1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar militar. Conselho de disciplina. Aplicação da sanção disciplinar. Ato do comandante da aeronáutica. Competência do STJ. Violação à ampla defesa e contraditório. Inocorrência. Irregularidades formais. Ausência de prejuízo à defesa.
«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do comandante da aeronáutica. Não inclusão da agravante no quadro de acesso por merecimento para ser promovida ao posto de tenente-coronel. Aplicação das regras gerais para as promoções no corpo feminino da aeronáutica. Necessidade de observância do critério de merecimento para promoção ao último posto. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A regulamentação específica, na forma estabelecida nos artigos 20 da Lei 6.924/1981 e 29 e 30 do Decreto 86.325/1981, preceitua que, para as promoções do Corpo Feminino da Aeronáutica, devem ser observadas as mesmas condições estabelecidas para as promoções dos oficiais da ativa, que foram disciplinadas pela Lei 5.821/1972. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Indicação para lista de missão temporária no exterior. Inexistência de vícios no ato de escolha. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Mandado de segurança impetrado pelo Suboficial contra ato do Comandante da Aeronáutica que editou a Portaria 2.591/MD, de 9 de setembro de 2013, designando o Primeiro-Sargento para integrar missão transitória no exterior, sob a alegação de que o ato não observou a antiguidade e os requisitos legais. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Oficial da marinha. Participação em curso de formação. Posterior desligamento das forças armadas, em razão de posse em cargo público inacumulável. Necessidade de devolução de valores. Forma de cálculo. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno não provido.
«1. O impetrante afirma, em síntese, que o Comandante da Marinha do Brasil deveria aplicar os mesmos critérios de cálculos utilizados pela Aeronáutica, em procedimento para devolução de valores devidos pela participação em curso de formação não concluído, mas sem trazer qualquer documento que comprove a existência desse ato do Comandante da Marinha. Na verdade, traz prova de ato do Comandante da Aeronáutica, que pretende ver aplicado ao seu caso. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Mandado de segurança. Major da aeronáutica. Ato do comandante da aeronáutica. Exigência de prévio exaurimento da via administrativa para acesso à via judicial. Exigência de esgotamento da instância administrativa militar. Necessidade de interposição de recurso de pedido de reconsideração. Decadência afastada. Não inclusão no quadro de acesso ao posto de tenente-coronel. Promoção apenas pelo critério de merecimento. Aplicação ao quadro de oficiais do corpo feminino da reserva da aeronáutica. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 6.880/1980, art. 51, § 3º. Decreto 1.319/94, art. 42 (Revogado pelo Decreto 7.099/2010) . Decreto 86.325/1981, art. 29 e Decreto 86.325/1981, art. 30. Lei 5.821/1972, art. 31, § 2º. Lei 12.016/2009, art. 23.
«1. O Estatuto dos Militares, norma especial aplicável tão somente aos membros das Forças Armadas, previu regra específica no que tange ao processo jurisdicional contra ato administrativo castrense, impondo ao Militar a obrigação de exaurir a instância administrativa antes de postular em juízo a reparação de suposta ilegalidade perpetrada por superior hierárquico (Lei 6.880/1980, art. 51, § 3º). ... ()
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6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra omissão do Ministro da defesa e ato comissivo do comandante da aeronáutica. Improcedência. Denegação da ordem.
«1. Não pode ser imputada omissão ao Ministro de Estado da Defesa que, julgando-se incompetente para decidir requerimento administrativo com conteúdo sobre o qual não lhe é dado deliberar, encaminha o feito à autoridade competente, dando disso ciência ao requerente. Tal agir está em consonância com os princípios da limitação da competência e de atuação da Administração Pública, insertos no CF/88, art. 37, caput e nos Lei 9.784/1999, art. 11 e Lei 9.784/1999, art. 47. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Militar. Graduado. Movimentação. Ilegitimidade passiva do comandante da aeronáutica.
«1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao Comandante da Aeronáutica nem a qualquer outra autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Aeronáutica. Concurso de admissão. Estágio de adaptação. Edital. Restrições fixadas em atenção às regras da Portaria 627/2009 do comandante da aeronáutica. Efeitos concretos. Extrapolação do Decreto 2.996/99 e da Lei 6.880/80. Precedentes do STJ. Direito líquido e certo existente.
«1. Mandado de segurança impetrado contra o ato de indeferimento de inscrição no processo seletivo ao Estágio de Adaptação ao Oficialato da Aeronáutica 2011 (EAOA 2011), o qual seguiu as diretrizes fixadas na Portaria 627/GC-3/2009 do Comandante daquela força militar. ... ()
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9 - STJ Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante da aeronáutica. Via eleita imprópria.
