arremtacao fiador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - ARREMATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER NULIDADE A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO ATO - ARREMATAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando ausente nos autos indício mínimo de nulidade processual, a ensejar a invalidade da arrematação regularmente realizada, de rigor a manutenção da decisão agravada, que rejeitou a impugnação ofertada... (Continua)

2 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato. Fiança estabelecida em consórcio para aquisição de bem imóvel. Arrematação do bem pelo credor. Cobrança do saldo remanescente dos fiadores. Inviabilidade, no caso, diante da ausência de cientificação dos garantes. Documento juntado apenas com apelação que não comporta conhecimento. Documento já existente e essencial à comprovação da tese do autor. Recurso desprovido.

3 - TJSP Apelação - Embargos à arrematação - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Inconformismo dos autores, fiadores em contrato de locação - Alegação de preço vil - Inexistência - Valor da arrematação que correspondeu a 51,27% do preço da avaliação do bem - Inteligência do art. 891 §1º, CPC - Precedentes do E. STJ - Impenhorabilidade já afastada em acórdão transitado em julgado - Impenhorabilidade do imóvel que não se aplica a fiador em contrato de locação - Súmula 549/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

4 - TJSP Fiança. Fiador. Garantia prestada por analfabeta e por analfabeto funcional. Nulidade reconhecida. Fiança não instrumentalizada por instrumento público. Legitimidade do Ministério Público, em decorrência da situação de risco dos apelantes, idosos em situação de risco pela possibilidade de perda do único imóvel que possuem. Recurso provido para julgar procedentes os embargos, declarando-se a nulidade da arrematação levada a efeito nos autos.

5 - TJSP Coisa julgada. Requisitos objetivos. Embargos do devedor. Acordo realizado nos autos da ação de despejo por falta de pagamento entre locador e locatário sem anuência do fiador. Descumprimento do acordo que conduziu à penhora do imóvel do garantidor, o qual opôs embargos à arrematação que foram julgados procedentes em sede de apelação. Novação configurada e reconhecida em sede de apelação, transitado em julgado. Decisão colegiada que transitou em julgado. Fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada que impede de se proferir novo julgamento de mérito. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Fiadores que buscam ressarcimento dos prejuízos causados pela execução de seu imóvel por conta da inadimplência do afiançado. Valor da arrematação inferior ao real do bem. CPC/2015, art. 898.

«- Os prejuízos dos fiadores não podem se restringir à quantia efetivamente paga na arrematação do seu bem, devendo alcançar o valor real do imóvel que perderam por conta do exercício do encargo. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZA SEGUNDa LeiLÃO ELETRÔNICO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS COM LANCE MÍNIMO DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SEGUNDA PRAÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, BEM COMO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE QUESTÕES RELACIONADAS À LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXISTÊNCIA OU NÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DOS EXEQUENTES PENDEM DE JULGAMENTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DE ARREMATAÇÃO FOI FIXADO PELO MM. JUÍZO EM PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. VALOR DO IMÓVEL QUE FOI ATUALIZADO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA EFETIVA ARREMATAÇÃO. VALOR MÍNIMO FIXADO PARA ARREMATAÇÃO, EM SEGUNDA PRAÇA, QUE NÃO SE REVELA VIL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 891. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O CRÉDITO BUSCADO PELOS AGRAVADOS QUE IMPÕE, EM RAZÃO DO PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO, DETERMINAR QUE EVENTUAL LEVANTAMENTO DO PRODUTO Da LeiLÃO, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, DEVERÁ OCORRER APENAS APÓS PROFERIDA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido em parte, com determinação... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à arrematação. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem em R$ 350,00 para R$ 1.500,00. Fixação por equidade. Confirmação do valor fixado.

I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a revisão do valor dos honorários advocatícios é possível quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante.... (Continua)

9 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEIS PENHORADOS. PLEITO DE ADJUDICAÇÃO POR VALOR MÍNIMO FIXADO PARA FINS DE ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO PREGÃO (50% DA AVALIAÇÃO). ADMISSIBILIDADE. LEILÕES ANTERIORES COM RESULTADOS NEGATIVOS. DÉBITO CONDOMINIAL QUE ULTRAPASSA O VALOR DOS IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE DIANTE DO ELEVADO VALOR DO SALDO DEVEDOR RESULTANTE. RECURSO PROVIDO. 1.

