cobranca indebida ipva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - DEFICIÊNCIA - Pretensão de pessoa deficiente de obter parcial isenção de IPVA referente ao ano de 2.022 - Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer a isenção parcial do IPVA quanto ao exercício de 2.022 - Pleito de reforma da sentença para denegação da ordem - Não cabimento - PRELIMINAR alegada pela apelante FPESP - Falta de interesse processual - Afastamento - Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas, diante da negativa dos entes públicos em conceder a isenção do IPVA - Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF/88- MÉRITO - A Lei Est. 17.473, de 16/12/2.021, que inseriu o art. 13-A na Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008, instituiu novo regime de isenção para pessoas com deficiência, regulamentado pelo Decreto Est. 66.470, de 01/02/2.022 - Atual regime que condiciona o benefício tributário à comprovação de grau leve, moderado, grave ou gravíssimo de deficiência, mediante requerimento administrativo - Exigência da apresentação de documentos que se prestam a identificar o contribuinte e o veículo para o qual pretende a isenção, além de fazer prova da condição de pessoa com deficiência mediante «laudo pericial emitido pelo IMESC de São Paulo - Veículo automotor destinado ao transporte do deficiente, portador de «monoparesia de membro superior esquerdo, CID S 43.0 - Z 98.8 - Regra de transição inserida no art. 2º na Disposição Transitória do Decreto Est. 66.470, de 01/02/2.022 pelo Decreto Est. 67.108, de 17/10/2.022, que permite a substituição do laudo do IMESC de São Paulo por laudo que justificou a isenção de IPVA concedida para os exercícios anteriores de 2.021 e 2.022 - Apelado LUIZ que goza de isenção de IPVA desde 2.020, existindo laudo elaborado pelo DETRAN/SP, em 18/3/2.019, que atestou a sua deficiência, tornando-o apto a dirigir apenas veículos com direção hidráulica e câmbio automático - Documento idôneo para substituir o laudo do IMESC - Cobrança indevida do IPVA do exercício de 2.022 - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.

2 - TJSP APELAÇAO - Ação ordinária - Isenção de IPVA - Portadora de neoplasia maligna com limitação de mobilidade - Sentença que deu provimento ao pedido - Recurso voluntário da Fazenda Estadual - Descabimento - Relatório médico acostado ao feito de origem que aponta que a agravante possui diagnóstico de «neoplasia maligna de orofaringe, carcinoma epidermoide e que atualmente apresenta «limitação de movimentação do pescoço, além de neuropatia periférica, com limitação de mobilidade de membros - Aplicação do art. 13-A, da Lei Estadual 13.296/08 - Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e da isonomia - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Natureza declaratória das decisões que reconhecem a isenção - Edição da Lei Estadual 17.293/20 - Alteração do art. 13, III, e criação do art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08 - Revogação da isenção de IPVA relativa a pessoas com deficiência que não precisam utilizar veículos adaptados, entendida como verdadeira majoração indireta de tributo, deve submeter-se às anterioridades anual e nonagesimal - Cobrança de IPVA para o ano de 2021, no caso, que importa em violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal - Entendimento do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Incidentes de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, 0012427-97.2021.8.26.0000 e 0025896-16.2021.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres, j. 09.09.2021) - Precedentes - Consectários legais que devem ser fixados em conformidade com a tese fixada no Tema 145/STJ (REsp. Acórdão/STJ), de observância obrigatória - De rigor, a atualização do indébito tributário em questão, desde a ocorrência desconto indevido, unicamente pela taxa Selic Sentença mantida - Recurso voluntário DESPROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IPVA.

Veículo apreendido pela Polícia Militar e leiloado pela Administração Pública. Inclusão indevida do nome da autora no CADIN. Reconhecimento de cobrança indevida de IPVA referente aos anos de 2014 a 2019. Dano moral configurado. Dano considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença que julgou improcedente o pedido de dano moral reformada nessa parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP TRIBUTO ESTADUAL - IPVA - ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de cobrança de débito de IPVA relativo aos exercícios de 2021 e 2022. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 17.293/2020. ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. 3. Indébito do IPVA já disponibilizado administrativamente. Perda Ementa: TRIBUTO ESTADUAL - IPVA - ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de cobrança de débito de IPVA relativo aos exercícios de 2021 e 2022. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 17.293/2020. ADI 2006601-56.2021.8.26.0000. 3. Indébito do IPVA já disponibilizado administrativamente. Perda superveniente do objeto. 4. Recurso da ré provido e recurso da autora não conhecido.

