culpa em acidente transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL.

Ação com pedido de indenização por dano material. Reconvenção ofertada. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. AVANÇO DO SINAL SEMAFÓRICO. CULPA DA AUTORA-RECONVINDA. DESPROVIMENTO.

Apelação da autora-reconvinda contra sentença que julgou improcedente sua pretensão, mas procedente a reconvenção do requerido-reconvinte, condenando-a a indenizá-lo por danos materiais de R$ 2.000,00. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenados os corréus solidariamente ao pagamento de indenização material em valor de R$ 18.696,20, rechaçados os pedidos contrapostos do corréu Robert. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e também por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. ... (Continua)

5 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Denunciação da lide. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a lide secundária. Interposição de apelação pela ré e pela autora. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de atropelamento da autora por veículo conduzido pela ré. No caso em tela, tanto a ré, que deixou de conduzir o seu veículo com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e de zelar pela incolumidade dos pedestres, violando as regras dos arts. 28 e 29, § 2º, do CTB, como a autora, que indevidamente caminhava pela pista de rolamento da via, violando a regra do CTB, art. 254, contribuíram para ocorrência do atropelamento, o que enseja o reconhecimento de culpa concorrente, com o consequente reflexo na fixação das indenizações pretendidas pela parte autora, consoante inteligência do CCB, art. 945. Análise da extensão dos danos suportados pela autora. Acidente em discussão causou à autora fratura no tornozelo esquerdo e outras lesões corporais, que culminaram no afastamento da referida litigante de suas atividades habituais por 120 dias. Elementos probatórios, especialmente as declarações que instruem a petição inicial e os depoimentos colhidos em juízo, confirmam a alegação de que, à época do acidente, a autora exercia a atividade autônoma de faxineira e auferia remuneração mensal de R$ 2.400,00, afastada a pretensão aduzida em recurso de considerar, para fins de cálculo de indenização por lucros cessantes, a remuneração mensal da a R$ 4.000,00, em respeito ao princípio da congruência. Sopesando o período de afastamento das atividades habituais (120 dias), a remuneração que a autora auferia à época do acidente (R$ 2.400,00 por mês) e o reconhecimento de culpa concorrente, verifica-se que a fixação de indenização por lucros cessantes no importe de R$ 4.800,00 é medida que se impõe, porquanto condizente com a finalidade de compensar o prejuízo decorrente dos rendimentos que a referida litigante deixou de auferir em razão do acidente em discussão (CCB, art. 402). Lesões corporais graves que o acidente em discussão causou à autora implicaram ofensa a direito da personalidade da referida litigante, qual seja, a sua integridade física, o que justifica a fixação de indenização por danos morais, a fim de compensar o sofrimento físico suportado pela ofendida. Lesões corporais causadas pelo acidente em discussão resultaram em cicatriz no tornozelo esquerdo da autora, alteração morfológica indesejada, que poderá ficar exposta caso a autora use roupas curtas e calçados abertos e tem o condão de causar abalo psicológica à referida litigante, seja pelo descontentamento com a aparência do seu membro inferior esquerdo ou pelo constrangimento de exibi-lo a terceiros, o que justifica a fixação de indenização por danos estéticos. Indenizações por danos morais e por danos estéticos, fixadas pelo juiz a quo em R$ 5.000,00 cada uma, mostram-se insuficientes. Majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 20.000,00 e da indenização por danos estéticos para o importe de R$ 10.000,00 são providências condizentes com o atendimento das finalidades de compensar o sofrimento físico e o abalo psicológico da autora, punir a ré e inibir a prática de outros ilícitos. Lesões corporais causadas pelo acidente em discussão não implicaram à autora limitações para o desempenho de sua atividade laborativa, razão pela qual os pedidos de fixação de pensões mensais em favor da referida litigante e de constituição de capital para assegurar o pagamento das pretendidas prestações não merecem acolhimento, consoante inteligência do CCB, art. 950. Correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir de cada mês em que a autora deixou de auferir a sua remuneração mensal, no que se refere à indenização por lucros cessantes, conforme o CCB, art. 397. Em relação às indenizações por danos morais e danos estéticos, a correção monetária incide desde a prolação da sentença, como bem consignou o juiz a quo (Súmula 362 do C. STJ), mas os juros moratórios incidem desde a data do acidente, conforme a Súmula 54 do C. STJ. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Distribuição dos ônus sucumbenciais que fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Apelação da ré não provida e apelação da autora parcialmente provida... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA. CULPA DO CONDUTOR QUE CAUSA A COLISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeiro grau que a condenou a indenizar o autor por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A parte recorrente sustenta que o acidente ocorreu por culpa do autor e pleiteia a improcedência do pedido ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO FORA DA FAIXA DE PEDESTRES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual buscava a condenação dos réus ao pagamento de pensão mensal vitalícia, despesas de funeral e indenização por danos morais, em decorrência de atropelamento fatal. ... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela sociedade ré está relacionada ao mérito desta demanda, e como tal será examinada. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o veículo conduzido pela autora e o veículo conduzido pelo réu. Acidente objeto desta lide ocorreu por culpa do réu, que parou o veículo por ele conduzido de forma abrupta, acionou a marcha ré e, em seguida, iniciou manobra para estacionar, sem guardar as distâncias de segurança necessárias e sem antes se certificar de qual tal manobra poderia ser realizar sem gerar perigo para os demais usuários da via, de modo que veio a atingir com a sua traseira a dianteira do veículo da autora, violando, assim, as regras previstas nos arts. 29, II, e 34, ambos do CTB. Documentos acostados aos autos revelam que, por ocasião do acidente em discussão, o réu Lucas atuava como preposto da sociedade ré. Condutor causador do acidente em discussão, ora réu Lucas, e a sociedade ré têm a obrigação de indenizar os danos que a autora suportou em razão do infortúnio, consoante inteligência dos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil. Análise da extensão dos danos suportados pelo autor. Petição inicial foi instruída com três orçamentos e o orçamento de menor valor estimou em R$ 4.270,00 o custo de reparação das avarias que o acidente em discussão causou ao veículo da autora. Falta de demonstração do desembolso da totalidade do custo estimado para reparação do veículo é irrelevante para o deslinde da causa, pois acolhimento do pedido de indenização depende apenas da comprovação do prejuízo suportado, o que ocorreu por meio do orçamento de menor valor que instrui a petição inicial. Fixação de indenização por danos materiais em favor do autor no importe de R$ 4.270,00 se mostra cabível, a fim de compensar o prejuízo que o referido litigante suportou em decorrência das avarias que o acidente em discussão causou ao seu veículo. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - CULPA DO APELANTE RECONHECIDA EM PROCESSO AUTÔNOMO - COISA JULGADA.

