1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Lei local contestada em face da Lei 8.213/1991. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A Constituição Federal, em seu CF/88, art. 102, III, «d, revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas em última instância que julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... ()
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2 - STJ Pedido de suspensão de segurança. Questão controvertida lastreada em normas de direito local. Incompetência do STJ para o exame da medida de contracautela.
«I - O exame de pedido de suspensão de segurança pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça supõe que a causa esteja fundada em direito federal infraconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos, pois o thema decidendum gravita, exclusivamente, em torno de direito local. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Interpretação de dispositivo da CF/88. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.
1 - A hipótese permitida constitucionalmente para interposição de recurso especial pela alínea «a» do, III da CF/88, art. 105, em suma, restringe-se à violação de Tratado ou dispositivo de Lei, excluída, portanto, da competência atribuída a esta Corte Superior, a apreciação e julgamento de suposta afronta à norma, da CF/88 ou do direito local. ... ()
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4 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Produtos agropecuários. Aproveitamento dos créditos. Restrição do direito de compensar. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Tarifa de serviço de água e esgoto. Pretensão de exame de direito local. Súmula 280/STF.
1 - A análise da controvérsia acerca da legalidade e da constitucionalidade do «sistema de economias como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais reclama a interpretação de lei local (Decreto Estadual 41.446/96), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial.... ()
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6 - STJ Tributário. Processual civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Recurso especial. Análise. Inviabilidade. Acórdão amparado em fundamentação eminentemente constitucional. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Norma local em face de Lei. Validade. Competência do STF.
1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a artigos e princípios constitucionais. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Isenção. Igreja locatária. Lei municipal 9.986/2016. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Norma que não se confunde com ato de governo local.
1 - Não configurada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
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8 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STF. Telefonia. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Controvérsia decidida com base em direito local. Súmula 280/STF. Direito local contestado em face de Lei. Usurpação de competência do STF. Agravo interno não provido.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Direito local. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - «[...] observa-se, tanto dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, quanto das razões do Recurso Especial, que o tema foi tratado à luz do contido em legislação local - ou seja, a Lei 6.477/77, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, e a Lei 7.289/1984 - Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal -, o que afasta a competência do STJ, nos termos da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) (AgInt no AREsp 1152592/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar estadual. Licenciamento. Revisão. Direito reconhecido com base em Lei estadual. Controvérsia de natureza constitucional. Interpretação do direito local. Súmula 280/STF.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 102, II «d, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei local contestada em face de Lei. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LOCAL - AÇÃO QUE EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A PRESENÇA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS - PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação ajuizada por servidor público em face do Município de Presidente Epitácio buscando sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Decisão recorrida que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública local. Inconformismo da parte autora. ... ()
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12 - STJ Recurso especial. Tributário. ICMS. Não-cumulatividade. Acórdão fundado em normas e princípios constitucionais e em direito local. Recurso especial não conhecido.
«1. Firmando-se o v. acórdão recorrido em fundamentos de índole exclusivamente constitucional e de direito local para solução do litígio, não comporta o manejo de recurso especial, por ser prerrogativa do STJ uniformizar tão-somente a interpretação e aplicação da legislação federal infraconstitucional. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Sociedade profissional. Sócios com habilitações distintas. Lei municipal 15.563/91. Análise de direito local. Impossibilidade de exame.
«1. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a matéria acerca da cobrança do ISS, firmou o entendimento de que as restrições impostas na Lei Municipal 15.563/91, ao regulamentar a matéria tratada no Decreto-Lei 406/68, não ferem os princípios constitucionais de competência. ... ()
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14 - STJ Tributário. Recurso especial. Iptu. Lançamento. Lei complementar municipal 07/73. Acórdão regional que solucionou a quaestio iuris à luz do direito local. Súmula 280/STF. Competência do STF para julgar válida Lei local em face de Lei.