5 - TJMG Veículo roubado e desmanchado. Restituição do ipva. Reexame necessário. Repetição de indébito tributário. Ipva. Veículo roubado e desmanchado. Baixa no cadastro do detran. Taxa selic. Impossibilidade de cumulação com juros moratórios

«- Restituídas ao proprietário apenas algumas peças do veículo roubado, sendo impossível a remontagem após o desmanche ilegal pelos criminosos, é dever do Estado proceder à baixa do automóvel no cadastro do Detran, fazendo cessar, ainda, a cobrança de IPVA, devendo ser restituído ao contribuinte o valor indevidamente cobrado e comprovadamente quitado. ... (Continua)

6 - TJSP IPVA - Exercício 2023 - Cobrança indevida - Ausência de comprovação que a cobrança do tributo decorreu da superação do valor fixado como limite para a concessão do benefício - Matéria não discutida nos autos - Reconhecimento da isenção. IPVA - Exercício 2022 - Alterações havidas com a Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção - Ementa: IPVA - Exercício 2023 - Cobrança indevida - Ausência de comprovação que a cobrança do tributo decorreu da superação do valor fixado como limite para a concessão do benefício - Matéria não discutida nos autos - Reconhecimento da isenção. IPVA - Exercício 2022 - Alterações havidas com a Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção - Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022 - Falta de interesse processual superveniente. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Alienação fiduciária. Pretensão de afastar a responsabilidade por 48 débitos de IPVA. Possibilidade com relação a parte dos débitos. Constatação no extrato do SNG de baixa do gravame antes da ocorrência dos fatos geradores. Comunicação da transferência, nos termos do CTB, art. 134 e Lei 13.296/08, art. 34. Cobrança de IPVA indevida com relação aos débitos especificados, pois comprovada a baixa do gravame antes do fato gerador. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA.

Alienação fiduciária. Pretensão de afastar a responsabilidade por 50 débitos de IPVA. Possibilidade em relação a 26 débitos. Constatação no extrato do SNG de baixa do gravame antes da ocorrência dos fatos geradores. Comunicação da transferência, nos termos do CTB, art. 134 e Lei 13.296/08, art. 34. Cobrança de IPVA indevida com relação aos débitos especificados, pois comprovada a baixa do gravame antes do fato gerador. Precedentes. Sentença reformada em parte mínima. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação anulatória de débitos de IPVA cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Lançamento de IPVA após leilão de veículo sucateado. Administração Estadual que não deu baixa do veículo em seus cadastros e que ensejou, posteriormente, o lançamento e cobrança do IPVA. Erro incontroverso da Administração Estadual. Lançamentos anulados e repetição devida. Protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa. Dano moral presumido. Precedentes honorários advocatícios adequadamente fixados. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Estadual improvido.

10 - TJSP DANOS MORAIS - IPVA - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DO NOME DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

11 - TJSP IPVA - Cobrança Indevida - Alegação provada de que o veículo automotor que pertenceu ao recorrente foi alienado em favor de terceiro como sucata - Ausência de comunicação de venda pelo adquirente - Débitos de IPVA inscritos no CADIN que devem ser afastados em relação ao recorrente - Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXIGIBILIDADE DE IPVA. VEÍCULO FURTADO.

Deferida a liminar para obstar a cobrança do tributo, em razão da presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Protesto que é meio de cobrança. Reconhecida a probabilidade de ser declarada a inexigibilidade do tributo, há também a probabilidade do protesto ser, da mesma forma, indevido. Periculum in mora evidente. Presença dos requisitos para a sustação do protesto.... (Continua)

13 - TJSP Venda de veículo. Comunicação da alienação pelo autor à Ciretran. Indevida cobrança de IPVA por período posterior à venda. Protesto indevido. Danos morais configurados. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso da requerida desprovido.