«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante da Aeronáutica. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Seguro. Acidente aéreo. Agravamento do risco. Exclusão de cobertura securitária por ato do segurado. Violação das normas primárias de segurança do sistema aeronáutico. Ausência de habilitação específica do piloto e habilitação vencida do copiloto. Solicitação de plano de voo por piloto diverso. Responsabilidade do comandante. Código aeronáutico.
1 - «Enquanto vigorar o contrato, o segurado abster-se-á de tudo quanto possa aumentar os riscos ou seja contrário aos termos do contrato, sob pena de perder o direito ao seguro, nos termos do art. 1.454 do CC/16 - cuja exegese é mantida pela atual redação do art. 768 do CC/2002 («O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato). ... ()
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11 - STJ Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante da aeronáutica. Via eleita imprópria.
«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante da Aeronáutica. ... ()
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12 - STJ Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante da aeronáutica. Via eleita imprópria.
«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante da Aeronáutica. ... ()
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13 - STJ Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante da aeronáutica. Via eleita imprópria.
«1 - Cuida-se de Mandado de Injunção impetrado contra ato alegadamente omissivo do Comandante da Aeronáutica. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Militar. Conselho de justificação. Lei 5.836/721. Processo encaminhado pelo comandante da aeronáutica para julgamento pelo stm. Litispendência com o MS 19.420/df. Existência. Extinção do mandamus. Manutenção. Agravo não provido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 301, §2º, para identificação da litispendência é necessário que exista a tríplice identidade entre as ações, ou seja, entre as partes, a causa de pedir e o pedido. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado contra suposto ato ilegal do Tribunal de Justiça militar do estado de São Paulo. Inexistência de ato de Ministro de estado, dos comandantes da marinha, do exército e da aeronáutica ou do próprio STJ. CF/88, art. 105, I, «b. Incompetência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou extinto, sem resolução de mérito, Mandado de Segurança impetrado originariamente, perante o STJ, contra suposto ato ilegal e abusivo do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - consubstanciado no julgamento do Conselho de Justificação 0900082-66.2016/9/26.0000, que declarou o ora impetrante indigno para o oficialato e com ele incompatível, decretando a perda de seu posto e patente - , tendo em vista a incompetência absoluta desta Corte para processá-lo e julgá-lo. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato do presidente da turma nacional de uniformização. STJ. Incompetência.
1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.... ()
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17 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador do trf2. STJ. Incompetência.
1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado contra suposto ato ilegal do presidente do Tribunal de Justiça do estado do amapá. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 41/STJ.
«1 - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou extinto, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado originariamente, perante o STJ, contra suposto ato ilegal e abusivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador federal. STJ. Incompetência.
1 - Segundo o disposto na CF/88, art. 105, I, «b», compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... ()
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20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato de tribunal. Incompetência do STJ.
1 - Compete ao STJ processar e julgar, nos termos do art. 105, I, «b, da CF, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Imputação. Ministro de estado. Não ocorrência. Ilegitimidade. STJ. Incompetência.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b», a competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador de Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.
1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Ato praticado pelo subdiretor interino de inativos e pensionistas do ministério da defesa. Estranho à competência deste tribunal. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. O sucesso do agravo regimental requer o combate eficaz dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no habeas data. Inexistência de ato omissivo de autoria do senhor Ministro de estado da justiça e da segurança pública. Incompetência absoluta desta corte.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Ato apontado coator proveniente de órgão do Ministério Público Estadual. Manifesta incompetência do STJ. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, nos termos da CF/88, art. 105, I, b. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Súmula 41/STJ. Manutenção da decisão da presidência que não conheceu do mandamus. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 105, I, «b, ao STJ somente compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança contra ato jurisdicional de outro tribunal. Competência do STJ. CF/88, art. 105 Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O art. 105, I, b, da CF/88restringe a competência do STJ para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.... ()
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28 - STJ Mandado de segurança. Agravo interno. Cabimento. Art. 105, I, «b, da constituição. Ato de vice-presidente de tribunal. Autoridade não elencada no rol taxativo. Súmula 41/STJ.
«1. O CF/88, art. 105, I, «b, restringe a competência desta Corte Superior para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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29 - STJ processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator proferido por turma recursal. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Cabimento. Art. 105, I, «b, da constituição. Ato de vice-presidente de tribunal. Autoridade não elencada no rol taxativo. Súmula 41/STJ.
