1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional. Adolescente que cumpre medida de internação por ato posterior. Extinção da representação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não estabelece a perda de objeto do processo para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida socioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta, com a já em curso, ou de sua extinção» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2017). ... ()
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2 - STJ Menor. Adolescente. Ato infracional. Progressão da internação para a liberdade assistida.
«A internação, no âmbito do procedimento especializado para a apuração de atos infracionais cometidos por adolescentes, é a medida sócio-educativa mais grave e, por isso mesmo, apresenta-se como exceção, onde a regra geral é o mínimo afastamento do infrator do convívio familiar (Lei 8.069/1990 (ECA), «caput, art. 121).... ()
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3 - STJ Adolescente em cumprimento de medida sócioeducativa de internação. Apuração de outro ato infracional. Possibilidade.
«1. O Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não estabelece a perda de objeto do processo para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida sócioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta, com a já em curso, ou de sua extinção. ... ()
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4 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Ocorrência dos, I e II do art. 122 do aludido estatuto. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Gravidade concreta. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo circunstanciado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. ... ()
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5 - STJ Direito penal e processual penal. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento do mesmo ato infracional. Fundamentação idônea. Alegada ausência de oitiva informal do adolescente. Repetição de questão já apreciada por esta corte. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Menor. Adolescente infrator. Tóxicos. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Internação. Impossibilidade. Rol taxativo. ECA, art. 122, II.
«O ECA, art. 122 enumera taxativamente as hipóteses em que pode ser decretada a internação de adolescente infrator. A expressão «reiteração no cometimento de outras infrações graves (ECA, art. 122, II) não se confunde com a reincidência. Esta, para a sua conformação, demanda a prática de dois atos infracionais. Aquela, para legitimar a internação, reclama a conjugação de três ou mais condutas anti-sociais, assinaladas por uma especial gravidade. Ordem concedida para assegurar ao paciente o cumprimento da medida sócio-educativa em regime de semiliberdade.... ()
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7 - TJMG Menor. Ato infracional. Autoria e materialidade comprovadas pela prova testemunhal e confissão do adolescente. Validade. CPP, art. 158 e CPP, art. 167.
«Em atos infracionais em que não foi feito o exame de corpo de delito, não mais podendo ser realizado, poderá este ser suprido pela prova testemunhal, notadamente pela própria confissão do menor (inteligência do CPP, art. 167).... ()
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8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Flagrante ilegalidade não configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso. Adolescente com várias passagens pela Vara da infância e da juventude. Quarto envolvimento em ato infracional equiparado ao delito de furto. Uma apreensão por ato infracional equiparado ao delito de ato obsceno e mais uma por ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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9 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Reiteração de atos infracionais. Medida de internação. Ilegalidade. Ausente. Habeas corpus denegado.
«1. Apresenta fundamento válido a aplicação da medida socioeducativa de internação, quando, ao adolescente, já tenha sido aplicada medida de liberdade assistida, em razão da prática de ato infracional de mesma natureza, que não se mostrou eficaz, dada a reiteração infracional. ... ()
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10 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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11 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Pedido de aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. Impossibilidade. Ato infracional praticado mediante violência e grave ameaça. Histórico de reiteração em atos infracionais. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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12 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ato infracional análogo à homicídio tentado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA . Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Situação peculiar de envolvimento do adolescente com o meio criminoso. Imposição da medida mais gravosa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Situação peculiar de envolvimento do adolescente com o meio criminoso. Imposição da medida mais gravosa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - Dispõe o ECA, art. 122, que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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15 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração. Ilegalidade. Não verificada. Habeas corpus denegado.
«1 - A medida socioeducativa de internação encontra-se idoneamente fundamentada quando consta na sentença que o adolescente praticou ato infracional equiparado ao crime de tráfico de expressiva quantidade de droga, 23 kg de maconha, e possui antecedentes infracionais por atos equiparados aos crimes de conduzir veículo automotor sem habilitação, tráfico de drogas e roubo majorado. ... ()
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16 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito roubo majorado. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Situação peculiar de envolvimento do adolescente com o meio criminoso. Imposição da medida mais gravosa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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18 - STF Menor. Adolescente. Ato infracional cometido mediante violência a pessoa. Homicídio qualificado por motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, I). Medida sócio-educativa de internação imposta a adolescente com quase 17 anos de idade. Necessidade cumprimento em estabelecimento adequado. ECA, arts. 122, I e 123.
«A medida sócio-educativa de internação, aplicável a adolescentes que hajam cometido ato infracional mediante grave ameaça ou violência a pessoa (ECA, art. 122, I), deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, com observância das determinações constantes do Lei 8.069/1990, art. 123, não podendo superar, em qualquer hipótese, o período de três (3) anos (ECA, art. 121, § 3º).... ()
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19 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Reiteração de ato infracional. Ilegalidade. Não verificada. Habeas corpus denegado.
