendados pelo autor, sobre os quais foi aplicada a pena de perdimento. ... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ESTRANGEIRO COM VISTO TEMPORÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA MODALIDADE DE PRAZO INDETERMINADO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE TÁCITO OU PRESUMIDO NA MODALIDADE DE PRAZO DETERMINADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. No acórdão ora embargado foram apontados de forma clara os motivos pelos quais se entendeu pela impossibilidade de seguimento do apelo, calcado em divergência jurisprudencial, na medida em que se trata de situações diametralmente opostas. Tal circunstância, aliás, é textualmente reconhecida pela própria reclamante em suas razões de embargos de declaração. Saliente-se, ademais que na forma do no item I da Súmula 296/TST, a especificidade do julgado se observa na «existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, ora, fatos diametralmente opostos não podem ser considerados idênticos, o que afasta a necessária especificidade do aresto. Nesse contexto, conclui-se, das razões destes embargos de declaração, que a pretensão da parte embargante não é sanar omissão nem prequestionar, mas apenas rediscutir os fundamentos que levaram ao não provimento do agravo. Embargos de declaração rejeitados.

15 - STJ Internacional e processual civil. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça dos eua. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Deferimento.

«1 - Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça norte-americana. ... (Continua)

16 - STJ Direito internacional e processual civil. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela Justiça do Suriname. Citação por edital. Validade. Rejeição da preliminar de nulidade arguida. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Deferimento. CPC/2015, art. 515.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça do Suriname. CPC/2015, art. 515. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Perdimento. Apreensão de veículo. Descaminho. Transporte de mercadoria estrangeira sem documentação que comprove sua regular importação. Pena de perdimento de veículo afastada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Decreto 4.543/2002, art. 617.

«Hipótese em que se busca a anulação do ato administrativo que determinou o perdimento de veículo apreendido quando transportava mercadorias desacompanhadas de documentação legal que comprovasse sua regular importação. Alega-se dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte e de outros Tribunais, os quais entendem inaplicável a pena de perdimento quando existir uma grande desproporção entre o valor da mercadoria internalizada sem a comprovação de sua origem e o do veículo apreendido. Com efeito, foram apreendidas mercadorias no valor de R$ 7.973,67 transportadas em veículo avaliado, à época dos fatos, em R$ 42.000,00. Tem-se, desse modo, que não foram observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão por que não deve ser aplicada a pena de perdimento. Precedentes jurisprudenciais desta Corte.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Perdimento de veículo. Descaminho/contrabando de mercadorias estrangeiras. Responsabilidade do proprietário. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação em matéria fático-probatória, ao concluir que, no que tange à participação da proprietária do veículo no ilícito, não se vislumbrou a ocorrência de boa-fé. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Retenção dos veículos. 1Lei 10.833/2003, art. 75, § 1º. Condicionamento da devolução dos veículo ao pagamento de multa. Afastamento da 1Lei 10.833/2003, art. 75, § 1º, pelo tribunal de origem, com base nas Súmula 323/STF e Súmula 547/STF, sem observância da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - Na hipótese dos autos, trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, no qual se impugna a aplicação de multa e a retenção de dois ônibus de propriedade da impetrante, em decorrência de estarem transportando mercadorias estrangeiras, destituídas de documentação comprobatória de ingresso regular no território nacional, nos termos da 1Lei 10.833/2003. Constam da petição inicial, como causas de pedir, de um lado, a arguição de ilegalidade da retenção dos ônibus da impetrante, por suposta ofensa aos arts. 270, § 5º, da 1Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e 84, parágrafo único, do 1Decreto 2.521/1998 (que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros), e, de outro lado, a arguição de inconstitucionalidade da 1Lei 10.833/2003, art. 75, por suposta ofensa aos arts. 5º, LIV, e 150, IV, da CF/88 e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Na inicial requereu-se, expressamente, «seja declarada a inconstitucionalidade do art. 75 e seus parágrafos, da Lei 10.833, de 2003, por violação aos arts. 5º, LIV e 150, IV, todos, da CF/88, inclusive ao fundamento de a «retenção do veículo da Impetrante ter sido realizada com o objetivo de garantir o pagamento de multa". Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual foi denegada a segurança. Interposta Apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao aludido recurso, para manter a multa, mas determinar a liberação dos veículos apreendidos. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional sustentou a existência de omissão, não suprida pelo Tribunal de origem. Alegou que o Tribunal de origem «incorreu em vício de procedimento, ignorando o direito ao procedimento adequado, subvertendo o procedimento demarcado formalmente na CF/88 para declaração da inconstitucionalidade de leis, afrontando o direito ao devido processo legal, assegurado no art. 5º, LIV, da CF/88/88". Asseverou que o transporte irregular de mercadorias é causa suficiente para a aplicação da multa, prevista na 1Lei 10.833/2003, art. 75, sendo prevista, no § 1º do mesmo dispositivo, a medida de retenção do veículo utilizado para o transporte dos produtos, até o pagamento da multa aplicada ou o provimento do recurso administrativo porventura interposto. Na decisão agravada foi negado provimento ao Recurso Especial, com fundamento no CPC/2015, art. 932, IV, a, ao entendimento de que: a) ausente ofensa ao CPC/73, art. 535, «pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida"; b) a reforma do aresto recorrido exigiria «incursão no contexto fático probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 da súmula desta Corte de Justiça". Foi interposto o presente Agravo interno, no qual a Fazenda Nacional defende a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a necessidade de observância da Súmula Vinculante 10/STF. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de bem. Veículo automotor. Proprietário com duplo domicílio. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que não se aplica a pena de perdimento ao veículo automotor estrangeiro que trafega em território nacional, na hipótese de duplo domicílio do proprietário, em se tratando de país signatário do MERCOSUL ... (Continua)