Reconhecida a culpa da recorrente pela colisão traseira em acidente de trânsito, mediante decisão transitada em julgado e confirmada pela instrução realizada nesse processo, não há que se falar em descumprimento do ônus probatório. SEGURADO - OITIVA COMO TESTEMUNHA - INTERESSE NO CASO. Não há proibição em se ouvir o segurado em juízo para comprovação dos fatos alegados. TESTEMUNHO - CONTRADIÇÃO SOBRE PONTO ESPECÍFICO - IRRELEVÂNCIA. Comprovada a colisão da recorrente à traseira do segurado, é irrelevante eventual discussão do lado para o qual o motociclista teria caído após o choque. SEGURADORA - SUBROGAÇÃO. Comprovado o efetivo pagamento dos reparos do veículo segurado, a seguradora faz jus ao ressarcimento do causador do acidente, que não é afetado pela cobrança do valor de franquia pago em processo distinto proposto pelo segurado. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão ao recebimento de indenização por lesões ao cair em desnível de calçada. Ainda que haja nexo de causalidade entre a fratura da autora e o acidente sofrido, o fato danoso não pode ser atribuído à falta ou falha na prestação do serviço público por má conservação da via pública, ausência de sinalização no local ou ausência de fiscalização. Evento ocorrido por desatenção da autora ao transitar pelo local, evidenciando culpa exclusiva da própria vítima. Constatação que rompe o nexo causal entre a ação da requerida e o dano causado, afastando o dever de indenizar por parte do ente público e privado. Responsabilidade Civil da empresa requerida e da Municipalidade não configuradas. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível Responsabilidade Civil.

