cobranca de aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COPROPRIEDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. RESIDÊNCIA COMUM DOS FILHOS. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CODIGO CIVIL, art. 1.319 e CODIGO CIVIL, art. 884. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de aluguel ao coproprietário, seu ex-cônjuge, pela utilização exclusiva do imóvel comum, onde também residem os filhos do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em saber se o fato de os filhos do ex-casal residirem no imóvel impede a cobrança de aluguel por um dos coproprietários pelo uso exclusivo do bem pela outra parte. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos coproprietários, ainda que compartilhado com os filhos, gera o direito de o coproprietário não ocupante ser indenizado proporcionalmente, sob pena de enriquecimento sem causa. A presença dos filhos no imóvel apenas influencia a quantificação do valor devido, mas não impede a cobrança de aluguel. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: «O uso exclusivo de imóvel comum por um dos coproprietários, mesmo que compartilhado com os filhos do casal, autoriza a cobrança de aluguel proporcional pelo coproprietário não ocupante, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.319 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012472-87.2022.8.26.0602, Rel. Márcia Dalla Déa Barone, j. 07/02/2024... (Continua)

2 - 2TACSP Locação. Despejo. Desocupação voluntária do imóvel. Prosseguimento da ação com relação a cobrança de aluguel. Lei 8.245/91, art. 62.

«Em se tratando de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, a ação deve prosseguir em relação ao pedido sucessivo.... (Continua)

3 - STJ Locação. Cobrança de aluguel. Contrato escrito. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585.

«A execução para cobrança de aluguéis e encargos locatícios deve fundar-se em contrato escrito, que constitui título executivo extrajudicial. (CPC, art. 585)... (Continua)

4 - TJSP Copropriedade. Cobrança de aluguel. Sentença de parcial procedência. Afastada a alegada ausência de impugnação específica. Razões recursais contém elementos que impugnam o entendimento adotado na sentença. Constatado o interesse processual. Cobrança pretendida não encontra óbice na mancomunhão. União estável dissolvida através de instrumento público. Partilha acordada entre as partes em instrumento particular. Utilização exclusiva do bem comum que justifica a cobrança de aluguel, a partir da citação. Vedado o enriquecimento sem causa.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA DE FILHA MENOR DO CASAL. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM A PROLE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, após a dissolução da união estável. Sentença que determinou a guarda compartilhada da filha menor, fixando o domicílio da criança na residência da genitora. Jurisprudência pacífica que condiciona o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges à ocupação exclusiva do imóvel por um dos envolvidos. No caso em análise, a presença da filha menor descaracteriza o uso exclusivo do bem pela ex-cônjuge, afastando a incidência de enriquecimento sem causa. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Contrato de locação com duração por prazo indeterminado. Manifestação do locatário visando rescindir o contrato. Negativa pelo locador, sob alegação de danos ao bem locado. Ausência de justificativa legal. Contrato consensual. Impossibilidade de manutenção da relação locatícia contra a vontade do locatário. Cobrança de aluguel indevida. Dano moral configurado. Protesto indevido de documento representativo de dívida inexistente. Ademais, mesmo que a dívida fosse devida, não é lícito o saque de duplicata para cobrança de aluguel. Recurso provido.

7 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de aluguel combinada com multa contratual. Contrato feito entre as partes de forma regular e válida. Litigantes responsáveis pelos atos descritos. Cobrança de aluguel devida. Multa contratual proporcional ao tempo de permanencia na locação. Aplicação do art 4 da Lei nº8245/91. Recurso que se dá provimento parcial.

«1. O contrato de locação feito entre pessoas capazes de forma regular e válida, em que existiam condições de discutir as diretrizes da locação, não pode alegar exorbitâncias no seu valor, sendo os litigantes responsáveis pelos atos descritos, sendo devido à cobrança dos alugueres devidos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguel.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Ausência de conflito entre a sentença proferida em ação de cobrança com aluguel e ação de inventário com partilha de bens. Primeira decisão que delimitou a cobrança de aluguel até a efetiva partilha dos bens. Agravo interno desprovido.

