declaracao de hipossuficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios. Declaração de hipossuficiencia. Percentual.

«O eg. TRT decidiu que são devidos honorários, no importe de 15%, ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parte autora, como no caso dos autos, porquanto foi acostada declaração de pobreza e, assim, tem-se por satisfeitos os requisitos previstos na Lei 1.060/50. Não obstante a decisão do eg. TRT seja contraria ao entendimento desta Corte, o reclamado, nas razões de revista, se limita a dizer que não foi comprovada a hipossuficiência econômica. Com efeito, a declaração de miserabilidade, por si só, possibilita o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do Lei 1.060/1950, Lei 7.510/1986, art. 4º, conforme redação atualizada. Aplicação da OJ 304 desta Corte. Assim, diante da delimitação recursal trazida pelo recorrente, não há falar em contrariedade às Súmulas 219 e 329 desta Corte. Registre-se que a fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% observa o limite estabelecido pela súmula 219 desta Corte, de forma que não há falar em violação do CPC/1973, art. 20, §4º. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA.

IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADI 5766. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de gratuidade da justiça, formulado por pessoas naturais. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos infirmam a presunção relativa estampada no CPC/2015, art. 99, § 3º e indicam a falta dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos infirmam a presunção relativa estampada no CPC/2015, art. 99, § 3º e indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária. As custas não são elevadas, tendo em vista o valor da causa, e a agravante tem renda mensal superior a três salários-mínimos. Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. PLEITO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 4º (CPC). Nesta situação, cabe à parte contrária a comprovação da inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício. No caso, a parte agravante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência, inexistindo elementos que infirmem a declaração... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. PLEITO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 4º (CPC). Nesta situação, cabe à parte contrária a comprovação da inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício. No caso, a parte agravante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência, inexistindo elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA/VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE BENS MÓVEIS PLANEJADOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. PLEITO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 4º (CPC). Nesta situação, cabe à parte contrária a comprovação da inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício. No caso, a parte agravante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência, inexistindo elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL (EMPREITADA). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. PLEITO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 4º (CPC). Nesta situação, cabe à parte contrária a comprovação da inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício. No caso, a parte agravante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência, inexistindo elementos que infirmem a declaração de hipossuficiência... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de adjudicação compulsória. A agravante alega hipossuficiência financeira, sustentando ser autônoma e responsável pela manutenção de sua família. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência financeira para concessão do benefício da justiça gratuita. 3.- A concessão da justiça gratuita requer comprovação da incapacidade econômico-financeira, não bastando a simples declaração de pobreza. 4.- A agravante não atendeu à determinação de complementar a documentação comprobatória de hipossuficiência, apresentando apenas extrato bancário insuficiente para demonstrar sua situação financeira. 5.- Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Assistência judiciária. Repercussão geral não reconhecida. Tema 188. Incognoscibilidade. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. CF/88, art. 5º, II, XXXV, LXXIV. Lei 1.060/1950, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 188 - Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Acolhimento.

«1 - A simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA GRATUITA JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELA RECLAMANTE.

Consoante entendimento que se tem firmado nesta Corte superior, pela maioria de suas Turmas, à luz da Súmula 463/TST, I, mesmo na vigência da Lei 13.467/2017, para a concessão da gratuidade da justiça ao empregado, requerida a qualquer tempo, basta a declaração de hipossuficiência econômica. Como a Corte regional indeferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, não obstante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica, configurou-se a contrariedade à Súmula 463/TST, situação motivadora da reforma do acórdão do Regional, via decisão unipessoal do Relator. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência da matéria, e potencializada a contrariedade à Súmula 463/STJ, impõe-se, o provimento do agravo de instrumento para que seja processado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar, possível contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte. 2. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula 463, I, « a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) . 3. No caso dos autos, o acórdão regional evidencia a existência de declaração de hipossuficiência econômica do espólio do reclamado Helio Ruffo (pessoa natural), o que é suficiente para a concessão da Justiça Gratuita no entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

15 - TJSP Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de declaração de hipossuficiência sem nenhum documento que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Credibilidade da declaração de hipossuficiência abalada. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento das custas processuais do recurso e dos autos principais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso improvido.

