ausencia de dolo falsidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação penal originária. Falsidade ideológica. Ausência de dolo. Absolvição.

«1. A materialidade e a prática da conduta estão comprovadas pela assinatura do denunciado em documentos que continham informações falsas. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de ver analisada a alegação de ausência de dolo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por implicar a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Falsidade ideológica. Ação penal. Falta de justa causa. Suporte probatório mínimo e dolo. Ausência. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação e de dolo), não relevada, primo oculi. Intento de ver reconhecida a atipicidade da conduta que, em tal caso, demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

4 - TJMG Crime tributário. ICMS. Declaração de inidoneidade posterior a emissão das notas fiscais. Irrelevância. Agente que conhecia a falsidade material dos documentos. Dolo caracterizado.

«O fato de a da publicação da declaração de inidoneidade ou inexistência das empresas ser posterior à data da emissão das notas fiscais não implica ausência de responsabilidade do acusado. É claro que um ato declaratório só pode referir-se a fatos anteriores a ele. E, uma vez declarada a inidoneidade de uma empresa, devem ser estornados os créditos aproveitados indevidamente. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Justa causa. Dolo específico descrito na denúncia. Recurso ordinário improvido.

«1 - A extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, pois somente é cabível o trancamento da exordial acusatória por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Falsidade ideológica. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico. Profundo reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Suspensão condicional da pena. Ausência de interesse.

«1. Diz a jurisprudência que é imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do wrú, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. A ilegalidade passível de justificar a impetração do wrú deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo interno no recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Absolvição sumária. Inexistência de dolo. Impossibilidade. Prosseguimento da ação penal. Agravo interno desprovido.

«1 - Incabível a absolvição do réu nos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica (art. 304 c/c CP, art. 299 - CP) em decorrência da ausência de dolo, uma vez que, para a deflagração da ação penal, o ordenamento jurídico exige tão somente a demonstração dos indícios de autoria e de materialidade do delito, o que se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsidade ideológica. Ação penal. Trancamento. Possibilidade. Dolo específico não descrito na denúncia. Ordem de ofício. Concessão.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

9 - TJRJ Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Ausência de dolo. Desconhecimento acerca da falsidade do documento. Conduta adequada objetiva e subjetivamente ao tipo penal. CP, art. 304.

«Não se pode desconhecer o fato de que, para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, torna-se indispensável proceder a exames teóricos e práticos, bem como não ser comum adquirir uma carteira de habilitação de um desconhecido, sendo incontestável o conhecimento do réu, ora apelante, de que a carteira era falsa, estando presente o dolo do mesmo em utilizá-la efetivamente.... (Continua)

10 - TJSP Prevaricação e falsidade ideológica. Funcionário público. Oficial de justiça que entrega certidão de condução coercitiva não realizada. Dolo necessário à caracterização das condutas. Ausência. Absolvição. Cabimento. Recurso do réu provido.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A extinção da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade, requisitos não vislumbrados na hipótese.... (Continua)

12 - STF Falsidade ideológica. Dolo. Inexistência. A ausência de comprovação da vontade livre e consciente de omitir, em prestação de contas, despesa de campanha eleitoral afasta a incidência do CP, art. 299. CP.

13 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Atipicidade. Falsidade ideológica. Dolo. Relevância jurídica. Reexame fático-probatório. Revogação de medidas cautelares diversas da prisão. Prejudicialidade.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Art. 93 da Lei de licitações. Condutas praticadas após o término do procedimento licitatório. Não caracterização do tipo. Possível prática de falsidade documental (CP, art. 297). Alegação de ausência de dolo. Inviabilidade. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Tipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Verbete 211/STJ. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A questão trazida no apelo - atipicidade da conduta - não foi debatida e decidida pelo Tribunal a quo, estando, portanto, ausente o prequestionamento, requisito viabilizador do especial. Incidente, na hipótese, o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de investigação em curso. Ausência de dolo. Impossibilidade de revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O decidido pelo Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar de falsidade ideológica. Alegações. Ausência de dolo. Erro de proibição. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provi do.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, constatou que, mesmo dispensado do serviço por estar atrasado, o réu, de forma deliberada, enganou seus superiores e inseriu informação falsa no sistema administrativo, para simular sua participação em atividade específica da corporação e, assim, criar, para a Administração Pública, a obrigação de pagamento por trabalho não realizado.... (Continua)