21 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Autenticidade das peças.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... (Continua)

22 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial ocorrido em 6/7/1994, oriunda do Tribunal Regional de Zurique, Suíça. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Periculosidade e riscos sociais. Especial natureza da droga e apreensão de veículo com notícia de roubo, munições e moedas Brasileiras e estrangeiras. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O decreto prisional ostenta fundamentação baseada nas circunstâncias fáticas, pois relata que os policiais responsáveis pela operação encontraram no local dos fatos veículo com notícia de roubo, munição, certa quantia de reais e dólares, bem como drogas ilícitas, que totalizaram 1,485g de maconha e 1,3g de cocaína. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).

« [...] Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Inocorrência. Autenticidade das peças.

«1- Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça do Japão. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação por edital. Ex-cônjuges. Natural distanciamento. Residência. Lugar incerto e não sabido. Citação e revelia. Regras processuais. Normas internas de cada país. Documentação. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça da Inglaterra. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Pretensão deduzida por seguradora em face de companhia aérea. Ação regressiva. Alegação de ter se sub-rogado nos direitos do segurado, passageiro que teve atraso no recebimento de sua bagagem. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apólice juntada aos autos que não prevê pagamento de seguro em caso de extravio de bagagem, mas apenas em caso de sinistro de saúde. Autora que deixou de carrear aos autos a prova da ocorrência do extravio da bagagem, do acionamento pelo beneficiário do seguro, além das despesas ressarcidas, restringindo-se a juntar notas fiscais em língua estrangeira, sem vínculo com o segurado. Autora que deixou de comprovar fato constitutivo de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Decisão mantida, todavia, por fundamento distinto. Honorários majorados. Recurso não provido

28 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.

«1- Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela 3ª Conservatória do Registro Civil de Lisboa. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aplicação da Lei penal. Recorrentes estrangeiros sem vínculo com o país. Possibilidade concreta de fuga. Garantia da ordem pública. Existência de reiteração delitiva. Apreensão de significativa quantidade de «cocaína. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam a necessidade da segregação provisória para a aplicação da lei penal, considerando, sobretudo, a concreta possibilidade de fuga, pois os Recorrentes, estrangeiros, não possuem qualquer vínculo com o País. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Pena de perdimento. Ingresso transitório nacional de veículo. Inaplicabilidade. Súmula 269/STF. Decreto-lei 1.455/76, arts. 23, I, parágrafo único, e 30, § 2º. Lei 12.016/2009.