16 - TST Honorários advocatícios. Declaração de hipossuficiência econômica. Credencial sindical.

«No presente caso o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica e credencial sindical. A decisão regional, ao manter a condenação em honorários advocatícios, está em consonância com o disposto nas Orientações Jurisprudenciais 304 e 305 da SBDI-1/TST e nas Súmulas 219 e 329/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. Cabível o deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural, na medida em que há presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, mormente se inexistentes elementos aptos a elidir a declaração.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Litisconsórcio ativo facultativo. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Irresignação dos autores. Não cabimento. Para a concessão da benesse não basta simples observação da declaração de hipossuficiência. Presunção de veracidade emanada da declaração de hipossuficiência econômica que pode ceder diante de elementos objetivos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Ao revés, circunstâncias do caso concreto que desautorizam o deferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência, condenando a embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Insurgência do embargado limitada à concessão da gratuidade à embargante. Descabimento. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Elementos suficientes a evidenciar os pressupostos para a manutenção da benesse. Ausente demonstração de qualquer elemento probatório que elida a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS . ART. 105, « CAPUT, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência foi firmada apenas pelo advogado sem poderes específicos para esse fim. Nos termos do CPC/2015, art. 105, caput, a declaração de hipossuficiência pode ser assinalada pelo advogado constituído pela parte, desde que conste cláusula específica que autorize a prática do ato. No caso dos autos, a procuração outorgada ao advogado não contém cláusula específica para requerer a gratuidade de justiça. Desatendida, portanto, a exigência prevista em lei. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

21 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista a possível contrariedade à Súmula 219/TST, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista a possível contrariedade à Súmula 219/TST, DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. O Tribunal Regional rejeitou o pedido de pagamento de honorários de advogado, sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência do trabalhador foi afastada por prova em contrário. Todavia, apenas o valor do salário, embora superior ao limite legal, não é suficiente para afastar a declaração de hipossuficiência regularmente firmada. Nesses casos, em que a declaração de hipossuficiência juntada não foi elidida por prova em contrário, são devidos os honorários advocatícios. Logo, preenchidos os requisitos da assistência sindical e da validade da declaração de hipossuficiência, são devidos os honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST e provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos, a natureza da demanda e o contexto fático apresentado infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos, a natureza da demanda e o contexto fático apresentado infirmam a presunção relativa estampada no CPC/2015, art. 99, § 3º e indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária, especialmente porque as custas não são elevadas, tendo em vista o valor da causa. Outrossim, nem mesmo após o indeferimento do benefício pela decisão vergastada foram acostados documentos que comprovem a situação econômica do núcleo familiar, tais como declarações de imposto de renda, declarações de propriedade ou posse de veículos e imóveis, extratos bancários, extratos de cartões de crédito e débito, carteira de trabalho e previdência social e muitos outros documentos que poderiam facilmente demonstrar a aventada hipossuficiência econômica caso ela realmente existisse. A persistência na omissão em apresentar tais documentos, mesmo ao interpor recurso em face da decisão de indeferimento da gratuidade judiciária, acaba por corroborar a conclusão pela inexistência de hipossuficiência econômica. Recurso improvido.

23 - TST PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO TETO DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELA PARTE.

Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e provido.   II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO TETO DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELA PARTE. Ante a possível contrariedade à Súmula 463/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO TETO DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELA PARTE. Cinge-se a controvérsia, a saber, se o autor/exequente que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo do teto do benefício pago pela previdência social possui direito ao benefício da justiça gratuita por simples declaração de hipossuficiência econômica. O Tribunal Regional manteve a sentença que imputou ao trabalhador o ônus de provar que preenchia os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. No caso, o autor juntou declaração de hipossuficiência econômica e requereu benefícios da justiça gratuita. Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que à luz do que dispõe o próprio § 3º do CLT, art. 790 c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Também é consolidado o entendimento de que o simples fato de o reclamante perceber valores superiores a 40% do RGPS não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica e que esta presunção é favorável ao trabalhador, o que não foi observado pelo Tribunal Regional ao imputar o ônus da prova ao empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463/TST, I e provido.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista da reclamante. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência firmada por advogado sem poderes especiais.

