auto escola
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUTO ESCOLA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO DO DETRAN QUE ALCANÇOU VEÍCULO DA AUTO ESCOLA EM ENDEREÇO DIVERSO DO ESTABELECIMENTO.  FATO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVENDO-SE RECONHECER QUE O PODER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ESTÁ LIMITADO AO LOCAL QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. AUTO ESCOLA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO DO DETRAN QUE ALCANÇOU VEÍCULO DA AUTO ESCOLA EM ENDEREÇO DIVERSO DO ESTABELECIMENTO.  FATO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVENDO-SE RECONHECER QUE O PODER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ESTÁ LIMITADO AO LOCAL QUE EVENTUALMENTE SEJA MENCIONADO EM ORDEM DE SERVIÇO.  IRREGULARIDADES INCONTROVERSAS E NÃO IMPUGNADAS.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

2 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licença de funcionamento. Concessão de alvará para funcionamento de auto escola. Pedido de renovação de funcionamento de sua empresa. Indeferimento. Preenchimento dos requisitos legais. Fato que não enseja direito líquido e certo. Auto escola que não apresentou a precitada certidão negativa. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso oficial e voluntário improvido.

3 - TJSP Mandado de segurança. Impetração por Auto-Escola, contra indeferimento do pedido de credenciamento para funcionar como Centro de Formação de Condutores. Credenciamento na categoria A/B. Exigência de possuir no mínimo um veículo para cada uma das categorias de condutores previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Portaria 540/99. Ilegalidade. Competência para regulamentar o credenciamento de auto-escola é do CONTRAN. CTB, art. 156. Resoluções 74/98 e 358/2.010 do CONTRAN não fazem tal exigência. Recurso provido.

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Colisão de veículos. Paralisação de automóvel de auto-escola. Lucros cessantes. Omissão não configurada. Prejuízo existente. Apuração em liquidação de sentença. CCB/2002, art. 186.

«Configurados o dano e os lucros cessantes pela paralisação de veículo de auto-escola necessário ao desenvolvimento das atividades da autora, cabível a sua condenação, cujo montante, todavia, deve ser apurado em liquidação de sentença, considerando-se, notadamente, o volume médio de aulas ministradas pela empresa e o valor das mesmas, porém com a dedução obrigatória das despesas operacionais, não consignadas na documentação unilateralmente apresentada, que se rejeita.... (Continua)

5 - TRT4 Instrutor prático de auto-escola. Ausência de registro de ponto.

«Caso em que os relatórios de aulas práticas, lançados no sistema GID do Detran, foram apresentados pela reclamada, consignando as aulas práticas dadas pelo reclamante no curso do contrato, cujos lançamentos não foram impugnados pelo autor, valendo, pois, como registro efetivo das atividades do autor junto à reclamada. Inteligência da Súmula 338/TST, item II. [...]... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. Pretensão indenizatória. Ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Cobrança indevida. Contrato de Prestação de Serviço de Auto Escola. Quitação integral do preço. Impossibilidade de realização de atividades em razão da Pandemia. Processo de habilitação suspenso pelo Contran. Cobrança de valores extras para retomada do processo a título de taxa e aulas extras. Falha Ementa: RECURSO INOMINADO. Pretensão indenizatória. Ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Cobrança indevida. Contrato de Prestação de Serviço de Auto Escola. Quitação integral do preço. Impossibilidade de realização de atividades em razão da Pandemia. Processo de habilitação suspenso pelo Contran. Cobrança de valores extras para retomada do processo a título de taxa e aulas extras. Falha do dever de informação clara a respeito da origem da cobrança. Aulas extras não realizadas, verificando-se, a posteriori, serem desnecessárias. Ausente aumento de encargo ao prestador de serviço, indevida a cobrança. Apelante que se locomoveu até a cidade sede da Auto escola para realização das aulas extras. Ressarcimento de valores com hospedagem. Dano moral inexistente. Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Pagamento de cursos de pós-graduação e auto-escola diretamente à instituição prestadora do serviço. Capacitação e qualificação dos profissionais. Verba que não integra o salário de contribuição. Não incidência da exação. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º, «t.