1 - «Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC/2015, art. 301, § 2º). Distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada» (REsp. 1.068.644, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe de 14/12/2009). ... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Recurso dos locatários. Nulidade de citação. Não ocorrência. Citação recebida no endereço dos réus por familiar. Ingresso deles no processo no prazo para contestação sana qualquer irregularidade da citação. Desocupação do imóvel ocorrida doze dias após o prazo combinado que justifica a cobrança do aluguel Ementa: LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Recurso dos locatários. Nulidade de citação. Não ocorrência. Citação recebida no endereço dos réus por familiar. Ingresso deles no processo no prazo para contestação sana qualquer irregularidade da citação. Desocupação do imóvel ocorrida doze dias após o prazo combinado que justifica a cobrança do aluguel proporcional a esse período, independentemente da razão do desfazimento da locação. Reconhecimento do pedido quanto aos demais encargos da locação. Parcelamento do pagamento não pode ser imposto pelo juízo. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Cobrança de aluguel e extinção de condomínio - Justiça gratuita indeferida - Decisão mantida, pois o agravante não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira -- Não provimento.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo e cobrança de aluguel. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Análise da situação em concreto.

1 - Ação de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

13 - TJRS Família. Casamento. Ação ordinária. Pedido de arbitramento de aluguel. Casal separado. Imóvel comum. Ausência de partilha. Inexistência de título jurídico.

«Enquanto não formalizada a partilha dos bens, quando então será consolidada a quota parte de cada ex-cônjuge sobre o patrimônio comum, inexiste título jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra aquele que ficou residindo no imóvel comum.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL.

Sentença que condenou as rés ao pagamento de R$ 29.860,92, acrescidos de correção monetária e juros de mora, bem como das diferenças de valores recolhidos a menor após o ajuizamento da ação, a serem apurados em cumprimento de sentença - Insurgência das rés visando a reforma da sentença para instauração de liquidação de sentença - Alegação de que a sentença é parcialmente ilíquida e que há necessidade de dilação probatória para apuração dos valores. Foi realizada perícia nos autos e já restou incontroverso que os valores devidos a título de aluguel foram pagos a menor. É possível a apuração dos valores relativos aos aluguéis vincendos mediante simples cálculo aritmético em sede de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 509, §2º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

15 - STJ Herdeiro. Utilização exclusiva do imóvel. Cobrança de aluguel. Oposição necessária. Termo inicial. CCB, art. 627. CCB/2002, art. 1.791.

«Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Imóvel comum. Usufruto exclusivo. Retomada do bem pelo credor. Inadimplemento de obrigação previamente assumida por quem cobra o aluguel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de fixação e cobrança de aluguel. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. Cumprimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido

18 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Ação de cobrança de aluguel. Cumulação de ações. Recurso. Apelação. Efeitos recursais diversos. Cissão dos efeitos para cada uma delas. Possibilidade. CPC/1973, art. 520. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«Ajuizadas em cúmulo processual ações com previsão de efeitos recursais diversos, possível a cisão dos efeitos para cada uma delas.... (Continua)

19 - TJSP Ação de cobrança de aluguel e reparos no imóvel - Decretada a revelia em razão do não comparecimento do requerido na audiência. Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEL.

Sentença que condenou as rés solidariamente ao pagamento dos encargos locatícios pagos a menor, vencidos e vincendos, corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. TJSP e acrescidos de juros de mora legais de 1% ao mês, ambos a contar desde o vencimento de cada prestação, devendo a multa contratual moratória de 10% (dez por cento) incidir uma única vez sobre o débito corrigido. Insurgência das rés visando a anulação da sentença por cerceamento de defesa, posto que não foi realizada perícia contábil. É incontroverso que o pagamento dos encargos locatícios foi feito a menor e de forma divergente à pactuada em contrato. É possível a apuração dos valores relativos aos aluguéis pagos a menor, vencidos e vincendos mediante simples cálculo aritmético. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento e cobrança de aluguel. Liminar de natureza antecipada para que o agravado pague aluguel do imóvel indeferida. Após a notícia do falecimento da autora e agravante, não obstante a habilitação de seus herdeiros, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo restaram afastados. O valor dos aluguéis e a futura venda do imóvel deverão ser decididos pelo juízo de origem, que irá definir os parâmetros para apuração dos valores, descabendo, após o falecimento, ainda com mais razão, o deferimento da tutela. Agravo desprovido

22 - TJSP APELAÇÃO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. LEGITIMIDADE DA HERDEIRA EM PLEITEAR SUA COTA PARTE DO ALUGUEL. DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DA CO-HERDEIRA, EM DECORRÊNCIA DO CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. ALUGUEL FIXADO CORRESPONDENTE AO QUINHÃO DA COHERDEIRA, QUE CORRESPONDE A 25% DO VALOR DO ALUGUEL, E NÃO 50%, COM CONSTOU NA SENTENÇA, VISTO SE TRATAR DE QUATRO HERDEIROS, SENDO UM PRÉ-MORTO. PRETENSÃO DE RATEIO DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL. NÃO CABIMENTO. DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS POR QUEM UTILIZA O BEM COM EXCLUSIVIDADE. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUEL SEM DESPEJO. EMBARGOS DE TERCEIRO RECEBIDOS COM A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO A FIM DE NÃO SE VIOLAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arbitramento de aluguel. Imóvel de propriedade comum dos cônjuges. Separação judicial em curso. Inexistência de partilha de bens. Impossibilidade da cobrança de aluguel. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos ex-cônjuges somente após a separação judicial e a partilha dos bens. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Bem do casal. Partilha. Condomínio. Ocupação de imóvel pelo cônjuge varão. Cobrança de aluguel pela mulher.

