correcao valores enriquecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Dedução dos valores recebidos administrativamente. Documentos apresentados em momento posterior à realização dos cálculos. Possibilidade de correção dos valores. Princípio do não enriquecimento ilícito. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, necessária a dedução dos pagamentos administrativos comprovadamente efetuados aos exequentes, sob pena de enriquecimento ilícito. ... (Continua)

2 - TJSP Preliminar de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 3.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Restituição do indébito que se deve, mas de forma simples ante a ausência de prova da má-fé da instituição bancária. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida com correção monetária e juros de mora, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

3 - TJSP Correção monetária. Contrato de consórcio. Bem imóvel. Desistência do consorciado. Restituição de parcelas pagas. Cláusula contratual prevendo a aplicação financeira dos valores não utilizados pelo grupo. Inexigibilidade da incidência de novo fator de correção estipulado pelo poder judiciário, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. Anulatória de contrato cumulado com pedido de restituição de valores improcedente nestes aspecto. Recurso provido em parte para este fim.

4 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Bancos que não se desincumbiram de comprovar a regularidade da contratação. Laudo grafotécnico que atestou a fraude. Restituição em dobro devida. Conduta da instituição bancária em desacordo com a boa-fé objetiva. Dano moral. Ofensa que ultrapassa o mero dissabor. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida com correção monetária e juros de mora, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recursos conhecidos e parcialmente providos

5 - TJSP Apelação com revisão. Correção monetária. Cobrança. Contrato administrativo pago a destempo. Atualização monetária. Cabimento. Legitimidade da recomposição patrimonial dos valores recebidos com atraso pela recorrida. Correção monetária que nada mais é do que a recomposição do poder aquisitivo da moeda corrida pelo processo inflacionário, não se cogitando de favorecer o enriquecimento ilícito da autora. Recurso improvido.

6 - TJSP Contrato. Implementação de rede de eletrificação rural. Ação visando o ressarcimento de valores gastos pelo consumidor. Procedência. Ampliação de rede incorporada ao patrimônio da concessionária ré que já tinha o dever legal de custear o projeto. Reembolso do aporte feito pelo particular ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Presença, ainda, de enriquecimento desmotivado da empresa incorporadora. Correção monetária dos valores pagos pelo autor a partir de cada vencimento. Observância. Recurso não provido.

7 - TJSP Contrato. Bancário. Mútuo. Celebração com pessoa interditada judicialmente, tida como absolutamente incapaz para a prática de atos da vida civil. Nulidade reconhecida. Devolução da quantia efetivamente emprestada acrescida de correção monetária, descontando-se os valores já pagos pelo apelado. Necessidade, para que não haja enriquecimento indevido de uma parte em detrimento da outra. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição para o fusex. Natureza tributária. Resp 1086382/rs. CPC, art. 543-C Legalidade tributária. Instituição de alíquota. Violação. Ressarcimento de valores. Enriquecimento indevido. Tese não prequestionada. Prazo prescricional. Ausência de interesse de agir. Suficiência da prestação jurisdicional. Correção monetária. Súmula 162/STJ. Taxa selic.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Contrato. Rescisão. Responsabilidade. Restituição de valores. Negativa. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa contratual. Adimplemento substancial. Excessividade verificada. Redução. Possibilidade. Art. 413 do cc/2002. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Data do arbitramento. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - TJSC Ação de cobrança. Contrato administrativo. Adimplemento, com atraso, dos valores devidos em razão da prestação de serviços à municipalidade. Juros e correção monetária. Incidência obrigatória, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Recurso Provido. CPC/2015, art. 372.

«A circunstância de a parte autora não ter produzido prova contundente a respeito do direito alegado não afasta o êxito de sua pretensão se o acervo documental trazido pelo réu demonstrá-lo a contento. ... (Continua)

11 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Desvio de rendas públicas (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I). Descaracterização. Mera atualização monetária de verbas pagas com atraso pela Municipalidade, embora não tenha sido pactuado o reajuste dos valores devidos às empresas contratadas para os serviços licitados. Conduta praticada na época de inflação galopante, quando a moeda perdia valor diariamente, motivo pelo qual se impunha a correção monetária dos valores, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Atipicidade reconhecida. Recursos providos para absolver os apelantes da acusação de terem praticado o crime previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I, com fundamento no CPP, art. 386, III.

