assinatura no auto de infracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. CTB, art. 280 e CTB, art. 281. Auto de infração. Infrator. Assinatura. Ausência. Notificação. Necessidade. Defesa prévia.

«1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando, com base nos fatos delineados no acórdão recorrido, é possível dar enquadramento jurídico diverso do adotado pelo Colegiado de origem. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Infração de Trânsito. Condução de motocicleta fazendo malabarismos e/ou equilibrando-se em uma roda. Recorrente alega nulidade da autuação da infração de trânsito por falta de notificação da autuação e da imposição de penalidade. Condutor autuado em flagrante que apôs sua assinatura no auto de infração de trânsito. Desnecessidade de notificação, ainda mais por AR. Precedentes do STJ. Documentos juntados aos autos comprovando a expedição de notificações pela autoridade de trânsito aos correios via FAC para o endereço do recorrente. Admissibilidade. Precedentes do TJSP. Presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos não infirmados pelo recorrente. Demais documentos carreados aos autos demonstrando o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, com a apreciação dos recursos interpostos pelo condutor naquela seara. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

3 - TJSP Recurso Inominado - Infração de trânsito praticada por condutor, não-proprietário do veículo, identificado no auto de infração - Recusa de recebimento e assinatura do auto - Condutor com responsabilidade exclusiva pela infração - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Precedentes - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Nulidade da Ementa: Recurso Inominado - Infração de trânsito praticada por condutor, não-proprietário do veículo, identificado no auto de infração - Recusa de recebimento e assinatura do auto - Condutor com responsabilidade exclusiva pela infração - Dupla notificação necessária e não realizada - Súmula 312/STJ - Precedentes - Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Nulidade da autuação e da imposição de penalidade - Sentença reformada - Recurso provido. 

4 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a penalidade de multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Auto de infração. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Notificação do proprietário. Matéria apreciada pela 1ª seção pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, e da resolução STJ 8/2008 (REsp. 1.092.154/RS). Ausência de assinatura no auto de infração. Necessidade de expedição de notificação de autuação. Devido processo legal. Precedentes do STJ. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281, parágrafo único, II e III, 282, 284, 288, 290 e 314, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«3. Súmula 312/STJ:«No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Alegação de ausência de assinatura do auto de infração. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem afirmou que o ora agravante foi intimado do auto de infração, não acarretando a nulidade pretendida em razão da falta da sua assinatura (fls. 277). Desse modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Trânsito. Devolução dos autos à instância ordinária para nova apreciação. Decadência do direito de punir. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Auto de infração. Assinatura do condutor. Desnecessária notificação.

1 - Penso que é o caso de dar parcial provimento ao agravo regimental apenas para complementar o entendimento de que a simples quitação das multas não é motivo para convalidar vícios de que eventualmente padece o procedimento administrativo de trânsito. Devendo, portanto, ocorrer o retorno dos autos à instância ordinária, para que se proceda nova apreciação à luz dos parâmetros estabelecidos neste acórdão.... (Continua)

7 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Sentença de procedência. Obrigação «propter rem. Adquirente ciente dos débitos condominiais quando da arrematação. Informação expressa no edital. Transferência da propriedade aperfeiçoada com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, leiloeiro e arrematante. Recurso improvido.

8 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Contrato de assinatura de revista. Produto não entregue, mas feito o débito em cartão de crédito do consumidor, que pediu cancelamento do contrato. Infração do CDC, art. 48. Posterior estorno do valor indevidamente debitado. Regularidade do procedimento administrativo. Validade do auto de infração. Critérios de fixação da multa previstos no Lei 8078/1990, art. 57, artigos 24 a 28 do Decreto 2181/1997 e Portaria Normativa do PROCON/SP 6/2000. Valor exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Autuação em flagrante. Recusa à assinatura do auto de infração pelo condutor do veículo. Regular notificação do proprietário. Vício de fundamentação. Inexistência. Demais dispositivos legais impugnados. Ausência de impugnação específica da Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido dirime integralmente a controvérsia, por meio de argumentação suficiente, apenas adotando tese contrária ao interesse da parte recorrente. ... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - ASSINATURA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que busca receber R$30.000,00, em razão de contrato de prestação de serviços e de cheques supostamente emitidos pela ré - Firmas apostas nas cártulas que não possuem qualquer semelhança com a assinatura da sócia administradora da ré - Ausente informação que identifique a pessoa que assinou os títulos - Contrato de prestação de serviços que também não foi assinado pela sócia da ré - Autor que também não indicou quem foi o responsável pelo negócio jurídico, tampouco se ele tinha poderes para contratar em nome da ré - Cártulas que não foram devolvidas apenas por insuficiência de fundos, mas também por divergência de assinatura e por suspeita de fraude - Expressa impugnação da ré acerca das assinaturas apostas nos cheques - Ônus de provar sua autenticidade que era do autor - Inteligência do CPC/2015, art. 429, II - Autor que não pugnou pela realização de qualquer prova - Precedente deste E. TJ - Não comprovado que os cheques foram emitidos por pessoa que tinha poderes para representar a pessoa jurídica, não há como condenar a ré ao pagamento da obrigação representada pelos aludidos títulos ou pelo contrato - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa - Apelo improvido".... (Continua)