12 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS -

Colisão de veículos em via pública - Fotografias apresentadas e versões apresentadas pelas partes e testemunhas, em boletim de ocorrência e audiência, que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão - Impossível delimitar se de fato houve ou não emprego de seta ou indicação de direção da futura conversão - Pelo local da colisão, também é possível inferir que a autora poderia ter evitado o acidente, uma vez que não nega ter visualizado o carro da requerida - Conjunto probatório que evidenciou a culpa concorrente das partes por inobservância de dever de cuidado objetivo - Danos materiais devidamente demonstrados - Rateio do prejuízo em proporção adequada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Acidente de Trânsito. Elementos dos autos que demonstram a culpa exclusiva do requerido, que se deslocou de forma abrupta para a faixa da direita, vindo a colidir sua traseira com a parte lateral do veículo da autora. Ausência de indícios de colisão traseira. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato desconstitutivo do direito da autora, postulando o julgamento antecipado. Inteligência do CPC, art. 373, II. Dano material bem comprovado pelo documento de fls. 20. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

acidente de trânsito - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Responsabilidade objetiva das empresas permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte público que não se limita aos usuários, mas também se estende a terceiros, não usuários do serviço - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE. 591.874/MS (Tema 130) - Atropelamento de pedestre que realizava a travessia na faixa de pedestres por ônibus conduzido pelo preposto da ré - Culpa exclusiva da vítima não configurada (CPC, art. 373, II) - Dever de indenizar reconhecido - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Lesão à integridade física da vítima - Laudo pericial elaborado pelo IML que constatou que a autora sofreu lesões de natureza grave, em decorrência da fratura do 2º e 3º metatarso do pé direito, bem como lesão parcial do ramo plantar lateral do nervo tibial e lesão completa do nervo sural, sem indicação cirúrgica - Quantum indenizatório - Redução do montante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Ré que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Narrativa da autora de que no dia 05/08/2023, quando trafegava pela Rua Augusto Pereira de Morais, em Penápolis/SP, foi surpreendida pelo veículo do requerido, que invadiu a faixa de rolamento e colidiu com seu automóvel, causando danos. Alegação de que parte do conserto já foi realizado, em razão da necessidade de uso do veículo, restando ainda reparos a serem feitos. Sentença de parcial procedência que condenou o réu a pagar à autora o valor de R$ 7.908,00 referente aos danos materiais. Insurgência do réu que merece parcial acolhimento. Ausência de provas inequívocas de que o abalroamento ocorreu por culpa do requerido. Litigância de má-fé não verificada, na hipótese. Recurso que merece parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. REVELIA.

Autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização material por danos causados a seu segurado, afirmando que o veículo conduzido pelo requerido teria abalroado a traseira de outro veículo que então fora lançado contra o veículo segurado, causando danos evidenciados pela documentação juntada com a petição inicial. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Comparecimento espontâneo do réu que supre a falta ou a nulidade da citação (art. 239, §1º, do CPC). Revelia verificada. Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Prova documental produzida pela autora suficiente à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Dinâmica dos acontecimentos sequer infirmada pelo réu em sede recursal. Colisão traseira. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias não teria se chocado com a lataria do primeiro carro. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida. Valores desembolsados que restaram comprovados nos autos. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Seguradora que exerce o direito de regresso - Ação julgada parcialmente procedente - Apelação do requerido - Alegação de culpa exclusiva do motorista do veículo segurado - Inocorrência - Ultrapassagem de obstáculo na pista de dupla mão de direção - Manobra que exige cautela ao invadir a mão de direção contrária - Velocidade excessiva do veículo que segue em sentido contrário - Culpa concorrente bem reconhecida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão ao recebimento de indenização por acidente de trânsito que levou a óbito a genitora da autora cAusando-lhe danos psicológicos e psiquiátricos uma vez contava com 09 anos de idade na ocasião dos fatos. Ocorrência do acidente devido à genitora da autora, então participante do Programa de Capacitação Cidade Verde promovido pela Prefeitura de Araras como varredora de rua, atravessar à frente de veículo de terceiro sendo violentamente atropelada vindo a falecer dias após ao acidente. Ainda que haja nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e o acidente, o fato danoso não pode ser atribuído à responsabilidade do Município réu. Evento ocorrido por desatenção da autora ao transitar pelo local, o que evidencia que o acidente se deu por sua culpa exclusiva. Constatação que rompe o nexo causal entre a ação administrativa e o dano causado, afastando o dever de indenizar por parte do ente público. Responsabilidade do Município não pode ser imputada quando o evento danoso é resultado direto da conduta imprudente/negligente do autor. Culpa exclusiva do autor. Ratificação de fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP). Responsabilidade Civil da Municipalidade não configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. PROVA SUFICIENTE AO JULGAMENTO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU. PERÍCIA TÉCNICA PRESCINDÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO,

nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

20 - TJSP Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos - Prescrição afastada - Julgamento do mérito cabível, nos moldes do CPC, art. 1.013, § 4º - Responsabilidade solidária do condutor e da proprietária do caminhão causador da colisão - Culpa evidenciada por boletim policial e fotografias - Prejuízos materiais parcialmente comprovados por planilhas e notas fiscais - Ação parcialmente procedente - Apelo provido em parte

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânisto co resultado morte. Responsabilidade civil. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo afastou a tese de culpa exclusiva da vítima ao constatar que o funcionário da empresa trafegou pela rodovia que não possuía acostamento, no período noturno, com a carreta acoplada ao trator, sem a devida sinalização que pudesse alertar os demais motoristas, bem como sem o auxílio de qualquer veículo auxiliar (batedor).... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO PROIBIDA EM VIA COM FAIXA DUPLA CONTÍNUA - IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDUTOR QUE INFRINGE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - ÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A CULPA DO RÉU - DIFICULDADE EM COMPROVAR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46

24 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão traseira - Presunção de culpa - Legitimidade passiva do réu - Instrumento particular sem firma reconhecida que é insuficiente para comprovar alienação do veículo em data anterior ao acidente - Inaplicabilidade da Súmula 132/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor que narra haver sido surpreendido pelo veículo do primeiro requerido, conduzido pela segunda requerida, enquanto trafegava pela Avenida Nossa Senhora do Ó, altura do número 1946. Alegação de que a ré procedeu a troca de faixa sem a devida sinalização, dando causa à colisão. Narrativa do autor de que, em razão do acidente, sofreu lesões corporais e necessitou ficar afastado de suas atividades laborais pelo período de 21 dias. Sentença de parcial procedência que condenou os demandados ao pagamento em favor do autor de R$ 3.289,00 referente aos danos materiais, R$ 1.988,33 a título de lucros cessantes e R$ 5.000,00 como reparação pelos danos morais. Insurgência dos réus que não prospera. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Presunção de culpa daquele que intercepta a via preferencial. Acidente que se deu em virtude da ausência de cautela e precaução necessárias por parte da recorrente, que iniciou manobra para ingresso à faixa da esquerda, em que trafegava o autor. Infringência aos arts. 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença bem fundamentada e que encontra respaldo nas provas produzidas nos autos, sobretudo o vídeo juntado pelo autor às fls. 02, que demonstra exatamente a dinâmica do acidente. Ausência de demonstração de culpa concorrente da vítima. Tese arguida de alta velocidade e imprudência do autor que não veio acompanhada de qualquer indício de prova. Danos materiais demonstrados, conforme documentos juntados às fls. 72 e 114, referentes ao conserto da motocicleta (R$ 3.124,00) e reparo dos óculos do autor (R$ 165,00). Impugnação genérica dos recorrentes ao valor, posto que a contestação deixou de apresentar valor alternativo que entende adequado. Ausência de obrigação legal do autor em procurar os requeridos para resolução do problema de forma extrajudicial. Requeridos, ademais, que tiveram oportunidade de realizar conciliação com o requerente, conforme audiência realizada em 29/01/2024 (fls. 150). Desnecessidade de três orçamentos, diante da prescindibilidade dos reparos para utilização da motocicleta. Danos morais evidenciados. Abalroamento causado pela ré que deu azo às lesões sofridas pelo autor (fls. 27/52), o qual sofreu queimaduras em mão esquerda e pé esquerdo. Situação que extrapola mero aborrecimento cotidiano. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Lucros cessantes verificados e bem apurados pelo juízo singular, tendo sido ponderada a gravidade do acidente e os comprovantes de pagamento juntados pelo requerente. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor alega que trafegava regularmente pela via pública, oportunidade em que foi surpreendido pelo veículo do réu, que estava em marcha à ré - Réu, em resposta, formula pedido contraposto - Sentença de parcial procedência para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.963,00 - Irresignação do réu - Litigância de má fé não configurada - As argumentações expostas não denotam propósito de alterar a verdade dos fatos, tampouco de utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal, mas, tão somente, o exercício do direito de defesa. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de improcedência da ação e procedência parcial do pedido contraposto.Recurso da parte autora - Manobra regular - Ultrapassagem pela direita excepcionalmente permitida - Invasão da via preferencial pela recorrida. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÕES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA QUE SE LANÇOU AO SOLO PARA NÃO ABALROAR AUTOMÓVEL GUIADO PELA RÉ QUE VINHA NA DIREÇÃO CONTRÁRIA E CONVERGIU À ESQUERDA PARA ACESSAR GARAGEM DE PRÉDIO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS ACARRETADOS À MOTO E AO CELULAR DURANTE A QUEDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO CULPA CONCORRENTE E DETERMINANDO O ADIMPLEMENTO DE METADE ORÇAMENTO REALIZADO NO DIA DOS FATOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. FILMAGEM QUE EVIDENCIOU EXCESSO DE VELOCIDADE QUE IMPOSSIBILITOU FRENAGEM OU DESVIO EFICAZ. ORÇAMENTOS ELABORADOS POSTERIORMENTE DE VALOR ELEVADO E INCOMPATÍVEIS COM OS DANOS REGISTRADOS PELA FILMAGEM E POR FOTOS EFETUADAS NO DIA DOS FATOS. MANIFESTAÇÃO REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO QUE AFASTA ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE DESMERECE GUARIDA. INVASÃO DA VIA CONTRÁRIA SEM OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS DETERMINANTE PARA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

29 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Colisão entre motocicleta e carro, ocorrido em 06.12.2017. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dinâmica do acidente elucidada. Prova documental e oral carreadas aos autos que confirmaram ter a ré avançado imprudentemente na via preferencial por onde transitava o motociclista, desrespeitando o sinal de parada obrigatória, causando a colisão. Infringência ao CTB, art. 44. Culpa exclusiva da ré. Dever de indenizar reconhecido, na forma dos arts. 186, 927 e 944, do Código Civil. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. Inconformismo apenas da ré, quanto a este capítulo. Nos termos da r. sentença, caberá à ré responder por indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e estéticos/corporais no valor de R$ 10.000,00. O autor passou por quatro cirurgias após o acidente, permanecendo imobilizado por significativo lapso temporal. As fotos dão conta do sofrimento havido e da extensão dos danos. À época, o autor contava com 26 anos de idade, trabalhava e sua esposa estava grávida. A rotina foi alterada abruptamente. Valores indenizatórios fixados adequadamente, observada a proporcionalidade e a razoabilidade. Descabe qualquer alteração. LUCROS CESSANTES. Diferença entre o valor do salário líquido recebido pelo autor antes do acidente e do auxílio acidente recebido do INSS. Desconto do valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246 do C. STJ. Descabe o desconto do valor percebido a título de indenização do seguro facultativo de vida e acidentes pessoais, uma vez que a origem das indenizações é distinta. PEDIDO GENÉRICO. Hipótese em que é admissível. Inteligência do art. 324, II, CPC. Juntada de documentos com o apelo para demonstrar a data da cessação do auxílio doença. Benefício que foi recebido pelo autor até maio de 2021, e não até maio de 2019 conforme constou da r. sentença. Possibilidade de juntada de documentos novos, destinados a comprovar fatos ocorridos após o ajuizamento da ação. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba devida ao patrono do autor, observada a gratuidade de justiça. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ.... (Continua)

30 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Documentos coligidos nos autos que demonstram os danos materiais sofridos pelo autor. Nessas circunstâncias, incumbia à ré o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Ré que não logrou êxito em demonstrar que a colisão que resultou nos danos discutidos nos autos se deu exclusivamente por culpa da vítima. Os relatos das partes envolvidas no acidente, registrados em Boletim de Ocorrência, somados à prova testemunhal e aos demais elementos constantes nos autos, confirmam a dinâmica do acidente na forma narrada na inicial. Sentença mantida.

31 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Concessionária de serviço público de transporte - Atropelamento da autora - Sentença de procedência - Hipótese em que as provas dos autos se resumem às versões apresentadas pelas partes - Teses conflitantes acerca da dinâmica do acidente e, antes disso, sobre ser a autora passageira ou não da empresa ré quando dos fatos - Relevância para se aferir a culpa pelo evento notadamente em cenário que exige a fixação da natureza da responsabilidade da ré - Necessidade de produção de prova oral expressamente pleiteada e deferida na ocasião - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Atropelamento de ciclista por caminhão. Vítima fatal. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a imposição à empresa ré da obrigação de pagamento de pensão mensal à companheira e filhos menores da vítima. Impossibilidade. Requisitos do CPC, art. 300 por ora não configurados. Elementos de prova acostados aos autos que indicam a presunção de culpa a ser melhor examinada no curso do processo. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo interno prejudicado.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. 1. Culpa exclusiva do preposto. Responsabilidade da empresa agravante. Conclusão alcançada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório. 2. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (acerca da culpa exclusiva do preposto da ré pelo acidente de trânsito) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. 1.

Pretensão de condenação do DER e terceiros no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente. 2. Sentença de parcial procedência condenando as pessoas físicas no ressarcimento dos danos materiais. 3. Recurso da motorista requerida. Afastada a responsabilidade do ente público. Não havia interdição de faixa no momento do acidente, de modo que a ré deveria ter se mantido na sua mão de direção. 4. Autor com CNH vencida. Fato que não contribuiu para o acidente. Afastada culpa concorrente. 5. Danos materiais fixados com base no orçamento de menor valor. 6. Sentença mantida. Recurso da corré improvido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO DAS AUTORAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Segundo a inicial, o motociclista extinto, respectivamente pai e marido das postulantes, bateu na traseira do caminhão da ré, o qual havia sofrido pane e por isso se achava parado na faixa de rolamento da direita com o pisca alerta ligado - Versões fáticas conflitantes - Ré imputa a responsabilidade ao motociclista, o qual não se acautelou, atingindo a traseira do caminhão (culpa exclusiva da vítima) - Autoras que não se desvencilharam do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE ALEGA TER A PARTE REQUERIDA INVADIDO FAIXA CONTÍNUA E ABALROADO SEU VEÍCULO DE FRENTE. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO CONTRAPOSTO DA PARTE RÉ PRETENDENDO RECEBER R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. AVENTURA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DE CULPA EM RELAÇÃO AO SINISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO.

Insurgência da autora. Razões recursais que transcrevem o teor da sentença e não apresentam nenhum argumento fundamentado em relação a ela. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor conduzia o veículo na sua correta faixa de direção com espaço suficiente para o condutor requerido passar. Culpa do condutor requerido demonstrada. Danos materiais comprovados. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Conjunto probatório expõe a culpa do condutor requerido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor alega que trafegava pela via preferencial, momento em que seu veículo foi atingido por outro automóvel, cujo motorista não se atentou às regras de trânsito. Inexistindo sinalização no local, a preferência é do veículo que vier pela direita do condutor. Aplicabilidade do art. 29, III, «c do CTB. Ré alega que autor trafegava em velocidade incompatível com a via. Veículo de locadora que, embora contratado seguro contra terceiros, negou a indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré alegando culpa exclusiva do autor pelo acidente, não comprovação dos lucros cessantes e contratação de seguro contra terceiros. Inobservância das regras de trânsito pela ré. Não comprovação da contratação do seguro. Inovação recursal quanto à não comprovação dos lucros cessantes. Não cabimento de provimento ultra petita. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COLISÃO

por culpa exclusiva do réu, que fez manobra imperita e imprudente, ao sair de estacionamento e fazer de inopino conversão à esquerda, cruzando a pista da avenida para retornar em sentido contrário, onde interceptou a trajetória da motocicleta, dirigida pelo autor, motoboy. Réu recorrente que confessou sua responsabilidade na polícia, tanto que tentou fazer acordo. Vídeos com imagens claras e inequívocas, sem margem para qualquer dúvida quanto à dinâmica do ocorrido. Danos materiais, emergentes, no valor de R$ 11.116,04, conforme orçamento de concessionária HONDA (fls. 18/20), presumida a idoneidade. Impugnação descabida, por inocorrência de perda total, apesar de atingir cerca de 2/3 do valor de mercado da motocicleta. Preço de mercado que não vincula necessariamente o valor da reparação, caso não excedido. Valor da diária do motociclista que igualmente foi estimada com razoabilidade, conforme rápida pesquisa na Internet. Presunção de boa-fé do autor não afastada. Insurgência quanto ao custo do reparo da motocicleta e ganhos do motociclista desacompanhada de prova ou indício aptos a contradizer a documentação. Nulidade da sentença inexistente, desnecessária prova oral, que não seria capaz de desfazer a presunção de idoneidade documental. Justa composição da lide. Sentença mantida por seus bons fundamentos - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

40 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presunção de culpa do condutor que abriu a porta do automóvel sem o devido cuidado não elidida. Inobservância do CTB, art. 49. Responsabilidade civil do réu Wagner caracterizada. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos por acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Colisão entre motocicleta do autor e automóvel dirigido por servidor público - Insurgência do autor - Cabimento - - Responsabilidade objetiva por força do art. 37, par. 6º, da CF/88 - O acidente foi causado em razão de o motorista do veículo ter virado o carro repentinamente, sem constatar que a moto do autor estava realizando a ultrapassagem - Servidor municipal não realizou a manobra com as verificações determinadas pela legislação de trânsito - Excludentes de culpa exclusiva ou concorrente do autor não configuradas - Indenização por danos materiais, morais e estéticos devida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA JULGADA IMPROCEDENTE. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O ASSOCIADO DA AUTORA TRAFEGAVA PELA VIA PREFERENCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O RÉU DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA EXISTENTE NO CRUZAMENTO DAS VIAS. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO AJUIZADA POR SEGURADORA. CULPA DO CONDUTOR DA EMPRESA RÉ. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEPOIMENTO PESSOAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA COGNITIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.