«Cada consorte corresponde aos outros pelos frutos da coisa comum (CCB, art. 627). Na propriedade em comum, não se pode usá-la em detrimento do direito dos demais condôminos (REsp - 14.913, DJ de 16/12/91). Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ - ALUGUEL DEVIDO PELO USO DA COISA COMUM A PARTIR DA CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. AUSENTES HIPÓTESES DO CPC, art. 313. PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. NÃO CABIMENTO. AUTOR QUE POSSUI 50% DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. O FATO DE A FILHA MAIOR DO CASAL RESIDIR NO IMÓVEL NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEVER DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO DEVEM SER ARCADAS POR QUEM FAZ USO EXCLUSIVO DO BEM. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação de despejo e cobrança de aluguel. Verificação de culpa pela não renovação de contrato e exceção de contrato não cumprido. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para fixação de aluguel por uso exclusivo. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência não preenchidos. Art. 300, CPC. Imóvel com usufruto em favor de ex-cônjuges. Desocupação voluntária da agravante em 2020. Alegação de acordo verbal em relação à contraprestação do agravado pelo uso exclusivo do imóvel, supostamente não cumprido. Necessidade de instrução processual e oportunização de contraditório. Decisão mantida. Agravo não provido

29 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de aluguel. Cumulação de pedidos. Citação somente do locatário. Fiança. Fiador somente notificado. Execução de sentença. Ilegitimidade passiva dos fiadores não citados. CPC/1973, art. 213.

«Se os fiadores foram apenas notificados e a sentença condenou somente o locatário a pagar o débito, a execução de tal título não pode dirigir-se contra aqueles, mas apenas contra o locatário, que foi réu na ação.... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ofensa a coisa julgada. Não ocorrência. Reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão de posse mansa e pacífica. Reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobrança de aluguel e prescrição. Reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há nenhuma omissão a ser sanada no julgamento da segunda instância; portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pelo insurgente. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança de aluguel. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da demandada.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO C/C ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

O recurso contra decisão de conteúdo supostamente lesivo à parte, que não é interposto no prazo legal, não pode ser conhecido.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de arbitramento e cobrança de aluguel - Recurso interposto em face de decisões que, dentre outras providências, indeferiram os pedidos de produção de prova oral e pericial contábil - Provimento não agravável - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada - Recurso não conhecido

34 - TJSP Apelação. Ação de despejo c./c. cobrança de aluguel e demais encargos acessórios. Sentença de procedência, declarando como rescindido o contrato de locação, decretando-se o despejo da Ré, com condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e demais encargos locatícios. Recurso da Ré que não prospera. Alegação de ilegitimidade ativa. Rejeição. Morte do locador. Locação que se transmite aos herdeiros. Lei 8.245/91, art. 10. Conduta de má-fé não configurada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

35 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 5º LXXIV DA CF - NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECID

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de aluguel de bem móvel. Prazo prescricional trienal. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de despejo c/c cobrança de aluguel. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 100 INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATUAL NÃO DEMONSTRADA EFICAZMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL E ANTERIOR DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE DE NÃO APLICABILIDADE DE REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido parcialmente... (Continua)

39 - TJSP CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE ALUGUEL - DEMANDA AJUIZADA ENTRE OS USUFRUTUÁRIOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL E NA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES-RECONVINDOS - ACOLHIMENTO - USUFRUTO VITALÍCIO GRATUITO - O NU PROPRIETÁRIO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A COBRANÇA PRETENDIDA NA INICIAL - LOGO, NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA REFORMAD

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguel. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF.

