cobranca indenizacao seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Cobrança. Indenização. Seguro. Contrato de armazenamento em galpão refrigerado. Perda da mercadoria por má conservação. Denunciação à seguradora. Acolhimento. Dever de indenizar reconhecido ante a culpa do segurado. Recurso da seguradora desprovido neste aspecto.

2 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Morte do segurado. Ajuizamento da ação pela beneficiária. Inaplicabilidade do prazo anuo do CCB, art. 206, § 1º, II. Dispositivo que trata apenas das relações entre segurado e segurador. Prazo de cobrança para o beneficiário é decenal. CCB, art. 205. Alegação de prescrição rejeitada.

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Artigo 178, § 6º, inciso II, Código Civil de 1916. Prazo ânuo. Termo inicial. Fixação a partir da data da ciência do segurado ou beneficiário, da recusa da seguradora. Prescrição não evidenciada. Agravo retido do réu desprovido.

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento parcial da indenização em 04.01.1993. Decurso de mais da metade do prazo prescricional estipulado anteriormente, quando da entrada em vigor do CCB/2002. Prazo prescricional não alterado para aquele estabelecido na novel legislação. Prevalência da prescrição vintenária. Prescrição rejeitada.

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Fluência do prazo a partir da data do conhecimento, pelo segurado, da incapacidade laboral causada pelo evento danoso, conforme laudo do Instituto Médico Legal. Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça. Prazo trienal não ultrapassado. Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não caracterizada. Preliminar afastada.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação ajuizada contra a FENASEG. Inviabilidade. Ilegitimidade de parte reconhecida. Entidade que não se trata de seguradora, mas de associação civil, que congrega as companhias operadoras de seguro e não responde pelo pagamento da indenização securitária. Arts. 757, parágrafo único, do Código Civil e 8º, da Lei 6194/74. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

7 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Pretensão da seguradora à prova da existência de doença pré-existente à contratação do seguro. Desacolhimento. Produção de prova desnecessária ao deslinde da questão. Ausência de juntada do cartão-proposta preenchido e assinado pelo segurado, impossibilitando a análise da objeção da seguradora. Suficiência, ademais, do conjunto probatório presente nos autos para a decisão. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

8 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação de cobrança. Indenização. Seguro. Perda de produto perecível objeto de contrato de armazenamento. Seguradora condenada ao pagamento de indenização à segurada. Denunciação à lide da companhia de resseguros do Brasil. Admissibilidade. Argüição de atuação como assistente simples. Desacolhimento. Condição de litisconsorte no contrato comparecendo como ressegurador. Recurso da resseguradora parcialmente provido.

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança. Indenização. Seguro de proteção financeira celebrado por ocasião de financiamento bancário com cobertura do risco na apólice que favorece a cliente, ora autora. Sendo incontroverso a cobrança e o recebimento pelo Banco réu, do seguro divulgado e celebrado com sua interferência pessoal, inconteste é sua legitimidade para a demanda, nada importando figure como seguradora entidade ligada ao mesmo grupo econômico. Precedentes. Preliminar de ilegitimidade suscitada pela instituição bancária rejeitada.

10 - TJSP Interesse processual. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ausência de requerimento administrativo prévio. Fato que não constitui impedimento para propositura de ação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. Extinção da ação afastada, determinado o prosseguimento do feito em 1º grau. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Cobrança. Indenização. Seguro. Alegação de omissão no exame do percentual da tabela do grau de invalidez, a refletir redução da indenização fixada. Desacolhimento. Manifesto equívoco da embargante ao aludir à tabela de gradação de invalidez, porque ficou reconhecida a invalidez total e permanente. Direito do segurado à íntegra do capital. Não se confirmando o vício apontado ao acórdão, rejeitam- se os embargos declaratórios.