12 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa da empresa de construção. Regularização da construção. Averbação. Inadimplência contratual. Valores pagos. Restituição. Juros e correção monetária. Ocorrência. Tempo de ocupação. Compensação devida. Quase quinze anos. Pretensão de não pagar. Enriquecimento ilícito. Frustração pelo negócio. Aplicação do direito à espécie, art. 257 do ri/STJ. Redução do percentual de aluguel. Caracterização de perdas e danos. Perícias e honorários a serem arbitrados em liquidação de sentença. Embargos rejeitados.

13 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Desistência do negócio jurídico por parte dos consumidores. Restituição das parcelas pagas. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelos autores a título de indenização pelas perdas e danos experimentados pela ré. Plausibilidade e adequação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ. Incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros moratórios sobre o «quantum objeto de devolução desde o trânsito em julgado. Descabimento da dedução de valores alusivos a despesas condominiais incidentes sobre o imóvel compromissado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Contrato. Consórcio. Rescisão. Demanda de restituição dos valores pagos cumulado com indenização. Procedência. Inconformismo. Alegação de que o apelado foi excluído do grupo do consórcio, pois deixou de efetuar o pagamento das parcelas após pagar a taxa de adesão e seis parcelas do plano aceito. Devolução das quantias pagas somente ao final do grupo. Existência de cláusula leonina e abusiva, que veda a devolução das quantias já pagas, sem a inclusão dos juros e correção monetária. Violação da comutatividade das prestações e da igualdade entre as partes. Correção configura simples atualização do valor devido, não acarretando enriquecimento do autor. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Apontamento de duas omissões. Enriquecimento ilícito. Alegação de que não houve pagamento indevido. Inequívoca a cobrança das ligações celulares incluídas no plano «1.200 minutos com base em tarifação indevida. Inexistência de ofensa à vedação do enriquecimento sem causa. Não acolhimento. Ausência de indicação dos parâmetros para atualização do quantum indenizatório devido a título de danos materiais. Acolhimento. Juros a partir da citação e correção monetária a partir dos respectivos desembolsos.

«1. No Acórdão embargado, foi claramente entendida como inequívoca a cobrança das ligações celulares incluídas no plano «1.200 minutos com base em tarifação indevida, o que justifica a emissão de nova fatura com mudanças de tarifa e sustenta a tese de repetição do indébito em dobro. Por tais motivos, não há que se falar em ofensa à vedação do enriquecimento sem causa, estabelecida pelo art. 884, CC. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Perda de celular e cartões de crédito e débito. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Banco que não averiguou a atipicidade e impediu transações. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Juros de mora do dano material que devem incidir desde o evento danoso ante a responsabilidade extracontratual advinda de fortuito interno. Inteligência da Súmula 54/STJ. Correção monetária do dano material que deve incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 43/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido

17 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Implementação de rede de eletrificação rural. Financiamento mediante pagamento de parcelas inclusas na conta de energia elétrica. Ampliação de rede incorporada ao patrimônio da concessionária ré, que já tinha o dever legal de custear o projeto sob a égide da Lei 9427/96. Reembolso do aporte feito pelo particular ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Presença, ainda, de enriquecimento desmotivado da empresa incorporadora. Correção monetária dos valores pagos pelo autor a partir de cada vencimento. Recurso da ré não provido e provido em parte o da autora.

18 - TJSP Contrato. Financiamento. Programa «Luz da Terra. Restituição dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica no imóvel rural decorrente do programa «Luz da Terra. Admissibilidade, consoante as disposições das Leis 10438/02 e 9427/96. Impossibilidade da concessionária incorporar o sistema de eletrificação ao seu patrimônio sem o devido ressarcimento, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Correção monetária do valor devido que deve incidir da data do respectivo pagamento de cada uma das parcelas. Entendimento do STJ. Recurso do réu não provido e recurso adesivo do autor parcialmente provido.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação anulatória de contratos c/c pedido de indenização por danos morais - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar inexistentes os quatro contratos de renegociações objetos desta demanda, condenar o réu no ressarcimento à parte autora do respectivo indébito, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, com observação do dever da requerente de devolver a quantia confessadamente disponibilizada em sua conta bancária, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Omissão quanto à incidência de correção monetária - Dever da autora de devolver os valores indevidamente creditados em sua conta bancária, com correção monetária, dado que essa é mera recomposição do poder de compra da moeda e o ordenamento jurídico vedar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Embargos parcialmente acolhidos apenas para que sobre os valores a serem devidos pela autora ao embargante incida correção monetária desde a respectiva data de sua indevida disponibilização na conta corrente da requerente.