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPVA. Sustação de protesto. Cobrança abusiva. Dano moral. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Estado. Cobrança e protesto indevido. Pessoa com deficiência isenta de IPVA. Configuração do dano moral in re ipsa. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito do administrado ou valor irrisório à Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Estado. Cobrança e protesto indevido. Pessoa com deficiência isenta de IPVA. Configuração do dano moral in re ipsa. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito do administrado ou valor irrisório à gravidade do dano. Danos morais devidos e mantidos. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. Transferência de veículo. Furto. Cobrança de IPVA. Ilícito comprovado. Danos morais. Inocorrência. Não comunicação ao DETRAN. Indenização indevida. Recurso provido.

17 - TJSP IPVA. Débito tributário. Responsabilidade. Coisa julgada. Inexistência de responsabilidade do autor da ação reconhecida por decisão definitiva em outro processo. Coisa julgada. Cobrança indevida. Ação procedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Sucumbência.

18 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). IPVA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). BAIXA ANTES DO FATO GERADOR.

Pretensão da embargante à declaração de ilegitimidade para responder por débitos de IPVA incidentes sobre os veículos descritos na inicial, sob a justificativa de terem sido alienados anteriormente aos fatos geradores. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, CTB, art. 134. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, CTB, art. 134, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com nenhum tipo de penalidade. ... (Continua)

20 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PONTUAÇÕES E INFRAÇÕES - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DA VENDA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA ALIENAÇÃO DO BEM MÓVEL INDEVIDA - MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO art. 134, CTB - RECURSO IMPROVIDO

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cominatória. Bem móvel. Transferência da propriedade de veículo. Ausência do ato que ocasionou cobrança indevida de IPVA em nome do autor. Ocorrência de inúmeros transtornos. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Multa cabível para compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Recurso provido.

22 - TJSP Apelação. Anulatória de débito de IPVA cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de imposto em complementação por divergência de alíquota aplicada, em razão de inconsistências cadastrais lançadas na origem no sistema do Detran, alusivas ao número de passageiros. Comprovação de ser devido o tributo pela maior alíquota. Repetição indevida. Dano moral. Inocorrência. Situação que não transcende os limites do mero aborrecimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/SP - Ilegitimidade do ente estatal de dispor a respeito do pagamento e cobrança do IPVA - Dever da recorrente de assinalar a «Comunicação de Venda no prontuário do veículo, após ter recebido a notícia da alienação por parte do vendedor, ao invés de lançar a transferência, para evitar indevida renúncia de taxas, da providência de Ementa: Recurso Inominado - Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN/SP - Ilegitimidade do ente estatal de dispor a respeito do pagamento e cobrança do IPVA - Dever da recorrente de assinalar a «Comunicação de Venda no prontuário do veículo, após ter recebido a notícia da alienação por parte do vendedor, ao invés de lançar a transferência, para evitar indevida renúncia de taxas, da providência de vistoria e do recolhimento de multa pela tardia regularização - Recurso provido.

24 - TJSP IPVA - Inexigibilidade - Repetição de indébito - Fazenda Pública que se insurge apenas contra a atualização do débito - Tema 810 do STF e 905 do STJ - A correção monetária, em condenações de natureza tributária, deve corresponder aos mesmos índices utilizados para a cobrança do tributo e, após a Emenda Constitucional 113/21, que não excepcionou matéria tributária, deve incidir apenas a taxa Selic Ementa: IPVA - Inexigibilidade - Repetição de indébito - Fazenda Pública que se insurge apenas contra a atualização do débito - Tema 810 do STF e 905 do STJ - A correção monetária, em condenações de natureza tributária, deve corresponder aos mesmos índices utilizados para a cobrança do tributo e, após a Emenda Constitucional 113/21, que não excepcionou matéria tributária, deve incidir apenas a taxa Selic - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO - DECLARAÇÃO DE PERDA DO AUTÓMOVEL DO AUTOR EM FAVOR DA UNIÃO - DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO CRIMINAL EM NOVEMBRO DE 2013 - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO IPVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso Ementa: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de nulidade de títulos e cancelamento de protesto c/c indenização por danos morais. Inscrição de débito na dívida ativa e posterior protesto do título, em relação a valores de IPVA. Cobrança indevida. Comprovação de ato ilícito praticado por terceiro. Financiamento do veículo em nome do autor que se deu de modo fraudulento. Uso de documento falso para aquisição de veículo em nome do autor. Provada a ocorrência de fraude, há de se desvincular o nome da vítima dos registros do veículo e reconhecer a irregularidade das cobranças impugnadas. Sentença de parcial procedência. Pedido de dano moral em face da Fazenda Pública que foi julgado improcedente na r. Sentença. Sentença mantida. Recurso interposto pela Fazenda do Estado improvido.