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ajuizamento da cobrança pelos beneficiários do seguro. Afirmativa de prazo prescricional ânuo na sentença. CCB, art. 206, § 1º, inciso II. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Invalidade. Prazo que trata apenas das relações entre segurado e segurador, não se aplicando aos beneficiários de seguro de vida. Incidência do prazo decenal, conforme CCB, art. 205. Prescrição afastada, bem como a extinção do processo. Caso em que a elucidação da controvérsia não depende da produção de provas em audiência, mas apenas da análise da prova documental já produzida nos autos. Incidência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Morte do genitor dos autores. Legitimidade ativa de seus filhos para a ação, pleiteando 50% da indenização securitária devida. Evento fatal ocorrido após a edição do novo Código Civil. Aplicabilidade do art. 792 do referido código. Herdeiros têm direito à metade da indenização, sendo a outra metade cabente à esposa, que já ajuizou ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

14 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Indenização. Seguro. Perda de produto perecível objeto de contrato de armazenamento. Argüição de cerceamento de defesa, por supressão de oportunidade de produção de prova. Descabimento. Emissão de documento oficial com reconhecimento de responsabilidade pela má conservação da mercadoria. Validade plena como declaração de vontade. Ressalva irrelevante. Dever de indenizar reconhecido. Recurso do requerido improvido.

15 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Indenização. Seguro. Prestamista. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova documental e depoimentos pessoais suficientes para a solução da lide. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida, não há que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. Agravo retido desprovido.

16 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Recusa da seguradora, alegando omissão do segurado de seu estado de saúde. Julgamento antecipado da lide. Apontado cerceamento de defesa em face do impedimento da seguradora provar o alegado. Descabimento. Desnecessidade da prova pretendida. Documentação médica apresentada que pode muito bem ser apreciada e avaliada pelo Julgador, sem a necessidade de perícia técnica para traduzir o seu conteúdo. Preliminar rechaçada.

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Termo «a quo fixado da data da ciência inequívoca da incapacitação e sua extensão. Descabimento da contagem do lapso prescricional a partir da data do acidente que a ocasionou. Petição inicial indeferida, pela apontada ocorrência da prescrição. Invalidade. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido para este fim.

18 - TJSP Extinção do processo. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Sequelas permanentes. Termo «a quo fixado da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça). Inocorrência. Necessidade de retorno dos autos à primeira instância para que haja dilação probatória para a comprovação da invalidez permanente e qual data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Impossibilidade de extinção do feito, conforme CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

19 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Alegação de incidência do prazo prescricional de dez anos, com o advento do Código Civil de 2002. Desacolhimento. Prazo trienal estabelecido na Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Acidente automobilístico fatal ocorrido em 13 de outubro de 1996, e demanda ajuizada aos 25 de setembro de 2006. Prescrição operada. Extinção do processo, com apreciação do mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso desprovido.

20 - TJPE Direito processual civil. Cobrança indenização seguro DPVAT. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação interposto. Comprovação do sinistro ocorrido. Classificação da lesão de acordo com laudo médico. Indenização prevista de acordo com a Lei que rege a matéria. Juros de mora a partir da citação (Súmula 426/STJ) e correção monetária com incidência a partir do efetivo prejuízo. Alegações reiteradas. Inconformismo da seguradora. Recurso com provimento negado. Decisão unânime.

21 - TJSP Tutela antecipada. Cobrança. Indenização. Seguro. Sinistro de automóvel objeto de arrendamento mercantil. Estabilizada a lide com a contestação, após conciliação infrutífera, foi concedida à autora a tutela antecipada. Validade. CPC/1973, art. 273, § 6º. Hipótese de pedido incontroverso estabelecido após a contestação, por não depender de prova complementar. Caso em que, neste estágio processual, não mais se cogita de quadro de verossimilhança indicativa de evidências momentâneas, sujeitas a contraprovas, mas de suficiência probatória definitiva. Recurso desprovido.

22 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Direito intertemporal. Acidente ocorrido em abril de 1985. Vigência, à época de prazo prescricional vintenário. Transcurso de mais da metade do lapso temporal, quando da entrada em vigor do novo Código Civil, em janeiro de 2003. Incidência da regra de transição do artigo 2028 do referido Código Civil de 2003. Continuidade do prazo vintenário. Pedido de pagamento da indenização à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de prescrição rejeitada.

23 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prazo ânuo. Termo inicial. Fixação da data da aposentadoria por invalidez da empregada, pelo INSS. Suspensão do prazo prescricional com o pedido administrativo feito pela segurada. Lapso que volta a correr na data da negativa da seguradora. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo prescricional. Prescrição evidenciada. Extinção do processo, com resolução do mérito. Recurso da ré provido para este fim, prejudicado o recurso da autora.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou especificamente as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou os fundamentos de que não foi impugnada a Súmula 282/STF, bem como a falta de comprovação do dissenso jurisprudencial, especificamente a ausência de cotejo analítico. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

25 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cancelamento unilateral do contrato. Ação proposta por segurados. Julgamento de improcedência. Invalidade. Decurso de mais de um ano entre a data do término do último contrato e o ajuizamento da ação. Artigo 206, § 1º, II, «b do Código Civil. Prescrição ânua evidenciada. Termo inicial. Fixação da data do término do último contrato. Não incidência do prazo do Código de Defesa do Consumidor. Término do último contrato ocorrido em 31/05/2005 e ajuizamento da demanda em 03/10/2008. Prescrição reconhecida. Recurso desprovido, porém com por fundamento diverso.