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lei das sociedades anônimas. Direito de recesso. Recebimento de dividendos. Boa-fé. Enriquecimento sem causa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em face de decisão transitada em julgado reconhecendo o direito de retirada dos sócios dissidentes, com efeitos ex tunc, inclusive em relação à avaliação patrimonial, correção monetária e aos juros de mora, ficou sem causa o pagamento de valores inerentes à condição de sócio relativos a período posterior ao termo estabelecido pelo acórdão, de forma que não há falar em violação do Lei 6.404/1976, art. 201, § 2º. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c.c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado que a autora não reconhece, alegando que pretendia apenas a portabilidade - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não conseguiu demonstrar a anuência da autora em relação ao empréstimo consignado - Necessidade de restituição das parcelas cobradas sob pena de enriquecimento indevido - Restituição que, todavia, deve ser simples na medida em que não houve má-fé na cobrança eis que embasada em contrato só agora anulado - Obrigação da autora restituir o valor creditado em sua conta com correção monetária a partir da data do depósito sob pena de enriquecimento indevido - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

22 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Intoxicação alimentar. Prestação de serviços de «buffet. Festa de formatura. Alimentos impróprios para o consumo humano servido pela empresa-ré. Nexo de causalidade entre os sintomas e a comida servida. CDC. Aplicabilidade. Má prestação de serviço. Dano material caracterizado. Fundamento indenizatório que respalda-se na vedação de enriquecimento sem causa da empresa fornecedora do serviço. Destarte, cada autor terá direito a receber valores atinentes às parcelas do evento que não puderam ser por eles usufruídas. Correção monetária a partir do desembolso de cada verba e juros desde a citação. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré desprovido.

23 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sistema de financiamento adotado pelo autor que se enquadra nos critérios previstos pela Lei 10.438/2002. Restituição dos valores despendidos com a implantação da rede elétrica no imóvel rural decorrente do programa «Luz da Terra». Admissibilidade, consoante as disposições das Lei 10.438/2002 e Lei 9.427/1996. Impossibilidade da concessionária incorporar o sistema de eletrificação ao seu patrimônio sem o devido ressarcimento, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. Correção monetária do valor devido que deve incidir da data do respectivo pagamento de cada uma das parcelas. Entendimento do STJ. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido.

... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Benefícios previdenciários complementares. Decisão liminar. Revogação.restituição. Possibilidade. Execução nos meus autos.possibilidade. Prazo prescricional decenal. Termo inicial.trânsito em julgado da decisão que confirma a revogação da liminar. Não ocorrência da prescrição. 1- recurso especial interposto em 1/4/2021 e concluso ao gabinete em 27/5/2021. 2- o propósito recursal consiste em definir. A) se os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada devem ser restituídos; b) se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando a restituição de valores despendidos a título de decisão liminar posteriormente revogada; c) o fundamento da pretensão à restituição dos valores despendidos a título de decisão liminar e o prazo prescricional a que está submetida; d) o termo inicial do referido prazo; e f) o índice de correção monetária incidente sobre os valores a serem restituídos. 3- em sessão de julgamento realizada em 25/10/2022, diante da divergência instaurada no âmbito da terceira turma acerca do prazo prescricional, afetou-se o julgamento do presente recurso à Segunda Seção. 4- esta corte superior perfilha o entendimento de que «os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa (REsp. Acórdão/STJ, terceira turma, julgado em 10/11/2015, DJE 16/11/2015). 5- é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, sendo desnecessário, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário. Precedentes. 6- muito embora a decisão que deferiu a tutela de urgência possa ser encarada como causa imediata dos referidos pagamentos, é imperioso observar que, a rigor, a verdadeira causa, isto é, a causa mediata do recebimento da complementação de aposentadoria é o próprio contrato de previdência privada entabulado entre recorrente e recorrida, motivo pelo qual não há que se falar, na espécie, em enriquecimento sem causa. 7- é de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil. 8- na específica hipótese dos autos, que cinge controvérsia acerca da revogação de decisão liminar, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado do provimento jurisdicional em que se confirma a revogação da liminar, pois este é o momento em que o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, pois não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária. 9- na espécie, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 31/3/2016 e que o cumprimento de sentença voltado à restituição dos valores recebidos por força de decisão precária foi proposto em 13/3/2020, é imperioso concluir que não houve o decurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do cc/02. 10- recurso especial não provido.