«É de elementar inferência que as verbas pagas pelo empregador diretamente à instituição de ensino para custeio de cursos de pós-graduação e auto-escola não integram a remuneração do empregado, ou seja, não possuem natureza salarial, de modo que não compõem o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária prevista no Lei 8.212/1991, art. 28. Precedentes: REsp 365.398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 18.03.2002, e AGREsp 328.602/RS; Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 02.12.2002.... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DIRETOR DE AUTO ESCOLA - EXIGÊNCIAS PARA CONTINUAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO CONTRAN - INADMISSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO. EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE ATUALIZAÇÃO E OU RENOVAÇÃO DE DIRETOR DE ENSINO E OU GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTO ESCOLA) - RESOLUÇÃO 358/2010 - NORMA QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE AFASTAR A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO. EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE ATUALIZAÇÃO E OU RENOVAÇÃO DE DIRETOR DE ENSINO E OU GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTO ESCOLA) - RESOLUÇÃO 358/2010 - NORMA QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE AFASTAR A EXIGÊNCIA - PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Portaria DETRAN 540/99. Aplicação de penalidade de cancelamento de registro de funcionamento de auto-escola da qual pendem pedido de reconsideração e recurso. Descabimento. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Ocorrência. Aguardo da decisão final do procedimento administrativo. Necessidade. Mantida a concessão da segurança. Recursos oficial e voluntário improvidos.

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Indeferido por diretor de circunscrição regional de trânsito, requerimento formulado por auto escola no sentido de sua reclassificação da categoria «B para «A/B, exigindo que o estabelecimento deva possuir no mínimo um veículo de cada categoria existente, forçosa a reforma do ato, uma vez que o centro de formação de condutores deve dispor tão somente do automotor relativo à categoria à qual objetiva ministrar cursos e formar condutores. Segurança concedida. Recurso fazendário não acolhido.

12 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora, pessoa jurídica, atua no ramo de auto-escola. Celebrou contrato com a ré para prestação de serviços, dentre eles, aulas práticas de motocicleta. Ao término das vinte aulas contratadas, a instrutora, funcionária da recorrida, percebeu que a ré não tinha condições de realizar a prova prática e sugeriu a realização de aulas complementares, com custo a Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora, pessoa jurídica, atua no ramo de auto-escola. Celebrou contrato com a ré para prestação de serviços, dentre eles, aulas práticas de motocicleta. Ao término das vinte aulas contratadas, a instrutora, funcionária da recorrida, percebeu que a ré não tinha condições de realizar a prova prática e sugeriu a realização de aulas complementares, com custo a ser pago à parte do contrato. Indignada, a ré postou mensagens negativas da autora nas redes sociais. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência da ré alegando inocorrência de danos morais, ausência de ânimo ofensivo, inexistência de ofensas ou xingamentos e liberdade de expressão. Aduz ainda falha na prestação do serviço, vez que o curso não foi finalizado, gerando vício no serviço. Afastadas alegações da recorrente. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO

13 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato de Delegado de CIRETRAN que nega emissão de CRLV de veículos adquiridos por empresa registrada como auto-escola, alegadamente para fins particulares. Empresa, todavia, que sequer possui cadastro na CIRETRAN e local físico apropriado a exercer suas atividades. Fortes indícios de que se tratou de operação com o fim de adquirir veículos automotores destinados a pessoas físicas comuns, objetivando sonegar impostos. Legalidade do ato da autoridade impetrada, em obstar a emissão do CRLV. Segurança denegada. Recurso desprovido.

14 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Falsidade de documento público. Carteira Nacional de Habilitação. Constatação no momento em que o acusado buscava sua renovação. Afirmação deste de que o referido documento foi obtido em auto-escola, sendo que todos os exames necessários foram realizados. Alegação comprovada pelas testemunhas de defesa arroladas. Inexistência de provas quanto à participação do réu na falsificação. Dolo do apelante não demonstrado. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo. Absolvição com base no CPP, art. 386, inciso VII. Recurso provido.