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ausência de comprovação de que a autora tinha conhecimento do seu estado de incapacidade parcial e permanente. Juntada aos autos do Boletim de Ocorrência, bem como declaração do hospital. Documentos, contudo, que não indicam, com precisão, a extensão da lesão e o grau da invalidez da apelante. Falta de laudo médico pericial atestando o caráter permanente da invalidez. Imprescindível a realização de prova pericial, para verificação das sequelas sofridas pela apelante, bem como o grau de sua incapacidade. Não ocorrência do início de contagem do prazo prescricional. Prescrição, assim, afastada de ofício, determinada a conversão do julgamento em diligência, para realização de prova pericial.

27 - TJPE Direito processual civil. Cobrança indenização seguro DPVAT. Decisão terminativa que deu provimento monocrático ao recurso de apelação interposto pelo autor. Classificação da lesão de acordo com laudo do perito, realizado no mutirão DPVAT e tabela de graduação. Juros de mora a partir da citação (Súmula 426/STJ) e correção monetária com incidência a partir do efetivo prejuízo. Alegações reiteradas. Inconformismo da seguradora. Recurso com provimento negado. Decisão unânime.

«-Analisando o laudo realizado no mutirão do DPVAT (fls.17/17v) verifica-se que o perito atesta que a lesão resultou em debilidade permanente parcial incompleta no tornozelo direito, de repercussão leve, estando o quantum indenizatório arbitrado de acordo com a lei 11.945/2009, obedecendo a tabela de graduação vigente. Alegações reiteradas. Manutenção do decisum recorrido. - Agravo com provimento negado, à unanimidade de votos.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 7/STJ. Reconsideração. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório. Honorários. Valor irrisório. Equidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 CPC/2015 (AgInt no AREsp 1531500/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). ... (Continua)

29 - TJPE Direito processual civil. Cobrança indenização seguro DPVAT. Decisão terminativa que negou seguimento monocrático ao recurso de apelação interposto pela seguradora. Classificação da lesão de acordo com laudo do perito. Sequela de natureza permanente. Juros de mora a partir da citação (Súmula 426/STJ) e correção monetária com incidência a partir do efetivo prejuízo. Alegações reiteradas. Inconformismo da seguradora. Recurso com provimento negado. Decisão unânime.

«O escalonamento do valor indenizatório a partir do estabelecimento de percentuais proporcionais ao grau de invalidez sofrido, só veio a ser encartado em diploma legislativo por meio da edição da Lei 11.945/2009, fruto da conversão da medida provisória 451 de 15/12/2008, que não se aplica aos acidentes ocorridos anteriormente à sua vigência, como é o caso dos autos, no qual o sinistro ocorreu em data de 02/07/2007, sofrendo a autora de lesão grave com sequela definitiva, conforme laudo pericial às fls. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização. Seguro de vida. Prequestionamento. Dispositivos legais. Súmula 282/STF. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Aposentadoria por invalidez, em decorrência de doença (epilepsia). Termo inicial da contagem do prazo fixado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laborativa. Prazo prescricional de um ano para as ações de segurado contra o segurador. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b. Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. Ação de protesto judicial para interrupção da prescrição ajuizada quando já havia se passado dois anos e sete meses do conhecimento da invalidez da autora, e dois anos da recusa parcial da seguradora. Prescrição evidenciada, prejudicada a análise das demais questões de mérito. Reforma parcial da sentença, mantida a improcedência da ação, mas com o reconhecimento da prescrição do direito da autora, julgando-se extinto o processo. CPC/1973, art. 269, inciso IV. Agravo retido da Seguradora provido para este fim, sendo desprovido o recurso da segurada.