18 - STF Ação penal originária. Falsidade ideológica. Desobediência. Ausência de dolo. Insuficiência de provas. Absolvição. Denúncia julgada improcedente. Réu absolvido nos termos do III, do CPP, art. 386.

«1. O crime de desobediência se configura quando demonstrada a clara intenção do agente de não cumprir ordem emanada da autoridade pública. Para a configuração do delito é insuficiente que a ordem não seja cumprida, sendo necessário que tenha sido endereçada diretamente a quem tem o dever de cumpri-la e que este, com vontade específica de contrariar, desatenda ao comando. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Dolo. Pedido de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Equiparação a funcionário público. Pedido de afastamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias para acolher a pretensão absolutória, ao argumento de ausência de comprovação do dolo (crime de falsidade ideológica), como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, Lei 8.666/1993, art. 89 e art. 304. Inexigibilidade de procedimento licitatório. Demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário. Falsidade ideológica descrita. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente de denúncia que, ao narrar a prática do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, descreve o dolo específico bem como o prejuízo ao erário. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Falsidade ideológica. CP, art. 299. CP. Inexistência de dolo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de acórdão paradigma. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal encontra óbice no Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de prejuízo e de dolo. Crime formal. Exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam pela presença do elemento subjetivo, traduzido no especial fim de agir. Concluir de forma diversa, nesta oportunidade, implica exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ. ... (Continua)

23 - STF Ação penal. Recurso de apelação. Condenação pela prática dos crimes de desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III) e falsidade ideológica (CP, art. 299. CP). Prescrição. Ausência de dolo específico. Absolvição de ambas as imputações. Recurso provido.

«1. Caso em que a prova documental e testemunhal revelam a ausência do elemento subjetivo dos tipos penais imputados, consistente no dolo específico na realização das condutas típicas, estando, ademais, prescrito o crime de desvio de verbas públicas. ... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. Falsificação de documento público. Descaracterização. Omissão de registro em carteira de trabalho. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Inexistência de violação da objetividade jurídica relativa à falsidade documental. Previsão de sanções trabalhistas à omissão apontada na denúncia. Ausência de débitos junto à previdência social. Absolvição cabível. Recurso provido.

25 - TJSP Falsidade ideológica. Documento público. Absolvição. Fragilidade probatória. Ausência de dolo. Imóvel doado com encargo, pela Prefeitura, após autorização de Lei Municipal, a empresa particular, por meio de processo licitatório. Acusação de que os proprietários da empresa, com unidade de desígnios com o Prefeito, teriam omitido, em escritura pública, a informação de que se tratava de doação com encargos. Ausência de omissão dolosa dos réus, e sim erro na lavratura da escritura, que foi atribuído à escrevente do cartório. Documento, ademais, que contém em seu corpo a informação de que a doação foi feita em conformidade com o procedimento licitatório, donde se infere a ausência de dolo em omitir tal circunstância. Prova testemunhal revelando que os particulares cumpriram os encargos constantes na doação. Crime de falsidade ideológica não caracterizado. Recurso desprovido.

26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falsidade ideológica. Crime formal. Dano potencial ao bem jurídico tutelado (fé pública). Reconhecimento. Declaração falsa sobre condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito. Tipicidade. Fato juridicamente relevante. Ausência de dolo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

27 - STF Ação penal. Deputado federal. Falsidade ideológica eleitoral. Ce, CE, art. 350. Termo de doação eleitoral falsificado. Ausência de comprovação do dolo do agente. Pedido de improcedência da ação penal pela procuradoria-geral da república. Atipicidade da conduta imputada ao acusado. Absolvição que se impõe.

«1 - Para caracterização do crime de falsidade eleitoral ideológica, tipificado no CE, CE, art. 350, além da materialidade delitiva, imprescindível a demonstração do dolo do agente em praticar as condutas descritas no tipo penal incriminador. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Peculato e falsidade ideológica. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo e de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia, havendo plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. ... (Continua)

29 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Posse e exposição de DVDs não originais para fins de comercialização. Ação procedente. Impugnação. Alegada atipicidade da conduta e ausência de dolo. Desacolhimento. Falsidade pericialmente comprovada. O ônus de demonstrar que está autorizado a comercializar o produto, objeto de violação autoral, incumbe a quem o expõe à venda e não ao titular do direito autoral violado. Tipicidade e dolo configurados. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Justa causa. Denúncia amparada em ação cível. Dolo específico descrito na denúncia. Mero erro formal. Reexame fático-probatório. Demais teses suscitadas. Supressão de instância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Ausência de dolo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime militar. Uso de documento falso. Pretensão de oferecimento de anpp. Ausência de prequestionamento. Pleito absolutório por ausência de dolo ou insuficiência de provas da falsidade documental. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne ao pedido de oferecimento de acordo de não persecução penal - ANPP, o Tribunal de origem não analisou a tese, e o recorrente deixou de ventilar a questão em seus embargos declaratórios, o que evidencia a ausência do indispensável prequestionamento e, por conseguinte, atrai os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de uso de documento falso e falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Medida excepcional. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

1 - O trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta.... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falsidade documental. Ausência de dolo específico. Especial fim de agir. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Programa minha casa minha vida. Falsidade ideológica. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Necessidade de instrução probatória. Contradição inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsidade ideológica. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Justa causa. Denúncia amparada em procedimento administrativo fiscal para fins penais e diversos depoimentos. Dolo específico descrito na denúncia. Ocultação da propriedade de empresa envolvida em procedimento fiscal. Atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo. Irrelevância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Alegação de inexistência de dolo específico. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Matéria incabível na via estreita do writ. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Na espécie, o recorrente foi convidado pelo Prefeito de Divinópolis/MG a ocupar o cargo de Assessor Especial junto à administração daquele Município no ano de 2017. Aceito o convite e assinou Declaração Para Fins de Nepotismo, na qual declarou não ter condenação por ilícitos relacionados à Justiça Eleitoral, abuso de poder econômico ou político, crimes contra a economia popular, a fé pública e administração pública ou o patrimônio público, conforme previsão contida na Lei da Ficha Limpa. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Absolvição pelo tribunal de origem. Atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e potencial lesividade. Pretensão de alteração de entendimento. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Com base na análise de elementos de cunho fático probatório, o Tribunal de origem concluiu pela atipicidade da conduta ante a ausência de dolo específico e da potencial lesividade do ato. Nesse sentido, a modificação desse entendimento, a fim de averiguar se estaria ou não presente o especial fim de agir consistente na vontade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, providência que é vedada na via eleita (RHC 42.599/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/2/2014). ... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Alegação de ausência do dolo específico exigido pelo crime descrito no CP, art. 299. Pleito absolutório. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7, STJ. Elemento subjetivo devidamente comprovado pelas instâncias ordinárias.

I - Conforme entendimento consolidado no STJ, se as instâncias ordinárias entendem devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo, eventual análise de pleito absolutório é prejudicada em razão do imprescindível revolvimento do conjunto fático probatório. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Proposta de acordo de não persecução penal. Tese trazida somente no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Ausência de debate pela corte originária. Ausência de dolo. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que a tese referente à aplicação do acordo de não persecução penal não foi suscitada no recurso especial, somente trazida aos autos em sede de agravo em recurso especial, torna-se inviável o seu conhecimento, pois configurada indevida inovação recursal. Ademais, referida tese sequer foi debatida pela instância ordinária. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Ausência de dolo da ré. Inexistência de potencialidade lesiva de sua conduta. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.