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Valores aferidos para a data da imissão na posse. Possibilidade. Persuasão racional. Consideração de elementares fáticas da demanda. Valorização extraordinária do imóvel. Enriquecimento sem causa do expropriado. Utilização de parâmetro distinto da avaliação judicial. Súmula 568/STJ. Termo inicial da correção monetária. Laudo pericial. Inaplicação. Momento indenizatório distinto.

«1. Como regra, o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data do decreto de utilidade pública ou a data da imissão na posse. ... (Continua)

26 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Desistência do negócio jurídico por parte dos consumidores. Restituição das parcelas pagas. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelos autores a título de indenização pelas perdas e danos experimentados pelas rés. Plausibilidade e adequação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ. Incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros moratórios sobre o «quantum objeto de devolução desde o trânsito em julgado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Agravo no recurso especial. Previdência privada. Devolução dos valores pagos pelo empregado. Correção monetária plena.

- Por ocasião do desligamento do empregado, as importâncias com que este pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar devem ser devolvidas devidamente atualizadas, mediante a utilização de índice de correção monetária que reflita a efetiva recomposição do valor de compra da moeda. Precedentes.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Pedido de substituição do índice de correção monetária durante o período da mora. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Alegação de que os índices aplicados foram mais benéficos à adquirente, do que emergiria a improcedência da ação. Insubsistência. Descumprimento do prazo de entrega do imóvel que autoriza a substituição do indexador setorial. Fato de porventura se constatar que o índice adotado se mostrou mais favorável ao consumidor que não implica em improcedência do pedido - que foi de substituição do índice - uma vez que a devolução de valores se afigura mero consectário logico de tal pedido, a fim de se evitar indevido enriquecimento sem causa. Recurso a que se nega provimento.

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Pirassununga - Servidora Pública Estadual inativa - Sentença de procedência, que condenou a parte ré a restituir os valores descontados relativos ao Iamspe na folha de pagamento do cargo mais recente da autora, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Pirassununga - Servidora Pública Estadual inativa - Sentença de procedência, que condenou a parte ré a restituir os valores descontados relativos ao Iamspe na folha de pagamento do cargo mais recente da autora, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Parte autora ocupante de dois cargos públicos estaduais, o que resulta em dois vínculos com a Administração - Custeio da assistência médica é opcional e cobrança deve incidir apenas sobre um dos cargos, sob pena de enriquecimento injustificado por parte do Instituto - A posse de um cargo é suficiente para garantir o direito ao benefício - Pagamento em duplicidade que não proporciona benefício adicional ao servidor, já que não lhe é ofertado qualquer serviço adicional que justifique a dupla cobrança. - Sentença que deve ser mantida, com restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal, com relação ao cargo mais recente. Recurso conhecido e improvido.