32 - TJSP Prova. Perícia. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Controvérsia sobre o grau de invalidez vítima, se total ou parcial. Determinação de realização de perícia médica junto ao IMESC, na capital do estado. Inviabilidade, todavia, do deslocamento do autor por mais de seiscentos quilômetros. Possibilidade da nomeação de perito de confiança do juízo para o exame pericial e que se faça na Comarca de Dracena, na qual o processo tem o seu curso. Relação de consumo caracterizada. Viabilidade de o Juiz inverter o ônus da prova para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, quando a alegação deste for verossímil ou quando for ele hipossuficiente, mesmo que o autor tivesse requerido a produção da perícia. CDC, art. 3º, «caput. Incidência das regras ordinárias da experiência. CDC, art. 6º, VIII. Recurso provido em parte para este fim, com observação.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização. Seguro. CPC/2015, art. 10. Princípio da não surpresa. Afronta. Ausência. Produção probatória. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Desconsideração dos limites da apólice. Afastamento na origem. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O princípio da não surpresa, constante no CPC/2015, art. 10, não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados pelas partes, como no caso dos autos. ... (Continua)

34 - TJSP Prescrição. Prazo. Interrupção. Cobrança. Indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Acidente de trânsito ocorrido em dezembro de 1992. Extinção do processo, em face da alegada prescrição. Invalidade. Coautores irmãos. Coautor menor ao tempo do acidente, que nada recebeu, tornando-se maior em fevereiro de 2003. Prazo prescricional vintenário do Código Civil, que se considera iniciado, em favor do então menor, somente após fevereiro de 2003. Ação ajuizada em outubro de 2007, para o coautor, tempestivamente. Coautora que, casada à época do acidente, era capaz. Interrupção do prazo prescricional, pelo pagamento administrativo, em março de 1998. Pretensão posterior da coautora, ao recebimento de diferença de indenização. Início, novamente, do prazo vintenário, em 26/03/1998. Caso em que, quando da entrada em vigor do Novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional anterior. Incidência da regra do CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional trienal, iniciando-se em janeiro de 2003, esvaindo-se em janeiro de 2006. Ajuizada a ação em outubro de 2007, estava prescrito o direito de ação da coautora. Recurso do coautor provido para julgar a ação procedente, desprovido o recurso da coautora.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Indenização. Seguro rural. Incêndio. Perda total. Pagamento integral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento do juiz. Provas documentais suficientes. Limitação do valor da indenização securitária. Abusividade reconhecida pelas instâncias ordinárias à luz do CDC. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Os argumentos vertidos no agravo interno não alteram as conclusões da decisão agravada acerca da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da atração dos óbices dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Pagamento de 50% do capital segurado na esfera administrativa. Beneficiários que pretendem receber indenização complementar equivalente aos 50% restantes. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo dos autores. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Princípios da boa-fé e função social do contrato. Ao tempo da contratação do seguro, a sociedade era composta pelo espólio do sócio original e pelo sócio supérstite. A seguradora conhecia a composição societária ao tempo da emissão da apólice e assumiu os riscos a ela inerentes, a saber, o risco de pagar o capital global em caso de morte do sócio pessoa física, porquanto o espólio, a evidência, não estava ao evento natural «morte". Natureza do seguro que não se coaduna com a proteção de pessoa jurídica ou entes despersonalizados. Seguro de vida que tem por objetivo prover financeiramente os dependentes do falecido. Pretensão parcialmente procedente. Pagamento da indenização complementar, considerando-se o capital segurado estabelecido na apólice vigente ao tempo da morte. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à seguradora. RECURSO PROVIDO.

37 - TJSP SEGURO - Contrato individual - Invalidez permanente parcial por acidente - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Invalidade permanente e parcial por acidente - Agravamento do risco - Cobertura excluída pela apólice - Princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro - Indenização securitária inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

38 - TJSP SEGURO - Contrato individual - Invalidez permanente parcial por acidente - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Invalidade permanente e parcial por acidente - Agravamento do risco - Cobertura excluída pela apólice - Princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro - Indenização securitária inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

39 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juiz que não está obrigado à instrução probatória quando maduro o feito para julgamento - DOENÇA PREEXISTENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO - OMISSÃO - MÁ-FÉ DO «DE CUJUS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - Documentos colacionados que demonstram que a doença que causou a morte do segurado já havia sido diagnosticada anteriormente à contratação do seguro - Omissão dolosa do segurado quando da assinatura da proposta - Má-fé do «de cujus ao contratar - Ausente dever de indenizar, nos termos do art. 766, CC - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento.