15 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Administrativo. Alvará de funcionamento. Ação de obrigação de fazer. Auto-escola. Consulta prévia positiva. Indeferimento posterior. Dano moral fixado em R$ 800,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«O curso da parte autora não é seriado, não possuindo grande número de pessoas concentradas no local durante relevante espaço de tempo, pois diz respeito a treinamento de indivíduos acima de 18 anos, que permanecem por período mínimo de tempo apenas para darem partida no automóvel e realizarem aula prática fora das imediações. O Município réu não pode interpretar as leis municipais 1.341/91 e 1.634/95 restritivamente, ou seja, de forma contrária aos seus fins sociais, eis que a ratio legis é dirigida à proteção de um número grande de crianças e adolescentes, o que não é o caso em tela. Manutenção da sentença.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Auto-escola. Obtenção de carteira nacional de habilitação (CNH). Exame prático de direção veicular. Aprovação com relação a uma categoria «A (motocicleta) e reprovação no que diz respeito a categoria «B (automóveis). Recusa da prestadora a permitir a realização de novos exames sob o argumento de que seu processo havia sido extinto em razão do tempo. Descabimento. Pedido formulado dentro do prazo de doze anos para conclusão do processo de habilitação. Resolução 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Obrigação da fornecedora de propiciar tal exame, sob pena de multa diária. Recurso provido para esse fim.

17 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade impenhorabilidade de bens. CPC/1973, art. 649, V. Inaplicabilidade às pessoas jurídicas. Alega a executada que os bens são impenhoráveis, nos termos do CPC/1973, art. 649, V, pois são necessários ao exercício da profissão, na medida em que é uma auto escola e os veículos são indispensáveis ao funcionamento da empresa e a consecução das suas atividades. OCPC/1973, art. 649, V, prevê a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. O termo profissão inserido no dispositivo pressupõe uma pessoa natural, concluindo-se que o objetivo da Lei é proteger o prestador de serviço, pessoa física, que se utiliza dos instrumentos profissionais para a subsistência própria e da família. Desta feita, não se pode ampliar o alcance da Lei de molde a estender a impenhorabilidade às pessoas jurídicas. Portanto, os bens integrantes do estabelecimento comercial não estão protegidos pela impenhorabilidade.

18 - TJSP PROCESSO

Auto escola - Instrutor de trânsito - Credenciamento - Aulas ministradas sem curso de atualização vigente - Penalidade - Suspensão por sessenta dias - Sustação e reativação do credenciamento - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgênci... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Auto escola - Procedimento fiscalizatório realizado pelo DETRAN que culminou com a aplicação da penalidade de cassação do credenciamento dos impetrantes - Sentença de primeiro grau que denegou a ordem - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Alegações dos impetrantes que necessitam da produção de provas para a sua comprovação - Presunção juris tantum de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida - Inexistência de direito líquido e certo - Impossibilidade de abertura de instrução probatória, em razão do rito especialíssimo do mandamus - Inadequação da via eleita - Denegação da ordem que se mantém, por esses novos fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Penhorabilidade de veículo. Ferramenta de trabalho. Prestação de serviço de lavagem de carro. Indispensabilidade não demonstrada. Mero facilitador. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa «necessidade ou «utilidade. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Automóvel. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa necessidade ou utilidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018).... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de impenhorabilidade. Automóvel. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa necessidade ou utilidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de impenhorabilidade. Automóvel. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa necessidade ou utilidade (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). ... (Continua)

24 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Pretensão à suspensão dos efeitos da Portaria 81/2023, com a consequente retirada do impedimento ou bloqueio que impeça o exercício da atividade da Auto Escola Nova de Barretos - Centro de Formação Prática de Condutores Ltda. Prova apresentada pela impetrante que é suficiente para confirmar os fatos alegados na petição inicial. Portaria de Instauração do Processo Administrativo que não há qualquer menção que evidencie a reincidência da impetrante na prática da infração a ela imputada e a autoridade coatora não prestou informações nos autos inexistindo, portanto, prova de ocorrência anterior que possa caracterizar a reincidência da impetrante. Ato administrativo que resultou na suspensão das atividades da impetrante ilegal e afrontou ao seu direito líquido e certo. Sentença de concessão da segurança mantida. Remessa necessária não acolhida... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços de auto-escola. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenizações por danos materiais e morais. ... (Continua)

26 - STJ Ensino. Universidade. Transferência de estudante. Distinção entre transferência de escola brasileira para outra nacional e de escola estrangeira para nacional. Necessidade de adaptação só no segundo caso. Igualdade do currículo mínimo em todo país. Auto-aplicabilidade da Lei 4.024/1961, art. 100, com redação dada pela Lei 7.037/1982.