27 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade tributária em relação ao ipva dos exercícios de 2008 a 2015. Cobrança indevida, em razão da perda total do veículo em 2008. Parcial procedência do pedido. Ausência do fato gerador. propriedade do veículo. que justifica a não responsabilidade pelo pagamento do tributo, com a ressalva ao ano de 2008. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. IPVA. Exercício de 2007. Notificação da cobrança do tributo. Autor que regularizou os pagamentos do imposto até a data da venda do automóvel. Comunicação da alienação do bem à CIRETRAN do município em dezembro de 2006. Integral obediência ao CTB, art. 134. Cobrança indevida do tributo no ano posterior. Indenização por danos morais cabível, bem como a nulidade do lançamento do imposto. Recurso desprovido.

29 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Fato gerador ocorrido após a alienação do veículo. Ação declaratória ajuizada para obter o reconhecimento de ausência de responsabilidade do antigo proprietário. Detran/RJ. Autarquia estadual. Ilegitimidade passiva.

«1 - Controverte-se acórdão que rejeitou a assertiva do Detran/RJ, consistente na ilegitimidade processual para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Cobrança indevida de parcela referente ao ipva. Restituição negada pela administração. Dano moral. Cabimento. Alegação de que o recurso foi interposto com base em dissídio jurisprudencial, o que não foi analisado na decisão monocrática. Recurso não conhecido. Ausência de similitude fática entre a decisão recorrida e o paradigma. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se trata de exigir um tributo devido, como pretende o recorrente, mas sim de exigir um tributo indevido e, após a constatação da cobrança irregular, a recusa em devolver ao contribuinte o que lhe era de direito. ... (Continua)

31 - TJPE Administrativo. Apelação cível. Ação de nulidade de inscrição de dívida ativa cumulada com indenização por danos morais. Débito fiscal de ipva. Comprovação de venda e transferência do veículo. Cobrança indevida. Dano moral devido. Quantum indenizatório razoável. Honorários advocatícios mantidos. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Depreende-se dos documentos acostados a comprovação da venda do veículo do apelado, como se vê na autorização para transferência de veículo, realizada em 27/12/2006, de fls. 16 e a devida transferência do veículo para o DETRAN-AL conforme documentação de fls. 16/43, em que se constata inclusive uma segunda venda do veículo, de acordo com a consulta do veículo às fls. 39, constando este como proprietário. ... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Legitimidade passiva. Multa de trânsito. Repetição de indébito. Descabimento. Lei estadual 11400/1999, art. 1, § 2º. Direito de trânsito e tributário. Repetição de indébito. Multa de trânsito desconstituída. Perda de desconto no ipva. O estado do rio grande do sul é parte passiva ilegítima para restituir o valor de multa cobrada pelo daer.

«O benefício do desconto da Lei Estadual 11.400/99, chamado «Desconto do bom motorista, não foi perdido pelo autor apenas em razão da multa desconstituída, pendente outra, por ter trafegado sem o competente registro do veículo, o que afasta a possibilidade de devolução, nos termos do art. 1º, § 2º, daquele Diploma. Sucumbência pelo suplicante. ... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO DO FAZENDA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IPVA E DPVAT APÓS A VENDA, COM INSCRIÇÃO NO CADIN - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM 23.11.2020 - O ART 4º INCISO I DO DECRETO ESTADUAL 60.489/2014 DISPENSA O VENDEDOR DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO FIZER O RECONHECIMENTO DE FIRMA POIS O NOTÁRIO É QUEM DEVE FAZER A COMUNICAÇÃO - AUTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR Ementa: RECURSO INOMINADO DO FAZENDA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE IPVA E DPVAT APÓS A VENDA, COM INSCRIÇÃO NO CADIN - COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO EM 23.11.2020 - O ART 4º INCISO I DO DECRETO ESTADUAL 60.489/2014 DISPENSA O VENDEDOR DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUANDO FIZER O RECONHECIMENTO DE FIRMA POIS O NOTÁRIO É QUEM DEVE FAZER A COMUNICAÇÃO - AUTOR NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR DÉBITOS POSTERIORES AO RECONHECIMENTO DE FIRMA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - DANOS MORAIS ADVINDOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

