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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO DA AUTORA -

Observância ao princípio da dialeticidade - Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura da autora - Valores colocados à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Majoração dos honorários operada (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Contrato de cartão de crédito - cobrança de tarifas e seguro após o pedido de cancelamento - ausência de engano justificável - devida a restituição em dobro - danos morais não configurados - sentença reformada em parte.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parte Autora que contrata o serviço de empréstimo da Empresa Ré visando o pagamento de sua fatura do cartão de crédito. Montante contratado de R$ 3.800,00, que seria pago em 10 parcelas de R$ 477,33. Aporte que não foi realizado. Autora sustenta diversas frustrações e prejuízos, por ter permanecido ainda mais endividada após o ocorrido. Variadas tentativas de solucionar o caso, por distintos meios, todas infrutíferas. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a não realização do aporte. Falha na prestação de serviços financeiros. Necessidade da rescisão contratual e devolução dos valores pagos pela autora. Condenação ao pagamento dos danos morais. Recurso da parte Ré alegando culpa exclusiva da Autora, já que transacionou um dia antes do vencimento da fatura, tendo prévio conhecimento de que a liquidação poderia demorar até 3 dias úteis. Alegação de não observância dos termos de uso por parte da Autora e impugnação à condenação por danos morais. Sentença mantida. Independentemente do prazo necessário para a realização do aporte, este jamais foi realizado. Inadimplemento do contrato patente. Rescisão caracterizada. Danos materiais referentes aos valores pagos pela Autora (parcelas dos empréstimos). Dano material referente aos encargos cobrados pelo cartão de crédito - impossibilidade de mensuração, como apontado na sentença recorrida. Danos extrapatrimoniais indenizáveis em razão do prejuízo ocasionado ao planejamento financeiro da Autora, que experimentou um cenário de débito ainda maior ao que experimentava, situação que evidencia a falha na prestação dos serviços que foram oferecidos pela instituição ré. Valor da indenização que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais - Contrato de cartão com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença que reconheceu a falsidade do contrato e condenou a ré a devolução dos valores de forma simples, fixando danos morais m R$ 10.000,00 - Apelação da ré para afastamento dos danos morais e direito de compensação com valores depositados em favor do autor - Descontos mínimos realizados na conta do autor pelo período de seis anos sem que este percebesse qualquer ilegalidade, a demonstrar que os descontos indevidos não trouxeram qualquer abalo em sua qualidade de vida, inexistindo dano a seus direitos de personalidade - Danos morais afastados - Compensação indevida no caso concreto, já que não houve depósito de qualquer montante em favor do autor - Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morai

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença que improcedente revisional de contrato. Arguida nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais. Mérito. Contratação do cartão de crédito consignado (RMC) estabelecida de forma adequada e com informações claras. O Ausência de contestação da assinatura. Inexistência de vício de consentimento. Danos Morais: Inexistência ilícito. Descabimento de dano moral. Recurso Desprovido. A sentença mantida. Custas e Honorários Majorados para 15% do valor atualizado da causa... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Apelação pela parte autora recorreu da sentença que julgou improcedente revisional de contrato. Arguiu pela Nulidade/anulabilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais. Mérito. Legalidade do Contrato: Contratação do cartão de crédito consignado (RMC) foi realizada de forma adequada e com informações claras. O apelante não contestou a validade da assinatura digital e não demonstrou vício de consentimento. Danos Morais: Inexistência de ato ilícito ou dano moral. Recurso Desprovido. A sentença que considerou o contrato válido e negou os pedidos deve ser mantida. Custas e Honorários Majorados para 15% do valor atualizado da causa... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. Sentença de procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a restituir ao autor a quantia de R$5.525,00, corrigidos monetariamente desde abril de 2020. Não acolhimento. ... (Continua)

8 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à declaração da nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a sua conversão para empréstimo consignado. Descabimento. Contrato devidamente assinado, tendo sido comprovada a efetiva utilização do cartão contratado. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

9 - TJSP ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Cartão benefício consignado. Margem consignável. Improcedência. Contratação comprovada. Descontos em benefício previdenciário, em razão do saque de dinheiro disponibilizado à autora. Cartão utilizado para compras. Vício de consentimento e erro não demonstrados. Validade do negócio jurídico. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Sentença mantida.... (Continua)