11 - TRT3 Auto de infração. Validade. Requisitos necessários para a formalização do auto de infração. Decreto 70.235/1972, art. 10.

«O auto de infração é um ato administrativo, que traz em si o atributo da presunção de legitimidade, traduzida pela qualidade de que se reveste tais atos de presunção de veracidade e de se encontrarem em conformidade com o Direito, até prova em contrário. Consoante o disposto no artigo 10 do Decreto70.235/72 o Auto de Infração deve conter os seguintes requisitos: «I - qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do responsável pela autuação e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. In casu, constata-se que tais requisitos foram preenchidos, tendo o Auditor Fiscal do Trabalho autuado a autora, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. ao fundamento de que não era observado o limite de duas horas extras previstos no CLT, art. 59, assim como que a prorrogação da jornada além do limite legal não ocorria em função de necessidade imperiosa, conforme determina o artigo 61 do citado diploma legal.... (Continua)

12 - TJSP Empréstimo consignado. Não comprovação da contratação. Alegação de fraude. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. CPC, art. 429, II, o ônus da prova, quando há contestação de assinatura, é da parte que produziu o documento. Réu não teve interesse em realizar a perícia grafotécnica. Alegação da autora de falsidade da assinatura acolhida. Descontos indevidos. Dano moral. Indenização majorada. Devolução em dobro devida. Infração à boa-fé objetiva. Juros moratórios a partir do ato ilícito extracontratual. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o recurso do réu

13 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória de ato administrativo. Auto de infração. Procon/SP. Tv por assinatura. Ponto adicional. Cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Caráter protelatório.

«1. Os dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário como violados não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Esfera administrativa. Direito de defesa. Necessidade de duas notificações. Da autuação e da penalidade. Súmula 312/STJ. Real condutora identificada no auto de infração. Assinatura no documento. Posterior notificação da penalidade. Indicação de terceiro. Potencialidade lesiva da conduta. Ocorrência. Crime de falso imputado. Inauguração da ação penal. Possibilidade. Alegações defensivas sobre negativa de autoria e possível equívoco de outrem no preenchimento do documento. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Autuação em flagrante. Assinatura de proprietário de veículo. Notificação. Desnecessidade. Pagamento. Multa. Não-convalidação. Vício. CTB, art. 286, § 2º.

«1. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações: a primeira, referente ao cometimento da infração; e a segunda, relativa à penalidade aplicada. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Multa de trânsito. Notificação da autuação. Auto de infração lavrado em flagrante.

1 - Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação tempestiva. Precedentes do STJ. CTB, arts. 280, IV e VI e 281, § 1º, II.

