cumprimento sentenca seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DA AUTORA DE SANAR OMISSÃO - ACÓRDÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFERTA DE SEGURO GARANTIA NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO E NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523 - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS DEVEM RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774, II E IV DO CPC. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ E DOLO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA. MULTA AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Impugnação rejeitada. Alegação de excesso de execução. Preclusão. Executada que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e, instada a se manifestar sobre a primeira penhora, quedou-se inerte. Excesso de execução que não é matéria de ordem pública, mas típica matéria ordinária de defesa (art. 525, § 1º, V, do CPC/2015). Valores exequendos que já foram considerados válidos por anterior decisão transitada em julgado, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão que levaria à violação da coisa julgada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Seguro. DPVAT. Cobrança. Cumprimento de sentença. Oferecimento de seguro-garantia para garantia do valor constituído. Inadmissibilidade. Agravo da seguradora improvido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Seguro prestamista. Ação de cobrança de seguro de vida, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de pagamento dos valores à herdeira da contratante. Comprovação do cumprimento da medida, com o pagamento do saldo contratual à instituição financeira. Incabível o pagamento diretamente à herdeira, por se tratar de seguro que visa o adimplemento da dívida. Cumprimento da obrigação na forma contratada. Decisão mantida.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença relativo a ação regressiva. Executada apelante que exerce serviço público de natureza concorrencial, dotada de autonomia financeira e administrativa. Inaplicabilidade do regime de precatórios. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. Sentença mantida.

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro no sistema financeiro de habitação. Cumprimento de sentença. Legitimidade e competência. Súmula 211/STJ. Cumprimento espontâneo. Seguro- garantia. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de rastreamento e monitoramento de veículo - Motocicleta furtada - Recusa da ré ao cumprimento do contrato - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Preliminares de nulidade da sentença - Rejeição - Cobertura em caso de furto - Obrigação contraída pela contratada - CDC, art. 30 - Indenização exigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

10 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro no sistema financeiro de habitação. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva e competência. Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa. Preclusão. Cumprimento espontâneo. Seguro-garantia. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário e seguro- desemprego. Recebimento conjunto. Vedação legal. Compensação ou desconto. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra o INSS, acolheu impugnação da parte executada para excluir o pagamento da aposentadoria por invalidez ou do auxílio- doença nas competências em que havia sido recebido seguro-desemprego. Decisão mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Oferecimento de seguro garantia por instituição financeira em caucionamento do juízo para fins de oferecimento de impugnação ao cumprimento da sentença. Banco possuidor de notória liquidez financeira. Pedido acolhido em parte.

13 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cumprimento definitivo de sentença.ausência de cumprimento integral de decisãojudicial. Seguro garantia judicial. Finalidade depermitir a oposição de impugnação ao cumprimentode sentença. Ausência de adimplemento voluntário daobrigação. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ.recurso especial provido. Ausência de fundamentosque justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

14 - TJSP Seguro de vida. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa diária fixada com termo final com a morte do segurado. Não se olvida que possuindo a demanda natureza obrigacional as astreintes impostas teriam seu curso até o efetivo cumprimento da obrigação (CPC, art. 461). Todavia, dada a peculiaridade da espécie, impossível a eternização de um instituto quando o próprio objeto litigioso da demanda (manutenção de contrato de seguro de vida) está atrelado ao evento morte, tratado no contrato. Recurso desprovido.

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Seguro de veículo. Cobrança. Resseguradora litisdenunciada. Ação principal e lide secundária procedentes. Prosseguimento contra a denunciada. Cabimento. Recurso provido.

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Oferecimento de seguro garantia. Isenção do pagamento da multa de 10% prevista no art. 475- J, do CPC/1973. Inadmissibilidade. Ausência de liquidez. Necessidade de depósito do valor em dinheiro. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Cumprimento de sentença. Seguro. Valor segurado. Limite. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação acolhida. Descabimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Garantia do juízo por apólice de seguro. Ausência de pagamento espontâneo da dívida. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Je juros de mora. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Carta de citação recebida em endereço onde estava estabelecida a empresa agravante. Rejeição da exceção de pré-executividade da devedora. CABIMENTO: Não há nulidade da citação, porque se aplica ao caso a «teoria da aparência". Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Quanto à prescrição, verifica-se a eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC, art. 508. Réu revel na fase de conhecimento. Desconstituição do título que demanda via própria. Decisão mantida.

20 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Citação. Nulidade. Inocorrência. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Cabimento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade. Excesso de execução. Ausência. Impugnação. Improcedência. Verba securitária. Pagamento. Entrega do bem. Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade da citação e excesso de execução. Inocorrentes. Manutenção da decisão de improcedência da impugnação.

«1. Da inexistência de nulidade da citação ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação de alienação e imóvel por iniciativa particular. Alegação de nulidade processual, ante a não observância dos requisitos do CPC, art. 880, § 1º, tendo em vista que existe penhora anterior, bem como registro de indisponibilidade de bens anterior à penhora citada e preço vil, além de não observância do princípio da menor onerosidade do executado. Curso processual regularmente observado pelo MM. Juiz de primeiro grau. Executado que permaneceu inerte, apesar de ter sido intimado regularmente de todos os atos processuais. Preclusão temporal caracterizada. Agravante que suscitou nas razões recursais texto inexistente em lei. Litigância de má-fé configurada, nos termos do CPC, art. 80, I. Recurso desprovido, com aplicação de multa... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Viúva. Legitimidade ativa. Seguro de vida em grupo com garantia básica por morte e cobertura adicional por invalidez permanente. Impossibilidade de cumulação da indenização por morte e a por invalidez. Excesso de execução.

1 - Demanda proposta pelo segurado contra a seguradora, postulando o pagamento de indenização securitária pela cobertura de invalidez total permanente no valor do capital segurado, tendo o demandante falecido no curso do processo. ... (Continua)

23 - STF Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

24 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Seguradora condenada a pagar valor determinado de indenização de seguro obrigatório. Questionamento do grau de invalidez e de eventual excesso na fixação do valor da indenização de seguro obrigatório. Inadmissibilidade. Ofensa ao instituto da coisa julgada. Acerto na rejeição da impugnação. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro DPVAT. Impugnação do cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Constata-se que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, a questão relativa à modificação da coisa julgada em sede de impugnação do cumprimento de sentença não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, não merece ser conhecida. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Substituição da penhora de imóveis por seguro-garantia. Descabimento no caso. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a substituição da penhora por seguro-garantia em hipóteses excepcionais, desde que necessária para evitar dano grave ao devedor, sem que tal medida implique, por outro lado, prejuízo ao exequente. ... (Continua)

27 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Intimação para pagamento. Inércia da seguradora. Incidência da multa processual do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido.

28 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDHU - Sentença proferida no processo de conhecimento que declarou a abusividade das cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança das tarifas de seguro de morte ou invalidez permanente e seguro de danos físicos do imóvel - Condenação a se abster de realizar tais cobranças - Cumprimento de sentença para efetivação da obrigação - Trânsito em julgado que inviabiliza a Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDHU - Sentença proferida no processo de conhecimento que declarou a abusividade das cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança das tarifas de seguro de morte ou invalidez permanente e seguro de danos físicos do imóvel - Condenação a se abster de realizar tais cobranças - Cumprimento de sentença para efetivação da obrigação - Trânsito em julgado que inviabiliza a reabertura da discussão sobre a matéria - Pretensão da embargante de manutenção da cobrança, até contratação de novo seguro pela embargada - Não cabimento - Coisa julgada, reitere-se, que inviabiliza a alteração da sentença - Contratação de outro seguro que somente poderá ser exigida após o cancelamento determinado pelo Juízo - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros moratórios. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional e devida em função do atraso no pagamento da indenização securitária deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros de mora. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora agravada para excluir a incidência de juros moratórios sobre a base de cálculo da multa decendial, no seguro habitacional. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da legitimidade passiva das partes, se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Cumprimento de sentença. Homologação do contado judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros moratórios. Não incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a multa decendial, prevista no contrato de seguro habitacional e devida em função do atraso no pagamento da indenização securitária, deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro. SFH. Multa decendial. Obrigação principal. Valor. Juros. Não inclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária obrigatória (seguro DPVAT). Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O acórdão estadual pugnou pela impossibilidade de alteração de comando sentencial transitado em julgado, que determinou a observância do salário mínimo vigente à época da «liquidação do sinistro» como base de cálculo da indenização devida a título do seguro obrigatório DPVAT. De outro lado, o julgado apontado como paradigma diz respeito à fase de conhecimento, assentando tese diversa (salário mínimo vigente à época do evento danoso), porque inexistente coisa julgada a ser prestigiada. ... (Continua)

36 - TJSP Seguro. Saúde. Apólice. Aposentado. Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de sentença. Pleito de afastamento da aplicação do novo seguro-saúde. Possibilidade, sob pena de caracterizar ofensa a coisa julgada. Manutenção do segurado nas mesmas condições estabelecidas quando da vigência do contrato de trabalho, mediante o pagamento da contribuição integral fixado anteriormente ao seu desligamento de acordo com a faixa etária. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Afastamento dos óbices sumulares. Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Recebimento conjunto de benefício previdenciário e seguro-desemprego. Vedação legal. Compensação ou desconto. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 124, parágrafo único, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Contudo, o desconto da integralidade das parcelas da aposentadoria nas competências nas quais o segurado recebeu o seguro- desemprego extrapola a regra da inacumulabilidade, em prejuízo do segurado. Precedentes.... (Continua)

38 - TJPE Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Matérias já discutidas e decididas. Preclusão. Não conhecimento. Fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Possibilidade. Recurso repetitivo do STJ. Súmula 47/TJPE. Recurso parcialmente não conhecido e não provido na parte conhecida.

«* Os temas referentes ao ramo da Justiça Comum competente para julgar a ação, ao cabimento da aplicação da multa decendial, aos juros moratórios e o cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença já foram debatidos e solvidos na fase de conhecimento, de forma que só poderiam ser objeto de impugnação via recurso adequado contra a sentença, não sendo mais possível a discussão sobre essas matérias em sede de cumprimento de sentença.* Mesmo a matéria de ordem pública estará sujeita ao instituto da preclusão, de forma que ela não pode ser examinada infinitivamente, pois tal permissão causaria insegurança jurídica. Em outras palavras, é possível afirmar que as matérias de ordem pública também se curvam a égide da preclusão.* Não obstante o reconhecimento da omissão legislativa a respeito da matéria, cabível são os honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, devendo ser estes arbitrados nos termos do CPC/1973, art. 20, §4º, com parâmetro no trabalho desenvolvido pelo advogado em relação a essa nova fase de cumprimento de sentença, não se confundindo com os honorários arbitrados no processo de conhecimento.* Escoado o prazo do CPC/1973, art. 475-J, sem cumprimento espontâneo da obrigação, cabível a fixação dos honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade.* Incidência da Súmula 47/TJPE.* Recurso parcialmente não conhecido e não provido na parte conhecida.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro DPVAT. Indenização. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Seguro-garantia. Afastamento das penalidades do CPC/2015, art. 523. Impossibilidade. Apresentação do seguro não se confunde com o pagamento voluntário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de indenização securitária, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão acolhendo parcialmente a impugnação. ... (Continua)

41 - TJSP Contrato de Seguro de Assistência médica e/ou hospitalar - Exclusão indevida de tratamento - Doença grave - Excessiva demora na prestação - Ausência de cumprimento das determinações contratuais - Sentença mantida - Recurso não provido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização securitária. Cumprimento provisório de sentença. Seguro-garantia. Afastamento das penalidades do CPC/2015, art. 523. Impossibilidade. Apresentação do seguro não se confunde com o pagamento voluntário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Seguro de responsabilidade civil. Transação judicial firmada em sede de cumprimento definitivo de sentença. Anuência do segurador. Ausência. Ineficácia do ato. Direito ao reembolso. Boa-fé dos transigentes. Inexistência de prejuízo ao segurador. Julgamento. CPC/73.

1 - Ação de indenização por perdas e danos ajuizada em 18/07/2011, da qual foi extraída o presente recurso especial, interposto em 17/09/2014 e distribuído ao gabinete em 01/03/2021. Julgamento: CPC/73. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Seguro garantia judicial. Apólice vencida. Requisitos. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Agravante que pretende a exclusão das parcelas do seguro, por falta de comprovação de pagamento, além de mudança na forma de cálculo da multa. Recorrente que não se manifestou sobre os documentos apresentados pela exequente que demonstravam a contratação do seguro, embora devidamente intimado. Questão preclusa. Contratação comprovada. Cálculo da multa realizado de maneira correta, sobre o integral valor devido, com a devida exclusão dos valores da caução locatícia. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Substituição de penhora (on line sobre numerário em conta-corrente bancária) por seguro garantia judicial. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise das circunstâncias de fato feita pela instância de origem para alterar sua conclusão a respeito da não aceitação, como garantia, de seguro judicial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A convicção formada pelo Tribunal de origem no sentido de rejeitar a alegação de excesso de execução decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Seguro. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva e competência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Seguro-garantia. Pagamento voluntário. Não equiparação. Incidência. Multa. Honorários. CPC, art. 532. Aplicação. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação. Precedentes. Súmula 83/STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro. SFH. Multa decendial. Valor da obrigação principal. Juros. Não inclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)