Tem a parte exequente, a qualquer momento, a possibilidade de empreender os atos necessários para a realização da venda do imóvel penhorado, seja diretamente, seja mediante apresentação de proposta ao Juízo ou, ainda, mediante participação direta no ato judicial. 2. Pretende o credor a adjudicação dos imóveis pelo valor de 50% da avaliação, nos mesmos termos fixados anteriormente para arrematação em segundo pregão das hastas públicas, que resultaram infrutíferas. 3. Admissível se apresenta o pleito, levando-se em conta que o débito supera em praticamente o dobro do valor dos imóveis, gerando saldo devedor impraticável para despertar o interesse na arrematação. 4. O montante possibilita alcançar a finalidade da execução e, ao mesmo tempo, não ofende o princípio da menor gravosidade, apresentando-se razoável e adequado a esses parâmetros.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Leilão eletrônico. Provimento 211/2010 do tjms. Ausência de pagamento do preço pelo arrematante. Arrematação em favor do segundo colocado. Lance superior a 60% do valor da avaliação. Princípios da economia, celeridade e eficiência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. O leilão eletrônico tem disciplina específica prevista no CPC, art. 689-A, de 1973, o qual autoriza a regulamentação por parte dos Tribunais de Justiça, o que, no caso, adveio do Provimento 211/2010 do TJMS. ... (Continua)

11 - TJRJ Execução. Arrematante. Imissão na posse. CPC/1973, art. 703.

«Exaurida a execução com a conclusão da arrematação do imóvel penhorado, já lavrado o Auto de Arrematação e expedida a Carta de Arrematação, não há porque impedir a imissão na posse em favor do arrematante. Quem arremata o imóvel imite-se na posse do mesmo por meio de simples mandado judicial, independentemente de registro no RGI, eis que a Carta de Arrematação é ato perfeito e acabado.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença - Arrematação de imóvel em hasta pública infrutífera pelo valor mínimo fixado em sentença em 90% - Possibilidade de redução do valor mínimo de arrematação, na impossibilidade de alienação, observados os critérios estabelecidos no art. 891, § 1º do CPC - Fixação do valor mínimo em 60% da arrematação - Recurso provido

13 - STJ Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Penhora sobre bem gravado. Arrematação pelo credor hipotecário. Carta de arrematação. Pagamento prévio das custas.

«As execuções contra devedor solvente e devedor insolvente sujeitam-se a regramentos diversos. ... (Continua)

14 - TJRJ Execução. Embargos à arrematação. Honorários advocatícios. Fixação segundo apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Tratando-se os embargos à arrematação de ação constitutiva, deve-se observar o preceituado no CPC/1973, art. 20, § 4º, sendo os honorários advocatícios fixados segundo apreciação eqüitativa do Magistrado sentenciante, que observou, «in casu, os ditames previstos na legislação processual. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Arrematação. Desfazimento. Descabimento. CPC/1973, art. 696. Requisitos. Agravo de instrumento. Pedido de transferência da arrematação formulado por companheira do executado. Impossibilidade.

«1.Não conhecido inicialmente o agravo de instrumento (tido por intempestivo), mas admitido e provido recurso especial, torna a matéria discutida para novo julgamento. ... (Continua)

16 - TJSP Contratos bancário. Execução de título extrajudicial. Impugnação à arrematação. Rejeição necessária. Nulidade de edital não configurada. Alegação de falta de intimação das partes. Descabimento. O preço mínimo deve ser fixado pelo juiz (CPC, art. 885), ou, não tendo sido fixado preço mínimo, a arrematação por valor não inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação não é considerada vil. Inteligência do CPC, art. 891. Recurso não provido

17 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Preço mínimo. Preço vil. Conceito. Dupla licitação. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 692. Aplicação supletiva. Lei 6.830/80, art. 22.

«O Lei 6.830/1980, art. 22, por não regular completamente a arrematação, reclama aplicação supletiva dos preceitos que disciplinam a espécie, no CPC/1973. Na execução fiscal aplica-se o preceito contido no CPC/1973, art. 686, VI, a exigir duas licitações, quando não atingido no primeiro leilão,o lanço mínimo fixado no edital. O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação. É incorreto afirmar que determinada arrematação deixou de ser vil, apenas porque o lance vitorioso cobriu noventa por cento do crédito em execução.... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Preço mínimo. Preço vil. Conceito. Dupla licitação. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 692. Aplicação supletiva. Lei 6.830/80, art. 22.