10 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CARTÃO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Autor (consumidor vulnerável e hipossuficiente) que provou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto o requerido não logrou elidi-los. Demonstradas sucessivas falhas na prestação dos serviços bancários que ensejaram dever de indenizar. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado de benefício. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Restituição de valores indevidamente descontados. Necessidade. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor alega que foi ludibriado na contratação do contrato de empréstimo consignado e que não contratou o cartão de crédito - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie e Geolocalização do autor - Comprovado que o crédito foi realizado em favor do autor, não havendo qualquer impugnação acerca de seu recebimento - Não demonstrado vício de consentimento na contratação . ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Improcedência. Arguida nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeitada, vez que observada pelo demandante. Mérito. Contratação do cartão de crédito consignado (RMC) estabelecida de forma adequada e com informações claras. Ausência de contestação da assinatura. Inexistência de vício na contratação. Danos Morais Inexistência de ilícito. Descabimento de indenização. Recurso Desprovido. A sentença mantida. Custas e honorários Majorados para 15% do valor atualizado da causa... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Ação improcedente. Apelo da autora em que afirma que foi induzida a contratar o cartão de crédito consignado e que não foram esclarecidos os termos e condições do serviço. Alega prática abusiva e reitera pela indenização por danos morais. Descabimento. Autora que não nega a relação contratual e reconhece que recebeu o cartão e o utilizou por anos para efetuar compras. Contratação regular demonstrada pelo banco réu. Faturas emitidas por seis anos indicam uso reiterado. Afastada alegação de desconhecimento sobre o serviço. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ausência de demonstração de regular contratação do cartão de crédito. Vício do serviço demonstrado. Cobrança indevida e inscrição dos dados da recorrida em cadastro de inadimplentes. Danos morais caracterizados. Redução do valor arbitrado para se adequar aos critérios doutrinários e jurisprudenciais. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Ausência de demonstração de regular contratação do cartão de crédito. Vício do serviço demonstrado. Cobrança indevida e inscrição dos dados da recorrida em cadastro de inadimplentes. Danos morais caracterizados. Redução do valor arbitrado para se adequar aos critérios doutrinários e jurisprudenciais. Sentença reformada, em parte. Recurso conhecido e provido, em parte. 

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário da apelante, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - descabido o pleito de indenização por danos morais - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado - Preliminar de insuficiência de preparo rejeitada - Ação declaratória de rescisão de contrato de plano odontológico c/c indenização por danos morais julgada procedente - - Revelia da ré operadora do plano - Restituição em dobro dos valores descontados após o cancelamento do contrato - Danos morais devidos em razão da indevida cobrança e lançamento em cartão de crédito - Ementa: Recurso inominado - Preliminar de insuficiência de preparo rejeitada - Ação declaratória de rescisão de contrato de plano odontológico c/c indenização por danos morais julgada procedente - - Revelia da ré operadora do plano - Restituição em dobro dos valores descontados após o cancelamento do contrato - Danos morais devidos em razão da indevida cobrança e lançamento em cartão de crédito - Montante indenizatório fixado adequado à espécie - Recurso desprovido.

20 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO POR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Autora que admitiu contratação de cartão de crédito consignado, havendo nos autos comprovação de seu uso. Rechaçou, contudo, o empréstimo incluído posteriormente no cartão. Banco que tangenciou as alegações da autora e limitou-se a reiterar a regularidade da contratação do cartão.... (Continua)

21 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONVERTER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENAR O BANCO NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CONSUMIDOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

22 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento do contrato jurídico entre as partes, consequentemente de ato ilícito, passível de indenização por danos morais e patrimoniais, com repetição em dobro. Descabimento. Comprovação de que a demandante efetuou a contratação do cartão de crédito. Exibição de fotografia do documento pessoal e «selfie, além do instrumento devidamente assinado, com dados de geolocalização correspondentes ao endereço constante da petição inicial. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Conversão do contrato para empréstimo consignado. Descabimento. Diferença estrutural entre os contratos. Apelação desprovida, com anotação sobre a alteração da verdade, e consequências. Honorários majorados.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais, referentes a descontos indevidos em seu benefício previdenciário, vinculados a contrato de cartão de crédito consignado que a autora alega não ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a existência do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) determinar se houve danos morais em razão dos descontos indevidos sobre verba de caráter alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O banco réu não se desincumbe do ônus de provar a regularidade da contratação do serviço, sendo insuficiente a documentação apresentada, como o log de transação e a suposta selfie da autora, para demonstrar anuência clara e inequívoca da parte autora. 2) Por se tratar de relação jurídica regida pelo CDC, competia à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação, especialmente quanto ao recebimento e uso do cartão, o que não foi feito. 3) Os descontos incidiram sobre verba de caráter alimentar, configurando violação de direitos da consumidora, pessoa de condição modesta, o que justifica a reparação por danos morais. 4) Embora a configuração de dano moral esteja presente, o valor de R$ 10.000,00 solicitado pela autora é desproporcional, sendo reduzido para R$ 5.000,00. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE DO CONTRATO E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por PAULO ROBERTO CUSTODIO PORTO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), firmada com o BANCO DAYCOVAL. O autor alegou desconhecimento das condições contratuais, afirmando que sua intenção era celebrar contrato de empréstimo consignado simples e não vinculado a cartão de crédito. Pleiteou a anulação do contrato ou a conversão para empréstimo consignado comum, além de indenização por danos morais. A sentença considerou que o contrato foi celebrado com plena ciência das condições pelo autor, não havendo prática abusiva por parte da instituição financeira. ... (Continua)

25 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Margem consignável. Improcedência. Contratação comprovada. Descontos em benefício previdenciário, em razão do saque de dinheiro disponibilizado à autora. Cartão utilizado para compras. Vício de consentimento e erro não demonstrados. Validade do negócio jurídico. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Sentença mantida.... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à ré - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à declaração da nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a sua conversão para empréstimo consignado. Descabimento. Inicial em que se alegou a inexistência de relação jurídica. Alegação de invalidade do negócio que passou a ser suscitada somente após a apresentação dos contratos em sede de contestação. Alteração dos pedidos e da causa de pedir que somente é admitida, após a contestação e antes do saneador, se houver consentimento do demandado (CPC, art. 329, II). Contratação bem comprovada. Contrato devidamente assinado, tendo sido comprovada a efetiva utilização do cartão contratado. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

28 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Desconto em benefício previdenciário RMC. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Contrato claro quanto ao objeto. Apelante não nega ter recebido o valor em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Revisão da taxa de juros. Ausência de abusividade. Juros remuneratórios aplicados no percentual de 2,73%am, conforme Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (com alteração da RESOLUÇÃO CNPS/MPS 1359, de 16 de outubro de 2023), mesma taxa prevista em contrato. Limitação ao custo efetivo se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada e não se confunde com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Precedentes da Câmara. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Cancelamento do cartão. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO RMC.

Discussão quanto a modalidade da contratação - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie, documento de identidade e Geolocalização da autora - Validade do contrato reconhecida - Dever de informação prestado - Demonstração de saque, que foram creditados na conta corrente da autora - Autora não nega recebimento do valor - Não demonstrado vício de consentimento na contratação - Impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, diante da força obrigatória dos contratos. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS COM REVISÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de falta de informação. Contratação de cartão de crédito - RMC acreditando ser crédito consignado. Descontos de seguros que alega não ter contratado. Contratos sem assinatura. Pede indenização e conversar do contrato de cartão de crédito em consignado comum. Não configuração. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO

e CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Saques a favor do demandante não autorizados. Falha na prestação dos serviços. Repetição do indébito na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da modulação dos efeitos do repetitivo no julgamento do EAREsp 676.608 pelo E. STJ, admitida a compensação com eventual valor liberado ao autor que não tenha sido depositado judicialmente. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Razoável o valor de R$ 10.000,00 arbitrado em primeiro grau. Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais e materiais - Recurso da requerida - Contratação irregular de cartão de crédito consignado - Alegada falsidade na assinatura e divergência nos dados que constam no contrato - Devolução de valores indevidos que é de rigor - Indenização por danos morais cabível, em vista do sofrimento a que foi exposta pessoa idosa - Mantida fixação da indenização em R$ 3.000,00 que se apresenta justa - Juros e correção monetária - Relação extracontratual - Danos materiais devem ser atualizados a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ - Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros incidentes sobre os valores arbitrados a título de danos materiais e morais contados do evento danoso, nos termos do CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão de anular o contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Alegação de vício na contratação. Banco que se desincumbiu de comprovar a validade da contratação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Contratação e utilização do cartão incontroversos. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão de anular o contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de vício de consentimento. Alegação de vício na contratação. Requerente que aduz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo compelido a contratar modalidade diversa. Evidenciada a válida contratação do empréstimo. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Contratação e utilização do cartão incontroversos. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão de anular o contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Alegação de vício de consentimento. Alegação de vício na contratação. Requerente que aduz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo compelida a contratar modalidade diversa. Evidenciada a válida contratação do empréstimo. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Contratação e utilização do cartão incontroversos. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

36 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e repetição de indébito - Contrato de cartão de crédito consignado fraudado - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do contrato, com restituição dos valores descontados, no que exceder a quantia transferida à autora - Recurso exclusivo da autora.

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO NÃO SOLICITADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos morais, ajuizada em razão do envio de cartão de crédito consignado sem solicitação e sem a assinatura do autor, conforme comprovado por perícia grafotécnica.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito. Margem consignável. Improcedência. Contratação comprovada. Descontos em benefício previdenciário, em razão do saque de dinheiro disponibilizado ao autor. Vício de consentimento e erro não demonstrados. Validade do negócio jurídico. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Cancelamento do cartão de crédito. Impossibilidade de conhecimento do recurso nessa parte, por se tratar de inovação recursal. Sentença mantida. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com anulação de contrato, ressarcimento de valores e indenização por danos morais, ajuizada por Mariana Andrade dos Santos contra o Banco do Brasil S/A. A autora alega que foi indevidamente negativada pelo réu, em decorrência de débito relacionado a cartão de crédito que não contratou. Requereu a exclusão da negativação, anulação do contrato, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRA DE VEÍCULO QUE, NA REALIDADE, TRATAVA-SE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - DANOS MORAIS INEXISTENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA QUANTO À NÃO CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão de anular o contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Alegação de vício de consentimento. Alegação de vício na contratação. Requerente que aduz ter pretendido contratar empréstimo consignado, sendo compelido a contratar modalidade diversa. Evidenciada a válida contratação do empréstimo. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Contratação e utilização do cartão incontroversos. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

apelante que não nega a contratação propriamente dita, mas alega que buscava contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito (RMC) - abuso e vício de vontade alegados não evidenciados - informações fundamentais acerca do tipo de contrato que estavam claras no instrumento assinado pela apelante - contratação regular - contrato mantido - pretendida conversão da avença descabida - dano moral inexistente - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à conversão do contrato para empréstimo consignado. Descabimento. Contrato devidamente assinado, com a transferência do valor contratado à conta bancária do demandante. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Contratação de cartão de crédito não reconhecida. Cobrança indevida, com restrição aos órgãos de proteção ao crédito. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço existente. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir a condenação à indenização por danos morais. Recurso provido, em Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Contratação de cartão de crédito não reconhecida. Cobrança indevida, com restrição aos órgãos de proteção ao crédito. Contratação regular não demonstrada. Vício de serviço existente. Danos morais configurados. Sentença reformada, para reduzir a condenação à indenização por danos morais. Recurso provido, em parte.   

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR VIA DIGITAL. VALIDADE DO CONTRATO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais, decorrentes de suposta ausência de relação jurídica entre as partes referente à contratação de cartão de crédito e inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Insurreição do autor, batendo pelo acolhimento integral da pretensão trazida a juízo - Abusividade na contratação não evidenciada - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Término do contrato que depende do autor, bastando quitar a dívida mantida junto à instituição financeira requerida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Abusividade - Não acolhimento - Conversão do contrato de RMC para empréstimo pessoal consignado padrão - Impossibilidade - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário do demandante que não são abusivos - Autor que confessa ter procurado crédito junto ao réu - Prova documental inequívoca - Compras realizadas com o cartão em inúmeros estabelecimentos comerciais - Contratação válida - Jurisprudência desta C. 38ª Câmara que perfilha nesse sentido - Descontos realizados no exercício regular do direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do Código Civil - Consequente inexistência do dever de restituição de valores ou de indenizar - Pedido alternativo de cancelamento do negócio jurídico firmado entre as partes - Manutenção - Aplicação do disposto no art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08 - Direito de cancelamento a qualquer tempo - Banco que deverá promover o cancelamento do cartão de crédito e fornecer ao consumidor meios para a quitação imediata da dívida por meio do pagamento integral do débito ou por descontos no benefício previdenciário do cliente, tal como contratado, até satisfação integral da dívida - Restituição de valores - Descabimento - Reserva de margem consignável que diz respeito ao pagamento do valor mínimo das faturas do cartão de crédito - Saldo a ser quitado que corresponde aos débitos existentes pela utilização do próprio produto contratado - Demandante que continua responsável pelo pagamento desta obrigação - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA, INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. REGULAR INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA A.R. INCIDÊNCIA DAS Súmula 389/STJ. Súmula 404/STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO

50 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à declaração da nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a sua conversão para empréstimo consignado. Descabimento. Contrato devidamente assinado, com a transferência do valor contratado à conta bancária do demandante. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)