34 - TJSP Imposto. Fato gerador. Ação declaratória. Automóvel enferrujado vendido como sucata ao ferro velho. Cobrança de IPVA, licenciamento e seguro obrigatório. Falta de comunicação não se sobrepõe à extinção da hipótese de incidência. Indevida a cobrança do imposto quando da descaracterização do domínio. Art. 11, da Lei Estadual 6606/89. Automóvel que não existe mais. Não há propriedade. Ausência do fato gerador. Descabe verba honorária a ser paga pela Fazenda Estadual à Defensoria Pública do Estado. Súmula 421, do STJ. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (IPVA de 2001 a 2009, DPVAT e taxa de licenciamento). Veículo alienado fiduciariamente e retomado diante da inadimplência, pela financeira, em 2001. Devedora que continua no cadastro do DETRAN como proprietária do veículo, pelo fato da transferência não ter sido comunicada. Responsabilidade pela comunicação prevista no CTB, art. 134 atribuída ao credor fiduciário. Decreto 911/1969 e Portaria 1574/04 do DETRAN. Solidariedade que se rompe pela busca e apreensão judicial a pedido da financeira. Reconhecimento. Cobrança indevida. Sentença de improcedência. Recurso provido.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Detran. Ipva. Cobrança indevida. Indenização por danos morais. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração analítica do dissídio. Violação do art. 535, II, CPC. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IPVA. ISENÇÃO. Pretensão do autor, deficiente físico, em restabelecer isenção de IPVA referente a veículo de sua propriedade, para o exercício de 2021 e seguintes, com afastamento da exigência de específica adaptação/customização veicular. Alteração das regras então vigentes pela Lei Estadual 17.293/20, Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IPVA. ISENÇÃO. Pretensão do autor, deficiente físico, em restabelecer isenção de IPVA referente a veículo de sua propriedade, para o exercício de 2021 e seguintes, com afastamento da exigência de específica adaptação/customização veicular. Alteração das regras então vigentes pela Lei Estadual 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, de modo a restringir a concessão de isenção apenas àqueles que efetivamente possuam «deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Inobservância aos princípios da anterioridade anual (CF/88, art. 150, III, «b), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 150, III, «c) para os usados. Entendimento firmado pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000, de Relatoria do Eminente Desembargador Moacir Peres, julgado em 01 de setembro de 2021, e nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2006601-56.2021.8.26.0000, de Relatoria do Eminente Desembargador Campos Mello, julgado em 27 de julho de 2022. Entendimento consolidado no sentido de se «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc". Extrai-se trecho da decisão da Corte: «(...) É certo que não há direito adquirido a regime jurídico tributário, de forma que o legislador estava autorizado a mudar as regras para concessão da isenção. Relembre-se que isenção de IPVA pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, segundo conveniência do ente tributante (CTN, art. 178). Também não cabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito da norma, já que restou assegurado o tratamento privilegiado ao deficiente, exigindo-se apenas requisitos mais rigorosos para a isenção em análise. Assentadas tais premissas, verifica-se que as normas em questão padecem de inconstitucionalidade, por já vigerem em 1.1.2021, pretendendo, assim, a cobrança do tributo de todos os que deficientes que não se enquadravam nas condições por ela impostas e que possuíam veículo automotor nessa data. Isso não é admissível. Norma que revoga isenção tributária sujeita-se à anterioridade anual e nonagesimal e aqui restou cumprida apenas a anterioridade anual. (...) Nesse contexto, o art. 21, I e II da Lei 17.293/2020 só poderia incidir em fatos geradores ocorridos após 15.01.2021, ou seja, para veículos usados pertencentes a pessoas portadoras de deficiência a cobrança do IPVA do ano de 2021 deveria ocorrer com lastro no que determina a legislação anterior e as isenções por ela concedidas (Lei13.296/08), já que é sabido que se considera ocorrido o fato gerador do imposto em tela no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado". Inexistência de ofensa a direito adquirido ou à isonomia, à exceção do exercício financeiro de 2021, eis que maculada a aplicabilidade da Lei Estadual 17.293/20 em razão de ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme acima salientado. Critérios novos estabelecidos pelo legislador que devem ser obedecidos a partir dos exercícios financeiros subsequentes, especialmente em razão da superveniência da Lei 17.473/2020, que alterou a Lei 13.296/08, revogando os dispositivos legais ora debatidos, com efeitos a partir de 01.01.2022. Exigência estabelecida pelo Decreto 65.337, de 7 de dezembro de 2020, que alterou o Decreto 59.953, de 13 de dezembro de 2013, quanto à obrigatoriedade do beneficiário da isenção portar, no vidro vigia ou no painel traseiro de seu veículo, adesivo com dimensões de 10 centímetros por 10 centímetros, contendo a descrição «Propriedade de pessoa com deficiência, isenta de IPVA. Decreto 65.337/2020, que ofende o princípio da legalidade. Decreto regulamentador que não pode inovar e estabelecer requisito não previsto em lei. Inexistência de qualquer justificativa, do ponto de vista tributário, que justifique a necessidade de fixação de adesivo nos veículos beneficiados com a isenção do IPVA. Medida, aliás, que se mostra discriminatória, vedada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) . Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos, para limitar a isenção apenas ao exercício de 2021 e para afastar a exigência de afixação de adesivo com dimensões de 10 centímetros por 10 centímetros, contendo a descrição «Propriedade de pessoa com deficiência, isenta de IPVA. Decreto 65.337/2020, no vidro vigia ou painel traseiro de seu veículo.