«Universidade. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Transferência de servidor público. A lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional é de caráter nacional. Não se confunde com a Lei. Vincula a união, os Estados, os Municípios e todos os estabelecimentos de ensino. Autonomia das universidades não significa independência. Todas vinculam-se ao sistema único. Este é compulsório. Respeitado, cada entidade dispõe como melhor lhe aprouver, como ocorre, exemplificativamente, com o «curriculum mínimo e «curriculum pleno. A transferência de alunos integra o sistema porque relacionado com a continuidade do curso, aspecto que interessa à própria educação. A lei se preocupou também com a dinâmica do ensino. A universidade, em si mesma, é vazia: só faz sentido com o corpo docente (entre os quais os pesquisadores) e o corpo discente. A transferência de servidor público e constitucional. Além disso, a lei é auto-aplicável quando disciplina a transferência entre estabelecimentos nacionais. A regulamentação é necessária na hipótese de transferência de estudante da escola estrangeira para congênere do Brasil.... (Continua)

27 - TJRJ Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Prova duvidosa quanto a ciência do embargante da origem espúria do documento. In dubio pro reo. Absolvição. Provimento dos embargos decisão unânime. CP, art. 297 e CP, art. 304. CPP, art. 386, VII.

«Merece prevalecer o d. voto vencido da lavra do i. Des. Cairo Ítalo Franca David, absolvendo o ora embargante da figura típica esculpida no art. 304 c/c 297 todos do CP. A conduta do ora embargante de chamar a policia e entregar sua CNH ao se envolver em acidente de trânsito, faz crer que o mesmo não sabia da origem espúria do documento, o qual aliás é materialmente perfeito eis que confeccionado com espelho autêntico do Detran, mas de um lote que havia sido furtado daquele Órgão Estatal, circunstância da qual os milicianos que foram ao local confeccionar o Brat tinham ciência e por isso apreenderam a carteira do acusado. Registre-se que o ora embargante é pessoa com baixo nível de escolaridade, tem domicilio e profissão (faxineiro) comprovados nos autos e que pode ter sido enganado pelo funcionário da auto escola, o qual depois de quinze aulas lhe informou que poderia retirar a carteira de habilitação no mesmo local. Considero que todo o percalço de responder a uma ação penal já lhe serviu de lição para que continue a trilhar o caminho da lei, merecendo prevalecer o douto voto vencido em respeito ao «in dúbio pro reo.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO. ENSINO FUNDAMENTAL PARCIALMENTE CURSADO EM ESCOLA PRIVADA. INDEFERIMENTO. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1.

Impetrante que cursou do 1º ao 8º ano em estabelecimento público, tendo concluído o 9º ano em escola particular em regime de bolsa integral. Agitada orientação oficial de preenchimento do formulário não abonada por elementos de prova. Exigência escolar disposta com clareza nos dispositivos do edital que regula o processo seletivo público. Impossibilidade de reverter o ato por vistosa carência probatória. Precedentes. 2. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de escola.

«Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que aplicável o item II da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 na hipótese de contato com lixo doméstico (residências e escritórios), o que não ocorre, por exemplo, no caso de limpeza de banheiro público em que há grande circulação de pessoas, como é o caso de escolas, hipótese dos autos, situação em que devido o adicional de insalubridade. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJRJ Servidor público. Professor. Ação de cobrança. Magistério da rede pública estadual de ensino. Gratificação do Programa Nova Escola.

«Pagamento condicionado ao preenchimento de requisitos de produtividade da unidade escolar, e de assiduidade do professor. Administração Estadual que, descurando-se do compromisso por ela mesma assumindo e faltando com a assiduidade que pretendia incentivar em seus servidores, deixa de efetuar a avaliação anual referente ao ano letivo de 2006, repetindo a anterior. Manifesto prejuízo aos direitos do autor, que ingressara no serviço público no ano de 2006. Prova dos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos à obtenção do abono.... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Autor que, depois de uma briga no colégio, ficou sabendo que poderia haver um massacre no colégio e, por medo, resolveu avisar os colegas e funcionários da escola, através do WhatsApp, mas foi acusado de propagar fake news - A escola obrigou-o a se retratar nas redes sociais e depois divulgou sua retratação, identificando-o, dando ensejo a ameaças e perseguições por adversários - Autor que precisou até se mudar de escola bem mais distante de casa e teve queda em seu rendimento escolar - Dano moral evidenciado, pois sentiu medo, teve sua integridade física, psíquica e vida colocada em risco, perdendo o sossego - Indenização bem fixada - Recurso improvido

32 - STJ Competência. Menor. Ensino. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 248. Mandado de segurança contra ato de diretor de Escola particular. Negativa no fornecimento do histórico escolar. Competência da Vara da Infância e da Juventude. Precedente da Turma.

«Estando o direito à educação capitulado como essencial ao desenvolvimento do menor, a Vara da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de diretor de Escola, ainda que particular, que nega o fornecimento do histórico escolar por falta de pagamento das mensalidades escolares.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de providenciar AVCB (auto de vistoria do corpo de bombeiros) de escola municipal. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fixação de astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OFENSAS VERBAIS EM ESCOLA MUNICIPAL - DESPROVIMENTO.

Ação indenizatória ajuizada por aluna de escola municipal, sob o fundamento de que foi ofendida verbalmente por professora. Sentença de improcedência. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO IMPEDIMENTO DO AUTOR EM BUSCAR SEU FILHO NA ESCOLA. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL ENTRE OS GENITORES. TENTATIVA QUE OCORREU FORA DO HORÁRIO ESTIPULADO. PEDIDO CONTRAPOSTO PELA RÉ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM COMPARTILHADA PELO AUTOR EM REDE SOCIAL. OFENSAS À RÉ E À ESCOLA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face do Município de São José dos Campos e de Joyce Leal de Carvalho e procedente o pedido contraposto de indenização por danos morais apresentado pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrente deve ser indenizada pelos danos morais decorrentes da conduta da escola e; ii) saber se o recorrente deve indenizar a parte ré pelos danos morais decorrentes de publicação em rede social. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há o que se falar em ilicitude na conduta da escola, pois esta apenas procurou cumprir aquilo que foi acordado judicialmente, não tendo sido o genitor impedido de acessar o ambiente escolar. 4. A postagem compartilhada pelo recorrente teve cunho ofensivo, pois, embora não mencione nomes, atribuiu conduta inverídica à diretora e à equipe da escola. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso improvido. Jurisprudência relevante citada: CR, Colégio Recursal: 0003797-56.2023.8.26.0073, Relatora Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; 1003435-80.2022.8.26.0070, Relatora Adriana Aparecida de Carvalho Pedroso... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Aposentadoria especial. Diretor de escola. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - A parte recorrente alega que o Tribunal a quo deixou de analisar o fato de que a recorrida não é professora, que foi deslocada para o exercício das funções de direção escolar, mas titular do cargo efetivo de Diretor de Escola. Aponta violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

37 - TJSP Ação Civil Pública. Escola estadual. AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação e condenou a parte executada ao pagamento de verba honorária advocatícia. Decisão alterada apenas em relação à fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 519/STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de instrumento provido em parte.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Impenhorabilidade de bem. Instrumento de trabalho. CPC/2015, art. 833, V. Veículo específico. Utilidade ou necessidade. Ligação direta entre os bens e a profissão. Requisitos não configurados. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do CPC/2015, art. 833. ... (Continua)

39 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Exame seletivo. Curso profissionalizante de escola técnica estadual. Impetração contra indeferimento de matrícula no curso. Atribuição de pontos para estudantes egressos de escolas públicas. Ato impugnado decorrente de apontada falsidade na declaração dos impetrantes. Alunos que cursaram no Centro Educacional SESI e declararam em ficha de inscrição de vestibulinho terem estudado em escola pública. Declaração justificável dada a natureza das entidades. Ausência de informação, no formulário de inscrição, de que o SENAI, SENAC, SESC e SESI, não seriam consideradas escolas públicas. Segurança concedida para efetivar a matrícula dos impetrantes. Reexame necessário e recurso desprovidos.