«O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, quando esta Corte entendia ser desnecessária a outorga de poderes especiais ao advogado para que ele firmasse declaração de hipossuficiência econômica destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita (Orientação Jurisprudencial 331/TST-SDI-I). Assim, a decisão recorrida contrariou o referido verbete. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.

O benefício da assistência judiciária não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou do de sua família. Não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência assinada pelas requerentes (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC), de rigor o deferimento do benefício... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.

O benefício da assistência judiciária não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou do de sua família. Não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência assinada pelo requerente (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC), de rigor o deferimento do benefício... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. AGRAVO PROVIDO.

O benefício da assistência judiciária não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou do de sua família. Não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência assinada pelo requerente (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC), de rigor o deferimento do benefício... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.

O benefício da assistência judiciária não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou do de sua família. Não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência assinada pelo requerente (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC), de rigor o deferimento do benefício... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.

O benefício da assistência judiciária não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou do de sua família. Não havendo nos autos elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência assinada pelas requerentes (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC), de rigor o deferimento do benefício... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Habilitação de Crédito - Pedido de gratuidade da justiça formulado em petição dirigida ao Juízo) - Determinação para apresentação de comprovação documental consistente em declaração de imposto de renda e extratos bancários - Atendimento parcial, sem justificativa em relação aos documentos faltantes - Benesse indeferida na Origem - Inconformismo recursal no qual se alega suficiência da comprovação documental e presunção legal da declaração de hipossuficiência - Impertinência - Ausente a necessária certeza para concessão da benesse pretendida - Embora alegado, sequer apresentada a declaração de hipossuficiência - Decisão singular mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração dehipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Condição financeira. Exame pelo magistrado. Possibilidade.

1 - a Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, à época de sua vigência, e o CPC/2015, art. 99, § 3º estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. ... (Continua)

32 - TJSP JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que negou a justiça gratuita. Pessoa física. Gratuidade da justiça concedida com fundamento no CPC. Ausência de prova para demonstrar a capacidade para suportar as custas. Hipossuficiência deve ser presumida (CPC/2015, art. 99, § 3º). Declaração de hipossuficiência. Gratuidade somente pode ser indeferida se houver elementos hábeis para demonstrar a capacidade financeira do requerente para suportar o pagamento das custas (CPC/2015, art. 99, § 2º). Ausência de elementos de prova suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência. Normas infraconstitucionais (CPC) devem prevalecer. Controle de convencionalidade. Princípio pro persona. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Não obstante a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante, pessoa natural, o TRT entendeu que a apresentação desta declaração, não se mostraria hábil ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Portanto, ante a plausibilidade da tese de contrariedade ao item I da Súmula 463/TST, mostra-se recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REQUISITOS - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos pela parte requerente, nos termos do CLT, art. 790, § 4º. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como, com o teor da Súmula/TST 463, item I. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural. No caso dos autos, não obstante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante (seq. 03, págs. 04), o Tribunal Regional, mantendo a sentença, indeferiu a gratuidade de justiça ao autor, por entender que «a mera declaração de hipossuficiência não supre a necessária comprovação do estado de miserabilidade. Nesses termos, observa-se que o Tribunal de origem contrariou o teor do item I da Súmula 463/TST, visto que a simples afirmação de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Recurso de revista conhecido e provido.

34 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas Processuais. Pedido formulado por pessoa física. Declaração de hipossuficiência financeira devidamente acostada aos autos. Possibilidade de concessão da benesse pleiteada pela apresentação de declaração de hipossuficiência firmada, quando inexistentes os indícios de que a parte não se encontra em situação de miserabilidade, nos termos dos artigos 98 e 99, do CPC/2015. Situação deficitária não demonstrada. Hipótese em que patenteada a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Sentença de indeferimento mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOAL NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

Declarou o autor exercer a profissão de corretor de imóveis, sem vínculo empregatício e com renda anual declarada em R$29.500,00, ensejando média mensal de 1,7 salários-mínimos. ... (Continua)