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida de apontamento negativo, após a quitação do débito que a ensejou. Ação julgada procedente, impondo indenização de cinco mil reais. Pleito de majoração formulado. Acolhimento. Elevação para dez mil reais, ante a gravidade da ofensa, que se protraiu no tempo e a inércia do banco na resolução da questão de forma administrativa. Valor adequado, que pune o réu pelo mal causado, que não causa enriquecimento indevido e que se coaduna aos valores praticados por esta Corte em casos análogos. Correção da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora da data da citação (CCB, art. 405). Aplicação da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. PUIL 025. Reforma da sentença para condenar a requerida a pagar ao autor o Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pagamento de diárias de diligências, decorrentes de Curso de Formação de sargentos (Decreto Estadual 48.292/2003). Condição de adido, que não afasta essa verba indenizatória. Valores devidos. Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública. PUIL 025. Reforma da sentença para condenar a requerida a pagar ao autor o valor correspondente às diárias do período de frequência no «Curso de Formação de Sargentos (dias úteis), isentas de imposto de renda, na forma do art. 5º, do Decreto Estadual 48.292/03, limitado o valor devido ao teto de 50% da retribuição mensal, análise que deve ser feita mês a mês do deslocamento, permitida a compensação de eventual valor pago a título de «abono de transferência e «ajudas de custo, seja para vale transporte ou alimentação. O valor devido será aferido em fase de execução, por meio de meros cálculos aritméticos. Quanto aos consectários legais, deve-se observância ao Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/1921 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113). Recurso provido.

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Plano collor I. Prazo prescricional vintenário. Direito adquirido. Enriquecimento sem causa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização objetivando o pagamento das diferenças relativas aos expurgos inflacionários motivados pelo Plano Collor I, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório. Execução. Cálculos. Valores absurdos. Sentença. Coisa julgada. Erro de cálculo. Revisão desses valores. Hipóteses. Precedente do STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 457 e CPC/1973, art. 463, I. Decreto-lei 3.365/42, arts. 15-A e 15-B.

«De resto, poderíamos ir mais longe, para advertir que as hipóteses que mais diretamente causaram revolta àqueles ilustres juristas - não por acaso magistrados ou ex-magistrados foram as avaliações judiciais produtoras de valores «absurdos. Cuidava-se, porém, de sentenças homologatórias rigorosamente incongruentes, caracterizadas por manifesta oposição respectiva sentença que condenara ao pagamento do «justo valor. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Valores apresentados pela parte exequente em dissonância com o julgado exequendo. Apreciação da matéria. Possibilidade. Preclusão. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que «os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos. (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 6/11/2015). ... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos questionados e condenou a recorrente à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contrato de mútuo. Alegação de que restou comprovada a contratação; e de que deve haver a compensação do valor devido com o montante creditado em favor do recorrido; de que não restou configurado nenhum dano moral ao recorrido; de que o valor da indenização gera o enriquecimento sem causa do recorrido e deve ser reduzido; de que os juros legais sobre a indenização por danos morais devem ser fixados a partir do arbitramento e, pelos danos materiais, desde a citação. Direito do consumidor. Empréstimo não reconhecido pelo recorrido. Inexistência de prova da contratação. Assinaturas nitidamente divergentes, documento de identificação desatualizado e a restituição, pelo recorrido, dos valores creditados a título de empréstimo (fls. 26/32) que atribui verossimilhança às alegações. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa da recorrente. Determinada a devolução simples, pelo recorrente, dos valores descontados do benefício previdenciário do recorrido. Juros moratórios. Incidência a contar do ilícito, uma vez reconhecida a ausência de contratação. Inteligência do art. 398 do CC. Compensação com valores creditados. Impossibilidade. Pedido que depende de apreciação em ação própria. Restituição do montante do suposto empréstimo já realizada pelo recorrido. Descontos em benefício previdenciário, especialmente após a restituição pelo recorrido dos valores indevidamente creditados em sua conta. Danos morais in re ipsa. Quantum adequado e proporcional, considerando a extensão do dano, de modo a reparar o prejuízo e servir de desestímulo (art. 944 do CC). Correção monetária e juros de mora fixados corretamente de acordo com a Súmula 362/STJ. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itu - Servidora Pública Estadual - Sentença de procedência parcial, que condenou a parte ré a restituir os valores descontados relativos ao Iamspe na folha de pagamento do cargo mais recente da autora, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itu - Servidora Pública Estadual - Sentença de procedência parcial, que condenou a parte ré a restituir os valores descontados relativos ao Iamspe na folha de pagamento do cargo mais recente da autora, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Parte autora ocupante de dois cargos públicos estaduais, o que resulta em dois vínculos com a Administração - Custeio da assistência médica é opcional e cobrança deve incidir apenas sobre um dos cargos, sob pena de enriquecimento injustificado por parte do Instituto - A posse de um cargo é suficiente para garantir o direito ao benefício - Pagamento em duplicidade que não proporciona benefício adicional ao servidor, já que não lhe é ofertado qualquer serviço adicional que justifique a dupla cobrança - Restituição que deve ser mantida nos termos constantes da sentença - Termo inicial que não deve ser a data da citação, porque a restituição é devida com relação a valor cobrado em excesso - Sentença que deve ser mantida, com restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal, com relação ao cargo mais recente. Recurso conhecido e improvido.