40 - TRT2 Sindicato. Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Professora. Escola. Norma coletiva aplicável. SINPRO.

«Provado nos autos que a reclamada é uma escola, e que nela a reclamante exercia o magistério, ministrando aulas à 3ª série do ensino médio, forçosamente se conclui lhe serem aplicáveis as normas coletivas afetas às categorias econômica e profissional correspondentes, esta última representada pelo SINPRO.... (Continua)

41 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão de acesso a cópia da ata de constituição do conselho de escola. Possibilidade. Pedido que não gera a desvalia dos atos administrativos praticados na gestão da escola. Presunção de legitimidade dos mesmos. Recurso não provido.

42 - TRT3 Adicional de insalubridade. Professora. Labor em escola especializada. Improcedência do pedido.

«Não há como deferir o pagamento do adicional de insalubridade, considerando que a reclamante trabalha como professora, em escola especializada, que cuida de alunos com várias síndromes. Isto porque o anexo 14 da NR-15, caracteriza a insalubridade em grau médio, por exposição a agentes biológicos, através do contato permanente com pacientes, ou material infecto-contagiante, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, postos de vacinação e outros estabelecimentos de saúde, não sendo este o caso dos autos.... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à educação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Mudança de escola. Critérios utilizados pelo estado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A matéria referente aos Lei 9.394/1996, art. 2º, Lei 9.394/1996, art. 15 e a ausência de estudo prévio do impacto financeiro não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, consoante o que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

44 - TJPE Constitucional e administrativo. Professora municipal. Programa escola de tempo integral. Requisitos necessários não preenchidos. Suspensão das parcelas cumulativo at e gratificação de exercício de magistério cumulativo devido. Gratificaçãos de natureza transitória e sujeitas aos requisitos da Lei municipal 849/2013. Licença médica. Impossibilidade de percepção de acordo com a legislação municipal. Incompatibilidade de horários. Vínculo com outra municipalidade que impede o cumprimento dos horários referente ao programa de escola integral. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. A agravante é professora de Educação Física (Professor 2, Classe II, 3E) da edilidade, desde 14/07/1999, ministrando suas aulas na Escola José Rodovalho que passou a integrar o Programa de Escola de Tempo Integral criado pela Lei Municipal 849/2013. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cargo em comissão. Diretora de escola estadual do estado do espírito santo. Lei estadual 5.471/1997. Inexistência de direito líquido e certo à permanência no posto. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, há muito, reconhece a livre exoneração de diretores de escolas estaduais como legítimo exercício do poder administrativo discricionário. Precedentes: RMS 3.699/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 4/8/2003, e RMS 3.453/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 22/11/1999. ... (Continua)

46 - STJ Direito autoral. Registro na Escola de Belas Artes/RJ. Cadeira dobrável. Leis 5.772/71 e 5.988/73.