1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
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15 - STJ Recurso especial. Execução de sentença. Penhora ativos financeiros. Ações e recursos. Julgamentos. Órgãos julgadores distintos. Conflito positivo de competência julgamento. Regras do regimento interno. Direito local. Recurso não conhecido.
«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Execução de sentença. Penhora ativos financeiros. Ações e recursos. Julgamentos. Órgãos julgadores distintos. Conflito positivo de competência julgamento. Regras do regimento interno. Direito local. Recurso não conhecido.
«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de injunção. Direito constitucional. Adicional noturno. Servidor do estado do Rio de Janeiro. Direito fundamental previsto na CF/88/1988. Fundamento constitucional. Competência do STF. Leis estaduais. Análise de Lei local. Súmula 280/STJ.
1 - O Colegiado estadual apreciou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a análise da questão é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial por ser de competência do STF, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Competência. Reso lução. Órgão Especial. Tribunal estadual. Direito local. Súmula 280/STF. Decisão agravada. Manutenção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 4.657/42. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia.
«1. A análise de legislação local (Lei Complementar 954/2003 do Estado de São Paulo) é vedada nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 280/STF, por analogia: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Prescrição. Invalidez superveniente ao óbito. Legislação do estado do rio grande do sul. Análise de direito local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF.
«1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do Decreto 20.910/1932, art. 1º, segundo se observa dos fundamentos da Corte de origem, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual 7.672/82), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... ()
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21 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial.CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdãorecorrido assentado em fundamentos constitucionais e nainterpretação de norma de direito local. Impossibilidade derevisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em ... ()
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22 - STJ Tributário. Iptu. Entidade esportiva. Isenção. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Art. 2º, § 1º, licc. Súmula 211/STJ.
1 - Segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da não isenção do tributo em questão, o tema foi dirimido no âmbito local (art. 113, § 4º, da Lei Orgânica de Porto alegre), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.... ()
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23 - STJ Processual. Administrativo. Multa ambiental. Acórdão embasado em direito local. Revisão. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal a quo concluiu que ficou caracterizada a poluição ambiental pela emissão do material particulado do minério, visível a olho nu, conforme constatou o fiscal (e confessado pela apelante). Desse modo, é legítima a infração por emissão de material particulado no ar, pois a lei municipal, a rigor, não exige a indicação da quantidade e da composição do material liberado, bastando que seja - segundo o Código Municipal Ambiental - visível, sendo válida a constatação feita pelo fiscal ambiental (e/STJ fl. 299). ... ()
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24 - STJ Direito processual civil. Reclamação. Juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Pedido de uniformização de interpretação de Lei endereçado ao STJ. Inadmissão pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência.
«1. O pedido de uniformização de lei fundado Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, endereçado diretamente ao STJ não pode ser obstado pelo Presidentes da Turma de Uniformização local, sob pena de usurpação de competência. Precedentes: Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18.9.2013; Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 14/10/2013. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Percepção de horas extras. Incidência do teto constitucional remuneratório. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (Lei 8.112/1990, art. 43 e Lei 8.112/1990, art. 71), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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26 - STJ Processo civil. Tributário. ICMS. Lei estadual 6.374/89. Ofensa a direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Julgamento de Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Dispositivo infraconstitucional. Ausência. CF/88, art. 105.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando assegurar o direito à restituição preferencial e imediata dos valores recolhidos antecipadamente a título de ICMS sobre valor de combustível presumido em pauta fiscal, em razão da não ocorrência do fato gerador presumido. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à moradia. Benefício do aluguel social. Requisitos previstos na Lei municipal 2.425/07. Reserva de plenário. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Revisão do acórdão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A discussão quanto ao direito à concessão do benefício do aluguel social pleiteado pela parte autora, bem como a afronta à reserva de plenário, foram dirimidas no âmbito do direito local (interpretação das Leis Municipais 311/1991 e 2.425/07), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para a solução da controvérsia por óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de injunção na origem. Policial militar. Recebimento em forma de subsídio. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade. Apreciação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A controvérsia foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, especificamente com base na interpretação dos CF/88, art. 144, § 9º, e CF/88, art. 39, § 4º, de modo que o recurso especial é inviável, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição do fundo de direito. Entendimento do tribunal com base no exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de lei e decreto municipais. ... ()
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30 - STJ Administrativo. Concurso público. Admissão ao curso de habilitação de oficiais na área de serviço social. Exigência editalícia. Estatura mínima. Matéria eminentemente constitucional. Análise de direito local. Súmula 280/STF.