«O Lei 6.830/1980, art. 22, por não regular completamente a arrematação, reclama aplicação supletiva dos preceitos que disciplinam a espécie, no CPC/1973. Na execução fiscal aplica-se o preceito contido no CPC/1973, art. 686, VI, a exigir duas licitações, quando não atingido no primeiro leilão, o lanço mínimo fixado no edital. O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação. É incorreto afirmar que determinada arrematação deixou de ser vil, apenas porque o lance vitorioso cobriu noventa por cento do crédito em execução.... (Continua)

19 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Crédito tributário. Reserva do numerário suficiente para a quitação do tributo devido (IPTU) do montante da arrematação. Posterior transferência do saldo ao credor da dívida correspondente ao rateio das despesas condominiais. Admissibilidade. CTN, art. 130, parágrafo único. Cancelamento do mandado de levantamento expedido em favor do exequente, na totalidade do produto da arrematação. Recurso desprovido.

20 - TJSP PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS ADIMPLIDAS, EM FAVOR DOS RÉUS, PELA FIADORA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POR ELES CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC). DECURSO QUE NÃO SE CONSUMOU ENTRE A DATA DO PAGAMENTO DO DÉBITO PELA AUTORA E A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.

21 - TJSP Arrematação. Carta. Arrematação do imóvel pelo credor em praça. Recusa do registrador em proceder ao registro da carta em razão de parte ideal do bem 32% (trinta e dois por cento) ter sido penhorado em favor de terceiro e dele já desmembrado. Retificação necessária, nela fazendo constar somente a arrematação da área remanescente. Deferimento. Inconformismo. Pretensão do executado de anulação a arrematação e realização de nova avaliação judicial do imóvel, de sorte a diminuir «o prejuízo da agravante e da coletividade. Impossibilidade. Pedido sem qualquer fundamento jurídico. Prejuízo sofrido pelo credor, cujo imóvel arrematado teve sua área diminuída. Recurso improvido.

22 - TJSP Arrematação. Desfazimento. Execução fiscal. Falência da executada. Equívoco procedimental havido em executivo fiscal movido por ente estatal em face de empresa devedora. Desfazimento da arrematação e a devolução do preço respectivo. Pedido de restabelecimento da arrematação do imóvel. Inviabilidade. Numerário entregue a cessionário dos direitos decorrentes da arrematação. Procedimento judicial que não pode ser restaurado em favor do arrematante, em vista do exaurimento do numerário pela cessão. Impossibilidade de se reverter o procedimento, em prejuízo de terceiro de boa-fé. Possibilidade de o autor valer-se de outros caminhos para discutir eventual lesão a direito seu. Decisão de parcial extinção do feito, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, VI), em relação ao pedido de restabelecimento da arrematação do imóvel, e, na parte restante, quanto ao ressarcimento de quantia, julgou-se improcedente o pedido. Recurso desprovido.

23 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Deferimento em favor do arrematante da carta de arrematação, bem como do mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. Insurgência, todavia, contra o indeferimento a expedição de ofício ao Município para exercer o seu direito de preferência sobre o produto da arrematação. Consideração de que, por haver constado do edital de praça a existência de dívidas por IPTU, que seriam suportadas pelo adquirente, por elas responde o arrematante. Invalidade. Aquisição originária de propriedade por meio de venda em hasta pública. Créditos tributários anteriores sub-rogam-se no produto da arrematação. CTN, art. 130, parágrafo único. Transmissão livre de encargo ou responsabilidade tributária. Determinação. Recurso provido para este fim.

24 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Existência de débito relativo à IPTU. Edital omisso quanto ao gravame e seu valor. Sub-rogação do crédito tributário sobre o valor da arrematação e liberação em favor do arrematante. Admissibilidade. Incidência do CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro ação de execução. Embargante usufrutuária. Ineficácia da arrematação. Direito de preferência. Arrematação. Cancelamento. Pretensão. Inadmissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Arrematação. Cancelamento formulado pela arrematante. Formulação mediante ação autônoma. Descabimento na espécie. A ação autônoma que somente se faria cabível após a expedição e cumprimento da carta de arrematação, com o registro em cartório. Hipótese em que a carta não pode ser registrada, por existir penhora em favor da União. Pedido a ser dirigido, por simples petição, ao juízo da arrematação. Ação autônoma incabível. Inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. Extinção do processo sem conhecimento do mérito, de ofício. CPC/1973, art. 267, IV e VI. Recurso improvido