«O aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que: (a) é descabida a aplicação de pena de perdimento no caso de veículo estrangeiro cujo proprietário tenha duplo domicílio, exerça atividades profissionais em ambos os países e se utilize do automóvel tanto num como noutro; (b) leiloado, arrematado e entregue o bem, indeniza-se o proprietário com base no preço de venda, conforme o Decreto-lei 1.455/1976, art. 30, § 2º. ... (Continua)

31 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.

«1- Controvérsia que se cinge em apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Vara de Família do Tribunal de Grande Instância de Perpignan/França. ... (Continua)

32 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Autenticidade das peças.

«1- Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... (Continua)

33 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça da Alemanha. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Quantum de exasperação adequado. Recurso não provido.

1 - A definição do quantum de aumento da pena-base - em razão da análise desfavorável da atuação do réu no grupo criminoso, das «notícias de que fazia do tráfico sua atividade profissional «produzindo/plantando drogas em território estrangeiro, vendendo/negociando, transportando e armazenando, ou seja dominava toda a cadeia criminosa"; «de pagamento de propina a autoridades policiais paraguaias de modo a continuar a atividade ilícita sem aborrecimentos/prejuízos (apreensão de veículos recebidos como pagamento de drogas/destruição e/ou apreensão de drogas), assim como de sua culpabilidade acentuada (apreensão de 970,96 kg de maconha) - está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e observou os princípios da proporcionalidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, de modo que não há reparos a serem realizados por esta Corte Superior. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Infração fiscal. Pena de perdimento de veículo. Internalização de mercadorias. Divergência jurisprudencial não configurada. Proporcionalidade da sanção. Reinteração da conduta delituosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação Ordinária proposta contra auto de infração que determinou a apreensão e o perdimento do veículo Toyota Caldina de propriedade da recorrente, que foi utilizado por ela para transportar mercadoria estrangeira (quatro pneus) cujo valor de mercado é aproximadamente R$ 449,74, sem a documentação legal. ... (Continua)

36 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Autenticidade das peças.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... (Continua)

37 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Controvérsia que se cinge em apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... (Continua)

38 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Ofensa à ordem pública. Inocorrência. Análise de mérito. Impossibilidade.

«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça da Alemanha. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Portaria decex 08/1991. Controvérsia relacionada à caracterização do estado dos veículos importados (novos X usados). Interposição de terceiros na cadeia dominial, destinada a burlar política das fabricantes de proteger o mercado interno das suas revendedoras autorizadas, vedando a exportação de veículos novos. Aquisição (pelos terceiros) que agiriam como meros participantes de contrato de comissão, sem intenção de exercer os atributos da propriedade. Premissa contrária à prova dos autos. Necessidade de exegese do conteúdo do contrato de câmbio (único existente) para redefini-lo como contrato de comissão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Razões deficientes para impugnar o fundamento da decisão colegiada combatida. Aplicação da Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Histórico da demanda

«1 - A controvérsia tem por objeto a pretensão de anular Auto de Infração relativo à importação de dois (2) veículos idênticos Mercedes Benz, Modelo 559550 CLS550C, cujo perdimento foi decretado em razão da vedação (art. 27 da Portaria DECEX 8/1991) à aquisição de automóveis estrangeiros usados. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Questão de ordem. Sede imprópria para discussão sobre licitude de prova. Cooperação internacional. Legalidade reconhecida na suíça da transmissão de informações e posterior envio de documentos. Não comunicabilidade de declaração judicial de ilicitude de provas por derivação em inquérito contra pessoa distinta do contexto investigativo. Ausência de vinculação do acórdão suíço e soberania do STJ na apreciação da decisão estrangeira. Impossibilidade de homologação oblíqua de sentença estrangeira para obstar investigação local. Questão de ordem denegada.