Inexiste nos autos qualquer indicação de nulidade na condução do depoimento pessoal do requerido, a qual não se verifica por mera contradição ou dificuldade oratória. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL JÁ PRODUZIDA - INOCORRÊNCIA. Já havendo prova pericial produzida em sede policial por profissional com conhecimentos técnicos, inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento sem realização de perícia técnica em motocicleta. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O boletim de ocorrência no qual consta que o condutor teria confessado sua culpa ao policial militar é documento público que goza de fé pública e presunção de veracidade, cabendo à parte comprovar o contrário, mormente quando a versão nele contida está em sintonia com a dinâmica do acidente e, além disso, afasta-se da retratação apresentada pelo requerido em juízo. CUSTEIO DE DANOS - CONFISSÃO. Reforça a ideia de confissão de culpa a conduta do requerido condutor em arcar com os reparos no veículo de terceiro. PROVA TESTEMUNHAL - PROVA VÁLIDA E PERTINENTE. Inexiste impedimento à oitiva de testemunha que trabalhou para o pai da vítima quando possuía dezenove anos de idade, especialmente quando seu testemunho é pertinente e condizente com a dinâmica verificada pelo conjunto probatório. DANOS MATERIAIS - PERÍCIA E ORÇAMENTOS CONDIZENTES - A gravidade dos danos e a verificação de perda total da motocicleta estão suficientemente demonstrados por laudo pericial e por orçamentos juntados aos autos, não infirmados por impugnação genérica do requerido. DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - MAJORAÇÃO. A quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se insuficiente a reparar os danos de natureza moral da vítima que suporta fratura do fêmur, desmaio, além de dois procedimentos cirúrgicos, fisioterapia, cinco meses sem andar, dores, tratamento penoso e afastamento de atividades habituais. Indenização majorada para o valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Sentença de improcedência - Acidente de trânsito envolvendo veículo dirigido por motorista do aplicativo UBER - Julgamento convertido em diligência para produção das provas requeridas pela autora - Legitimidade passiva dos corréus, cuja responsabilidade não é elidida por culpa de terceiro, ressalvado direito de regresso - Inteligência dos arts. 734 e 735 do Código Civil - Responsabilidade solidária do proprietário do veículo - Precedente do C. STJ - Pagamento de pensão - Descabimento - Laudo pericial que atesta ausência de sequelas e de incapacidade laborativa - Comprovação de que a requerente ficou impossibilitada de trabalhar apenas nos seis meses subsequentes ao acidade - Cabimento dos danos materiais na modalidade lucros cessantes, nos termos do art. 949 do CC - Dano estético não demonstrado - Ocorrência de abalo moral - Fixação do quantum em R$ 20.000,00 - SENTENÇA REFORMADA, para julgar parcialmente procedente a ação. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE; DESPROVIDO O RECURSO DO CORRÉU... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Motociclista atingida por caminhão. Pretensão de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de extinção, sem conhecimento do mérito em relação aos danos materiais e de improcedência em relação aos demais pedidos. Insurgência da autora que desmerece guarida. Motocicleta propriedade de terceiro que repele sua pretensão aos danos materiais. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Inexistência de hipótese de legitimação extraordinária. Ausência de comprovação do conserto, tendo sido juntado aos autos somente orçamentos. Vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Versões contraditórias sobre a posição dos veículos que não permite auferir com exatidão a dinâmica dos fatos e declarar culpa dos réus. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação regressiva - Reparação de danos materiais - Autora objetivando o ressarcimento do valor pago com o seguro contratado - A dinâmica da colisão é incontroversa - Veículo de propriedade do réu que deu causa ao acidente noticiado - Culpa exclusiva pelo acidente que deve ser imputada ao réu, eis que o caminhão de propriedade do réu, ao guinchar uma ambulância teve o cabo que a segurava rompido, fazendo com que caísse do guincho e atingisse o automóvel segurado pela autora - Condenação do réu a título de ressarcimento do valor indicado pelas despesas com o acidente noticiado. Despesas comprovadas. Ressarcimento devido - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Atropelamento em razão de manobra em marcha-ré - Assunção da circunstância em Boletim de Ocorrência - Falta de cuidado determinante para a culpa - Desnecessidade de outras provas para além dos elementos constantes dos autos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Existência de prova da dinâmica do acidente e da culpa do réu, que atropelou a autora enquanto ela atravessava a via pública em faixa de pedestres, em local sem semáforo. Necessária reparação de despesas advindas do acidente, exceto em relação a uma nota de refeição. Danos morais configurados. Reparação adequadamente arbitrada (R$ 12.000,00). Recurso desprovido com observação.