Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade do pedido de uniformização de jurisprudência. Ocorrência de preclusão. Impossibilidade de análise da alegada existência de direito adquirido supostamente amparado em direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. É inadmissível o pedido de uniformização de jurisprudência, pois através de tal pedido o autor/reconvindo pretende uniformizar a jurisprudência do Tribunal de origem, e não a jurisprudência do STJ, pelo que a instauração desta espécie de incidente neste processo encontra-se atingida pela preclusão. ... ()
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