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Ipva. Acidente de trânsito. Perda total comprovada. Inexigibilidade do tributo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

39 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO À TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DA PARTE ADQUIRENTE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), DPVAT, TAXA DE LICENCIAMENTO E PENALIDADES DE TRÂNSITO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Inicialmente: a) recurso adesivo, oferecido pela parte corré, Rodrigo dos Santos Stoko, não conhecido; b) ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública Estadual e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, relativamente à inexigibilidade do DPVAT e Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos administrativos, reconhecida. 2. No mérito da lide, os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento parcial do restante da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial. 3. O antigo proprietário de veículo automotor não responderá pelo débito tributário ou administrativo, a partir da respectiva alienação, a despeito da ausência da comunicação ao Órgão de Trânsito competente. 4. Inaplicabilidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, ante o reconhecimento da respectiva inconstitucionalidade, pelo C. Órgão Especial, deste E. TJSP, por ocasião do julgamento do processo 0055543-95.2017.8.26.0000. 5. Inaplicabilidade do Tema 1.118, do C. STJ. 6. Inexigibilidade e cobrança indevida de débito tributário e administrativo, decorrente do Imposto sobre a Propriedades de Veículos Automotores - IPVA e Taxa de Licenciamento, vinculado ao bem móvel em questão, posteriormente à respectiva alienação, reconhecida. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, parcialmente, reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para acrescentar, apenas e tão somente, a extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, exclusivamente, em relação à pretensão tendente à inexigibilidade do DPVAT e Multas de Trânsito, expedidas por outros órgãos administrativos. 10. Ficam mantidos demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, parcialmente provido. 12. Recurso adesivo, oferecido pela parte corré, Rodrigo dos Santos Stoko, não conhecido... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais - Autora alega que já quitou o contrato de empréstimo, mas continuou a receber cobranças tendo realizado pagamentos além do devido - Sentença que declarou a inexistência do débito, condenando as rés à restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 - Recursos dos réus.

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS CORRÉUS.