27 - TJSP Arrematação. Ação anulatória. Alegada ausência de citação para a execução ou intimação da arrematação, assim, como de seu registro, não se operando a decadência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Execução em que se deu a arrematação movida em face do ascendente, em cujo nome estava registrado o imóvel. Exequente que não poderia saber que, em partilha anterior, na separação consensual, coubera aos filhos a sua nua-propriedade, com reserva de usufruto vitalício em favor da primeira mulher, sem o registro da transferência. Improcedência Mantida. Recurso improvido

28 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Renúncia do devedor. Hasta pública. Arrematação concluída. Alegação de impenhorabilidade. Inadmissibilidade. Imissão de posse determinada pelo Juiz. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Exaurida a execução, eis que concluída a arrematação do imóvel penhorado, já lavrado o auto de arrematação, não há espaço para a alegação de impenhorabilidade de bem de família, mormente em sede de mandado de segurança. Inexistindo ilegalidade ou abuso de poder na decisão do juiz que expede o mandado de imissão na posse em favor do arrematante, merece ser mantida a decisão que denegou o mandado de segurança.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à arrematação julgados procedentes. Honorários advocatícios. Omissão não configurada. Embargos desacolhidos.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535). ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Compromisso de venda e compra de lote. Decisão que manteve a arrematação dos direitos sobre o imóvel. Propriedade que já pertence à agravada adjudicante. Associação de moradores que é terceiro interessado e busca tornar sem efeito a arrematação. Alega que os débitos condominiais têm preferência. Em autos em que figuraram como partes a associação de moradores ora agravante e o aqui executado, foi determinada penhora sobre eventuais valores excedentes da Leilão dos direitos sobre o imóvel em favor do executado. Inexistência de depósito em dinheiro em favor do executado. Exequente, ora agravada, que adjudicou-se nos direitos sobre o bem imóvel, que não foi suficiente para quitar o débito. Arrematação válida e eficaz. Inexistência de qualquer impugnação dentro do prazo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que que homologou o acordo firmado entre as partes e determinou a expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão na posse em favor do arrematante - Inconformismo da executada - Desacolhimento - Decisão anterior que foi muito clara ao homologar a arrematação do imóvel mediante o pagamento de forma parcelada - Auto de arrematação que foi assinado pela magistrada, pelo arrematante e pela Leiloeiro, nos termos do CPC, art. 903, caput, de tal sorte que se considera perfeita, acabada e irretratável - Arrematante que não desistiu da arrematação, pois continua comprovando o pagamento das parcelas - Acordo firmado entre as partes e homologado que não pode prejudicar o direito de terceiro - Expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão na posse, nos termos do art. 901, § 1º, do já mencionado diploma processual que era mesmo de rigor - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Nulidade de Cobrança. IPTU e multas. Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão à reforma. Alegação de falta de interesse de agir e de que o montante fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser reduzido. Desacolhimentos. Elementos trazidos aos autos que demonstram que as cobranças (relativas a exercícios anteriores à arrematação e objeto de ações de Execução Fiscal já extintas) foram direcionadas ao autor/apelado. Interesse de agir constatado. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com observância dos ditames estabelecidos pelo CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso não provido

33 - TJSP Arrematação. Requisitos. Não preenchimento. Inobservância da ordem legal de preferência dos créditos. Falta de intimação dos credores preferenciais para o ato de alienação judicial e ausência de depósito do preço do bem, referente aos créditos privilegiados garantidos pelo imóvel. Nulidade da arrematação decretada. Hipótese em que a arrematação não se dá somente em benefício do credor arrematante, mas em favor de todos aqueles que possuem qualquer outro privilégio ou preferência sobre o bem alienado pertencente ao devedor comum. Penhora averbada. Não averbação, contudo, da arrematação da parte ideal. Irrelevância. Falta de registro que não desnatura a condição de proprietário. Anulatória procedente, com a observação de que a desconstituição do ato deverá ser proporcional à parte do imóvel que cabe ao autor, correspondente a 1/40 de sua totalidade. Recursos desprovidos, com observação.

34 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL.

Embargos opostos pelo convivente da executada visando assegurar seu direito à meação. Improcedência. Inconformismo do embargante. UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sistema do livre do convencimento motivado. Desnecessidade de outras provas. In casu, a abertura da fase de instrução não se mostra pertinente, especialmente porque as testemunhas não poderiam infirmar as declarações documentadas da devedora acerca de seu estado civil. Ademais, ainda que a união estável restasse demonstrada, outras circunstâncias devem ser sopesadas, a exemplo da boa-fé da fiadora. FIANÇA. OUTORGA. DESNECESSIDADE. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não é nula, nem anulável, a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. MEAÇÃO. Não há provas de que as partes vivessem em união estável ao tempo da aquisição do imóvel penhorado. Escritura de união estável lavrada poucos dias antes da arrematação, cujos efeitos patrimoniais operam ex nunc, ou seja, as partes não podem estender os efeitos do regime de comunhão parcial de bens a atos realizados antes da escritura. BOA-FÉ CONTRATUAL. As declarações da fiadora em relação a seu estado civil, prestadas ao locador e ao Fisco, não podem ser desconsideradas. Deve-se prestigiar a boa-fé, princípio basilar das relações contratuais, que deve ser observado em todas as fases da negociação e que impõe aos contratantes o dever de agir de modo honesto. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. INTIMAÇÃO. Desnecessidade. Não se reconhecendo a existência de união estável ao tempo da aquisição e, em consequência, de direitos do embargante sobre o imóvel, desnecessária sua intimação dos atos envolvendo a expropriação. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Não reconhecimento. «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". Entendimento firmado com Repercussão Geral (Tema 1127). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

35 - TJSP Arrematação. Embargos. Execução fiscal. Determinada a expedição de mandado de entrega de bens em favor do arrematante. Pretensão de obter efeito suspensivo até o julgamento dos embargos à arrematação que ainda não foram recebidos. Inviabilidade. Ato perfeito, acabado e irretratável. Inteligência do CPC/1973, art. 694. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TRT3 Execução. Leiloeiro. Comissão. Agravo de petição. Insubsistência de penhora. Devolução de valores depositados ao arrematante.

«Não há falar em liberação do valor depositado em favor do leiloeiro, uma vez que a comissão é devida a ele apenas em caso de aperfeiçoamento da arrematação, o que não ocorreu nos autos. Tornada sem efeito a arrematação em decorrência da indisponibilidade do bem arrecadado por massa falida, os valores depositados pelo arrematante devem ser a ele restituídos integralmente, principalmente, verificando-se que não foi ele quem deu causa à insubsistência da penhora e, por consequência, da arrematação.... (Continua)

37 - STJ Locação comercial. Loja. Shopping center. Embargos à execução. Fiadores. Legitimidade passiva. Alienação do imóvel. Hasta pública. Arrematação. Débitos posteriores. Sub-rogação legal. Arrematante. Legitimidade ativa. Moratória não caracterizada. Fiança. Manutenção. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Recurso especial. Processual civil e civil. Transação. Moratória. CCB/2002, art. 838, I, e CCB/2002, art. 844, § 1º

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Execução. Remição da execução após a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel penhorado. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido da possibilidade de remição da execução, disciplinada pelo CPC/1973, art. 651, cabendo ao devedor, contudo, o exercício do favor legal até o momento imediatamente anterior à assinatura do auto de arrematação, ato pelo qual essa modalidade de alienação reputa-se perfeita, acabada e irretratável. Precedentes. Extrai-se do acórdão recorrido que a remição somente ocorreu após a assinatura do auto de arrematação, portanto, quando a arrematação do bem expropriado já se encontrava perfeita, acabada e irretratável, nos termos do CPC/1973, art. 694. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Arbitramento de aluguéis - Imóvel em condomínio de uso exclusivo dos réus - Pedido julgado parcialmente procedente - Aluguéis que foram arbitrados a partir da data em que constituídos os réus em mora - Sentença que rejeitou perdas e danos, no valor de aluguéis mensais, a partir da data da arrematação do bem em leilão - Honorários advocatícios em favor dos réus que foram fixados sobre excesso dos aluguéis pretendidos - Arbitramento adequado, na medida em que corresponde à parte em que se lograram vencedores e, portanto, ao seu proveito econômico, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recurso desprovido

40 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ajuizamento de duas execuções de título extrajudicial em face dos fiadores, sendo uma referente aos aluguéis e outra para recebimento de multa contratual e IPTU's. Penhora de um único bem pois este garantia os dois processos. Arrematação do bem operada em uma das execuções. Levantamento integral pelo exequente. Discussão acerca dos valores devidos naquela execução e a quantia da arrematação do imóvel. Descabimento. Reapreciação de matéria já decidida. Preclusão operada. Recurso desprovido.

41 - STJ Recurso especial. Falência e processual civil. Arrematação. Alegação de preço vil. Circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Hipótese em que as peculiaridades do caso não autorizam a conclusão de preço vil. Interpretação conforme o estatuído no CPC/2015 (art. 891, parágrafo único).

