bens nao encontrados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão civil. Depósito judicial. Bens não encontrados. Proposta de pagar o equivalente em dinheiro. CPC/1973, art. 902, I e CPC/1973, art. 904.

«Se o depositário judicial, intimado para apresentar os bens que lhe foram confiados, comparece a Juízo e afirma que está impossibilitado de fazê-lo depois que o Oficial de Justiça certificou não os haver encontrado, propondo-se a depositar o equivalente em dinheiro, a sua prisão encontra obstáculo na Constituição. As disposições do CPC/1973, art. 902, I e CPC/1973, art. 904, não devem limitar-se apenas aos casos em que fique comprovado que está impossibilitado de fazê-lo em decorrência do perecimento do bem. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Devedores e bens não encontrados. Pedido de suspensão. Indeferimento. Descabimento. Possibilidade de suspensão da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.

3 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Decisão que indefere a suspensão da execução. Devedor e bens não encontrados. Suspensão da execução determinada na forma do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.

4 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Bens não encontrados. Reconhecimento. Irrelevante a intenção do credor de requerer a falência da executada. CPC/1973, art. 794, I. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.

5 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Locação de imóvel. Despejo. Verbas sucumbenciais. Executada não localizada nos endereços constantes em seus registros. Bens não encontrados. Penhora «on line infrutífera. Desconsideração da personalidade jurídica corretamente decretada. Decisão mantida. Agravo improvido.

6 - STJ Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Bens não encontrados e não arrecadados. Crédito quirografário. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não localizados os bens dados em garantia fiduciária e, tampouco, arrecadados na falência, o proprietário fiduciário passa a deter um crédito meramente quirografário, regendo-se a controvérsia pela legislação falimentar. 2.O crédito fiduciário é garantido extraconcursalmente até as forças de sua efetiva arrecadação, após a consolidação da propriedade, avaliação e alienação, pelo credor fiduciário. ... (Continua)

7 - STJ Execução fiscal. Devedora e bens não encontrados. Arresto de bem particular de sócio. Falta de citação e intimação. Apresentação de embargos de terceiro. CPC/1973, art. 250 e parágrafo único, CPC/1973, art. 653, CPC/1973, art. 654 e CPC/1973, art. 669.

«Apesar de faltantes a sua citação e intimação pessoal, «sponte sua, manejando o sócio, cujos bens particulares foram arrestados, embargos de terceiro, com apreciação das questões suscitadas, processados e julgados, fica derriscado o prejuízo. Demais, sob a salvaguarda da instrumentalidade das formas, acolher o recurso para novos embargos, seria constituir verdadeiro ônus processual, só com a finalidade do embargante reanimar a argumentação já tecida e objeto de apreciação e julgamento. Nulidade desprezada. Recurso improvido.... (Continua)

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS ENCONTRADOS PELO SISBAJUD E RENAJUD. PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÕES POR MEIO DOS SISTEMAS SNIPER E SIEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Não encontrando o credor bens por meio dos sistemas tradicionais - Sisbajud e Renajud - devem ser deferidas pesquisas pelos sistemas SNIPER e SIEL.... (Continua)

9 - TAMG Julgamento citra petita. Alienação fiduciária. Pluralidade de bens. Busca e apreensão daqueles bens encontrados com o devedor, e conversão em ação de depósito daqueles não encontrados. Juiz que aprecia só a ação de depósito, omitindo-se sobre a busca e apreensão. Decisão citra petita. Nulidade. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 4º e seg. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

10 - TJSP Prescrição. Prazo. Fluência não caracterizada. Bens do devedor não encontrados pelo credor. Inércia do credor não demonstrada. Recurso não provido.

11 - TJSP Pena de multa - Suspensão da execução por não terem sido encontrados bens penhoráveis - Superveniente extinção da sanção pelo indulto - Perda de objeto recursal - Agravo prejudicado

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens encontrados na residência do executado. Admissibilidade. Digilência que não afronta qualquer princípio constitucional posto que assegurada a localização e constrição dos bens onde quer que se encontrem. Especificação do objeto a ser gravado. Prescindibilidade. Recurso provido.

13 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inércia na indicação à penhora de bens encontrados pelo exequente. Aplicação do CPC/1973, art. 600, IV. Legitimidade. Dupla intimação para indicação de bens. Oferecimento de ações ordinárias. Insuficiência. Imprescindibilidade de nomeação de todos os bens passíveis de constrição. Multa mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Sociedade executada que se encontra inativa na Junta Comercial. Presunção de dissolução irregular. Bens penhoráveis não encontrados. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica que é de rigor, comprometendo-se os bens dos sócios. Admissibilidade. Recurso não provido.

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento fotográfico. Não observância do CPP, art. 226. Particulairdades dos caso concreto. Paciente que participou do crime dirigindo o carro de apoio. Bens subtraídos encontrados em seu interior. Conjunto probatório hígido.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

16 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desaparecimento da sociedade executada, que deixou o endereço indicado na Junta Comercial sem providenciar a alteração do registro. Presunção de dissolução irregular. Bens penhoráveis não encontrados. Desconsideração da personalidade jurídica, comprometendo-se os bens dos sócios. Cabimento. Recurso provido.

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Suspensão da ação determinada até o trânsito em julgado da ação revocatória que busca a anulação da venda de bens imóveis do devedor. Cabimento. Alienação anterior à execução. Inexistência de fraude à execução com relação a tais bens. Insolvência demonstrada. Decisão mantida. Viabilidade do prosseguimento caso sejam encontrados outros bens. Recurso não provido.

18 - TJSP Suspensão do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Devedores não encontrados. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de cobrança em fase de execução. Bens suscetíveis de penhora não encontrados. Aparente dissolução irregular da empresa. Execução que pode recair sobre os bens dos sócios. Necessidade, porém, de formal e prévia inclusão dos mesmos no polo passivo da relação processual. Recurso provido.

20 - TAMG Execução. Quantia certa. Devedora sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Título judicial. Revelia na ação de conhecimento. Representantes legais não encontrados na execução. Penhora de bens particulares dos sócios. Admissibilidade. Decreto 3.708/1919, art. 10.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 921, III - IRRESIGNAÇÃO - BENS SUSCETÍVEIS DE CONSTRIÇÃO NÃO ENCONTRADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto busque o credor bens passíveis de penhora pertencentes à devedora, verifica-se que foram realizadas pesquisas pelo sistema Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas, razão pela qual, com fulcro no CPC, art. 921, III, permite-se a suspensão do processo quando o devedor não possuir bens passíveis de penhora ou, ainda, quando bens livres e desembaraçados não forem encontrados, devendo ser mantida a decisão que determinou a suspensão dos autos... (Continua)

22 - TJSP Suspensão do processo. Ação de execução de título extrajudicial. Devedor não localizado. Bens penhoráveis não encontrados. Suspensão nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Possibilidade, independentemente da citação do executado. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito pignoratícia. Depósito como garantia do Juízo. Penhora «on line. Liberação para que a constrição recaia sobre os bens (reses), que garantem o contrato. Constatação por Oficial de Justiça de que os bens não foram encontrados. Prevalecimento dos depósitos. Inteligência do CPC/1973, art. 655, «caput. Recurso provido para esse fim.

24 - TJSP Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Tentativas de citação e de localização de bens em nome dos devedores infrutíferas. Credor que não foi desidioso e diligenciou regularmente para que fossem encontrados bens passíveis de penhora. Hipótese que autoriza a suspensão do processo. Exegese do CPC/1973, art. 791, III (CPC/2015, art. 921, III). Recurso provido.

25 - STJ Processual civil. Pedido de indisponibilidade de bens. Bens da vida não encontrados. Fato não atacado. Afirmação genérica de que efetuou buscas nos cartórios sem apontar o que efetivamente encontrou. Incidência das Súmulas 283/STF e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SERGIPE contra decisão interlocutória que inadmitiu o pedido de indisponibilidade de bens, ante a ausência de bens a serem constritos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, ao argumento da ausência de interesse, porquanto reafirmou a inexistência de bens. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Suspensão da execução nos termos do CPC, art. 921, III - Irresignação - Bens suscetíveis de constrição não encontrados - Suspensão da execução possível - Inteligência do CPC, art. 921, III - Suspensão determinada - Recurso desprovido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - PROVIDÊNCIAS JÁ TOMADAS, RESTANDO TODAS INFRUTÍFERAS - BENS ENCONTRADOS JÁ FORAM ANOTADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

28 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada indeferiu pesquisa via Sisbajud com bloqueio reiterado automático («teimosinha) - Descabimento - Não encontrados bens penhoráveis, possível a pesquisa pretendida, em nome da efetividade da própria execução - Precedentes - Recurso provido.*

29 - TJSP Receptação qualificada. Materialidade provada. Vários bens de origem ilícita encontrados sob a custódia do agente num ferro velho. Aferição do dolo do réu pelas circunstâncias exteriores existentes em relação ao crime. CP, art. 180, § 1º.

«Embora não o diga expressamente, o § 1º do CP, art. 180 abrange tanto o dolo direto como indireto, contemplando o «saber e o «dever saber. Intuitivo que, se a lei pune com base apenas no dolo indireto, por maior força de compreensão punirá também o dolo direto. Condenação mantida. Réu primário. Fixação do regime aberto. Possibilidade de substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito. Processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes porquanto de todos eles poderá o ser no futuro ser absolvido.... (Continua)

30 - TJSP Receptação qualificada. Materialidade provada. Vários bens de origem ilícita encontrados sob a custódia do agente num «ferro velho. Aferição do dolo do réu pelas circunstâncias exteriores existentes em relação ao crime. CP, art. 180, § 1º.

«Embora não o diga expressamente, o § 1º do CP, art. 180 abrange tanto o dolo direto como indireto, contemplando o «saber e o «dever saber. Intuitivo que, se a lei pune com base apenas no dolo indireto, por maior força de compreensão punirá também o dolo direto. Condenação mantida. Réu primário. Fixação do regime aberto. Possibilidade de substituição da pena de reclusão por duas restritivas de direito. Processos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes porquanto de todos eles poderá o ser no futuro ser absolvido.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pesquisas infrutíferas de bens e ativos financeiros de titularidade do executado - pedido de busca e livre penhora de bens e outros ativos financeiros eventualmente encontrados na residência do devedor, bem como das cotas sociais que possui em empresa - possibilidade - art. 836, §§1º e 2º do CPC - não indicação pelos devedores de bens que satisfaçam a execução - modalidade de penhoras que fazem parte do procedimento previsto nas execuções - agravo improvido.

32 - TJSP Prova. Ônus. Embargos de terceiro. Penhora. Hipótese em que não há prova nos autos capaz de ilidir a presunção de posse e propriedade atribuída à executada, diante de os bens terem sido encontrados no endereço onde funcionava o estabelecimento comercial desta. Apelante que não se desincumbiu de provar que os bens móveis lhe pertenciam com exclusividade. Deve ser mantida a constrição judicial. Recurso não provido.

33 - TJSP Penhora. Incidência sobre recebíveis de operadoras de cartões de crédito. Excepcionalidade. Constrição admissível quando não encontrados bens na ordem do CPC/1973, art. 655. Hipótese ainda não configurada e dependente de provas. Medida que não pode inviabilizar a atividade da empresa. Recurso provido, com determinação.

34 - STJ Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Configurada. Nulidade prejudicada. Celeridade. Economia processual. Efetividade. Primazia do julgamento de mérito. Teoria da causa madura. Devedor. Bens não encontrados. Prescrição intercorrente. Confirmada. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Alteração legal. Impossibilidade de fixação de honorários. Extinção sem ônus. Marco temporal. Sentença. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Processual civil. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. CPC/2015, art. 921, § 5º (alteração da Lei 14.195/2021) . CPC/2015, art. 85, § 10. CPC/2015, art. 921, III, e §§ 2º, 4º e 5º. Lei 14.195/2021, art. 58, V.

Após a alteração do CPC/2015, art. 921, § 5º, promovida pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

35 - TJSP Receptação dolosa. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório que comprova a autoria e materialidade. Desclassificação para receptação culposa ou favorecimento real. Inadmissibilidade. Circunstâncias que não deixam dúvida de que o apelante sabia que os bens encontrados em sua casa eram produtos de crime. Recurso não provido nesses aspectos.

36 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Preenchimento dos requisitos à aplicação imediata do Lei 6.830/1980, art. 40. Premissa de que não foram encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Furto de veículo em estacionamento, posteriormente localizado. Bens pessoais não encontrados. Danos morais. Não configurados. Ausência de maiores repercussões do que aquelas já indenizadas materialmente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

38 - TJSP Roubo majorado - Autoria e materialidade demonstrada por confissão e demais provas - Tentativa não reconhecida - Inversão da posse e retirada dos bens da esfera de vigilância das vítimas - Objetos encontrados posteriormente, em diligência policial realizada em local diverso - Consumação indiscutível - Penas bem dosadas - Recurso a que se nega provimento.

39 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Consoante regra impositiva do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 653 o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Circunstância em que, havendo tentativa de citação dos executados no seu endereço, verificada a correção deste e não sendo lá encontrados, isso basta para que seja realizado o arresto, o qual poderá efetivar-se até de pronto, independentemente de requerimento ou determinação judicial. Recurso não provido.

40 - TJSP Processo. Suspensão. Ação de execução de título extrajudicial. Devedora não localizada para a citação. Bens penhoráveis não encontrados e bloqueio «on line insuficiente. Pretensão à suspensão da execução «sine die, com base no CPC/1973, art. 791, III. Rol não exaustivo. Possibilidade de ser suspensa a ação de execução. Recurso provido.

41 - TJSP Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Hipótese em que o executado não foi localizado para citação, tampouco foram encontrados bens passíveis de penhora. Pretensão de suspensão do processo executivo. Cabimento. Ausência de citação do executado que não obsta a suspensão do feito. CPC/2015, art. 921, III. Recurso provido.

42 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial contra a sociedade. Empresa que se encontra em situação irregular perante o fisco. Descumprimento de dever primordial dos sócios. Bens penhoráveis não encontrados. CCB, art. 50. Validade da desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Recurso desprovido.

43 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução. Inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Cabimento. Sociedade executada que deixou o domicílio indicado na Junta Comercial sem providenciar a alteração do registro. Bens da devedora não encontrados. Presunção de dissolução irregular da empresa executada. Recurso provido para deferir o pleito de desconsideração da pessoa jurídica.

44 - TRT2 Prescrição intercorrente agravo de petição. Prescrição intercorrente. Execução trabalhista. Inaplicável. A prescrição da execução é inaplicável na justiça do trabalho (Súmula 114/TST), devendo ser observado o disposto no Lei 6830/1980, art. 40, o qual estabelece que «o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição, sendo certo que na hipótese de serem encontrados, a qualquer tempo, bens ou o devedor, a execução retomará seu curso (parágrafo 3º do Lei 6830/1980, art. 40). Cumpre observar que a regra do parágrafo 4º do Lei 6.830/1980, art. 40 é incompatível com o processo do trabalho, em especial com o CLT, art. 878 que permite ao julgador impulsionar a execução de ofício, sem esperar a provocação das partes.

45 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Não estabelecendo o CPC/1973, art. 791, IIIprazo para a suspensão do processo, não encontrados bens do devedor passíveis de penhora, inadmissível limite o magistrado a suspensão do prazo prescricional a seis meses. Decisão reformada para que a execução permaneça suspensa por prazo indeterminado. Recurso provido.

46 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa pelo sistema SNIPER. Utilização deste sistema que, atualmente, não encontra impedimento. Ferramenta regulamentada e disponibilizada aos Magistrados, conforme se depreende do Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência deste Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça. Não encontrados bens para garantir a execução, apesar das pesquisas realizadas.

47 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão agravada deferiu pesquisa via Sisbajud, com bloqueio reiterado automático (teimosinha), pelo prazo de 20 (vinte) dias - Pretensão da exequente de que o bloqueio perdure por 30 (trinta) dias - Cabimento - Não encontrados bens penhoráveis, possível a pesquisa nos moldes pretendidos, em nome da efetividade da própria execução - Recurso provido.

48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de sentença. Matéria de há muito decidida, no apagar das luzes do processo se vindo sustentar que a empresa despersonalizada possuiria vasto patrimônio, suficiente para pagar os seus débitos. Que não só não pagou, como igualmente quedou inerte no curso da execução, não sendo encontrados bens para satisfazê-la. Despersonalização corretamente decretada. Recurso improvido.

49 - TRT2 Intercorrente prescrição intercorrente. Não incidência. Não se aplica a prescrição intercorrente na hipótese de a execução não ter prosseguimento por não encontrados bens do devedor passíveis de penhora. Ademais, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses de extinção da execução previstas no CPC/1973, art. 794. Agravo da exequente a que se dá provimento para afastar a extinção do processo executivo.

50 - TJSP REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Receita Federal. Via Bacenjud e Infojud. Execução. Tentativa de bloqueio de valores eventualmente encontrados em nome dos devedores. Solicitação de declarações de Imposto de Renda em nome deles. Indeferimento. Medida que somente se justificaria ante a prova do esgotamento das diligências de localização de bens passíveis de penhora em nome dos devedores. Prova não constituída. Recurso não provido.