«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança objetivando o direito prosseguir nas demais fases do concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares do Distrito Federal, na especialidade Serviço Social, eis que fora eliminada do certame por não possuir altura mínima. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a sentença foi mantida. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 6.024/07. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. Lei 9.394/1996 em conflito com a Lei municipal 6.024/07.
«I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência. Ocorrência de preclusão. Impossibilidade de análise da alegada existência de direito adquirido supostamente amparado em direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. É inadmissível o pedido de uniformização de jurisprudência, pois através de tal pedido a autora/reconvinda pretende uniformizar a jurisprudência do Tribunal de origem, e não a jurisprudência do STJ, pelo que a instauração desta espécie de incidente neste processo encontra-se atingida pela preclusão. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência. Ocorrência de preclusão. Impossibilidade de análise da alegada existência de direito adquirido supostamente amparado em direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. É inadmissível o pedido de uniformização de jurisprudência, pois através de tal pedido o autor/reconvindo pretende uniformizar a jurisprudência do Tribunal de origem, e não a jurisprudência do STJ, pelo que a instauração desta espécie de incidente neste processo encontra-se atingida pela preclusão. ... ()
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34 - STJ Tributário e processual civil. Lei 11.154/1991 e Decreto 46.228/2005 do município de São Paulo. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Majoração do tributo. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. A controvérsia presente nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com base em fundamento constitucional (art. 150, I, da CF) e na interpretação de lei local (Lei 11.154/1991 e Decreto 46.228/2005 do Município de São Paulo). ... ()
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35 - STJ Processual civil. Conflito aparente de normas jurídicas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da especialidade. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do Decreto-Lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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36 - STJ Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Servidor. Renúncia a gratificações. Acórdão embasado em norma de direito local. Revisão. Súmula 280/STF.
1 - Alegações genéricas de violação do CPC, art. 535 não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. É mister que sejam apontadas as omissões, contradições ou obscuridades consideradas como existentes no acórdão recorrido e as razões pelas quais a decisão não estaria devidamente fundamentada. Inteligência da Súmula 284/STF.... ()
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37 - STJ Processual civil. Infração ambiental. Falta de prequestionamento. Direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. A Corte regional não emitiu juízo de valor sobre os CPC, art. 332 e CPC, art. 400, de 1973 É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Assim, perquirir nesta via estreita sobre ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica nem mesmo pela oposição de Embargos de Declaração, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. ... ()
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38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo intertno no agravo em recurso especial. Decreto municipal. Diferenciação. Usuário comum e de vale-transporte. Acórdão com fundamentação infra e constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Conflito entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Revisão do acórdão. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - A decisão do Juízo a quo amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, independentes e aptos, por si só, para manter a decisão, e a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ). ... ()
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39 - STJ Direito processual civil e administrativo. Companhia habitacional do distrito federal. Recadastramento. Decreto 36.021/2014. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Omissão acerca de legislação local e matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.
«1 - Não cabe ao STJ analisar omissão quanto a teses e dispositivos constitucionais, nem mesmo por suposta afronta do CPC/2015, art. 1.022, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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40 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Meio ambiente. Questão decidida com base em Lei local. Conflito com Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação reflexa à Lei. Resolução conama. Ato normativo não incluído no conceito de Lei.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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41 - STJ Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão embasado em direito local e preceitos constitucionais. Súmula 280/STF. Competência da suprema corte.