«1 - Controvérsia oriunda de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de arrematação de bem arrecadado e levado à hasta pública por ter sido considerado vil o preço oferecido. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da arrematante com relação à decisão que condicionou a imissão na posse do imóvel ao registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel. Acolhimento. Mandado de imissão na posse em favor da arrematante do imóvel, considerando a expedição da carta de arrematação e os pagamentos do preço da coisa e da comissão de leiloeiro, que deve ocorrer sem condicionar a formalização da transferência da propriedade imobiliária. Regra do art. 901, §1º, do CPC. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão reformada. ... (Continua)

43 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - ARREMATAÇÃO PARCELADA -

Exequente que postula o levantamento dos valores até então depositados nos autos, produto da arrematação do imóvel - Decisão agravada que deferiu o pedido - Insurgência do arrematante, alegando irreversibilidade da medida, em razão da existência de recurso pendente - Não acolhimento - Arrematação perfeita, acabada e irretratável, sobretudo pelo trânsito em julgado do v. Acórdão que negou pedido do exequente para anulação do ato - Some-se a isso a expedição de carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do arrematante - Inteligência do CPC, art. 903 - Credor, ademais, que tem a faculdade de promover a execução do saldo ainda devido pelo arrematante, conforme dicção do CPC, art. 895, § 5º - Inexistência de óbice processual e legal para o levantamento do valor pelo exequente, observada a ordem de preferência dos credores, a exemplo da Municipalidade - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL.

Decisão agravada que indeferiu o pleito de responsabilização dos ex-proprietários pela dívida de IPTU do imóvel entre a arrematação e a efetiva posse do imóvel. Irresignação do arrematante. Parcial acolhimento. Responsabilidade do arrematante pelos débitos de IPTU a partir da lavratura do auto de arrematação acertadamente reconhecida. Municipalidade, no entanto, que informou a existência de débitos dessa natureza somente até o mês de julho de 2020, com expedição em seu favor de mandado de levantamento. Carta de arrematação expedida posteriormente. Possibilidade de existência de dívida remanescente de responsabilidade dos devedores. Data da imissão do arrematante na posse do bem que é irrelevante. Imprescindibilidade de nova intimação do Poder Público Municipal para que informe sobre eventual dívida incidente sobre o imóvel arrematado até o mês de novembro de 2023. Recurso parcialmente provido, com observação.... (Continua)

45 - TJSP Penhora. Efeitos. Arrematação de bem imóvel e ação de cobrança. Hipoteca anterior em garantia de mútuo habitacional. Deferimento da adjudicação em favor do cessionário. Prevalência da anterioridade da penhora sobre a arrematação consumada nos autos de cobrança de despesas condominiais. Inconformismo. Descabimento. Necessidade notificação prévia para extinção da hipoteca (artigos 1499, VI, e 1501 do Código Civil de 2002). Não comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Direito de preferência. Arrematação. Execução de despesas condominiais. Arrematação do imóvel gerador das despesas de condomínio. Pretensão da Prefeitura Municipal em receber os créditos tributários (IPTU). Alegação de preferência sobre o produto da execução. Desacolhimento. Pretensão que deve ser dirigida contra o proprietário e não contra o condomínio. Expedição de guias de levantamento em favor do credor dos valores que lhes são devidos. Recurso desprovido.

47 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel, em favor do arrematante. Não verificado nenhum óbice a estas medidas. Ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto visando questionar a homologação da arrematação, o qual, ademais, posteriormente à interposição deste recurso, não foi conhecido, por decisão transitada em julgado.

48 - TJSP Suspensão do andamento de cumprimento de sentença. Decisão agravada embasada em deferimento do processamento de Recuperação Judicial da executada, sendo que os elementos dos autos indicam que o crédito exequendo se encontra sujeito aos efeitos do favor legal. (Tema 1051 do STJ). Em face do sistema processual em vigor o Auto de Arrematação não assinado pelo juiz não pode ser considerado como ato processual perfeito e acabado. De resto existe julgamento realizado em sede de agravo de instrumento e que determinou a verificação da suficiência do lance de arrematação, para efeito de não caracterização de preço vil. Circunstância de não autoriza o reconhecimento de ocorrência de arrematação perfeita e acabada. Recurso improvido

49 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Multa por desistência da arrematação. Inaplicabilidade, no caso. Exeqüente que expressamente renuncia a ela. Desistência razoavelmente justificada. Impossibilidade de a multa reverter a favor do executado. CPC/1973, art. 695.

50 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deu como perfeito e acabado o auto de arrematação, indeferindo o pedido de adjudicação do exequente. ... (Continua)