«1 - O CF/88, art. 105, I, «brestringe a competência desta Corte Superior a processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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31 - STJ agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Súmula 41/STJ. Manutenção da decisão da presidência que não conheceu do mandamus. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 105, I, «b, ao STJ somente compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato do presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência. Incompetência desta corte superior. Incidência da Súmula 41/STJ.
I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência-TNU. Nesta Corte, extinguiu-se o feito sem julgamento do mérito. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processo penal. Ação mandamental. Impetração contra ato de outros tribunais. Incompetência do STJ. Inteligência da Súmula 41/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A teor da CF/88, art. 105, I, b, o STJ é competente para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato de membro do tribunal de justiça do estado de alagoas. Incompetência absoluta do STJ. Art. 105, I, «b, da Constituição Federal. Súmula 41/STJ. Competência do órgão pleno do tjal.
1 - A competência originária desta Corte para processar e julgar writ of mandamus está delineada pelo CF/88, art. 105, I, «b, segundo o qual «Compete o STJ: processar e julgar, originariamente: [...] os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou próprio Tribunal". Logo, inexiste previsão de competência originária para o STJ julgar writ contra ato de outro Tribunal ou de seus membros.... ()
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35 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Ato apontado coator. Acórdão de tribunal de Justiça Estadual que não conheceu da impetração originária. Súmula 41/STJ. Manifesta incompetência desta corte. Cabimento do recurso ordinário constitucional. CF/88, art. 105, II, b. Petição inicial liminarmente indeferida pela vice-presidência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, nos termos da CF/88, art. 105, I, b. ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Precatório. Ato praticado por Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.
1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... ()
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37 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial de relator deste Tribunal. Exercício da função jurisdicional. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. RISTJ, art. 212. CF/88, art. 105, I. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Agravo Regimental contra decisão que indeferiu, de plano, a petição inicial do presente mandado de segurança (art. 212, RISTJ). Mandado de Segurança impetrado contra v. decisão proferida na MC 5.134/SP da lavra da eminente Ministra desta Corte Superior Nancy Andrighi. Ato que se diz violador de competência de Ministro Relator deste Tribunal no exercício da função jurisdicional. A CF/88, em seu art. 105, I, «b, preceitua que «compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os «habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Impetração contra ato de presidente de Tribunal de Justiça. Súmula 41/STJ. Incompetência do STJ.
«1. É inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar o fundamento da decisão por meio da qual o mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito, incidindo na espécie a Súmula 182 desta Corte. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo imputado a Ministro de estado. Inocorrência. Ilegitimidade. STJ. Incompetência.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, a competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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40 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público estadual. Movimento grevista. Ato do presidente do tribunal de justiça que determina o desconto dos dias parados. Mandado de segurança. Competência. Tribunal de origem. Agravo improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.... ()
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41 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência desta corte superior. CF/88, art. 105, I, b. Súmula 41/STJ. Manutenção da decisão que negou seguimento ao mandamus. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 105, I, b, ao STJ somente compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ato do presidente da TNU. Incompetência desta corte. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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43 - TJRS Direito privado. Aeronave. Queda. Fio de energia elétrica. Colisão. Piloto. Morte. Sinalização. Desnecessidade. Altura inferior a 150metros. Companhia de energia elétrica. Co-responsabilidade. Inexistência. Culpa da vítima. Vôo. Altura mínima de segurança. Não observância das regras de tráfego aéreo. Companhia de táxi-aéreo. Responsabilidade. Seguradora. Denunciação à lide. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Dependência econômica incomprovada. Apelação cível. Agravo retido. Indeferimento de ouvida de testemunha. Não ocorrência de prejuízo efetivo concreto. Responsabilidade civil. Acidente de helicóptero. Vôo visual. Colisão com cabo de energia elétrica não sinalizado. Morte do comandante e dos quatro passageiros. Dano moral.
«1. Do agravo retido interposto pelos autores: Ao analisar a ocorrência de eventual nulidade processual, deve-se perquirir acerca da ocorrência de efetivo prejuízo à parte que o suscita. In casu, a própria agravante reconhece que o depoimento de Úrsula possuía fito corroboratório e que viria na mesma linha do depoimento de Marcelo, de modo que, em relação aos fatos que se pretendiam provar através dos testemunhos, o indeferimento da ouvida da testemunha Úrsula não trouxe prejuízo efetivo aos agravantes, uma vez que não traria elementos novos à formação do convencimento. ... ()
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44 - STJ Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Renovação de outorga de rádio comunitária. Ausência de demonstração de ato praticado pela autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado da ciência, tecnologia e comunicação. Agravo interno improvido.