1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC, art. 535, II pressupõe sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a esses recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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42 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Icms. Cálculo por dentro. Pagamento de débitos fiscais. Lei estadual 8.820/98. Direito local. Súmula 280/STF. 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (súmula 280/STF). 2. Decidida a controvérsia relativa à ilegalidade da regra do art. 20 da Lei estadual 8.820/99, que autoriza o «cálculo por dentro do valor do ICMS, com a conseqüente compensação do indébito à luz da interpretação de Lei local, qual seja, a Lei estadual 8.820/98, revela-Se incabível a via recursal extraordinária, para rediscussão da matéria, ante a incidência da súmula 280/STF. (precedentes. Agrg no ag 833.632/sp, dj 08.10.2007; agrg no REsp 855.996/mg, dj 15.10.2007; (REsp 861.155/mg, dj 13.09.2007)
3 - Ainda que interposto o recurso especial com fulcro na alínea «c do permissivo constitucional, é certo que a análise do mérito recursal perpassa pela apreciação de dispositivos de lei local, bem assim de fundamento de índole constitucional, qual seja, o princípio da livre exercício da atividade econômica, insculpido no CF/88, art. 170, § 1º, afastando a competência do STJ, circunscrita à apreciação de dissídio pretoriano acerca de interpretação de Lei.... ()
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43 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Competência. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da lide. Questão de direito local. Súmula 280/STF.
1 - Para o Tribunal a quo, tratando-se de «pensionista de servidor celetista falecido», a competência para julgar «é definida pela natureza do ente responsável pelo eventual pagamento da complementação da aposentadoria, sendo irrelevante o tipo de vínculo empregatício firmado entre o de cujus». ... ()
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44 - STJ Administrativo. Tarifa de serviço de água e esgoto. Pretensão de exame de direito local. Súmula 280/STF. Demonstração de erro no pagamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação da Lei 6.528/78, o tema foi dirimido à luz da interpretação do Decreto Estadual 41.446/96, de modo a afastar a competência desta Corte Superior para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da suprema corte. CTN, art. 38 e CTN, art. 148 em conflito com a Lei estadual 11.154/91. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 11.154/91. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - Nos termos do CF/88, art. 102, III, d, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de Lei, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte, sob pena de usurpação de competência. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF.
1 - Ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei, aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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47 - STJ Processual civil e tributário. Cobrança de ICMS apurada com base no cruzamento de informações das operadoras de cartão de crédito. Violação ao direito de sigilo de dados. Auto de infração invalidado. Matéria constitucional. Análise de Lei local. Inviabilidade do recurso especial.
«I - O presente feito decorre de autuação fiscal a título de cobrança de ICMS, multa e juros, reconhecida com base no cruzamento de informações das operadoras de cartões de crédito, com as declarações do contribuinte, conforme disposto na Lei Estadual 6.374/89, com a redação da Lei 12.294/2006. O processo administrativo que resultou na autuação fiscal foi anulado em juízo de primeiro grau e mantida a decisão no Tribunal a quo. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo da CF/88. Competência da suprema corte. Acórdão recorrido fundado em direito local. Súmula 280/STF.
1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ Agravo em recurso especial. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Múltiplas economias. Enquadramento. Requisitos. Interpretação de direito local. Vedação. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - Embora a agravante, por meio do seu recurso especial, alegue ocorrência de violação de legislação federal, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da legalidade e da constitucionalidade do «sistema de economias como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais, o tema foi dirimido a partir da interpretação do Decreto Estadual 21.123/1983, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde da controvérsia, em face da vedação prevista no Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Município de santos. Plano de cargos e salários municipal. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - No caso, para a resolução da controvérsia, em que servidor público do Município de Santos busca o pagamento de diferenças de vencimentos referentes a reenquadramento funcional, o Tribunal de origem analisou e aplicou a Leis Complementar Municipal 162/95. ... ()