«O STJ fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281). Lavrado em flagrante o auto de infração, com a assinatura do condutor do veículo, considera-se realizada a primeira das notificações necessárias. Inteligência dos arts. 280, VI e 281, § 1º, II, do CTB.... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado - Ação Declaratória de nulidade de ato administrativo - Estabelecimento interditado e multado por supostamente manter atendimento presencial ao público em desconformidade com os horários previstos no art. 8 da portaria PREF 696/20 e decreto estadual 65.044/20 - Interdição superada pelas vias administrativas, prevalecendo aplicação da multa, mesmo após a apresentação de defesa, Ementa: Recurso inominado - Ação Declaratória de nulidade de ato administrativo - Estabelecimento interditado e multado por supostamente manter atendimento presencial ao público em desconformidade com os horários previstos no art. 8 da portaria PREF 696/20 e decreto estadual 65.044/20 - Interdição superada pelas vias administrativas, prevalecendo aplicação da multa, mesmo após a apresentação de defesa, por ter sido indeferida - Auto de fiscalização que se extrai ter o autor mantido seu estabelecimento aberto e com atendimento ao público no local, em desacordo com as normas legais - Fato de não constar do Auto de Infração a assinatura do autuado ou de testemunhas não o invalida, pois a lei utilizada não faz referência a tal obrigatoriedade - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho do autor. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Repetição do indébito na forma simples apenas para valores debitados até 31.03.2021. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Comporta minoração para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Honorários mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a restituição em dobro das parcelas pagas antes de 31.03.2021, bem como para minorar o valor arbitrado dos danos morais... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - IPTU - Arrematação pela impetrante dos imóveis em 2018 - Registro da arrematação nas respectivas matrículas no ano de 2022 - Controvérsia recursal apenas quanto à sujeição passiva do arrematante no período correspondente entre a lavratura do auto de infração e o registro na matrícula do imóvel - Ausência de averbação da carta de adjudicação do bem que deve ceder em face da arrematação judicial - CPC, art. 903, que reputa perfectibilizada a arrematação com a assinatura do auto de arrematação - Embora o auto de arrematação não transfira a propriedade, permite ao arrematante exercício de direitos relativos à propriedade, nos termos da jurisprudência do STJ - Condição de contribuinte do arrematante que decorre da posse, ainda que indireta - Inteligência dos arts. 1196, do CC; 32 e 34, do CTN - Ausência de prova do registro da carta de arrematação no CRI que não é óbice ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do antigo proprietário - Arrematante que está desobrigado em relação aos débitos anteriores à arrematação, mas que é o legítimo contribuinte em relação aos débitos posteriores, ainda que não transferida a propriedade - Precedentes do Col. STJ - Precedentes desta E. Câmara Especializada - Sentença mantida - Recurso DESprovido

21 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Endosso. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Juiz. Impugnação de ofício. Inviabilidade. Ônus das partes.

1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito. Auto de infração. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela presença dos requisitos exigidos pelo CTB, art. 280. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Trânsito. Multa. Auto lavrado em flagrante. Decadência. Prazo prescricional. CTB, arts. 257, §§ 2º e 3º e 281, parágrafo único, II.

«Nos casos em que o auto é lavrado no momento da infração, com a assinatura do infrator, esta autuação vale como a primeira das notificações exigidas, abrindo-se, a partir daí, o prazo para o exercício da defesa prévia. De acordo com os §§ 2º e 3º do CTB, art. 257, há infrações cuja responsabilidade é atribuída sempre ao proprietário do veículo e outras de responsabilidade exclusiva do condutor. Apenas se a infração for daquelas de responsabilidade do proprietário e este não estiver na condução do veículo, far-se-á necessário expedir-se nova notificação da autuação, no prazo de trinta dias. Não expedida a notificação de autuação no tempo oportuno (art. 281, parágrafo único, II), o prazo não pode ser restabelecido, pois já atingido pela decadência. Precedente da Primeira Seção.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - Extinção pela necessidade de Perícia quanto à assinatura eletrônica - Recurso do autor alegando que «em nenhum momento questionou a autenticidade da assinatura eletrônica nos documentos e o «reconhecimento facial, mas sim o interesse no crédito lançado em sua conta bancária - Reforma para afastar a extinção - Julgamento do mérito, Ementa: RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - Extinção pela necessidade de Perícia quanto à assinatura eletrônica - Recurso do autor alegando que «em nenhum momento questionou a autenticidade da assinatura eletrônica nos documentos e o «reconhecimento facial, mas sim o interesse no crédito lançado em sua conta bancária - Reforma para afastar a extinção - Julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º - Causa madura para julgamento - MÉRITO - Ação declaratória de nulidade do contrato - Inexistência, contudo, de prova de defeito do ato jurídico - Adesão a contrato mediante biometria facial (fls. 94) e assinatura eletrônica (fls. 114) - Termos do contrato claramente expostos - Inexistência de violação do direito à informação - Valor, outrossim, depositado em contra do autor - Inexistência de reclamação extrajudicial ou de tentativa de devolução imediata, o que afasta a verossimilhança das alegações iniciais - Eventual arrependimento que não macula o negócio jurídico - Recurso parcialmente provido para afastar a extinção e, no mérito, julgar improcedente a demanda.