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto por credora contra sentença que declarou a satisfação integral do débito e julgou extinto o cumprimento de sentença. A recorrente alegou que os valores depositados indevidamente em sua conta, decorrentes de empréstimo fraudulento, não deveriam ser atualizados monetariamente, sob o argumento de que seria penalizada por um erro que não cometeu. Postulou o reconhecimento de um saldo remanescente de R$ 2.643,78. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de repetição de indébito. Contrato administrativo. Alteração. Enriquecimento sem causa. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos: «Há portanto, certeza de pagamento a maior, embora com imprecisões quanto a sua extensão, decorrentes, inclusive, da demora na fiscalização do contrato por parte do INSS, que, prudentemente, limitou-se a calcular a defasagem entre o valor do efetivo de pessoal contratado (preço por homem/mês) e aquele de fato utilizado pela SITRAN, consultando, para tanto, as folhas de pagamento, relatórios SEFIP e guias do FGTS (fls. 113/115). O objeto da presente ação limita-se tão somente a essa defasagem, constante do quadro 5 de fls. 108, calculada por critério simples e objetivo e confirmada pelo laudo pericial. Nada mais. Portanto, inexiste dúvida a respeito do enriquecimento indevido da apelada, no montante de R$ 62.186,18, atualizados para R$ 72.425,20 em julho de 2006 (fls. 130). Ante o exposto. DOU PROVIMENTO à apelação, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 72.425,20 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), em valores de julho de 2006, acrescidos de juros e correção monetária na forma contratual, mais honorários de 10% sobre o valor da condenação (fls. 324-325, e/STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Direito Civil e Consumidor. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel submetida ao regime de patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos. Validade. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.

40 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPREM. Instituição de pensão destinada à filha de qualquer idade e sob dependência econômica do segurado pelo Município de São Paulo (Lei 10828/90). Superveniência da Lei 9717/98. Vedação à concessão de benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social (Lei 8213/91) . Regramento municipal que perdeu o suporte legal. Extinção do benefício. Descontos do adicional de contribuição válidos até o advento da Lei. Restituição dos valores descontados apenas a partir da publicação das normas gerais pela União. Vedação ao enriquecimento ilícito. Precedentes. Necessidade de observar a prescrição quinquenal das parcelas (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Incidência de juros de mora de 1% ao mês até o advento Lei Estadual 10175/98, ante o que disciplina o CTN, art. 161, § 1º, além de correção monetária. Após esta data, deve incidir apenas a aludida taxa SELIC. Recursos parcialmente providos.

41 - STJ Correção monetária. Obrigatoriedade. Dívidas de valor. Advogado. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Renúncia do direito de reajustar as prestações, apesar de contratualmente pactuada. Possibilidade. Cobrança retroativa após a rescisão do contrato. Descabimento. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria dos atos próprios. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.

«... II. Do direito à correção monetária. Violação do CCB/2002, art. 884. ... (Continua)

42 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Negativa de contratação. Procedência. Inconformismo das partes. Violação do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Perícia grafotécnica concluiu ser falso o lançamento gráfico exarado na cédula de crédito bancário. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos danos pessoais da autora. Falha na prestação dos serviços. Nulidade do contrato. Dever de devolução dos valores cobrados. Compensação com crédito em conta corrente da demandante. Enriquecimento sem causa. Dano moral in re ipsa". Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento. Juros computados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência das Súmulas 362 e 54 do E. STJ. Verba honorária arbitrada em 20% do valor da condenação. Parâmetros orientadores do CPC, art. 85, § 2º observados. Sentença reformada.