«1. Questão de ordem é incidente que visa resolver pendência de direito em outro processo que impede, prejudica ou desvia a marcha processual. Não há questão prejudicial ou «preliminar a ser resolvida, nos termos dos CPP, art. 92 e CPP, art. 93, tampouco se conhece da medida para discutir acervo probatório. Eventual nulidade de prova obtida em fase de inquérito não pode tolher o poder investigatório do Estado de modo genérico. O Ministério Público não está inibido, inclusive, de reunir outras provas de modo independente. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Contrabando qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Introdução de grandes carregamentos de mercadoria ilegal estrangeira no país. Cigarros oriundos do paraguai. Gravidade dos fatos. Contumácia delitiva do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Réu foragido. Necessidade de interromper a ação criminosa. Acautelamento da ordem pública. Condições pessoais e desproporcionalidade. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Perdimento de veículo. Descaminho/contrabando de mercadorias estrangeiras. Responsabilidade do proprietário. Reincidência. Desproporcionalidade. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação em matéria fático-probatória, ao concluir pela responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito, a ensejar a incidência da referida penalidade, bem como ausência de excesso ou desproporcionalidade da pena de perdimento do bem. Com efeito, a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Quantidade e grau de nocividade das substâncias apreendidas. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Recorrentes estrangeiros sem vínculo com o Brasil. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Apreensão de veículo. Empresa locadora. Transporte de mercadorias estrangeiras. Internação irregular. Culpa I n vigilando. Pena de perdimento. Manutenção. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando imediata liberação de veículo automotor apreendido no transporte de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de prova da regular importação. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso de apelação da Unidas S/A. mantendo incólume a decisão monocrática de denegação do mandamus. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Apreensão de veículo. Transporte de mercadorias irregularmente importadas. Proprietário. Credor fiduciário. Pena de perdimento. Possibilidade. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pleito de absolvição. Prejudicado. Extinta punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena básica. Quantum de elevação. Quantidade expressiva de droga. Fração de 1/5. Proporcionalidade e razoabilidade. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que evidenciam envolvimento da recorrente com organização criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido.

1 - O pleito de absolvição em relação ao crime de uso de documento falso encontra-se prejudicado, uma vez que, em decisão prolatada em 16/2/2022, declarei extinta a punibilidade do ora agravante, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Apreensão de veículo. Transporte de mercadorias irregularmente importadas. Proprietário. Credor fiduciário. Pena de perdimento. Possibilidade. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra ACÓRDÃO publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Não há nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional visto que o pronunciamento pelo TRT a respeito das matérias impugnadas atendeu ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. EMPREGADO RECRUTADO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CRUZEIRO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, com amparo no art. 651, §§ 2º e 3º, da CLT, é de que é da Justiça Brasileira a competência para julgar pretensão de empregado recrutado no Brasil para trabalhar no exterior, em navios de cruzeiros internacionais. Precedentes. 2. Consta do v. acórdão regional que, como «toda tratativa para contratação do autor se deu no Brasil, mediante processo seletivo realizado, inicialmente, por empresa intermediadora, e após pela própria contratante, na cidade do Recife, local de residência do autor, subsiste a competência da Justiça Brasileira para exame da pretensão, embora a formalização do contrato tenha ocorrido a bordo do navio. 3. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há transcendência política ou jurídica a ser reconhecida. A causa também não reflete os demais critérios de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TRABALHO EM CRUZEIROS MARÍTIMOS QUE NAVEGAM EM ÁGUAS SUPRANACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONFLITO ENTRE A LEGISLAÇÃO NACIONAL E OS TRATADOS INTERNACIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 186 DA OIT (MARÍTIMOS). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A controvérsia gira em torno da legislação aplicável no caso de empregado recrutado no Brasil para trabalhar a bordo de navio de cruzeiro de bandeira italiana, em águas internacionais. 2. Diante de possível violação da CF/88, art. 178, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM CRUZEIROS MARÍTIMOS QUE NAVEGAM EM ÁGUAS SUPRANACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONFLITO ENTRE A LEGISLAÇÃO NACIONAL E OS TRATADOS INTERNACIONAIS. MATÉRIA PACIFICADA PELA SBDI-1 DESTA CORTE. 1. Cinge-se a controvérsia a se definir qual a legislação aplicável ao trabalhador brasileiro recrutado no Brasil para laborar em embarcação estrangeira, com prestação de serviço no exterior. 2. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que entendeu aplicável a legislação brasileira ao caso, após consignar que «toda a tratativa para a contração do autor se deu no Brasil, mediante processo seletivo realizado, incialmente, por empresa intermediadora, e após pela própria contratante, na cidade do Recife, local de residência do autor, sendo que a formalização do contrato ocorreu a bordo do navio. Acresceu que a incidência da legislação nacional faz necessária por ser o conjunto de normas mais favorável à situação jurídica do trabalhador. 3. Este Relator tinha o posicionamento de que se deveria incidir a Legislação do Pavilhão, prevista no art. 274 do Código de Bustamante, fruto da Convenção de Havana, em detrimento da teoria o centro de gravidade e da regra da lex loci executionis, a fim de conferir efetividade aos tratados internacionais, devidamente ratificados pelo Brasil, que nessas circunstâncias reconhecem a aplicação da lei da bandeira da embarcação. 4. Dessa forma, sendo incontroverso que a embarcação pertence à Itália e tendo aquela nação ratificado a Convenção Internacional da OIT 186 (Convenção sobre o Trabalho Marítimo - MLC), deveria ser ela aplicada, em detrimento da legislação nacional, a fim de enaltecer, inclusive, o princípio da igualdade, visto que o regramento inserto na referida Convenção é específico para os marítimos, uniformizando, dessa forma a aplicação dos direitos da categoria. 5. Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, a partir do julgamento do E-ED-RR-15-72.2019.5.13.0015, ocorrido em 21/09/2023, em composição completa, firmou entendimento contrário, no sentido de que ao trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços a bordo de navio estrangeiro em águas nacionais e internacionais deve-se aplicar a legislação nacional, quando esta, no conjunto de normas e em relação a cada matéria, for mais favorável que a legislação territorial, nos termos da Lei 7.064/1982, art. 3º, II. 6. Nesses termos, e por disciplina judiciária, inviável o conhecimento do recurso de revista, uma vez que o v. acórdão regional se encontra em conformidade com a atual jurisprudência pacificada pela SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCENCÊNCIA . 1. A insurgência recursal dirige-se contra o v. acórdão regional que manteve o reconhecimento do vínculo de emprego. 2. De acordo com o Tribunal Regional, o vínculo de emprego com a parte Ré (Costa Cruzeiros) ficou evidenciado a partir das seguintes premissas: a) porque o contrato de trabalho internacional firmado com a empresa Cruise Ships Catering and Services Internacional (CSCS), sediada em Curaçao, apenas serviu de tentativa de burla à aplicação da legislação trabalhista; b) porque todo processo de recrutamento e acordo dos termos contratuais se deu com a parte Ré; c) porque os cursos aos quais se submeteu o autor antes de embarcar no navio foram específicos para trabalhar no Grupo Costa; d) que a ré não se trata de mera agência de turismo, uma vez que exerce também a atividade de armador. Há, ainda, explícito registro que a formalização do contrato em instrumento escrito ocorreu a bordo do navio. 3. As circunstâncias fáticas nas quais se ampara a decisão regional, notadamente aquelas referentes ao efetivo pré-treinamento (participação em cursos) para o trabalho a ser realizado a bordo do navio e o ajuste dos termos do contrato diretamente com a empresa Ré, não denotam a transcendência da causa, sob nenhum dos indicadores descritos pelo art. 896, A, § 1º, da CLT: a) social, porque não se trata de recurso interposto pelo trabalhador; b) político ou jurídico: não se detecta contrariedade a súmula, Orientação Jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória, nem a decisão remete a interpretação de questão nova em torno da legislação trabalhista. c) econômico: o valor total da condenação não é elevado para justificar reconhecimento da transcendência econômica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva justificada. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de mais de 4 kg de cocaína. Paciente do flagrante sem vínculo com o país. Aplicação da Lei penal. Internação provisória. Insanidade mental. Ausência de prova pré-constituída. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de grande quantidade de entorpecenes. Gravidade concreta. Possível relação com orcrim. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Filho menor de 12 (doze) anos. Prisão domiciliar pretendida. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)