25 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Auto de infração. Notificação por edital não precedida de diligências adequadas. Domicílio da empresa conhecido. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - «Não há cerceamento de defesa por nulidade de notificação por edital, se esta foi precedida de adequadas diligências nos endereços indicados pelo contribuinte". (REsp 809910, Relator Ministro LUIZ FUX Data da Publicação 25/06/2008)... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Autos de infração de trânsito. Notificações de infrações e de imposições de pena encaminhadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Autuação em flagrante. Assinatura do condutor. Valor de notificação. Emissão de nova notificação com o mesmo propósito. Desnecessidade. Ausência de assinatura do condutor. Notificação via postal no prazo de 30 dias. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Impugnação. Ônus das partes. Atos entre particulares e atos processuais em meio eletrônico. Níveis de autenticação. Distinção. Constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL. FRAUDE CONFIGURADA. ASSINATURA QUE NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR.

O autor foi surpreendido com um contrato de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura. Ação julgada procedente. Recorre o banco réu para que a r. sentença seja totalmente alterada ou, subsidiariamente, para a repetição simples do indébito e que seja minorado o valor dos danos morais. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade do auto de infração do débito tributário, por falta de assinatura do paciente. Tese não analisada pela tribunal a quo. Supressão de instância. Atipicidade por falta de dolo específico. Matéria fático probatória. Prova da materialidade. Denúncia apta. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41. Parcelamento do débito não comprovado. Pleito de intimação dos defensores. Instrumento processual levado em mesa para julgamento independentemente de pauta. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

1 - Não se conhece, em sede de habeas corpus, da alegação de nulidade do procedimento administrativo por falta de assinatura do Paciente. Tal tese não foi analisada no writ originário. Incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria (CF/88, art. 105, II, a).... (Continua)

30 - STJ processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Telefonia. Assinatura básica. Ação civil pública. Anatel. Ilegitimidade passiva. Competência da Justiça Estadual. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor - Andicom contra Brasil Telecom S/A. e Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando que seja determinado à Brasil Telecom S/A. a suspensão da cobrança da tarifa básica mensal, na solicitação da suspensão temporária do serviço, a pedido do assinante, no período previsto no art. 77 da Resolução 85 da Anatel, bem como fosse determinado à Brasil Telecom S/A. a suspensão da cobrança da taxa de serviço na hipótese de religamento da linha telefônica antes dos primeiros trinta dias; ainda, a suspensão da cobrança da taxa de serviço cumulada com a tarifa básica mensal, no decurso de cento e vinte dias da suspensão temporária a pedido do cliente. Requereu, por fim, que a Anatel fiscalize o cumprimento da decisão requerida. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Vigilância sanitária. Saúde pública. Irregularidades sanitárias em drogaria. CDC, art. 18, § 6º, I e II, do CDC. Fé pública de auto de infração. Multas aplicadas no âmbito administrativo. Negativa de assinatura de termo de ajustamento de conduta. Tac. Direito de acesso à justiça. CPC/2015, art. 3º. Obrigações de fazer e de não fazer. Lei 7.347/1985, art. 11. Desnecessidade de prova de reincidência das infrações. De responsabilidade por dano moral coletivo in re ipsa.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra São Bento Comércio de Medicamentos e Perfumaria. Busca-se condenar a empresa a cumprir obrigações de fazer e de não fazer, bem como a pagar indenização por danos morais e materiais causados à coletividade em virtude das práticas irregulares constatadas. A drogaria apresentava, segundo inspeções da Vigilância Sanitária, péssimas condições de higiene e limpeza, com a presença de insetos mortos (baratas), sujidades nos pisos, cantos e frestas, além de exposição de produtos vencidos e irregularidades no estoque de medicamentos controlados. Incontroversas, as infrações foram reconhecidas pelo acórdão, que atesta categoricamente «haver prova das condutas consideradas como ilícitas praticadas pela empresa ré. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Falsificação de assinatura em contrato de locação. Reconhecimento de firma por cartório extrajudicial. Prescrição. Data da ciência da autora de que o cartório reconheceu como verdadeira assinatura falsa. Citação na ação de despejo. Responsabilidade do notário. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP Empréstimo consignado. Descontos indevidos de benefício previdenciário. Falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco constatada por meio de perícia. Dano moral. Indenização majorada. Infração à boa-fé objetiva. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Juros moratórios sobre o dano patrimonial: a partir do evento danoso. art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. A Tabela da OAB não apresenta natureza vinculante, para a fixação de honorários de sucumbência. Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o apelo do réu