Apelação interposta pela autora e pelos corréus Luizacred e Itaú contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais, em razão de cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito, manutenção de valores cancelados, financiamento sem anuência e negativação do nome da autora. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Veículo apreendido. Cobrança de IPVA. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexigibilidade de débitos de IPVA relativos a períodos posteriores à apreensão do veículo. Reparação de danos morais. Protesto indevido de CDAs e apontamentos negativos. Dano moral in re ipsa. Indenização cabível. Precedentes do STJ e desta Corte. Procedência da ação. Reforma parcial da sentença. Recurso provido em parte... (Continua)

43 - TJSP Prova. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e dívida. Crédito tributário. Cobrança indevida de IPVA, DPVAT e taxas de licenciamento de veículo. Alegação de que este não pertencia ao autor. Juntada de documentos como comprovante de residência em cidade diversa, no período anterior à compra do suposto veículo, cópia das declarações de imposto de renda onde não consta o veículo em questão e depoimento pessoal, no qual esclareceu que foi procurado por oficial de justiça quando ficou sabendo da existência do veículo. Suficiência para comprovar que o veículo tributado não pertenceu ao autor. Prova sobre fato negativo. Possibilidade de o juiz, para formar seu convencimento, se utilizar das regras de experiência. Aplicação do CPC/1973, art. 335. Ação procedente. Recurso desprovido.

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO RECENTE EXARADO PELO C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

Conforme recente entendimento exarado pelo C. STJ, na interpretação do parágrafo único do CDC, art. 42 deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, que, sob o ponto de vista hermenêutico, dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor. Assim, a restituição em dobro de indébito independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível simplesmente quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, razão pela qual se impõe a condenação à restituição em dobro de todos os valores debitados indevidamente pela ré. ... (Continua)

45 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Fraude na contratação. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação nula incontroversa. Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso nos descontos ocorridos após esta data. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Montante fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora contados a partir do evento danoso. Possibilidade. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Aplicação da Taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, deduzido o IPCA, conforme previsto no art. 406, §1º, CC. Possibilidade. Alterações trazidas pela Lei 14.905, de 2024. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do autor e RECURSO PROVIDO do réu... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cobrança de serviços não utilizados, com a consequente inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplência. Fornecedora de serviço de telefonia que reconheceu serem indevidas as cobranças a título de serviço de «internet e de franquia telefônica superior à contratada, porém, inscreveu o nome do consumidor na base de dados dos órgãos de restrição ao crédito por dívida indevida. Hipótese de configuração do dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP "Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa, além de manejo de execução fiscal para cobrança de valor já quitado. Sentença de procedência. Nexo de causalidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Conduta da vítima que foi levada em conta pelo magistrado a quo para fixação do quantum indenizatório. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade Ementa: «Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa, além de manejo de execução fiscal para cobrança de valor já quitado. Sentença de procedência. Nexo de causalidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Conduta da vítima que foi levada em conta pelo magistrado a quo para fixação do quantum indenizatório. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

48 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Ação condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Protesto de faturas de consumo já pagas. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) - Cobrança indevida do imposto no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.114.846-0 - Repetição do indébito devida - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Incidência apenas da correção monetária pelo IPCA desde o pagamento indevido, até o trânsito em julgado da sentença - Incidência exclusivamente da Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e de correção monetária - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Protesto indevido de débito inexistente - Dano moral presumido Precedentes - Quantum indenizatório bem fixado no valor de R$ 5.000,00 - Sentença de procedência mantida, mas com adequação quanto à correção monetária e aos juros moratórios - Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Prestação de serviço. Aparelho gps. Serviço de segurança. Rescisão do contrato. Exigência formal. Inexistência. Solicitação de cancelamento do contrato. Comprovação. Cobrança indevida. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Nome e imagem. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Prestação de serviços. Cobranças após pedido de extinção do contrato, pelo consumidor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais.

«1. Danos extrapatrimoniais: a prova dos autos indica que a ré continuou cobrando pelos serviços, mesmo após o pedido formal, da autora, de extinção do contrato. Cobranças injustificadas e abusivas, a exemplo da inscrição em cadastro de inadimplentes, o que justifica condenar a prestadora de serviços ao pagamento de reparação por dano moral, este considerado «in re ipsa. ... (Continua)