I - Mandado de Segurança impetrado pela agravante contra suposto ato a ser praticado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Comunicação, consubstanciado na edição de portaria de perempção de outorga da Rádio Comunitária Popular FM. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Ato apontado coator proveniente de tribunal de Justiça Estadual. Súmula 41/STJ. Manifesta incompetência desta corte. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, nos termos da CF/88, art. 105, I, b. ... ()
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46 - STF «Habeas corpus. Competência. Juizado especial criminal. Ato de turma recursal. Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal - TRF, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado. Lei 9.099/94. CF/88, arts,art. 5º, LXVIII, 96, III e 102, I, «d. CF/88,. CPP, art. 647.
«... A competência para julgar habeas corpus é definida em face dos envolvidos na impetração. O paciente quase sempre não detém prerrogativa de foro. Então, cumpre perquirir quanto à autoridade coatora. Consoante dispõe o CF/88, art. 96, III, aos tribunais de justiça cabe processar e julgar os juízes estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Então, imputado o ato de constrangimento a turma recursal de juizado especial criminal, incumbe ao tribunal de justiça examinar o habeas. Essa óptica é reforçada pelo fato de a competência originária e recursal do Supremo estar fixada na própria Carta, e aí não se tem preceito a versá-las que, interpretado e aplicado, conduza à conclusão sobre competir a esta Corte apreciar os habeas ajuizados contra atos de turmas recursais criminais, tratando-se de processo concernente a delito de menor potencial ofensivo. Considerado o disposto no CF/88, art. 102, I, compete ao Supremo julgar habeas corpus sendo pacientes o Presidente e o Vice-Presidente da República, os membros' do Congresso Nacional, os próprios ministros da Corte, o Procurador-Geral da República, os ministros de Estado, os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos tribunais superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. Relativamente à alínea "i" do citado inciso e tendo em vista atos de tribunais, veio à balha a Emenda Constitucional 22/99, explicitando que cumpre ao Supremo julgar os habeas uma vez envolvida Corte possuidora da qualificação de superior, sendo destinado ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento das demais impetrações voltadas a afastar ato de tribunal que não tenha tal qualificação. Constitui até mesmo paradoxo interpretar o Diploma Básico, assentando-se que ao Supremo apenas cabe julgar o habeas quando se cuida de ato de tribunal superior, e apreciar toda e qualquer impetração direcionada ao afastamento de ato de turma recursal criminal cujos integrantes não compõem sequer tribunal. Vale frisar também que está no âmbito da competência do Supremo, ante a alínea "i" referida, os habeas que revelem como coator autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à respectiva jurisdição ou se trate de crime sujeito a mesma jurisdição em uma única instância, o que não é o caso. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Petição no mandado de segurança. Recebimento como agravo regimental. Ato de membro do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Incompetência absoluta do STJ. CF/88, art. 105, I, «b. Súmula 41/STJ. Competência da Corte Especial do TRF/1ª Região.
«1. Apesar de não constar no rol dos recursos elencados na legislação processual civil, o Superior Tribunal de Justiça admite o recebimento de petição com pedido de reconsideração como agravo regimental, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, quando interposta tempestivamente no prazo do recurso cabível. ... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança recebidos como agravo regimental. Militar. Anistia política. Não julgamento do recurso administrativo. Ato omissivo de autoria da comissão de anistia. Incompetência do STJ para o julgamento do writ of mandamus.
«1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ de 2 de abril de 2009. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ para processar e julgar o feito. CF/88, art. 105, I, «b. Súmula 41/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de impugnar omissão de Desembargador de Tribunal de Justiça, que não teria decidido Agravo de Instrumento interposto de decisão de 1º Grau, que, por sua vez, indeferira o pedido de liminar, em anterior mandamus. ... ()
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50 - STJ Mandado de segurança. Professor de magistério superior. Impetração voltada contra ato de reitor. Incompetência deste superior tribunal de justiça. Ilegitimidade passiva do ministro do planejamento orçamento e gestão. Servidor de universidade. Vinculação ao ministério da educação. Objeto do mandamus. Interrupção do processo administrativo disciplinar. Portaria de demissão editada anteriormente à impetração. Perda de objeto do mandado de segurança.
«1. A despeito da alegação de ser preventivo, o mandamus também se volta contra ato do Reitor da Universidade, consubstanciado na Portaria 467/GR, de 16/8/2005, apresentando-se evidente a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria, visto que, de acordo com Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