«O registro do desenho de cadeira dobrável, na Escola de Belas Artes/RJ, por ser relativo a modelo de utilidade, não garante ao seu autor privilégio na sua fabricação.... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cargo em comissão. Diretora de escola estadual. Resolução SEE/MG 4.127/2019. Livre exoneração. Inexistência de direito líquido e certo à permanência no posto. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, de há muito, reconhece a livre exoneração de diretores de escolas estaduais como legítimo exercício do poder administrativo discricionário. Precedentes: RMS 3.699, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 4/8/2003, e RMS 3.453, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 22/11/1999. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - ESCOLA MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão do apelante L. M. T. de O. à condenação do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 200.000,00 - Sentença de procedência em parte para condenar o apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS a pagar a quantia de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais - Pleito de reforma da sentença, pelo apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para a redução do valor da condenação e fixação por equidade do valor dos honorários advocatícios, e pelo apelante L. M. T. de O. apenas para que seja afastado o reconhecimento da sucumbência recíproca no caso - Não cabimento da apelação do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e cabimento da apelação do apelante L. M. T. de O. - PRELIMINAR de não conhecimento do recurso do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS por falta de impugnação específica, suscitada pelo apelante L. M. T. de O. - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - Inaplicabilidade da teoria do risco administrativo, com a aplicação da teoria da culpa do serviço público, que exige, além da demonstração de conduta, dano e nexo de causalidade, a demonstração da culpa ou dolo do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPO - Apelante L. M. T. de O. criança de apenas 5 anos de idade à época dos fatos, que sofreu agressão de colega no ambiente escolar que lhe causou graves lesões no testículo esquerdo, culminando na necessidade de intervenção cirúrgica para a sua retirada - Divergência de versões acerca dos fatos controvertidos que decorre da tentativa dos funcionários do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS de esconderem a própria negligência, e da falta de apuração, no próprio ambiente escolar, dos relatos oferecidos pelo apelante L. M. T. de O. - Conduta culposa, dano e nexo de causalidade, decorrente da falha na prestação do serviço público de educação, qualificada pela omissão (negligência) do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPO, demonstrada nos autos - Indenização por danos morais mantida, vez que se mostra razoável, diante das especificidades do caso concreto - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação de honorários advocatícios por equidade, segundo o TEMA 1.076, de 31/05/2.022, do STJ, que se limita às hipóteses de valor da causa muito baixo e proveito econômico irrisório ou inestimável, o que não ocorre no caso - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súm. 326, de 22/05/2.006, do STJ - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPO não provida e APELAÇÃO do apelante L. M. T. de O. provida, apenas para afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca no caso, devendo apenas o apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS arcar integralmente com o ônus da sucumbência, inclusive quanto ao pagamento dos honorários advocatícios - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 15% (quinze por cento) já fixados em sentença, sobre o valor da condenação (R$ 50.000,00) em desfavor do apelante MUN. de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

49 - TRT2 Contrato de trabalho. Rescisão. Culpa recíproca. Professor que não retorna à escola após ouvir comentário sobre sua demissão. Existência de documentos nos autos que evidenciam a intenção da escola de dispensar, embora o ato não tenha sido concretizado posteriormente. Descumprimento de obrigações por ambas as partes. Culpa recíproca com redução dos direitos à metade. Súmula 14/TST. CLT, art. 484.

«Quando as partes litigam sobre um fato comum e atribuem à outra, reciprocamente, a culpa pelo ocorrido, e nenhuma delas tem razão ou têm razão apenas em parte, e a divergência gera incompatibilidade e impossibilidade de continuidade do vínculo, o caso deve ser enquadrado como culpa recíproca.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIRETORA DE ESCOLA - PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETORA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 965 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF QUE ESTENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETOR DE ESCOLA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO ABRANGE OS DIRETORES QUE EXERCEM CARGO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO Ementa: RECURSO INOMINADO - DIRETORA DE ESCOLA - PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETORA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 965 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF QUE ESTENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETOR DE ESCOLA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO ABRANGE OS DIRETORES QUE EXERCEM CARGO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO SOMENTE PARA PROFESSORES DE CARREIRA PROMOVIDOS AO CARGO DE DIRETOR - RECORRENTE QUE ATUOU COMO PROFESSORA, SE DESLIGOU DO SERVIÇO PÚBLICO, E ANOS DEPOIS FOI INVESTIDA NA TITULARIDADE DO CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA - PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE DIRETORA E NÃO DE PROFESSORA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE TITULAR (PROVIMENTO ORIGINÁRIO) COMO DIRETORA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A recorrente pretende a contagem do tempo de atuação como diretora de escola para efeito de aposentadoria especial de professora. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o diretor de escola tem direito de cômputo do tempo de atuação no cargo de diretor para a aposentadoria especial de professor. Esse direito somente existe para o diretor cujo cargo originário é o de professor de carreira, que passa a exercer o cargo de diretor por meio de provimento derivado. No caso dos autos, a recorrente laborou como professora e se desligou do serviço público, e 5 (cinco) anos depois foi investida na titularidade do cargo de diretora de escola, de provimento originário. Impossibilidade de contagem do tempo de diretora de escola em provimento originário para a finalidade de aposentadoria especial. Recurso conhecido e não provido.