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado, cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de vício de consentimento e ausência de falha na prestação do serviço do banco réu. O autor alegou não ter contratado o empréstimo, sendo induzido a erro por terceiro e agindo de boa-fé ao transferir o valor contratado a uma pessoa jurídica de nome semelhante ao do correspondente bancário. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LANÇADA EM NOME DO AUTOR, MEDIANTE FRAUDE DE ASSINATURA - AUTOR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE RENOVAR SUA CNH POR LONGO PERÍODO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em 5.000,00, com correção monetária e juros de mora, a partir da sentença - Insurgência da ré - Alegação de que caberia ao autor arcar com o pagamento da prova pericial, e não à ré - Desacolhimento - Preclusão - Desacolhimento - Ré que não se insurgiu no momento oportuno, mediante recurso próprio - Alegação de que o autor não comprovou o prejuízo, inexistente dano moral - Desacolhimento - Dano moral que decorre do simples fato de que ficou impedido de renovar sua habilitação por um longo período, decorrente das multas lançadas contra si e que não eram suas - Ocorrência de dano moral - Insurgência do autor - Alegação de que o termo inicial dos juros deve ser o evento danoso - Acolhimento - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré improvido - Recurso do autor provido.... (Continua)

36 - TJSP «Habeas corpus. Trânsito. Embriaguez ao volante. Alegação de mera infração administrativa e atipicidade da conduta. Ausência de assinatura no laudo do teste do bafômetro. HC. Via inadequada. Considerações do Des. Sydnei de Oliveira Jr. Sobre o tema. CTB, art. 27 e CTB, art. 306. CPP, art. 647.

«... 2. Não se vislumbra motivação suficiente para se recepcionar a pretensão de trancamento da ação penal pela qual responde o paciente. Aliás, a bem da verdade, nem mesmo se sabe, com a segurança desejada, acerca da existência de ação penal em curso. Em suma, verificam-se indícios de autoria e qualquer discussão a respeito da higidez probatória haverá de ser feita em sede própria, sendo inadequada, como se sabe, a discussão e valoração probatória em sede de habeas corpus. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E EXCESSIVA ONEROSIDADE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), formulado pelo autor, sob alegação de excessiva onerosidade e dissimulação, pleiteando devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS MARÇO DE 2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada, condenou o banco à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco pleiteia o reconhecimento da autenticidade da assinatura, a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, bem como a exclusão ou minoração da indenização por danos morais e a reforma na condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

39 - TJSP BANCO - Ação declaratória e indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário - Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato, depósito do empréstimo na conta da parte e assinatura digital - Disparidades no exame das provas - A contratação Ementa: BANCO - Ação declaratória e indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário - Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato, depósito do empréstimo na conta da parte e assinatura digital - Disparidades no exame das provas - A contratação dos dois primeiros contratos teria sido realizada em menos de dois minutos de diferença entre elas - Geolocalização diversa e incompatível com a residência do autor - Ausência de informação a respeito dos valores que compõem a dívida - Indícios de fraude - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.

40 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Dano ambiental. Ação anulatória. Auto de infração lavrado pelo iap. Atividades agrossilvipastoris exercidas às margens do rio arroio e seus afluentes antes de 22/07/2008. Lei 12.651/2012, art. 59, §§ 4º e 5º (novo CF). Inexistência de anistia.

«1 - Tratam os presentes autos de ação anulatória ajuizada por particular contra o Instituto Ambiental do Paraná pleiteando a anulação do Auto de Infração aplicado em decorrência de infrações ambientais cometidas antes de 22/07/2008. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Inovação recursal. ICMS. Telefonia fixa. Assinatura mensal. Franquia de minutos. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Tema 827/STF. Repercussão geral. Agravo interno não provido.

«1. Depreende-se dos autos que somente em sede de embargos de declaração nos embargos infringentes alegou-se que o acórdão teria sido obscuro no tocante à mudança de critério jurídico das autuações que embasaram o executivo fiscal, e a necessidade de manifestação sobre ofensa ao CTN, art. 146. Desse modo, o seu não enfrentamento pelo Tribunal a quo não configura omissão, uma vez que não arguída no momento oportuno pela parte, sendo vedado inovação em embargos de declaração, conforme pacífico entendimento desta Corte. ... (Continua)

42 - TJRJ Falsificação de documento público. Falsidade do selo cartorário aposto no documento de transferência de veículo automotor (CRV). Reconhecimento de assinatura por autenticidade. Atipicidade material reconhecida. Absolvição. CP, art. 297. CPP, art. 386, III.