36 - STJ Recurso extraordinário. Justiça gratuita. Indeferimento. Declaração de hipossuficiência. Ausência de repercussão geral. Tema 188/STF.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 759.421, firmou entendimento de que a questão relativa à declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça não tem repercussão geral. ... (Continua)

37 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO ADVOGADO DA PARTE. PESSOA FÍSICA. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA. 1 . O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do reclamante ao fundamento de que não logrou êxito em demonstrar sua miserabilidade jurídica, consignando não ser suficiente a declaração de hipossuficiência, razão pela qual julgou o apelo deserto . 2 . Tal posicionamento é contrário à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, mesmo depois da vigência da Lei 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autoriza a concessão da justiça gratuita. Incidência do disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88e aplicação da Súmula 463/TST, I . Recurso de revista conhecido e provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE NÃO DEVE SUBSISTIR. PLEITO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 4º (CPC). Nesta situação, cabe à parte contrária a comprovação da inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício. No caso, a parte agravante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência, não tendo sido comprovado, pela parte contrária, a inexistência dos requisitos para concessão do benefício... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM SENTENÇA. I. CASO EM EXAME.

Apelação da ré contra sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar se os autores preenchem os pressupostos legais para obtenção do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. A declaração de hipossuficiência goza de presunção legal, que pode ser ilidida por elementos da demanda em sentido contrário. Em contestação, a ré impugnou o benefício concedido, comprovando atuação empresarial do coautor, e que a coautora é advogada atuante, os quais, em réplica, limitaram-se a ratificar os termos da declaração de hipossuficiência, sem acrescentar qualquer outra prova capaz de corroborar suas alegações. Demais elementos da demanda que, somados, contrariam a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência e evidenciam capacidade para suportar os ônus financeiros do processo. Sentença reformada, nesta parte. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA: CPC, art. 98 e CPC, art. 99. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO.

1. A Súmula 463/TST, I preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou seu advogado. 2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do CLT, art. 790, § 4º e do CPC, art. 99, § 2º, aplicável supletivamente, nos termos do art. 15 do mesmo código. 3. Desse modo, no caso em apreço, ainda que a reclamante receba renda mensal superior a 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos pela autora, com presunção relativa de veracidade, não elidida pela parte contrária, autoriza a concessão da justiça gratuita, conforme diretriz sufragada na Súmula 463/TST, I. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Precedentes, inclusive da SDI-1. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO -

pedido feito com base em declaração de hipossuficiência financeira e cópias de holerite - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda em comarca distante 1.128 Km do domicílio da agravante - circunstância que é contraditória com a declaração de hipossuficiência - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, I.

O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017. O fato de receber uma remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica assinada por uma pessoa física. Precedentes. Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Exame da condição financeira pelo magistrado. Possibilidade.

«1. O Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, à época de sua vigência, e o CPC/2015, art. 99, § 3º estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. ... (Continua)

45 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. SÚMULA 463/TST, I. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula 463/TST, I permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de forma que, tendo a ora recorrente, pessoa física, firmado declaração de hipossuficiência e postulado os benefícios da justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o CLT, art. 790, § 4º. No caso, o Tribunal Regional, ao indeferir a justiça gratuita unicamente por critério salarial, sem haver, nos autos, elementos que refutassem os termos da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela reclamante, contrariou o enunciado da Súmula 463, I, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

46 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 4ª. Nesta situação, cabe à parte contrária a comprovação da inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício. No caso, a parte agravante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência e inexistem elementos nos autos aptos a infirmar a declaração. Por isso, há de se deferir o benefício em seu favor... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 4ª. Nesta situação, cabe à parte contrária a comprovação da inexistência dos requisitos legais para concessão do benefício, o que não realizou. No caso, a parte agravante, pessoa natural, apresentou declaração de hipossuficiência e inexistem elementos nos autos aptos a infirmar a declaração. Por isso, há de se deferir o benefício em seu favor... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a plausibilidade da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da possível afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463/TST, I, preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

50 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CABIMENTO. SÚMULA 463, TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A comprovação de insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prevista no CLT, art. 790, § 4º, pode ser realizada por meio de mera declaração de hipossuficiência (Súmula 463, item I, TST). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.