43 - TRF2 Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 535, § 2º. Encaminhamento dos autos à Contadoria. Possibilidade, ainda que o exequente não declare de imediato o valor que entende devido. Poderes instrutórios do juiz. Vedação ao enriquecimento sem causa. Decisão interlocutória mantida.

«1 - Agravo de instrumento contra a decisão que, no bojo cumprimento de sentença movido em desfavor da União, determina o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, não acatando o pleito do exequente de homologação imediata dos cálculos por ele apresentados. ... (Continua)

44 - TJSP Declaratória e indenizatória - Abertura de conta corrente - Contratação fraudulenta com saque indevido do FGTS a ensejar a repetição dos valores na forma da r. sentença - Completa ausência de comprovação da legitimidade da contratação - Nulidade do negócio jurídico - Reconhecimento - Fraude perpetrada por terceiro - Irrelevância - Ausência de prova de culpa exclusiva da vítima ou qualquer outra excludente de responsabilidade - Risco da atividade a ser suportado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco, com fulcro no risco da atividade (CDC, art. 14) - Inteligência da Súmula 479/STJ - Devolução dos valores indevidamente sacados do FGTS da parte autora - Vedação ao enriquecimento sem causa e restabelecimento do «status quo ante - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório - Redução e novo arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção monetária do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Adequação a título de observação - Pretensão recursal acolhida em parte mínima - Sucumbência preponderante e sem alteração do desfecho do mérito da ação que permite a condenação exclusiva do réu nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC - Sentença mantida, neste tocante.

45 - STJ Previdenciário e Processual Civil. Agravo no recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Previdência privada. Devolução dos valores pagos pelo empregado. Correção monetária plena.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A inexistência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - Por ocasião do desligamento do empregado, as importâncias com que este pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar devem ser devolvidas devidamente atualizadas, mediante a utilização de índice de correção monetária que reflita a efetiva recomposição do valor de compra da moeda. - Ainda que o estatuto assim não preveja, tem o beneficiário de plano de previdência privada o direito à restituição da totalidade das contribuições pessoais vertidas, sob pena de enriquecimento ilícito da entidade de previdência privada.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS (IPTU) E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência. Apelação das rés. Atraso da obra verificado. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

1.Apelação interposta contra r. sentença que declarou rescindido contrato pactuado entre as partes, condenando a Ré à devolução das parcelas pagas pelo Autor, com a possibilidade de retenção do percentual de 10% sobre as contribuições pagas, a título de cláusula penal, bem como à indenização pro benfeitorias comprovadas no laudo pericial, valores devidamente atualizados desde o desembolso de acordo com a Tabela Prática desse E. Tribunal de Justiça, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. Insurgência do vendedor, afirmando que pode reter até 25% dos valores pagos, e que não são devidas indenizações por benfeitorias. ... (Continua)

48 - TJPE Apelação. Consumidor. Promessa de compra e venda. Resilição unilateral. Cláusula de retenção de mais de 40% dos valores pagos. Abusividade. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Restituição. Valor corrigido pelos índices contratuais. Apelo parcialmente provido.

«Abusividade da cláusula 10 do contrato, que prevê retenção de mais de 40% (quarenta por cento) do valor pago pelo promitente comprador, em caso de resilição. Aplicação do CDC, art. 51, IV. A retenção de 25% (vinte e cinco por cento) pela Apelada afigura-se razoável, evitando o enriquecimento indevido. A correção do valor a ser recebido pelo Apelante deve observar os índices contratuais. Apelo provido parcialmente.... (Continua)

49 - TJSP Direito Civil e Consumidor. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel submetida ao regime de patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos. Validade. . Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido.

50 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO À COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de cobrança do saldo remanescente, decorrente do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes litigantes, mediante a emissão das notas de empenho e fiscal. 2. A nota de empenho antecede à emissão da respectiva nota fiscal, denotando prévia aprovação dos serviços e valores envolvidos. 3. A dívida é plenamente exigível, a partir da emissão do documento fiscal, cujo documento é hábil, inclusive, à constituição em mora da parte ré, sob pena de inadmissível enriquecimento ilícito. 4. Precedente da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 5. Incidência de correção monetária, a partir do vencimento da obrigação. 6. Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência foram fixados corretamente, remunerando com dignidade e moderação o causídico que participou da lide. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido.