cerceamento defesa execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Julgamento antecipado da lide. Execução por Título Extrajudicial. Confissão de dívida. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Imprescindibilidade das provas requeridas não evidenciada. Cerceamento de defesa não configurado nesta hipótese. Preliminar rejeitada.

2 - TJSP Cerceamento de defesa. Embargos à Execução. Preliminar. Ausência de citação dos demais executados. Alegação afastada. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Regular citação dos embargantes e penhora de bem. Cerceamento de defesa afastada. Prova destinada ao magistrado.

3 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Prova oral e técnica. Não caracterização, ante a suficiência do acervo probatório disponível. Exame da jurisprudência. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

4 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental - Desnecessidade de produção de prova oral - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Incidência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Propriedade. Destinação econômica. Prova pericial. Necessidade. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Área urbana com destinação rural. Cerceamento de defesa.

«O princípio da prevalência da destinação econômica sobre a localização foi estabelecido pelo Decreto-Lei 57/66, restringindo a incidência do CTN, art. 32. Indispensável, portanto, a comprovação plena da destinação econômica do imóvel e sua localização. Prova testemunhal e técnica requerida pelo embargado. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Apelação provida. Sentença desconstituída.... (Continua)

6 - STJ Execução. Cerceamento de defesa. Prova. Indeferimento. Fundamentação. Livre convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131.

«Não há falar em cerceamento de defesa quando as provas pretendidas são repelidas, com a devida fundamentação, considerando a existência de provas suficientes, incluída a escrita contábil da empresa e documento em que se constata a existência da dívida objeto da execução, presente o livre convencimento do Juiz, estando maduro o processo para julgamento.... (Continua)

7 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

8 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Verificação da regularidade das cláusulas contratuais que demanda análise exclusiva de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminar afastada.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA- PERÍCIA GRAFOTÉCNICA- DESNECESSIDADE

Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia - Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória - Julgamento antecipado - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas pleiteadas se mostram inócuas para a plena cognição da controvérsia.... (Continua)

10 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção Desnecessário qualquer desdobramento do feito para a ouvida de testemunhas. Preliminar afastada. ... (Continua)

11 - TJMG Execução. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Existência de questões fáticas a serem esclarecidas. Cerceamento de defesa caracterizado.

«Constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide em embargos à execução da multa aplicada em ação civil pública, onde há questões fáticas a serem esclarecidas em torno da responsabilização pelo atraso da licença ambiental.... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. SOLIDARIEDADE. Não configuração. Solidariedade não se presume, deve resultar da lei ou da vontade das partes. Inteligência do CCB, art. 265. Contrato executado claro ao dispor sobre a cota parte devida por cada um dos devedores, a afastar a solidariedade pretendida pelo credor. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

13 - TRT3 Cerceamento de defesa. Restituição de prazo para oposição de embargos à execução.

«Constatado, na hipótese, equívoco da Secretaria da Vara de origem, ao lançar andamento processual incorreto no sítio eletrônico deste Regional, que impediu a agravante de ter acesso aos autos para oposição de embargos à execução, necessário se faz acolher o requerimento da parte de restituição do referido prazo, sob pena de se incorrer em cerceio de defesa.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cálculos de liquidação. Ausência de intimação.

«O executado teve a oportunidade para impugnar os cálculos apresentados pela contadoria judicial, no momento da oposição dos embargos à execução. Nesse contexto, não se vislumbra cerceamento de defesa.... (Continua)

15 - STJ Defesa. Cerceamento não caracterizado. Desejo manifestado pelo réu de interpor recurso especial. Novo pedido de progressão ajuizado na Vara de Execução Criminal. Prevalência da defesa técnica mais qualificada.

«Conquanto tenha o paciente manifestado o desejo de interpor recurso especial, a Defesa técnica do paciente não o fez, certamente porque, detendo melhores condições para avaliar o cabimento de tal recurso - sujeito a requisitos específicos de admissibilidade -, deparou com a sua inviabilidade, preferindo ajuizar novo pedido de progressão perante o Juízo das Execuções. Inexistência de cerceamento de defesa.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL

Alegação erro no cálculo apresentado - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

17 - TJSP Prova. Produção. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sonegação fiscal- Cerceamento de defesa- Inexistência. Não se cogita de cerceamento de defesa quando os fatos controvertidos exigem a produção de prova documental, a cargo da embargante. Certidão de dívida ativa que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não elidida. Preliminar rejeitada.

18 - TST Cerceamento de defesa. Não configuração. Agravo de petição não conhecido.

«A Corte de origem proferiu decisão de notória índole processual ao não conhecer do agravo de petição da Recorrente, ao fundamento de que houve preclusão da oportunidade de recorrer, seguida de reapresentação dos mesmos argumentos, na segunda petição de embargos à execução. A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. ... (Continua)

19 - TJSP Cerceamento de defesa. Acidente do Trabalho. Execução acidentária. INSS. Recurso contra decisão de 1º grau proferida em fase executiva de Ação Acidentária que extinguiu a execução sem que houvesse oportunidade do exequente se manifestar sobre demais valores que entendessedevidos. Cerceamento de defesa reconhecido. Anulação da sentença de 1º grau proferida em fase executiva. Recurso do exequente provido.

20 - STF Tributário. Cerceamento de defesa. CF/88, art. 5º, LV. Tributo. Autolançamento. Embargos em execução. Perícia.

«Não configura violência ao inc. LV do rol das garantias constitucionais decisão que, em embargos à execução, resulta no indeferimento de prova pericial, tendo em conta o fato de a cobrança do tributo resultar de autolançamento.... (Continua)

21 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo nulidade de cerceamento de defesa pela não realização de prova oral. ... (Continua)

22 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Prova oral - Desnecessidade - Pretendida a produção de prova oral para provar que a embargante nunca manteve relação jurídica com a embargada - Preliminar que se confunde com o mérito - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

23 - TST Execução. Delimitação dos valores impugnados. Alegação de cerceamento de defesa.

«Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do Recurso de Revista nos feitos em execução, forçoso concluir pelo não conhecimento do apelo. A discussão acerca da exigência de delimitação dos valores impugnados no Agravo de Petição reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

24 - TJSP NULIDADE DA R. SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Questão de fato e de direito que se encontram suficientemente demonstradas nos autos - Inteligência dos arts. 355, I e 370, ambos do CPC - Preliminar afastada. ... (Continua)

25 - TST Agravo regimental. Embargos à execução. Irregularidade de representação processual. Cerceamento do direito de defesa.

«1 - Conforme se verifica, os embargos à execução não foram conhecidos em razão de irregularidade de representação processual. ... (Continua)

26 - TJSP «APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I - Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de outras provas - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Precedentes do E. TJ - Preliminar afastada".

27 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência sem a imprescindível prova pericial requerida. Inconformismo. Renegociação de dívida relativa a quatro contratos anteriores. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, possibilitando-se a instrução probatória. Recurso provido para este fim.

28 - STJ Processual civil. Execução fiscal. CDA. Processo administrativo. Número. Ausência. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Em execução fiscal proposta para cobrança de valores decorrentes do uso de espaço público municipal, o Tribunal de origem entendeu, à luz do contexto fático probatório dos autos, que a ausência do número do processo administrativo que originou o débito «resultou em manifesto cerceamento de defesa do executado», pois,» analisando as CDAs que lastreiam a execução, é de se perceber que não há em seus bojos qualquer remissão a processo administrativo ou auto de infração. Ou seja, não se sabe como se constituiu os créditos guerreados, que sequer poderiam ter sido lançados.» ... (Continua)

29 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Prova perícial contábil - Desnecessidade - Seu cabimento dependeria da emissão de um juízo anterior sobre o abuso ou não das taxas e encargos do contrato - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Embargos à execução. Irregularidade de representação processual. Cerceamento do direito de defesa.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Cálculos. Fundamento. Impugnação ausente. Cerceamento de defesa. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu preclusa a discussão sobre os cálculos apresentados pelo credor, pois já abrangida na impugnação apresentada nos embargos do devedor, que se encontra em grau de apelação. ... (Continua)

32 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo desnecessária a realização de outras provas - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 370 - III - Oportunizada à embargante a manifestação à impugnação apresentada pelo embargado - Ato ordinatório que expressamente deu-lhe vista quanto à petição apresentada nos autos - Embargante que quedou-se inerte - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". ... (Continua)

33 - TJSP Livramento condicional. Revogação. Oitiva da sentenciada. Desnecessidade. Hipótese de revogação obrigatória. Inocorrência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

34 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal. Sentença líquida com cálculos. Possibilidade.

«No caso concreto o TRT manteve a decisão de origem que proferiu sentença líquida com os cálculos. Na execução faz-se necessário que o título possua os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sob pena de nulidade. Como, na maior parte das vezes, as sentenças trabalhistas são ilíquidas, faz-se necessária a sua liquidação prévia para que o título judicial possa ser executado nos conformes legais. Dispõe o CLT, art. 879 que «sendo ilíquida a sentença ordenar-se-á previamente a sua liquidação. Constata-se que a liquidação constitui apenas um procedimento e não um processo autônomo, sendo uma fase preparatória da execução.Dessa forma, não caracteriza cerceamento do direito de defesa a prolação de sentença líquida, inclusive com os cálculos da possível execução. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato bancário. Execução. Honorários advocatícios. Prova. Perícia. Indeferimento. Lide. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa.

I - Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia se, no julgamento antecipado da lide, a ausência de prova do equívoco é o motivo para a rejeição dos embargos à execução.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Julgamento antecipado. Improcedência fundada na ausência de comprovação. Indeferimento da produção das provas. Cerceamento de defesa ocorrência.

«1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE.

Alegação de necessidade de verificação da exatidão do valor cobrado - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença e à vista dos cálculos apresentados - Executada que não aponta incorreção nos cálculos apresentados - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes e da planilha de débito apresentada pelo credor, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

38 - STJ Execução. Cambial. Nota promissória. Colusão entre as partes. Reconhecimento. Desconstituição da sentença para produção de prova. Reconhecimento de ofício do cerceamento de defesa. Inviabilidade.

««Não é dado ao tribunal reconhecer, de ofício, o cerceamento de defesa, quando a matéria não chegou a ser alegada pela parte interessada no recurso de apelação (REsp 79.560/DF, relator o eminente Ministro Barros Monteiro, DJ de 24/06/96).... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO -

não ocorrência - devedor teve oportunidade para apresentar impugnação aos cálculos - não apontou quais os índices que entende corretos - multa indevida que não constou dos cálculos acolhidos - aplicação do Tema 677 do STJ havia sido determinada em decisão anterior à sentença - Preclusão que se operou - Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, nas instâncias ordinárias, podem ser reconhecidas a qualquer tempo, não estando sujeitas à preclusão. ... (Continua)

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, correto o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato nulidade por cerceamento de defesa, posto desnecessária a realização de prova pericial ou audiência de instrução. ... (Continua)

42 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Execução por título extrajudicial (cédula de crédito bancário). Indícios da ocorrência de encadeamento de avenças, inclusive envolvendo penhor e desconto de títulos, bem como de inobservância à periodicidade da capitalização contratada. Realização de prova pericial requerida. Necessidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso provido para anular a sentença e determinar a retomada da fase instrutória.

43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 c.c CPC, art. 784, XII. Descabimento da revisão de contratos anteriores. Discussão inserta nos embargos do devedor está adstrita ao título executivo extrajudicial, não se prestando a revisar outros contratos entabulados entre as partes. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Admissibilidade. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Sentença reformada no ponto. TARIFAS GENÉRICAS. Vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas de ofício em contratos bancários. Não conhecimento. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - EXECUÇÃO AMPARADA EM CHEQUES - CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OCORRÊNCIA -

dilação probatória necessária - decreto de improcedência fundado, principalmente, em falta de provas - necessidade de se conceder aos apelantes oportunidade para demonstrar sua versão dos fatos - alegação de pagamento integral de um dos cheques que amparam a execução, por meio da devolução de veículo (carreta) objeto de compra e venda entre as partes - apelado que sustentou que o cheque executado não diz respeito a tal negócio jurídico, mas se omitiu a indicar a origem da cártula - ausência de circulação que autorizava a ampla discussão da causa subjacente à emissão dos cheques - verossimilhança dos fatos alegados pelos apelantes - cenário fático impreciso que demandava esclarecimentos por meio de prova oral - cerceamento de defesa caracterizado - sentença anulada para o fim de se proceder à dilação probatória - determinação expressa de oitiva de ambas as partes - recurso provido, com determinação... (Continua)

45 - TJSP «EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Parte que se antecipou à publicação e se manifestou nos autos.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Indenizatória. Cerceamento de defesa. Não formulada a indagação na ocasião oportuna, inocorre cerceamento de defesa na decisão que indefere quesito suplementar oferecido em críticas ao laudo pericial e que se liga não à apuração do dever de indenizar, mas à extensão da indenização, relegando o exame da matéria para a execução. Entendimento. Recurso improvido, aplicada sanção por deslealdade processual.

47 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Perícia técnica realizada nos autos que bem demonstrou a ausência de falha na prestação de serviços da empresa embargada - Análise do perito que contou com a participação das partes e seus assistentes técnicos - Desnecessidade de realização de nova perícia - Mero inconformismo da embargante quanto à conclusão do expert que lhe foi desfavorável - Preliminar repelida. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inexistência - Quando desnecessária a produção de outras provas, é lícito ao Julgador decidir de maneira antecipada - Cabe ao Juiz indeferir pedido de produção de provas inúteis à solução da lide - Demonstrada a existência de aluguéis e encargos em aberto, locatário e fiador respondem pelo débito - Entendimento de que não há exoneração dos fiadores, em relação aos contratos celebrados após a alteração da Lei 8.245/1991, art. 39 pela Lei 12.112/2009, se ausente disposição em contrário no contrato, bem como de que, quanto aos contratos celebrados antes da vigência da Lei 12.112/2009, a fiança é prorrogada, por prazo indeterminado, quando expressamente há previsão contratual - Precedentes - Honorários advocatícios - Majoração - Negado provimento... (Continua)

49 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Execução por título extrajudicial. Existência de liquidez suficiente dos aspectos decisivos para embasar convencimento do magistrado. Inércia da parte quando intimada a produzir provas. Inexistência de cerceamento. Preliminar rejeitada. Recurso não provido neste aspecto.

50 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Execução. Suficientes as provas constantes dos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide, a teor do CPC/1973, art. 330, I, inadmissível alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Preliminar rejeitada.