41 - TJSP Apelação - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais - Seguro de proteção financeira - Morte do segurado - Recusa ao pagamento da indenização - Condenação diversa do pretendido pela parte autora - Sentença ultra petita - Reconhecimento - Reforma parcial - Doença preexistente - Exame médico não exigido antes da contratação - Aplicação da Súmula 609/STJ - Quitação do financiamento que é devida - Recurso provido em parte.

42 - TJSP Apelação. Seguro DPVAT. Cobrança. Suficiência do laudo apresentado. Cálculo da indenização de modo proporcional à limitação funcional. Possibilidade. Montante indenizatório apurado nos autos correspondente àquele já recebido administrativamente. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Cobrança de seguro residencial não contratado e objeto de pedido de cancelamento - Danos morais comprovados - Sentença de procedência - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré.

44 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Para configuração do dano moral, não basta a afirmação do autor de ter sido atingido moralmente. É de rigor que se possa extrair do acervo probatório a ocorrência de dano à honra, imagem, bom nome, tradição, o que não ocorreu. Cuidando-se de simples inadimplemento contratual, os fatos narrados na petição inicial configuram apenas aborrecimento incapazes de causar dor psicológica tão intensa a ponto de configurar dano moral. Contrariedade, desconforto, irritação ou aborrecimento não são capazes de configurar dano moral, sob pena de ocorrer banalização.... (Continua)

45 - TJSP SEGURO RESIDENCIAL - Ação de Cobrança c.c indenização por dano moral - Sinistro comprovado - Procedência em parte dos pedidos - Preliminar afastada- Negativa de cobertura total pela seguradora, sob o argumento de depreciação do imóvel- Laudo pericial que apontou divergência de valores para cálculo da indenização- Danos materiais mantidos - Adequação do cálculo de limitação da condenação - Sentença parcialmente reformada-Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A revelia impede a apreciação de matéria fática, ante a regra do CPC/2015, art. 344, não cabendo a apreciação no recurso de matéria que o revel deveria alegar em contestação. 2. Evidenciada a cobrança de seguro não contratado, resta caracterizada o dano moral pelos transtornos sofridos pelo autor, decorrentes do agir indiligente e malicioso da parte demandada, que geraram inconteste abalo moral indenizável. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

47 - TJSP CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTROU REGULAR A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA UMA VEZ QUE O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO EM AÇÃO TRABALHISTA, CONCLUIU SER PARCIAL E PERMANENTE A PERDA FUNCIONAL DO EMPREGADO DA AUTORA, SEM REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO COBERTURA SOMENTE PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARA A ATIVIDADE LABORATIVA QUE O EMPREGADO EXERCIA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 757. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

48 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contratação que alega desconhecer. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, pugnando subsidiariamente pelo afastamento da dobra na devolução do indébito e pela redução do «quantum indenizatório arbitrado. EXAME: Não comprovação da existência da relação jurídica e da regularidade da cobrança pela ré. Inexigibilidade bem evidenciada. Desfalque na renda mensal de natureza alimentar que no caso revela-se significativo para o sustento do autor, que reclama ter sido agredido em sua dignidade em decorrência da fraude. Prejuízo moral indenizável bem configurado. Autor que foi submetido a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto mensal em sua conta bancária, de prêmio de seguro não contratado. Indenização que comporta redução para R$ 5.000,00, mais correção monetária a contar do sentenciamento e juros de mora a contar do primeiro desconto indevido, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Devolução do valor cobrado indevidamente mediante débito mensal em conta bancária que deve ser efetuada com a dobra ante o descaso da ré, que mesmo alertada pelo autor manteve ativa a cobrança. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

49 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão. Prazo ânuo do art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil. Termo inicial que se dá com a ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). Jurisprudência pacífica no STJ e neste Tribunal de Justiça que a ciência inequívoca da incapacidade se dá com laudo médico detalhado, ou com a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Todavia, sentença que valorou errada a data da concessão do benefício previdenciário. Sentença anulada. Causa que não está madura para julgamento. Recurso provido.

50 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autora que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pelos réus, que não lograram êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - Ao integrar a cadeia de fornecimento do serviço, a instituição financeira responde solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de comprovada má-fé a afastar a norma contida no art. 42, p. único, do CDC - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário da requerente, que possui natureza alimentar - Redistribuição dos ônus da sucumbência - Recursos parcialmente providos.