«Emergindo da prova que, na qualidade de vendedor da agência de automóveis, o Apelante encaminhou o documento ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital e solicitou a realização do ato sem a presença da proprietária do carro, a sua conduta amolda-se, formalmente, ao tipo. A aposição de selo retratou um reconhecimento de firma por autenticidade, quando, na realidade, o que ocorreu foi o reconhecimento por semelhança. Entretanto, a prova dos autos é igualmente uníssona no sentido de demonstrar que o documento de transferência retrata uma transação que efetivamente foi celebrada; entre as partes que, de fato, a realizaram. Na espécie, a apuração do ilícito perpetrado sequer interessou à Corregedoria de Justiça, e, à luz dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, não interessa ao Direito Penal. Diante da ausência do intuito específico de prejudicar alguém ou criar para o Apelante um benefício, e tendo em vista, ainda, que a falsidade diz respeito à informação que não criou obrigação nem alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, impõe-se sua absolvição. Ausência de tipicidade material. Provimento do recurso defensivo.... (Continua)

43 - TJPE Direito constitucional e do consumidor. Lei estadual 14.689/12. Compra de bens móveis. Vedação à cobrança de taxas relativas a despesas acessórias. Auto de infração. Regularidade. Multa. Fundamento legal explícito. Direito consumerista. Hipossuficiência. Proporcionalidade e razoabilidade. Verificada. Do agravo a que se nega provimento.

«1. O consumidor Thiago Luis Brasil de Lima formulou reclamação (fls. 72/79) ao Procon-PE, questionando a legalidade da cobrança das taxas «de abertura de crédito e de «emissão de carnê pelo ora agravante, por ocasião da assinatura de contrato de aquisição de veículo automotor, sob alegação de afronta às disposições da Lei Estadual 14.689/12. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Cartão de crédito consignado. Vantagem excessiva. Súmula 282/STF. Assinatura da autora. Direito de informação. Observância. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Falta de assinatura do magistrado na ata da audiência de julgamento. Mera irregularidade. Ausência comprovação do prejuízo. Dosimetria. Fração de redução pela tentativa. Observância do iter criminis percorrido. Perigo de vida. Fundamento idôneo. Redução do patamar fixado. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência da assinatura do magistrado na Ata de Julgamento configura, tão-somente, mera irregularidade formal, porquanto, consoante o princípio informador do sistema das nulidades pas de nullité sans grief, só será declarado nulo o ato que à parte resultar prejuízo. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Termo inicial da prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade. Contrato de empréstimo. Indígena. Pessoa idosa e analfabeta. Assinatura a rogo. Não comprovação da disponibilização do numerário à autora. Vínculo contratual não reconhecido pelo tribunal de origem. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A questão relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão autoral não foi suscitada no recurso especial, não podendo ser examinada em sede de agravo interno, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

47 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Ato Administrativo - Alegação da impetrante de que não era a condutora do veículo no momento do cometimento da infração - Pretensão de se compelir a autoridade coatora a informar ao Detran a concessão da ordem, para que exclua os pontos de sua CNH, com o consequente arquivamento do procedimento de cassação de seu direito de dirigir - Sentença de concessão da ordem - Manutenção - Terceira pessoa que assumiu a responsabilidade pelo cometimento da infração - Fato incontroverso - A alegada divergência na assinatura do condutor indicado ficou superada com o reconhecimento de sua firma perante o 24º Cartório de Registro Civil de Indianópolis - Sentença mantida - Recurso desprovido.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Supervia. Acessibilidade. Assinatura de termo de ajuste de conduta. Ausência de interesse recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Supervia. Acessibilidade. Estação Férea. Assinatura de termo de ajuste de conduta. Ausência de interesse recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome do autor na Serasa por débito que não reconhece - Sentença de improcedência embasada em documento que não mostra negativação em nome do autor - Apelo do autor - Inconformismo justificado - O próprio requerido admite que levantou a informação desabonadora imposta ao autor, sendo certo ainda que a negativação foi demonstrada por meio de documento acostado aos autos - Requerido que, apesar de defender que o débito que ensejou a negativação decorre de produtos adquiridos pelo autor junto à empresa Avon, não comprovou a existência do referido negócio jurídico, juntando apenas notas fiscais sem assinatura no campo «Assinatura do Recebedor, canhotos de recebimento assinados por pessoa diversa do autor e ficha da Avon assinada por pessoa de mesmo nome do autor, porém com indicação de endereço em cidade e estado diversos da residência do autor - Negócio jurídico não comprovado - Negativação indevida - Danos morais caracterizados ante a repercussão negativa que paira sobre quem figura nos órgãos de proteção ao crédito, que tem a imagem abalada e o crédito restrito - Dano moral «in re ipsa - Sentença reformada - Ação procedente.