«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade verificada. 2. Falsidade ideológica. Dolo específico não descrito na denúncia. 3. Atipicidade reconhecida. Constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade da conduta. Falsidade ideológica. Fato juridicamente relevante. Ausência de dolo. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade na via eleita. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duas petições. Falsidade de documento particular. Trancamento. Negativa de autoria. Ausência de dolo. Divergência dos fatos narrados na denúncia com o ocorrido. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Recurso improvido de ambas as recorrentes.

«1. In casu, em relação a ambas as recorrentes, o Tribunal a quo concluiu que há elementos suficientes para amparar a acusação e que a descrição fática e os elementos que instruem o pedido revelam a presença de indícios de autoria e materialidade a corroborar a possível ocorrência do crime narrado na denúncia. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Mendaz alteração de endereço de pessoa jurídica. (1) trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Carência de poderes de gestão da empresa. Sócio minoritário. Ausência de mudança da realidade. Ulterior efetiva mudança da sede do ente moral. Matérias todas de mérito. (2) recebimento da incoativa. Motivação. Existência. Ilegalidade. Ausência. (3) Ministério Público. Poderes investigatórios. Ilegalidade. Ausência.

1 - O trancamento da ação penal é providência excepcional, cabível apenas quando se apura de modo patente a carência de justa causa. In casu, como as insurgências todas passam por um juízo de mérito - ausência de dolo, condição de sócio minoritário da pessoa jurídica, posterior modificação da sede de pessoa jurídica - o mais apropriado é destinar tal apreciação para o contraditório ambiente da instrução criminal.... (Continua)

46 - TJSC Apelações criminais. Crime contra a administração militar. Falsidade ideológica (art. 312 do código castrense). Desclassificação na sentença para o delito de prevaricação (art. 319 do mesmo diploma legal). Irresignação do órgão do Ministério Público. Pugnada a condenação do réu pelo ilícito de falsidade ideológica. Possibilidade. Conjunto probatório que evidencia a prática da conduta descrita no Decreto-lei 1001/1969, art. 312. Agente que determina a inserção de dados falsos em registro de ocorrência, com o fito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a administração militar. Recurso provido. Insurgência defensiva. Pretensa absolvição do crime de prevaricação por ausência de dolo. Apelo prejudicado, diante do provimento do reclamo ministerial.

«Tese - Prática o crime militar de falsidade ideológica o agente público que determina a inserção de dados falsos em registro de ocorrência, com a intenção de alterar a verdade sobre fato relevante, atentando contra a administração militar.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA

(Art. 299, parágrafo único, CP). Sentença absolutória. Irresignação da acusação. Parecer da PGJ pela absolvição. Pagamento por registro de escritura efetuado em 15/02/2013, com emissão de recibo para tal data, porém, protocolo efetivado apenas em 04/07/2013. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Irregularidade no registro que não configurara ilegalidade punível criminalmente. Sentença absolutória mantida. Recurso não provido.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Embargos infringentes. Alegação de dolo e prova falsa. Hipóteses previstas no art. 966, III e VI, do CPC/2015. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de matéria acerca da ausência de dolo e comprovação da falsidade da prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação de verbas públicas e falsidade ideológica. Nulidade da sentença condenatória. Ausência de comprovação do dolo do réu. Matéria não apreciada no writ impetrado na origem. Mandamus substitutivo de apelação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Coação ilegal inexistente.

«1. A alegada nulidade da sentença condenatória proferida em desfavor do recorrente não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Pedido de trancamento de ação penal. Delito de falsidade ideológica (CP, art. 299). Inserção de falso em ata que cria entidade privada para obtenção de benefícios públicos. Convalidação do ato e ausência de dolo específico. Não comprovação de plano. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)