«1 - Ainda que o ato infracional não tenha sido praticado por meio de violência ou grave ameaça, a medida socioeducativa de internação encontra-se idoneamente fundamentada quando consta na sentença que foi aplicada ao adolescente medida em meio aberto pela anterior prática de ato equiparado ao crime de tráfico de drogas, não sendo cumprida pelo menor infrator que cometeu novo ato infracional. ... ()
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20 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Fundamentação concreta. Ato infracional com violência e grave ameaça. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação para a aplicação na medida socioeducativa de internação, consubstanciada na prática de ato infracional com grave ameaça e violência à pessoa, pois trata-se de roubo cometido com emprego de faca, em que o adolescente colocou referido objeto no pescoço da vítima, demonstrando certa ousadia e ausência de senso crítico, nos termos do Estatuto, ECA, art. 122, I da Criança e do Adolescente, não há ilegalidade. ... ()
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21 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio duplamente qualificado. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação concreta. Gravidade concreta do ato infracional. Reiteração. Verificada. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. STF. Flagrante ilegalidade não configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso. Adolescente com várias passagens pela Vara da infância e da juventude. Terceiro envolvimento em ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Duas apreensões por ato infracional equiparado a furto. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Nos termos da Súmula 691/STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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23 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de semiliberdade. Fundamentação adequada e reiteração em ato infracional. Cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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24 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito roubo. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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25 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração em atos infracionais. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.
«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. ... ()
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26 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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27 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a tentativa de latrocínio. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional mediante uso de violência à pessoa. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. A violência e grave ameaça do ato infracional praticado, equiparado a latrocínio tentado, por si só, autoriza a aplicação de medida de internação, nos moldes do inciso I do ECA, art. 122. ... ()
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28 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Possibilidade. Reiteração em ato infracional. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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29 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Internação. Adolescente que não registra a prática de ato infracional anterior. Não ocorrência de violência real contra a vítima. Constrangimento evidenciado.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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30 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Reiteração de infrações graves. Configuração. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade está em consonância com o disposto no ECA, art. 122, II, o que denota a legalidade da constrição determinada em desfavor do ora paciente, com base na reiteração de atos infracionais. ... ()
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31 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado a tentativa de homicídio qualificado. Medida socioeducativa. Internação. Ato infracional mediante uso de violência à pessoa. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. A violência e grave ameaça do ato infracional praticado, equiparado a homicídio tentado qualificado, por si só, autoriza a aplicação de medida de internação, nos moldes do inciso I do ECA, art. 122. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Situação peculiar de envolvimento do adolescente com o meio criminoso. Imposição da medida mais gravosa. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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33 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I, II, e V, c.c CP, CP, art. 14, II, ambos. Impetração substitutiva de recurso especial. Ocorrência dos, I e II do art. 122 do aludido estatuto. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Gravidade concreta. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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34 - STJ Recurso em habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao homicídio qualificado tentado. Medida socioeducativa de internação. Progressão de medida indeferida. Decisão devidamente fundamentada.
«1. A existência de relatório técnico recomendando a substituição da medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar a permanência da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos. ... ()
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35 - STJ Menor. Adolescente. Ato infracional. Violência e grave ameaça a pessoa. Medida de internação. Apelação. Efeito devolutivo.
«O ECA - Lei 8.069/1990 - autorizava a aplicação da medida de internação na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Do mesmo modo o recurso apelação interposto contra a sentença condenatória nestas circunstâncias deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Inteligência dos arts. 122, I e 198, VI, da Lei 8.069, de 13/07/90 (ECA).... ()
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36 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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37 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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38 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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39 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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40 - STJ Família. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração infracional configurada. Cumprimento da medida em comarca diversa da família do menor. Lei 12.594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Portaria normativa 285/2016 da fundação casa. Fornecimento de auxílio financeiro para as visitas dos familiares do adolescente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1 - Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática infracional antecedente. ... ()
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41 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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42 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Internação. Reiteração de infrações graves. Configuração. Ilegalidade. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1. A aplicação da medida socioeducativa de internação está em consonância com o disposto no ECA, art. 122, II, o que denota a legalidade da constrição determinada em desfavor do ora paciente, com base na reiteração de atos infracionais. ... ()
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43 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). ... ()
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44 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Ato infracional praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Processos anteriores arquivados e em andamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. ... ()
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45 - STJ Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar. Impedimento da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade não configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso. Adolescente com várias passagens pela Vara da infância e da juventude. Quarto envolvimento em ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Duas apreensões por ato infracional equiparado à receptação e mais uma por porte de drogas para consumo pessoal. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«– Nos termos do Enunciado 691 da Súmula do STF não se admite o processamento de habeas corpus impetrado contra decisão do Desembargador Relator que indeferiu a liminar em mandamus impetrado perante o Tribunal a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Tal óbice, contudo, pode ser ultrapassado em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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46 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Reiteração específica em ato infracional. Justificada. Ausência de vaga na comarca em que reside o adolescente. Relativização do Lei 12.594/2012, art. 49, II (sinase). Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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47 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado. Ocorrência dos, I e II do art. 122 do aludido estatuto. Ato infracional cometido mediante violência à pessoa. Gravidade concreta. Reiteração no cometimento de ato infracional. Providência justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao crime de tentativa de homicídio qualificado, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. ... ()
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48 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio. Internação provisória decretada. Ato infracional cometido mediante violência. Excesso de prazo na internação provisória. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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49 - STJ Estatuto da Criança e do Adolescente. Prática de ato infracional. Medida sócio-educativa. Aplicação. Ministério Público.
«O Ministério Público, adotadas as providências previstas no Lei 8.069/1990, art. 179, pode conceder a remissão (perdão) e requerer à autoridade judiciária a aplicação de medida sócio-educativa (arts. 180, inc. II e 127). A imposição de medida sócio-educativa é ato do Juiz.... ()
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50 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea.
«1. A jurispridência deste Sodalício é pacífica no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação bastante à demonstração da sua efetiva necessidade à ressocialização do menor. ... ()