«1 - Ação monitória. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial- ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do requerido.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO PELA EXECUTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO REJEITADO E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE MAIS PARCELAS. REPETIÇÃO DE DISCUSSÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

A impugnação por excesso de execução apresentada em cumprimento de sentença deve conter, de maneira detalhada, o cálculo que o executado entende correto. No caso, antes mesmo da decisão a respeito da transação celebrada entre as partes após o trânsito em julgado da sentença, a executada deixou de honrar corretamente as parcelas avençadas. E, iniciada a fase do cumprimento da sentença, os exequentes deduziram os valores pagos. Os valores questionados no recurso já foram enfrentados em recursos anteriores. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel com antecipação de tutela. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

44 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha não realizada. Aluguel de imóvel comum. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Litigância de má-fé. Inexistência. Apelação cível. Ação ordinária. Pedido de arbitramento de aluguel. Casal separado. Imóvel comum. Ausência de partilha. Honorários. Litigância de má-fé.

«Enquanto não formalizada a partilha dos bens, quando então será consolidada a quota parte de cada ex-cônjuge sobre o patrimônio comum, inexiste titulo jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra aquele que ficou residindo no imóvel comum. Na fixação dos honorários, o juiz utiliza critério objetivo, sopesando fatores como a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional até o término da ação e o valor da causa. Aplicação correta no caso em exame. A litigância de má-fé inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de má-fé deve ficar provada uma das situações do CPC/1973, art. 17. APELO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJRJ Sucessão. Herança. Condomínio. Extinção c/c indenizatória. Alienação em hasta pública. Imóvel herdado pelas partes, no qual o réu vem residindo. Cobrança de aluguel pela ocupação. Sentença de procedência. CPC/1973, art. 1.113.

«Não há dúvida de que o pedido de extinção do condomínio deve ser acolhido, com a alienação do bem em hasta pública, conforme determinado na sentença. A condenação do réu/apelante ao pagamento de alugueis em razão da utilização do imóvel deve ser excluída, visto que restou inconteste que o apelante realizou obras no imóvel arcando sozinho com os custos. A ré/apelada não nega que, pelo menos parte das obras realizadas pelo réu/apelante no imóvel em tela são consideradas necessárias e úteis. Como tais obras não tiveram a prévia autorização da autora/apelada (coproprietária do imóvel), não cabe a condenação desta a indenizar ao réu/apelante os respectivos gastos. Entretanto, tais gastos ficam compensados pelos anos em que o réu/apelante usufruiu o imóvel sem qualquer contraprestação à autora/apelada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Cobrança de aluguel e acessório. Prescrição. Prazo trienal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de despejo c/c pedido condenatório (cobrança de aluguel). Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do autor.

«1. No que concerne à cláusula penal, deixou o recorrente de indicar o dispositivo de Lei que teria sido malferido pelo acórdão recorrido. Tendo em vista que o recurso especial caracteriza-se por ser de fundamentação vinculada, isto é, deve estar assentado em ofensa/violação a dispositivo de Lei, forçoso reconhecer, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF, porquanto deficiente a fundamentação. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de aluguel - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou perícia para apurar o valor devido e determinou a divisão dos honorários periciais - Inconformismo da exequente que pretende não seja autorizada a compensação dos créditos do executado e que ela não seja responsável pelo pagamento dos honorários do perito - Rejeição - Ex cônjuges em condomínio - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de aluguel pela mulher, referente ao uso exclusivo pelo homem do imóvel comercial comum, julgando procedente a reconvenção para a mulher pagar alugueres referentes a dois imóveis por ela explorados de forma exclusiva, constando expressamente a possibilidade de compensação - Tese de que somente se «autorizou a compensação, não sendo ela obrigatória que não se sustenta - Compensação que é devida mesmo sem a citação expressa na sentença, nos termos do art. 525, § 1º VII do CPC e 368 do CC - Executado que possui, ainda, outro crédito referente à meação do plano de previdência privada, reconhecida em sentença - Necessidade de apuração dos valores por perícia - Sendo as parte credores e devedores devem dividir os honorários periciais - Necessidade de liquidação ante a compensação a ser feita - Aplicação das teses fixadas nos temas 671 e 871 do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com cobrança de aluguel. Ofensa aos arts. 535, 536 e 537 do CPC/1973. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

50 - TJSP Comodato. Bem imóvel. Contrato verbal. Ação de indenização c.c. pedido de arbitramento de aluguel. Improcedência. Inexistência de qualquer ressalva da autora no tocante à cobrança de aluguel da coisa pelo período compreendido entre a notificação e a devolução das chaves em juízo, nos termos do CCB, art. 582, parte final. Descabimento da pretendida condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrente de suposta ocupação indevida do imóvel. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Posse de má-fé da apelada não caracterizada, em face do exercício do seu direito de retenção fundado nas benfeitorias úteis e necessárias que alega ter realizado. Recurso improvido.